Procedimento Comum Cível 0802259-93.2015.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802259-93.2015.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

16/06/2026, 11:59

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802259-93.2015.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Os autos me vieram conclusos para homologação da petição de acordo (ID. 157823751). Outrossim, entendo salutar que antes mesmo de se homologar a pretensão, seja intimado o patrono da parte autora para comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, no tocante ao destaque e pagamento do valor pertencente a sua constituinte. Cumpra-se, com urgência. SANTA RITA, 21 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 12:56

Mero expediente

25/05/2026, 15:11

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 07:45

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 09:43

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 17:56

Petição (Contraminuta)

19/03/2026, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802259-93.2015.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca do teor da petição proferida pela parte ré (ID 132067959). Cumpra-se. SANTA RITA, 4 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 13:29

Mero expediente

05/03/2026, 10:04

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 11:15

Documentos

EXPEDIENTE

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA GORETE PEREIRA SEVERINO REU: BANCO PAN SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802259-93.2015.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (repetição do indébito) ajuizada por MARIA GORETE PEREIRA SEVERINO em face do BANCO PANAMERICANO S.A. (atualmente BANCO PAN S.A.), distribuída em 03 de agosto de 2015, perante a 4ª Vara Mista de Santa Rita, com valor da causa de R$ 35.000,00. A parte autora alegou, em síntese, que percebe benefício previdenciário e que a instituição financeira promovida, sem sua autorização expressa, vinha efetuando descontos mensais em seu benefício, referentes ao Contrato nº 303154395-6, no valor de R$ 13,80 por 59 parcelas, totalizando R$ 814,02. Afirmou não reconhecer a suposta dívida, configurando fraude e cobrança indevida. Requereu a concessão da justiça gratuita, a citação da parte ré, a declaração de inexistência da dívida, a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 e a repetição em dobro do indébito, totalizando R$ 1.628,04, além das custas processuais e honorários advocatícios. O benefício da justiça gratuita foi deferido em 14 de dezembro de 2015. Em 13 de setembro de 2016, a parte autora manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação, pugnando pela designação de audiência de instrução e julgamento. A audiência conciliatória foi, contudo, designada e realizada em 26 de setembro de 2018, ocasião em que as partes informaram não ter interesse em acordo. O BANCO PAN S.A. apresentou contestação em 19 de setembro de 2018. Preliminarmente, requereu a retificação de sua razão social para BANCO PAN S.A. No mérito, defendeu a validade do contrato nº 303154395-6, formalizado em 05 de maio de 2014, no valor de R$ 449,80, a ser pago em 59 prestações de R$ 13,80. Alegou que o valor foi liberado em favor da autora através de ordem de pagamento sacada na Caixa Econômica Federal e que, até a data da contestação, 17 descontos haviam sido realizados. Sustentou que a autora, ao utilizar a importância disponibilizada, incorreu em aceitação tácita do negócio jurídico, violando a boa-fé objetiva e o princípio do venire contra factum proprium. Argumentou a aplicação do princípio pacta sunt servanda e o exercício regular de direito, mesmo em caso de fraude de terceiros, eximindo o banco de responsabilidade. Impugnou o pedido de danos morais por ausência de comprovação e a repetição em dobro por entender que houve engano justificável. Requereu a improcedência dos pedidos autorais ou, subsidiariamente, a compensação dos valores recebidos pela autora com o montante da eventual condenação e a restituição simples do indébito. A parte autora apresentou impugnação à contestação em 17 de outubro de 2018, reiterando a fraude contratual e o não reconhecimento de sua assinatura nas cédulas contratuais e na ordem de pagamento, requerendo a produção de prova pericial grafotécnica. Em 09 de setembro de 2019, foi proferido despacho para que as partes especificassem as provas. A autora informou não ter provas a especificar em 19 de setembro de 2019. O réu, em 08 de outubro de 2019, requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para apresentar a microfilmagem da Ordem de Pagamento e documentos utilizados pelo sacador. O pedido do réu foi deferido em 05 de novembro de 2020, e o ofício à CEF foi expedido em 13 de abril de 2021. Diante do não cumprimento, a autora requereu a aplicação de multa diária à CEF em 04 de julho de 2022. Em 05 de julho de 2022, o juízo determinou a reexpedição do ofício à CEF, com advertência de crime de desobediência. Em 10 de novembro de 2022, a Caixa Econômica Federal respondeu ao ofício, juntando o comprovante de pagamento da ordem de pagamento (SIVAT) no valor de R$ 449,80, em nome de MARIA GORETE PEREIRA DOS SANTOS, com assinatura sob carimbo de responsável pela conferência da série e polegar direito da favorecida. As partes foram intimadas a se manifestar sobre o documento da CEF em 17 de julho de 2023. Em 24 de julho de 2023, a autora reiterou o não reconhecimento da assinatura no contrato e na ordem de pagamento, requerendo a realização de perícia grafotécnica. Em 27 de julho de 2023, o pedido de prova pericial foi deferido, nomeando-se o perito EVERSON ANDRADE, com honorários fixados em R$ 491,86, em razão da gratuidade de justiça da autora. As partes foram intimadas para os fins do artigo 465 do Código de Processo Civil. A autora apresentou seus quesitos periciais em 15 de setembro de 2023, e o réu, BANCO PAN S.A., apresentou os seus em 27 de setembro de 2023. O perito nomeado foi intimado em 18 de setembro de 2023 e novamente em 15 de novembro de 2023. Diante da ausência de manifestação do perito EVERSON ANDRADE, este foi destituído do encargo. Em 27 de fevereiro de 2024, foi nomeado em substituição o perito EDGLEY MARQUES GUIMARÃES, com os mesmos honorários, sendo intimado em 17 de julho de 2024. O perito aceitou o encargo e agendou a perícia grafotécnica presencialmente para 12 de agosto de 2024, posteriormente remarcada para 10 de setembro de 2024. Em 19 de julho de 2024, o advogado da autora, Thalles Cesare Araruna Macedo da Costa, peticionou informando problemas com o co-advogado Luciano Carneiro da Cunha Filho, requerendo intimação pessoal da autora para a perícia e atualização de seu endereço profissional. Em 06 de agosto de 2024, o mesmo advogado tentou protocolar uma renúncia ao mandato, mas posteriormente a desconsiderou, reiterando os pedidos anteriores. Em 18 de outubro de 2024, o perito EDGLEY MARQUES GUIMARÃES apresentou o laudo pericial grafotécnico. A conclusão do laudo foi categórica ao afirmar que a assinatura questionada na Cédula de Crédito Bancário é FALSA, caracterizando uma falsificação sem imitação. O perito identificou diversas divergências nos elementos individualizadores da escrita em comparação com os padrões fornecidos pela autora, como ritmo, dinamismo, velocidade, habilidade, formas dos gramas, posição, trajetória, espaçamento gráfico, inclinação axial, proporcionalidade, calibre e pressão. Em 10 de janeiro de 2025, o advogado Luciano Carneiro da Cunha Filho informou a revogação do instrumento procuratório do advogado Thalles Cesare Araruna Macedo da Costa, juntando nova procuração em seu nome e concordando com o laudo pericial. Em 13 de janeiro de 2025, foi despachado para que o réu efetuasse o pagamento dos honorários periciais. Em 26 de fevereiro de 2025, a autora, por meio de seu advogado Luciano, reiterou a concordância com o laudo pericial. Em 11 de março de 2025, o réu solicitou dilação de prazo para pagamento dos honorários periciais, e em 22 de março de 2025, comprovou o pagamento. Em 28 de maio de 2025, a autora, por seu advogado Luciano, reiterou o pedido de regularização da representação processual (exclusão do Dr. Thalles) e a concordância com o laudo pericial. O pagamento dos honorários periciais ao expert foi confirmado em 10 de julho de 2025 via Pix Judicial. Em 21 de julho de 2025, o réu manifestou-se sobre o laudo pericial, argumentando que, embora o laudo aponte falsidade na assinatura, o banco agiu de boa-fé, liberando o valor em conta da autora, que se beneficiou. Reiterou a ausência de responsabilidade do banco, a possibilidade de fraude de terceiro e o pedido de compensação de valores. Em 29 de setembro de 2025, a autora, por seu advogado Luciano, refutou os argumentos do réu, enfatizando a responsabilidade objetiva do banco pelo risco do empreendimento e a aplicação da Súmula 479 do STJ para casos de fortuito interno e fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias. Sem mais provas a produzir, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Preliminares A contestação do BANCO PAN S.A. arguiu, preliminarmente, a necessidade de retificação de sua razão social. Embora não se trate de uma preliminar no sentido processual de impedir o julgamento do mérito, o pedido de retificação da razão social para BANCO PAN S.A. é pertinente e será acolhido para fins de regularização dos registros processuais. Quanto à preliminar de ausência de requerimento administrativo prévio, esta deve ser rejeitada. O acesso ao Poder Judiciário é garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, que assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Desse modo, o esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação judicial, salvo exceções expressamente previstas em lei, o que não é o caso dos autos. A preliminar de litigância de má-fé, implicitamente levantada pela defesa ao alegar incoerência e fragilidade da tese autoral, também não prospera. A parte autora, desde a impugnação à contestação, questionou a autenticidade da assinatura e requereu a produção de prova pericial grafotécnica. A conclusão do laudo pericial, que atestou a falsidade da assinatura, corrobora a boa-fé da autora em buscar a verdade dos fatos, afastando qualquer indício de má-fé. II.2. Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O art. 6º, VIII, do CDC, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, o que se verifica no presente caso. A controvérsia central reside na autenticidade da assinatura da autora no contrato de empréstimo e na ordem de pagamento. Para dirimir essa questão, foi produzida prova pericial grafotécnica, cujo laudo foi conclusivo. O perito EDGLEY MARQUES GUIMARÃES, após análise minuciosa, atestou que a assinatura questionada na Cédula de Crédito Bancário é FALSA, caracterizando uma falsificação sem imitação. Foram identificadas diversas divergências nos elementos individualizadores da escrita da autora em comparação com os padrões fornecidos, tais como ritmo, dinamismo, velocidade, habilidade, formas dos gramas, posição, trajetória, espaçamento gráfico, inclinação axial, proporcionalidade, calibre e pressão. A falsidade da assinatura implica a inexistência de manifestação de vontade da parte autora para a contratação do empréstimo. Consequentemente, o contrato de empréstimo consignado é nulo de pleno direito, pois lhe falta um dos elementos essenciais para sua validade: o consentimento. A ausência de consentimento válido torna o negócio jurídico inexistente em relação à autora. A instituição financeira, ao realizar operações de crédito, assume o risco inerente à sua atividade. A responsabilidade do banco, em casos de fraude praticada por terceiros, é objetiva, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." O argumento do réu de que agiu de boa-fé e que a autora se beneficiou do valor depositado não afasta sua responsabilidade. A fraude na contratação, comprovada por perícia grafotécnica, configura falha na prestação do serviço bancário, pois cabia à instituição financeira verificar a autenticidade da contratação. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é clara nesse sentido: "EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. (...) A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUIU QUE A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO PERTENCE AO AUTOR, CONFIGURANDO FRAUDE E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, O QUE INVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 373, II, DO CPC), ESPECIALMENTE QUANDO IMPUGNADA A ASSINATURA, ÔNUS DO QUAL A CREFISA S/A NÃO SE DESINCUMBIU. (...) TESE DE JULGAMENTO: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE PROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO IMPUGNADA A ASSINATURA NO CONTRATO, ESPECIALMENTE MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES FUNDADA EM CONTRATO INEXISTENTE, ESPECIALMENTE SOBRE PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR, CARACTERIZA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, ENSEJANDO REPETIÇÃO EM DOBRO. A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA E OS DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURAM ABALO MORAL INDENIZÁVEL, PRESCINDINDO DE PROVA DO SOFRIMENTO EM SITUAÇÕES DE EVIDENTE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR." (TJPB, 0800109-29.2024.8.15.0201, REL. GABINETE 24 - DESª. TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª CÂMARA CÍVEL, JUNTADO EM 28/05/2025). II.2.1. Da Repetição do Indébito Comprovada a inexistência do contrato e a cobrança indevida, a repetição do indébito é medida que se impõe. O art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No presente caso, a fraude na assinatura não pode ser considerada "engano justificável" por parte da instituição financeira, que tem o dever de garantir a segurança e a autenticidade das operações que realiza. A falha na verificação da assinatura, que resultou em descontos indevidos em proventos de natureza alimentar da autora, demonstra conduta contrária à boa-fé objetiva. Portanto, a repetição em dobro dos valores descontados é cabível. II.2.2. Do Dano Moral Os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato fraudulento, configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que dispensa a comprovação do efetivo sofrimento. A privação de parte dos proventos, que possuem natureza alimentar, causa abalo à dignidade do consumidor, gerando transtornos, angústia e desequilíbrio financeiro. A jurisprudência do TJPB, já citada, reforça que "A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA E OS DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURAM ABALO MORAL INDENIZÁVEL, PRESCINDINDO DE PROVA DO SOFRIMENTO EM SITUAÇÕES DE EVIDENTE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR." Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, visando desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Considerando os parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos, e a gravidade da situação, entendo como razoável e proporcional a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. II.3. Da Exclusão do Advogado Thalles Cesare Araruna Macedo da Costa Conforme petições da autora (ID 106050593 e ID 116548603), foi informada a revogação do instrumento procuratório outorgado ao advogado Thalles Cesare Araruna Macedo da Costa, OAB/PB 19.907, em razão de quebra de confiança e problemas internos com o co-advogado. A autora requereu a exclusão do referido advogado do rol de patronos e que as intimações ocorram exclusivamente em nome do advogado Luciano Carneiro da Cunha Filho, OAB/PB 17.923. Diante da manifestação expressa da parte autora e da juntada do documento de revogação de poderes (ID 106052552), impõe-se a exclusão do advogado Thalles Cesare Araruna Macedo da Costa do rol de advogados da autora. Eventual direito a honorários advocatícios proporcionais ao trabalho por ele realizado deverá ser pleiteado em via própria, se for o caso, não sendo objeto desta sentença. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a inexistência e a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 303154395-6, celebrado entre MARIA GORETE PEREIRA SEVERINO e o BANCO PAN S.A., em razão da fraude na assinatura da autora. CONDENAR o BANCO PAN S.A. à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada desconto indevido e correção monetária pelo INPC/IBGE a partir de cada desconto. CONDENAR o BANCO PAN S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor da autora, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). DETERMINAR a exclusão do advogado THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA (OAB/PB 19.907) do rol de advogados da parte autora, devendo as futuras intimações serem realizadas exclusivamente em nome do advogado LUCIANO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (OAB/PB 17.923). Fica ressalvado o direito do advogado excluído de pleitear eventuais honorários proporcionais em via própria. CONDENO o BANCO PAN S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (valor da repetição do indébito + valor dos danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. Juiz(a) de Direito

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802259-93.2015.8.15.0331. AUTOR: MARIA GORETE PEREIRA SEVERINO REU: BANCO PAN De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). Israela Claudia da Silva Pontes, MM Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Santa Rita/PB, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802259-93.2015.8.15.0331, fica(m) a(s) parte(s) REU: BANCO PAN, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do laudo (id. 102228845). Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SANTA RITA-PB, em 10 de julho de 2025 De ordem, ALESSANDRO DE SOUZA MELLO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SANTA RITA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, SN, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

11/07/2025, 00:00

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