Cumprimento de sentença 0852398-49.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0852398-49.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:38

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852398-49.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIME-SE a parte executada para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito remanescente, apresentado no ID: 125032303, nos termos do art. 523, do CPC, sob pena de aplicação do previsto no art. 523, § 1º do CPC. João Pessoa/PB, em 19 de janeiro de 2026 INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ato ordinatório

19/01/2026, 10:04

Decurso de Prazo

21/10/2025, 03:41

Petição (Petição (outras))

12/10/2025, 09:37

Publicação

26/09/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0852398-49.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação aos cálculos da contadoria apresentada pela exequente, por meio da qual requer o reconhecimento da continuidade da incidência dos encargos moratórios e da correção monetária até a data do efetivo levantamento dos valores bloqueados em juízo, sob o fundamento de que o bloqueio judicial de ativos, por si só, não possui natureza liberatória da obrigação, devendo os consectários legais da mora permanecerem até a satisfação plena da obrigação principal. É o relatório, decido. A jurisprudência pátria, tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto nas Cortes Estaduais, pacificou o entendimento de que o simples bloqueio de valores em cumprimento de sentença ou execução de título executivo judicial ou extrajudicial não equivale ao pagamento da dívida, sendo necessário que ocorra o levantamento efetivo do numerário pelo credor para que se considere extinta a obrigação pecuniária, cessando-se, assim, a incidência dos encargos legais. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso de inadimplemento da obrigação, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, não se limitando ao período anterior ao do ajuizamento da ação executiva. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2072238 RJ 2022/0042742-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024) (Grifo nosso) Na mesma linha de entendimento: Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou pedido de complementação do valor em razão de juros moratórios e correção monetária entre a data do bloqueio de ativos até efetivo levantamento. Necessidade de reforma. Aplicação do Precedente judicial obrigatório relativo ao Tema 677 do C. STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.". Bloqueio de valores que não configura pagamento voluntário. Débito que deveria, mesmo, continuar a ser corrigido e acrescido de juros moratórios. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2292540-49.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 16/02/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) (Grifo nosso) Trata-se de aplicação do Tema 677 do STJ, de observância obrigatória, o qual vincula os juízos de 1º e 2º graus, conforme os ditames do artigo 927 do Código de Processo Civil. Neste contexto, deve-se reconhecer que a mora do devedor permanece até que os valores constritos sejam efetivamente pagos pelo executado e encontre-se a disposição de levantamento pela exequente, momento no qual haverá, de fato, a satisfação do crédito judicial reconhecido. Ressalte-se, ainda, que a citação válida da parte executada — marco temporal a partir do qual incidem os juros moratórios, conforme a Súmula 426 do STJ — se deu em 14 de fevereiro de 2020, conforme certidão constante do ID 28783943, razão pela qual deve tal data ser fixada como termo inicial da mora. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela parte exequente, no sentido de: Reconhecer que os juros moratórios e a correção monetária deverão incidir até a data do efetivo pagamento dos valores; Fixar como termo inicial da incidência dos juros moratórios a data da citação válida da parte executada, ocorrida em 14/02/2020, nos termos da Súmula 426 do STJ; Determinar à exequente que apresente planilha do débito remanescente, utilizando os termos usados na impugnação, bem como reconhecidos nesta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o executado para realizar o pagamento do valor remanescente, sob pena de aplicação do previsto no art. 523, § 1º do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

Acolhimento

17/09/2025, 19:58

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 16:54

Conclusão (para despacho; para despacho)

23/05/2025, 13:04

Documentos

Ato ordinatório

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0852398-49.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação aos cálculos da contadoria apresentada pela exequente, por meio da qual requer o reconhecimento da continuidade da incidência dos encargos moratórios e da correção monetária até a data do efetivo levantamento dos valores bloqueados em juízo, sob o fundamento de que o bloqueio judicial de ativos, por si só, não possui natureza liberatória da obrigação, devendo os consectários legais da mora permanecerem até a satisfação plena da obrigação principal. É o relatório, decido. A jurisprudência pátria, tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto nas Cortes Estaduais, pacificou o entendimento de que o simples bloqueio de valores em cumprimento de sentença ou execução de título executivo judicial ou extrajudicial não equivale ao pagamento da dívida, sendo necessário que ocorra o levantamento efetivo do numerário pelo credor para que se considere extinta a obrigação pecuniária, cessando-se, assim, a incidência dos encargos legais. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso de inadimplemento da obrigação, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, não se limitando ao período anterior ao do ajuizamento da ação executiva. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2072238 RJ 2022/0042742-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024) (Grifo nosso) Na mesma linha de entendimento: Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou pedido de complementação do valor em razão de juros moratórios e correção monetária entre a data do bloqueio de ativos até efetivo levantamento. Necessidade de reforma. Aplicação do Precedente judicial obrigatório relativo ao Tema 677 do C. STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.". Bloqueio de valores que não configura pagamento voluntário. Débito que deveria, mesmo, continuar a ser corrigido e acrescido de juros moratórios. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2292540-49.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 16/02/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) (Grifo nosso) Trata-se de aplicação do Tema 677 do STJ, de observância obrigatória, o qual vincula os juízos de 1º e 2º graus, conforme os ditames do artigo 927 do Código de Processo Civil. Neste contexto, deve-se reconhecer que a mora do devedor permanece até que os valores constritos sejam efetivamente pagos pelo executado e encontre-se a disposição de levantamento pela exequente, momento no qual haverá, de fato, a satisfação do crédito judicial reconhecido. Ressalte-se, ainda, que a citação válida da parte executada — marco temporal a partir do qual incidem os juros moratórios, conforme a Súmula 426 do STJ — se deu em 14 de fevereiro de 2020, conforme certidão constante do ID 28783943, razão pela qual deve tal data ser fixada como termo inicial da mora. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela parte exequente, no sentido de: Reconhecer que os juros moratórios e a correção monetária deverão incidir até a data do efetivo pagamento dos valores; Fixar como termo inicial da incidência dos juros moratórios a data da citação válida da parte executada, ocorrida em 14/02/2020, nos termos da Súmula 426 do STJ; Determinar à exequente que apresente planilha do débito remanescente, utilizando os termos usados na impugnação, bem como reconhecidos nesta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o executado para realizar o pagamento do valor remanescente, sob pena de aplicação do previsto no art. 523, § 1º do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852398-49.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO da parte beneficiária para tomar conhecimento da expedição e envio dos alvarás judiciais ao B.B., cabendo à parte interessada acompanhar o pagamento junto às instituições. João Pessoa-PB, em 12 de fevereiro de 2025 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0852398-49.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação aos cálculos apresentados pela contadoria, interposta pela parte autora, Sra. Ana Paula Leonardo de Mendonça, nos autos da execução em face da Seguradora MAPFRE. A impugnante aponta que a contadoria utilizou indevidamente o índice IGP-M (FGV) para correção monetária, contrariando a sentença e o acórdão que determinaram expressamente a aplicação do índice INPC (IBGE). Além disso, afirma que os cálculos da contadoria consideraram período de atualização monetária diverso daquele fixado pela decisão judicial, o que resultou em montante incorreto. Nesse, viés, da análise dos autos revela que a sentença e o acórdão, de fato, estabeleceram que a atualização monetária deve observar o índice INPC (IBGE) desde o evento danoso até o pagamento, o que enseja a retificação dos cálculos apresentados. Verifica-se que a seguradora, embora tenha efetuado depósitos parciais, reconheceu os cálculos apresentados pela autora, depositando valores calculados por esta, sem impugná-los formalmente. Isso reforça a ausência de controvérsia quanto ao quantum incontroverso. Diante disso, e com base na documentação constante dos autos, acolho a impugnação aos cálculos da contadoria, determinando: 1- A expedição dos alvarás referentes aos valores incontroversos, nos seguintes termos: R$ 13.740,85 em favor da parte autora, Sra. Ana Paula Leonardo de Mendonça, CPF: 874.352.094-49, a ser depositado na conta Banco NUBANK, AGENCIA 0001 – Conta 59212241-4, banco 0260; R$ 5.888,93 e R$ 3.925,96 em favor da advogada Dra. Lidiani Martins Nunes, OAB/PB 10244, referentes aos honorários contratuais e sucumbenciais, respectivamente, nos termos dos contratos e autos para conta BANCO 290 – PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A, AGÊNCIA 0001, CONTA CORRENTE N.º 50762681-0; Conta Judicial n° 4100127807829. 2- O retorno dos autos à contadoria para a elaboração de novos cálculos, utilizando-se o índice INPC (IBGE) para a correção monetária e observando o período determinado pela sentença, até o último depósito realizado. 3- Oficie-se à contadoria para as providências necessárias. Após a conclusão dos cálculos, retornem-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, 17 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito

24/01/2025, 00:00

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852398-49.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos (ID 89592938), requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. João Pessoa-PB, em 1 de maio de 2024 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/05/2024, 00:00