Recurso Inominado Cível 0879707-64.2024.8.15.2001 - TJPB

Recurso Inominado Cível 0879707-64.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ofício (Outros) - De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora, por seu (a)(s) advogado(a)(s), através do Diário da Justiça Eletrônico (DJEN), para se manifestar acerca do ato ordinatório (Id.131503586), no prazo de cinco(5) dias, sob pena de arquivamento.

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0879707-64.2024.8.15.2001. AUTOR: GENILDA TIBURCIO DA SILVA REU: BANCO PAN De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). Juiz(a) de Direito deste 5º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0879707-64.2024.8.15.2001 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: GENILDA TIBURCIO DA SILVA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para se manifestar acerca do ato ordinatório (Id.131160637), sob pena de arquivamento. Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ FERREIRA DE VASCONCELOS - PB31619 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 9 de janeiro de 2026 De ordem, Bel. MARIO ANGELO CAHINO JUNIOR Chefe de Cartório PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital R MONSENHOR WALFREDO LEAL, 512, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE (Por sua advogada, via DJEN) Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Acidente Aéreo] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para se manifestar acerca do ato ordinatório (Id.131160637), sob pena de arquivamento. Advogado do(a)

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0879707-64.2024.8.15.2001 Assunto: [Acidente Aéreo] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: BEATRIZ FERREIRA DE VASCONCELOS(102.912.244-07); GENILDA TIBURCIO DA SILVA(299.419.384-15); Polo passivo: BANCO PAN(59.285.411/0001-13); ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO(038.499.054-11); GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA(061.332.913-97); SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo BANCO PAN, alegando excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente. A controvérsia cinge-se à apuração do quantum debeatur, devendo-se observar fielmente o título executivo judicial, que abrange a repetição de indébito, danos morais e a incidência de multa processual, bem como a necessária compensação de valores para evitar o enriquecimento ilícito. Analisando detidamente os autos e as planilhas de cálculo (IDs. 128461936 a 128463356), bem como os parâmetros fixados para a condenação, impõe-se a retificação do montante executado para adequá-lo à realidade jurídica e contábil do feito. A apuração do valor devido obedece aos seguintes critérios: Danos Materiais: A repetição do indébito (descontos mensais de R$ 70,60, vencidos e vincendos até maio/2025) deve ocorrer na forma dobrada (art. 42, CDC), totalizando R$ 2.443,84 (R$ 1.221,92 x 2). Danos Morais: O montante indenizatório, devidamente atualizado, corresponde a R$ 3.428,83. Multa: Incide no cálculo a multa fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 6.969,90), perfazendo a quantia de R$ 139,40. Dedução: Do somatório acima, deve ser abatido o valor de R$ 1.347,94, comprovadamente recebido pela parte autora, operando-se a compensação. Assim, a operação aritmética final é: (R$ 2.443,84 + R$ 3.428,83 + R$ 139,40) – R$ 1.347,94 = R$ 4.664,13. Descrição Operação Valor (R$) (+) Total Danos Materiais (Dobro) Somar R$ 2.443,84 (+) Total Danos Morais Somar R$ 3.428,83 (+) Multa (2% Valor da Causa) Somar R$ 139,40 (=) Subtotal da Condenação R$ 6.012,07 (-) Dedução (Valor recebido pela autora) Subtrair (R$ 1.347,94) (=) TOTAL LÍQUIDO A EXECUTAR Resultado R$ 4.664,13 Qualquer valor exigido além deste patamar configura excesso de execução, merecendo acolhida a irresignação da parte executada neste ponto. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos à Execução, para: RECONHECER o excesso de execução quanto ao valor originalmente pleiteado; HOMOLOGAR os cálculos retificados e FIXAR o valor total da execução em R$4.664,13 (quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e treze centavos), atualizado até a data base de 04/12/2025. Oportunamente certifique-se o trânsito em julgado e prossiga-se com a expedição de alvará em favor da parte exequente até o limite do valor homologado (R$ 4.664,13). Caso haja saldo remanescente depositado nos autos, expeça-se alvará de devolução em favor da parte executada. Sem custas e honorários nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0879707-64.2024.8.15.2001 Assunto: [Acidente Aéreo] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: BEATRIZ FERREIRA DE VASCONCELOS(102.912.244-07); GENILDA TIBURCIO DA SILVA(299.419.384-15); Polo passivo: BANCO PAN(59.285.411/0001-13); ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO(038.499.054-11); GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA(061.332.913-97); DESPACHO Vistos etc. Considerando a necessidade de apuração precisa do quantum debeatur e a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, notadamente quanto aos valores nominais passíveis de restituição a título de danos materiais, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos: Planilha atualizada e discriminada do débito, indicando de forma claro a atualização mês a mês dos valores cobrados pela parte promovida; Extratos de pagamento/benefício (históricos de créditos) que comprovem, mês a mês, os descontos efetivamente realizados pela promovida (rubrica "RCC", "Reserva de Cartão" ou "Pgto Consignado"), a fim de corroborar o montante total pleiteado na execução. Após a juntada, ou decorrido o prazo in albis, voltem-me os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juíza de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0879707-64.2024.8.15.2001 Assunto: [Acidente Aéreo] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: BEATRIZ FERREIRA DE VASCONCELOS(102.912.244-07); GENILDA TIBURCIO DA SILVA(299.419.384-15); Polo passivo: BANCO PAN(59.285.411/0001-13); ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO registrado(a) civilmente como ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO(038.499.054-11); GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA(061.332.913-97); DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões aos embargos apresentados no id. 126445592. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Silse Maria Nóbrega Torres Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0879707-64.2024.8.15.2001 Assunto: [Acidente Aéreo] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: BEATRIZ FERREIRA DE VASCONCELOS(102.912.244-07); GENILDA TIBURCIO DA SILVA(299.419.384-15); Polo passivo: BANCO PAN(59.285.411/0001-13); ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO registrado(a) civilmente como ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO(038.499.054-11); GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA(061.332.913-97); DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição de cumprimento anexada no id. 124819100, sob pena de extinção pela satisfação da obrigação. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0879707-64.2024.8.15.2001. AUTOR: GENILDA TIBURCIO DA SILVA REU: BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO Certifico que, de ordem do MM. Juiz de Direito, em conformidade com o art. 7º da Portaria nº 01/2018 deste 5º JEC, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para, em 15 dias, pagar a condenação, sob pena de ser-lhe aplicada a multa mencionada no art. 523, §1º, do CPC/2015, nos termos do Enunciado 97 do FONAJE1. 1ENUNCIADO 97: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação; XXXVIII Encontro; Belo Horizonte-MG). João Pessoa, em 3 de outubro de 2025 GILCELIA MARIA PIRES DA SILVA Chefe de Cartório EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5º Juizado Especial Cível da Capital Av. Monsenhor Walfredo Leal, 512, Tambiá, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58.020-540 Tel.: (83)-3221-6570 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Acidente Aéreo]

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0879707-64.2024.8.15.2001. AUTOR: GENILDA TIBURCIO DA SILVA REU: BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, de ordem do MM Juiz de Direito, em conformidade com a Portaria nº 01/2018 deste Juizado, intimo a parte vencedora sobre o retorno dos autos da Turma Recursal, para que requeira o que lhe aprouver, em 10 (dez) dias, informando, caso pretenda utilizar o Sisbajud ou Renajud, os números do CPF ou CNPJ da parte devedora, e, ainda, a planilha atualizada de débito. Bem como, informar os dados bancários da AUTORA )nome do banco, conta, agência e CPF). João Pessoa, em 1 de outubro de 2025 GILCELIA MARIA PIRES DA SILVA Chefe de Cartório EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5º Juizado Especial Cível da Capital Av. Monsenhor Walfredo Leal, 512, Tambiá, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58.020-540 Tel.: (83)-3221-6570 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Acidente Aéreo]

02/10/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

01/10/2025, 06:32

Trânsito em julgado

01/10/2025, 06:30

Provimento em Parte

09/09/2025, 08:33

Mérito

08/09/2025, 10:42

Mérito

08/09/2025, 10:15

Publicação

28/08/2025, 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 19:03

Documentos

Ofício (Outros)

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0879707-64.2024.8.15.2001 Assunto: [Acidente Aéreo] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: BEATRIZ FERREIRA DE VASCONCELOS(102.912.244-07); GENILDA TIBURCIO DA SILVA(299.419.384-15); Polo passivo: BANCO PAN(59.285.411/0001-13); ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO(038.499.054-11); GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA(061.332.913-97); SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo BANCO PAN, alegando excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente. A controvérsia cinge-se à apuração do quantum debeatur, devendo-se observar fielmente o título executivo judicial, que abrange a repetição de indébito, danos morais e a incidência de multa processual, bem como a necessária compensação de valores para evitar o enriquecimento ilícito. Analisando detidamente os autos e as planilhas de cálculo (IDs. 128461936 a 128463356), bem como os parâmetros fixados para a condenação, impõe-se a retificação do montante executado para adequá-lo à realidade jurídica e contábil do feito. A apuração do valor devido obedece aos seguintes critérios: Danos Materiais: A repetição do indébito (descontos mensais de R$ 70,60, vencidos e vincendos até maio/2025) deve ocorrer na forma dobrada (art. 42, CDC), totalizando R$ 2.443,84 (R$ 1.221,92 x 2). Danos Morais: O montante indenizatório, devidamente atualizado, corresponde a R$ 3.428,83. Multa: Incide no cálculo a multa fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 6.969,90), perfazendo a quantia de R$ 139,40. Dedução: Do somatório acima, deve ser abatido o valor de R$ 1.347,94, comprovadamente recebido pela parte autora, operando-se a compensação. Assim, a operação aritmética final é: (R$ 2.443,84 + R$ 3.428,83 + R$ 139,40) – R$ 1.347,94 = R$ 4.664,13. Descrição Operação Valor (R$) (+) Total Danos Materiais (Dobro) Somar R$ 2.443,84 (+) Total Danos Morais Somar R$ 3.428,83 (+) Multa (2% Valor da Causa) Somar R$ 139,40 (=) Subtotal da Condenação R$ 6.012,07 (-) Dedução (Valor recebido pela autora) Subtrair (R$ 1.347,94) (=) TOTAL LÍQUIDO A EXECUTAR Resultado R$ 4.664,13 Qualquer valor exigido além deste patamar configura excesso de execução, merecendo acolhida a irresignação da parte executada neste ponto. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos à Execução, para: RECONHECER o excesso de execução quanto ao valor originalmente pleiteado; HOMOLOGAR os cálculos retificados e FIXAR o valor total da execução em R$4.664,13 (quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e treze centavos), atualizado até a data base de 04/12/2025. Oportunamente certifique-se o trânsito em julgado e prossiga-se com a expedição de alvará em favor da parte exequente até o limite do valor homologado (R$ 4.664,13). Caso haja saldo remanescente depositado nos autos, expeça-se alvará de devolução em favor da parte executada. Sem custas e honorários nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0879707-64.2024.8.15.2001 Assunto: [Acidente Aéreo] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: BEATRIZ FERREIRA DE VASCONCELOS(102.912.244-07); GENILDA TIBURCIO DA SILVA(299.419.384-15); Polo passivo: BANCO PAN(59.285.411/0001-13); ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO(038.499.054-11); GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA(061.332.913-97); SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO DE JUIZ(A) LEIGO(A). ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido feita a análise adequada pelo(a) juiz(a) leigo(a) das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o(a) juiz(a) togado(a) homologar a decisão por ele(a) proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos. Vistos etc. RELATÓRIO. Dispensado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. A decisão do(a) juiz(a) leigo(a) na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas deve ser homologada pelo(a) juiz(a) togado(a). Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Com efeito, como no caso dos autos o(a) juiz(a) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão. DISPOSITIVO. Assim sendo, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95. Outras disposições: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos a Turma Recursal. Cumpra-se. 3. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0879707-64.2024.8.15.2001 Assunto: [Acidente Aéreo] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: BEATRIZ FERREIRA DE VASCONCELOS(102.912.244-07); GENILDA TIBURCIO DA SILVA(299.419.384-15); Polo passivo: BANCO PAN(59.285.411/0001-13); ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO registrado(a) civilmente como ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO(038.499.054-11); GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA(061.332.913-97); SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO DE JUIZ(A) LEIGO(A). ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz leigo das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o juiz togado homologar a decisão proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos. Vistos etc. RELATÓRIO. Dispensado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. A decisão do(a) juiz(a) leigo(a) na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas deve ser homologada pelo(a) juiz(a) togado(a). Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Com efeito, como no caso dos autos o(a) juiz(a) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão. DISPOSITIVO. Assim sendo, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95. Havendo condenação em quantia certa e em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora com as cautelas legais. Não havendo pedido de execução no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, presumir-se-á que houve o pagamento de forma voluntária, devendo o feito ser arquivado. Outras disposições: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos a Turma Recursal. Cumpra-se. 3. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Provimento em Parte

Mérito

Mérito

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(28)