Procedimento Comum Cível 0863519-93.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0863519-93.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

01/06/2026, 09:14

Conclusão (para despacho)

31/05/2026, 16:00

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:01

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:53

Petição (Contraminuta)

17/03/2026, 10:32

Petição (Contraminuta)

16/03/2026, 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0863519-93.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação das partes para indicar o endereço da fonte pagadora, para onde deve ser endereçado ofício destinado ao retorno do status quo - descontos nos valores originalmente contratados referentes aos contratos nº 25-012386911/23 e nº 20-015361304/23 -. João Pessoa-PB, em 9 de março de 2026 CECILIA GOMES DE LACERDA MONTEIRO ALBUQUERQUE Analista Judiciário

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0863519-93.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação das partes para indicar o endereço da fonte pagadora, para onde deve ser endereçado ofício destinado ao retorno do status quo - descontos nos valores originalmente contratados referentes aos contratos nº 25-012386911/23 e nº 20-015361304/23 -. João Pessoa-PB, em 9 de março de 2026 CECILIA GOMES DE LACERDA MONTEIRO ALBUQUERQUE Analista Judiciário

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0863519-93.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação das partes para indicar o endereço da fonte pagadora, para onde deve ser endereçado ofício destinado ao retorno do status quo - descontos nos valores originalmente contratados referentes aos contratos nº 25-012386911/23 e nº 20-015361304/23 -. João Pessoa-PB, em 9 de março de 2026 CECILIA GOMES DE LACERDA MONTEIRO ALBUQUERQUE Analista Judiciário

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2026, 05:35

Ato ordinatório

09/03/2026, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Destarte, trata-se de demanda que foi extinta por desistência da parte autora. Assim, tendo em vista a revogação da tutela anteriormente deferida aos autos, devem as partes retornarem ao seu status quo ante. Dessa forma, DEFIRO o pedido da demandada para que oficie ao órgão pagador (Marinha do Brasil) para que os descontos referentes aos contratos nº 25-012386911/23 e nº 20-015361304/23 sejam retomados nos valores originalmente contratados. Encaminhe a escrivania anexo ao ofício, o petitório de ID 131900884. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Destarte, trata-se de demanda que foi extinta por desistência da parte autora. Assim, tendo em vista a revogação da tutela anteriormente deferida aos autos, devem as partes retornarem ao seu status quo ante. Dessa forma, DEFIRO o pedido da demandada para que oficie ao órgão pagador (Marinha do Brasil) para que os descontos referentes aos contratos nº 25-012386911/23 e nº 20-015361304/23 sejam retomados nos valores originalmente contratados. Encaminhe a escrivania anexo ao ofício, o petitório de ID 131900884. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0863519-93.2024.8.15.2001.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DOS DEMANDADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. - ART. 485, VIII, DO CPC. Havendo nos autos pedido de desistência formulado pela parte autora, a extinção do processo é medida que se impõe. Vistos, etc. ROSANA DE FATIMA XAVIER DA SILVA SANTOS ajuíza AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BANCO DAYCOVAL S/A e BANCO INTER S/A, ambos devidamente qualificados, requerendo preliminarmente a autora, os benefícios da gratuidade jurídica. Na presente ação, a demandante informa que é militar das forças armadas e alega que em virtude de dificuldades financeiras firmou contrato de empréstimo consignado com o demandado, não tendo estes, observado o limite de 30% (trinta por cento) de margem consignável. Pelas razões apresentadas na exordial, a promovente requer tutela de urgência para que seja feita a readequação do desconto do empréstimo à margem limite de 30% (trinta por cento) quando do lançamento em seu contracheque, até o deslinde do feito. No mérito, requer a confirmação da tutela, para condenar as empresas Ré na obrigação de fazer, de modo que seja readequado os descontos no contracheque da parte autora a título de empréstimo consignado em percentuais que não ultrapassem 30% dos seus vencimentos mensais (líquido) deduzidos os descontos legais, e que não haja o bloqueio da margem consignável, devendo ser respeitada a ordem cronológica de contratação, suspendendo os mais recentes até que sejam quitados os empréstimos mais antigos, sem incidência de juros e encargos até que cesse a suspensão pela quitação da dívida anterior. Instrui a inicial com documentos Deferida a gratuidade jurídica à autora – ID 102420359. Deferida a tutela de urgência pleiteada – ID 104201175. Agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida na tutela de urgência deferida – ID 105930499. Citada, a primeira demandada apresenta contestação no ID 106055143, alegando preliminarmente, ausência de interesse de agir, impugnando os benefícios da gratuidade jurídica e prevenção – litispendência. No mérito, afirma legalidade dos juros praticados no contrato e das cobranças das tarifas administrativas, não havendo dano material ou moral demonstrado. Junta documentos. No ID 107071693, apresenta contestação, a segunda demandada, alegando preliminarmente, inépcia da inicial, ausência de apresentação de plano de pagamento adequado, falta de interesse de agir. No mérito aduz abuso do direito de ação, impossibilidade de repactuação da dívida na forma proposta, inexistência de pretensão resistida e a não inversão do ônus da prova. No ID 107882352, requer a autora a desistência da ação. Intimada as demandadas, anuem concordância com a desistência – ID’s 108454438 e 108477228. É o relatório. Decido. Iniciando a ação pelo interesse e provocação da parte exequente, não pode esta prosseguir quando desaparece este interesse, manifestamente exteriorizado no pedido de desistência. O art. 485, VIII do CPC dispõe sobre a presente situação da seguinte forma: Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação; Devidamente intimada, manifestam-se as demandadas pela concordância da desistência requerida pela autora. Desse modo, em que pese a desistência do autor, restou caracterizado a triangulação do feito, uma vez que os demandados ofertaram contestação. Sobre a matéria, tem-se o julgado: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. ART. 90 DO CPC. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. - Diante do pedido de desistência da ação depois de completada a relação processual e apresentada a contestação, impõe-se a condenação do autor ao pagamento dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 90 do CPC - O critério de equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC está adstrito às hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Nos demais casos, ao arbitrar os honorários de sucumbência, o julgador deverá seguir a ordem de preferência prevista no § 2º do art. 85 do CPC, de modo que, inexistindo condenação, a verba de sucumbência incidirá entre 10% e 20% sobre o proveito econômico da parte vencedora ou, na sua ausência, sobre o valor atualizado da causa. (TJ-MG - AC: 50268070420168130024, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 26/10/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2023) Faz-se oportuno destacar a necessidade de revogação da tutela anteriormente concedida, como consequência lógica da homologação da desistência. Vejamos o entendimento jurisprudencial: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. ATO DECISÓRIO PRECÁRIO E PROVISÓRIO. DESISTÊNCIA REQUERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.As decisões liminares alusivas à concessão ou não de tutela de urgência, quer seja pelo juiz singular, quer seja pelo Tribunal de Justiça, em sede de recurso de agravo de instrumento, são precárias e provisórias, porquanto proferidas em cognição sumária não exauriente, sendo passível de revogação quando do julgamento de mérito da ação, ocasião em que o ato decisório torna-se imutável e indiscutível, nos termos do art. 502 do CPC. 2.Ainda que a medida de urgência requerida na peça vestibular tenha como objetivo a satisfação integral do direito angariado pela parte autora, faz-se necessária a sua confirmação por intermédio de sentença para que sejam assegurados os seus efeitos no ordenamento jurídico. 3.Extinto o processo sem resolução de mérito, em decorrência de homologação do pedido de desistência formulado pela parte (art. 485, VIII, CPC), a revogação da tutela de urgência outrora concedida é consequência jurídica lógica, o que implica no retorno das partes à situação anterior ao deferimento da medida. 4.Afigura-se descabida a majoração dos honorários recursais quando inexistente condenação ao pagamento da verba honorária desde a origem. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 5206861-50.2020.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022) Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA (ID 104201175) E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Dispenso as custas remanescentes, salvo em caso de repropositura. Em face do ônus da sucumbência, condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo no valor de 10% sobre o valor da causa, contudo, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, tal cobrança ficará sob condição suspensiva pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3o, do CPC. Considerando que o pedido de extinção do demandante configura a hipótese prevista no parágrafo único do art. 1.000, do Código de Processo Civil, com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançamento de certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se as partes para conhecimento da decisão e ARQUIVE-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

03/03/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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