Procedimento Comum Cível 0800259-07.2022.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800259-07.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SYANA MONTEIRO DE ALENCAR RAMOS, EVERALDO MOREIRA FILHO, CASSIA BORGES MACIEL, SUZANA ORBACH. REU: MARCOLINO CONSTRUCOES LTDA - EPP, ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA, CONDOMINIO MARCOLINO HOME SERVICE TAMBAU. DESPACHO Sobre a petição de ID 156774137, diga a parte autora, em 10 (dez) dias. João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0800259-07.2022.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SYANA MONTEIRO DE ALENCAR RAMOS, EVERALDO MOREIRA FILHO, CASSIA BORGES MACIEL, SUZANA ORBACH. REU: MARCOLINO CONSTRUCOES LTDA - EPP, ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA, CONDOMINIO MARCOLINO HOME SERVICE TAMBAU. DESPACHO Sobre a petição de ID 156774137, diga a parte autora, em 10 (dez) dias. João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0800259-07.2022.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SYANA MONTEIRO DE ALENCAR RAMOS, EVERALDO MOREIRA FILHO, CASSIA BORGES MACIEL, SUZANA ORBACH. REU: MARCOLINO CONSTRUCOES LTDA - EPP, ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA, CONDOMINIO MARCOLINO HOME SERVICE TAMBAU. DESPACHO Sobre a petição de ID 156774137, diga a parte autora, em 10 (dez) dias. João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0800259-07.2022.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SYANA MONTEIRO DE ALENCAR RAMOS, EVERALDO MOREIRA FILHO, CASSIA BORGES MACIEL, SUZANA ORBACH. REU: MARCOLINO CONSTRUCOES LTDA - EPP, ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA, CONDOMINIO MARCOLINO HOME SERVICE TAMBAU. DESPACHO Sobre a petição de ID 156774137, diga a parte autora, em 10 (dez) dias. João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0800259-07.2022.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

29/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/04/2026, 10:47

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 10:16

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 09:09

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:30

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 14:29

Documento (Certidão)

18/03/2026, 14:28

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 09:49

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 12:10

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 15:56

Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:08

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SYANA MONTEIRO DE ALENCAR RAMOS, EVERALDO MOREIRA FILHO, CASSIA BORGES MACIEL, SUZANA ORBACH. REU: MARCOLINO CONSTRUCOES LTDA - EPP, ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA, CONDOMINIO MARCOLINO HOME SERVICE TAMBAU. DECISÃO I. RELATÓRIO Processo n. 0800259-07.2022.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em que a parte autora alega, em síntese, ter sofrido prejuízos decorrentes de cobranças indevidas de despesas relacionadas à atividade hoteleira e de outras irregularidades no empreendimento "Marcolino Home Service Tambaú". O processo foi devidamente saneado por meio da Decisão de ID 126380048, que resolveu questões preliminares, fixou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus da prova e deferiu a produção de provas periciais (contábil e de engenharia), depoimento pessoal e testemunhal. Na mesma oportunidade, determinou-se que o ônus de adiantar a remuneração dos peritos recairia sobre a parte promovida. Posteriormente, foi juntada a estes autos cópia da sentença proferida em 20 de fevereiro de 2026 no processo conexo de nº 0847390-52.2020.8.15.2001, que tramitou neste mesmo juízo e envolveu as mesmas partes e a mesma causa de pedir remota. Vieram os autos conclusos para deliberação e impulso do feito. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Dos Efeitos da Coisa Julgada do Processo Conexo A presente demanda, que visa à reparação de danos, possui como questão de fundo a análise da legalidade da alteração da destinação do empreendimento e da validade da Convenção de Condomínio registrada em 20 de setembro de 2018. Ocorre que tal matéria, de natureza prejudicial a este feito, foi o objeto principal da Ação Declaratória nº 0847390-52.2020.8.15.2001, julgada por este juízo em 20 de fevereiro de 2026. Naquela sentença, foi textualmente declarado: i) a nulidade da referida Convenção de Condomínio, por vício em sua constituição; ii) a rescisão do contrato de compra e venda de uma das unidades por culpa exclusiva da construtora, em razão do descumprimento contratual decorrente da alteração unilateral da destinação do empreendimento e da existência de vícios construtivos. A resolução da questão prejudicial no processo conexo impacta diretamente a análise dos pontos controvertidos fixados na decisão saneadora (ID 126380048). A ilegalidade da instituição da atividade hoteleira da forma como foi imposta e a responsabilidade da construtora pelos vícios da obra são, agora, matérias sobre as quais se projeta a eficácia da coisa julgada, tornando despicienda a sua rediscussão. Assim, o foco da instrução probatória neste processo deve se concentrar na apuração das consequências danosas advindas dos atos já declarados ilícitos, ou seja, na quantificação dos prejuízos materiais e na comprovação da ocorrência dos danos morais alegados. II.II. Da Reanálise da Necessidade de Produção Probatória Diante do julgamento do processo conexo, impõe-se reavaliar a pertinência das provas anteriormente deferidas. A prova pericial contábil mostra-se não apenas útil, mas imprescindível. Tendo sido reconhecida a ilicitude da cobrança de despesas da operação hoteleira aos condôminos não aderentes ao pool, a perícia contábil é o meio idôneo para apurar, de forma técnica e detalhada, o exato montante dos valores cobrados indevidamente dos autores, segregando as despesas condominiais regulares daquelas exclusivas da atividade hoteleira. Igualmente, poderá quantificar outros danos materiais decorrentes do descumprimento contratual, conforme postulado. Por outro lado, a prova pericial de engenharia, que visava apurar a existência dos vícios construtivos (ausência de gás encanado, redução de vagas de garagem, altura do pé-direito), torna-se desnecessária. A sentença proferida no feito nº 0847390-52.2020.8.15.2001 já reconheceu expressamente a existência de tais desconformidades e as atribuiu como descumprimento contratual por parte da construtora. Prosseguir com nova perícia para provar fatos já estabelecidos judicialmente configuraria ato protelatório e contrário ao princípio da economia processual. As provas orais, consistentes no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas, permanecem, por ora, pertinentes, sobretudo para a comprovação da ocorrência e da extensão do dano moral alegado, que possui natureza subjetiva. Contudo, sua produção será reavaliada após a entrega do laudo pericial contábil, momento em que o juízo terá melhores condições de aferir a real necessidade de audiência de instrução. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o julgamento do processo conexo e a necessidade de dar andamento ao feito: RECONHEÇO o impacto da sentença proferida no Processo nº 0847390-52.2020.8.15.2001 sobre a presente lide, firmando como premissa para a instrução remanescente a ilegalidade da Convenção de Condomínio de 2018 e a culpa da construtora pelos vícios construtivos e alterações unilaterais do projeto. DISPENSO a produção da prova pericial de engenharia anteriormente deferida, por considerá-la desnecessária diante do teor da sentença proferida no processo conexo. MANTENHO a determinação de produção de prova pericial contábil, por ser essencial à quantificação dos danos materiais. Para a realização da perícia contábil, nomeio o perito ALEX NUNES MOURA, cadastrado no banco de peritos deste Tribunal, conforme pesquisa de ID 135761315. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Reitero que o ônus pelo adiantamento dos honorários periciais recai sobre a parte ré, conforme estabelecido na decisão saneadora (ID 126380048). Após a concordância das partes com o valor ou a sua fixação por este juízo, intimem-se os promovidos para realizarem o depósito judicial no prazo de 15 (quinze) dias. Efetuado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias. Fica, por ora, mantida a deliberação quanto à produção das provas orais, cuja conveniência e data para realização serão apreciadas após a vinda do laudo contábil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800259-07.2022.8.15.2003. DECISÃO I. Relatório O presente processo encontra-se intrinsecamente ligado a uma complexa controvérsia que envolve o empreendimento "Marcolino Home Service Tambaú", inicialmente comercializado, segundo a tese autoral, como de uso misto, mas com unidades autônomas de finalidade residencial. Alega-se que a Construtora Marcolino alterou unilateralmente a destinação do edifício para "residencial hoteleiro", através de uma Convenção de Condomínio registrada em setembro de 2018 (IDs 85953544, 17580691, 17580138), com a subsequente implantação e administração de um Pool Hoteleiro pela Atlantica Hotels International (Brasil) Ltda. Esta alteração gerou o ajuizamento da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico e Obrigação de Fazer (Processo nº 0847390-52.2020.8.15.2001), onde se discute a nulidade da referida Convenção por ausência de quórum legal (unanimidade, conforme legislação da época) e a existência de diversas desconformidades construtivas (falta de gás encanado, redução de vagas de garagem, pé direito inferior ao regulamentar). Naquele processo mais antigo, foi deferida judicialmente a tutela recursal (AI nº 0800143-30.2021.8.15.0000 - ID 48175040/79215311) para suspender os efeitos da Convenção de 2018, no que tange à alteração da destinação, até o julgamento final do recurso. B. Dos Pedidos no Processo 0800259-07.2022.8.15.2003 A ação de indenização nº 0800259-07.2022.8.15.2003 versa sobre as consequências financeiras e morais decorrentes das alegadas irregularidades e da imposição do regime hoteleiro aos condôminos não aderentes ao pool. A tese principal da parte autora é a de que, mesmo fora do sistema de pool hoteleiro (seja por nunca terem aderido ou terem se desligado), foram indevidamente onerados com despesas exclusivas da atividade hoteleira (e.g., folha de pagamento do hotel, software de hotelaria, viagens de funcionários), dada a confusão patrimonial e contábil entre o Condomínio e o Pool, conforme apontado em laudo contábil (ID 53512085). Adicionalmente, os autores buscaram reparação material específica relativa à compra coletiva de mobília para suas unidades (R$ 29.840,73, referente ao Flat nº 216 e R$ 7.000,00 a título de danos morais para cada autor). Argumentam que houve propaganda enganosa na compra da mobília (promessa da marca Bentec não cumprida integralmente) e falha na prestação de contas, além de enriquecimento ilícito da Marcolino/Depositária Fiel, que estaria alugando a unidade 216 com a mobília da autora, após ação de reintegração de posse. Ressalta-se que o processo associado nº 0851724-27.2023.8.15.2001 (Juizado Especial) já possui Sentença (ID 89319268/86003163) que julgou parcialmente procedente o pedido de ressarcimento por danos materiais da mobília (R$ 25.000,00) em favor da autora Syana, o que cria um risco concreto de decisões conflitantes. C. Das Defesas e Preliminares Suscitadas Os promovidos apresentaram contestações (IDs 92609304, 86310043, 85953537) levantando preliminares e defesas de mérito complexas: Marcolino: Suscitou a conexão/continência com a Ação de Exigir Contas (0850773-04.2021.8.15.2001), alegando inépcia da inicial (ausência de prova do contrato e do pagamento dos móveis) e prescrição trienal (Art. 206, § 3º, IV e V, CC). No mérito, alegou que o valor referente aos cheques destina-se ao pagamento dos apartamentos, e não da mobília, rebatendo o enriquecimento ilícito e o dano moral. Atlantica Hotels: Impugnou o benefício da justiça gratuita e repetiu a tese de ausência de prova de pagamentos de despesas do pool pelos autores. Condomínio: Sustentou o exercício regular do direito de cobrança, a legalidade da aprovação das contas em assembleia, e a inexistência de relação de consumo entre condômino e condomínio, impugnando a inversão do ônus da prova e a concessão da justiça gratuita. O Condomínio também juntou decisões de Juizados Especiais Cíveis (IDs 99578977/99578978/99578979) em que condôminos tiveram a cobrança de taxas mantida ou a execução preservada. Passa-se à apreciação das questões formais e preliminares, à luz do Artigo 357 do Código de Processo Civil. II. Do Julgamento das Questões Preliminares II.I. Da Conexão, Continência e Necessidade de Reunião Processual A ré Marcolino Construções Ltda. EPP suscitou a tese de continência/litispendência entre o presente feito e a Ação de Exigir Contas (Proc. nº 0850773-04.2021.8.15.2001), bem como, implicitamente, a conexão com a ação principal de nulidade da Convenção (Proc. nº 0847390-52.2020.8.15.2001). A análise dos fatos demonstra a existência de conexão instrumental e material entre as três demandas (além de outras que já resultaram em acordos parciais ou foram extintas, o que não impede a reunião dos processos ainda em curso, conforme a Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça). O cerne das controvérsias, em todos os feitos, reside na destinação do empreendimento, na validade dos atos condominiais (convenção e assembleias) e na gestão financeira e operacional compartilhada entre a Construtora, o Condomínio e a Administradora Hoteleira (Atlântica). No tocante ao Processo nº 0847390-52.2020.8.15.2001 (anulação da Convenção), a causa de pedir e o pedido são mais amplos e de caráter principal, afetando o direito material em discussão no presente feito (legalidade das cobranças). Na medida em que o questionamento sobre a alteração da destinação é o fundamento que justifica a pretensão de ressarcimento por encargos do pool (o condomínio deveria ser residencial/misto, e não hoteleiro), a conexão é manifesta. Quanto ao processo nº 0851724-27.2023.8.15.2001, embora este Juízo não tenha competência para dispor sobre a sentença já proferida em outro Juízo (5º Juizado Especial Cível da Capital), o pedido nele contido (ressarcimento de R$ 25.000,00 pela mobília do flat 216) está integralmente contido no pedido da presente ação (ressarcimento de R$ 29.840,73 e danos morais para todos os autores). Conforme o Artigo 56 do Código de Processo Civil, a continência ocorre quando houver identidade de partes e de causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. O pleito de Syana Monteiro de Alencar Ramos no processo do Juizado é a repetição de parte do pedido formulado neste Processo Cível, o que configura continência daquele em relação a este (se não fosse o fato de que este processo tem o número mais antigo e, portanto, deveria ser o prevento, conforme art. 59 do CPC). Não obstante a coexistência de demandas (nulidade da convenção, exigência de contas e indenização), a reunião dos feitos remanescentes (0847390-52.2020.8.15.2001 e 0800259-07.2022.8.15.2003) se impõe, nos termos do Artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil, para evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, pois o deslinde de um impacta diretamente no mérito do outro. Tendo o processo nº 0847390-52.2020.8.15.2001 (Ação de Nulidade) sido o primeiro a ser distribuído em 23 de setembro de 2020, o Juízo da 6ª Vara Cível da Capital é o prevento. Portanto, declaro a conexão dos feitos para julgamento conjunto. No entanto, rejeito a preliminar de litispendência/continência, por entender que o objeto material das demandas, embora interligado, não é exatamente idêntico, sendo a presente demanda (0800259-07.2022.8.15.2003) focada nas consequências indenizatórias e materiais da conduta da parte promovida, e não na desconstituição do ato jurídico em si. II.II. Da Impugnação à Concessão da Justiça Gratuita Os promovidos impugnaram a concessão da justiça gratuita, alegando que os autores possuem rendimentos elevados e são proprietários de imóveis de alto padrão (flats em área nobre de João Pessoa). Embora a propriedade de unidades imobiliárias no empreendimento em questão, ou o fato de exercerem profissões de nível elevado (servidores públicos), sugira uma condição econômica estável, é fundamental reconhecer que a presunção de veracidade da hipossuficiência declarada pela pessoa natural, nos termos do Artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é relativa, mas prevalece se não houver prova cabal em contrário. A mera titularidade de bens, que são objeto de intensos e onerosos litígios judiciais (como os presentes nos autos), não basta, por si só, para afastar a presunção legal, ou para demonstrar que os autores têm condições de arcar com as custas e despesas processuais de um litígio complexo que envolve perícias e longas carreiras processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Observa-se que a própria narrativa dos autos demonstra o grande desgaste financeiro e emocional suportado pelos autores face à complexidade da disputa. Portanto, mantendo-se a presunção de hipossuficiência técnica para litigar em sede da Justiça Comum Cível, especialmente em litisconsórcio ativo numeroso, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. II.III. Da Prescrição A Marcolino Construções Ltda. EPP arguiu a prescrição dos pedidos de ressarcimento (relativos à mobília), alegando a aplicação do prazo trienal previsto no Artigo 206, § 3º, incisos IV (pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa) e V (pretensão de reparação civil) do Código Civil. Alega que o prazo fatal teria se esgotado em julho de 2022, sendo a ação ajuizada somente em agosto de 2022. A questão central, entretanto, envolve a classificação da natureza jurídica da relação estabelecida para a aquisição da mobília e para a cobrança das taxas condominiais/hoteleiras. O pleito de ressarcimento por vício na compra da mobília e a cobrança indevida de taxas em razão do pool hoteleiro decorrem de uma típica relação de consumo, estabelecida entre os adquirentes (consumidores finais) e a construtora/incorporadora e as administradoras (fornecedores), em torno do complexo imobiliário. Nesta senda, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no Artigo 27 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que dispõe: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." Analisando a cronologia, o pagamento dos cheques relativos à mobília ocorreu entre agosto de 2018 e julho de 2019 (ID 79215306). O último pagamento ou a consolidação da ciência do dano pela não entrega das notas fiscais e a desconformidade com a proposta (Bentec) ocorreu, portanto, dentro do ano de 2019. Tendo a ação sido distribuída em 25 de agosto de 2022, o prazo quinquenal do CDC não foi fulminado (o termo final seria, no mínimo, julho de 2024). Ademais, a cobrança de despesas do pool hoteleiro, que alarga o dano material, tem natureza de trato sucessivo, renovando-se continuamente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que, em se tratando de responsabilidade contratual derivada de relação de consumo, mesmo que o vício tenha sido alegado sob a ótica de enriquecimento sem causa ou reparação civil, prevalece o prazo quinquenal (cinco anos), afastando-se o prazo decenal do Código Civil (Art. 205) ou o trienal. Desta forma, os pedidos de ressarcimento material/moral dos autores não foram atingidos pela prescrição. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de prescrição arguida pela promovida. II.IV. Da Inépcia da Inicial e Ausência de Prova Documental A ré Marcolino sustentou a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, alegando que a autora não provou a celebração do contrato de compra da mobília ou o pagamento correspondente, defendendo que os cheques no valor de R$ 60.000,00 referiam-se às prestações de compra dos apartamentos e não à mobília (ID 90251170). A petição inicial (ID 79215301) relaciona a proposta de compra coletiva da mobília (ID 79215317), os comprovantes de pagamento (cheques, ID 79215306/79215309) e a decisão do PROCON (ID 79215312) que reconheceu a falha na prestação de serviços devido à ausência de notas fiscais e transparência nas aquisições. Além disso, a inicial do processo associado (0847390-52.2020.8.15.2001) já detalhava a existência das cobranças de custo de mobília nas aditivos contratuais (ID 2014-2015, referente ao Apto 806). O Artigo 320 do Código de Processo Civil exige que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No presente caso, a alegação de inépcia confunde a análise formal da peça inicial com o próprio mérito da prova. Os autores trouxeram elementos suficientes para fundar a pretensão (existência do negócio de mobília prometido, pagamento de valores, falta de notas fiscais, decisões administrativas favoráveis e testemunho colhido em audiência). Se as provas colacionadas são ou não suficientes para comprovar o alegado pagamento à Marcolino para aquisição específica da mobília, ou se a destinação dos cheques era outra, trata-se de questão de mérito que será resolvida após a instrução, e não de inépcia. A mera impugnação do conteúdo probatório ou a ausência de um único tipo de prova não conduz à inépcia da petição inicial, nos termos do Artigo 330 do Código de Processo Civil. Diante da presença de indícios documentais mínimos e da remessa da análise probatória para a fase do mérito, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. III. Saneamento do Processo: Fixação dos Pontos Controvertidos, Ônus da Prova e Instrução Probatória Passando à fase de organização e instrução, impõe-se a delimitação segura dos temas fáticos e de direito a serem comprovados. III.I. Fixação dos Pontos Controvertidos O presente litígio versa sobre a indenização securitária proveniente de riscos específicos e, no cenário de fundo, a validade e extensibilidade dos ônus contratuais decorrentes da destinação hoteleira do empreendimento. Ficam, assim, fixados os seguintes pontos fáticos e jurídicos controvertidos, que demandam profunda incursão probatória e detalhada análise jurídica: Da Legalidade das Cobranças Mistas e da Confusão Patrimonial: Averiguar se as despesas cobradas dos autores (cujo processo principal trata das unidades 116, 216, 407, 705 e 815), após a alegada saída ou não adesão ao Pool Hoteleiro (SCP), incluem, de fato, custos e rateios inerentes exclusivamente à operação hoteleira (e.g., folha de pagamento de funcionários do hotel, aluguel de software de hotelaria, despesas de marketing ou viagens), e se tais cobranças ferem a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no Agravo de Instrumento nº 0800143-30.2021.8.15.0000, que suspendeu os efeitos da convenção de condomínio de 2018 quanto à sua destinação. Da Indenização pela Aquisição da Mobília (Danos Materiais e Enriquecimento Ilícito): Apurar a efetiva destinação dos valores pagos pelos autores, em especial a quantia de R$ 25.000,00 alegadamente referente à mobília do flat nº 216 e R$ 4.840,73 referentes a equipamentos/suprimentos, e se houve o descumprimento material da proposta de compra coletiva (falta de notas fiscais, desconformidade na marca Bentec). Deve-se verificar, ainda, se há enriquecimento ilícito dos promovidos pelo uso da mobília da autora em unidade submetida à reintegração de posse. Da Responsabilidade Civil e Dano Moral: Analisar se a conduta dos promovidos (i) ao instituir o pool hoteleiro via alteração unilateral da convenção (objeto da ação principal) e (ii) ao impor a cobrança de despesas exclusivas do pool aos não aderentes, configurando falha na prestação de serviços/informação (CDC, Art. 14 e 37) e constrangimento (inadimplência e ações conexas), extrapola o mero aborrecimento e gera o dever de indenizar moralmente os autores em R$ 7.000,00, além do dever de restituir o numerário indevidamente cobrado a título de danos materiais. Do Âmbito da Aplicabilidade da Lei nº 14.405/2022: Analisar se a aprovação de uma nova Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada em 20/03/2023 pelo condomínio, após a entrada em vigor da Lei nº 14.405/2022 (que alterou o quórum do Artigo 1.351 do Código Civil para 2/3), tem o condão de sanar a nulidade da Convenção de 2018 retroativamente, e qual a aplicação dessa nova sistemática de quórum aos fatos geradores da lide (venda do imóvel e registro de incorporação anterior à lei). III.II. Da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova A presente lide, que articula promessa de compra de imóvel, relação condominial complexa e vício em serviço/produto (compra de mobília), está indubitavelmente inserida no microssistema de proteção e defesa do consumidor, conforme o Artigo 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Os autores, na condição de adquirentes e consumidores finais (ainda que investidores), são a parte hipossuficiente na relação processual, notadamente no que tange à obtenção de provas técnicas e documentais relativas à gestão interna e contábil do Condomínio, da Construtora e da Administradora Hoteleira (Atlântica). Em particular, o cerne da controvérsia (ponto 1 e 2/III.I) envolve a transparência e conformidade dos documentos internos das rés (Laudo Contábil, prestação de contas, Notas Fiscais da Mobília, Contrato do Pool Hoteleiro). Em situações como esta, nas quais se constata a extrema dificuldade do consumidor em produzir a prova necessária para demonstrar a falha na prestação do serviço por parte das empresas que detêm o controle dos registros e informações, é imperiosa a aplicação da inversão do ônus da prova. Portanto, com fundamento no Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e nos termos do Artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil (Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova): Caberá à parte Promovida (MARCOLINO, ATLANTICA e CONDOMÍNIO): O ônus de provar a legalidade das cobranças realizadas nas taxas condominiais dos autores durante todo o período questionado, comprovando que tais valores correspondem apenas a despesas ordinárias e essenciais de condomínio (e não a custos do pool hoteleiro), mediante a apresentação dos documentos contábeis e fiscais segregados, conforme requerido na inicial e na Ação de Exigir Contas (0850773-04.2021.8.15.2001). Caberá à parte Promovida (MARCOLINO): O ônus de provar a regularidade da compra e entrega da mobília e equipamentos à autora Syana (e, por extensão, a Cassia/Everaldo e Olga em relação aos seus flats) em conformidade com a proposta inicial (marca Bentec e especificações), mediante a exibição das respectivas notas fiscais de aquisição ou documentos de comprovação de entrega. Caberá à parte Promovente: O ônus de provar a extensão dos alegados danos materiais (em relação aos valores cobrados indevidamente, que excedem as despesas regulares do condomínio) e a extensão do dano moral sofrido. III.III. Da Necessidade de Instrução Probatória e Produção de Provas Conforme as manifestações das partes (IDs 99590717, 99473784, 98884195, 97758706) e a complexidade dos pontos controvertidos fixados (legalidade de cobranças, destino dos valores, conformidade na aquisição de bens), o estado processual não permite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do Artigo 355, I, do Código de Processo Civil, devido à necessidade de dilação probatória técnica, especialmente para quantificar perdas e analisar a materialidade contábil das despesas cobradas. Defiro, portanto, a fase de produção de provas. B. Provas Deferidas: Prova Pericial Contábil: Necessária para verificar a alegada confusão contábil e a origem das despesas condominiais cobradas dos autores (não aderentes ao Pool), e para analisar a destinação dos pagamentos referentes à mobília, bem como os resultados financeiros apresentados nas atas (ID 53512078). A perícia contábil deve ter como objeto principal a segregação das despesas do Condomínio Marcolino Home Service Tambaú (áreas comuns essenciais) das despesas do Pool Hoteleiro/Administradora (Atlântica), para quantificar os custos indevidamente repassados aos autores. Prova Pericial de Engenharia/Vistoria Técnica: Embora laudos periciais tenham sido juntados (e.g., ID 2098-2130, do processo 0847390-52.2020.8.15.2001), eles são documentos unilaterais. Uma perícia judicial nas unidades autônomas dos autores (particularmente a 216) e nas áreas comuns (subsolo, vagas, cobertura) é pertinente para sanar a controvérsia sobre a conformidade construtiva (vagas de garagem, gás encanado, pé-direito), o que poderá influenciar a indenização por danos materiais e morais pleiteados (se o imóvel não corresponde ao projeto). Depoimento Pessoal: Defiro o depoimento pessoal dos prepostos da Marcolino Construções Ltda. EPP e da Atlantica Hotels International Brasil Ltda., e dos autores Syana Monteiro de Alencar Ramos e Everaldo Moreira Filho, nos termos requeridos nas contestações e réplicas. Prova Testemunhal: Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, se for o caso, no prazo legal. IV. Disposições Finais e Encaminhamentos Declaro a competência do Juízo da 6ª Vara Cível da Capital como prevento para processar e julgar o presente feito, dada a notória conexão com o processo nº 0847390-52.2020.8.15.2001. Anote-se a informação em sistema. Rejeito as preliminares de Impugnação à Justiça Gratuita, Prescrição e Inépcia da Inicial, nos termos da fundamentação supra. Fixo como pontos controvertidos aqueles elencados no item III.I desta Decisão. Defiro a produção das provas periciais (contábil e engenharia/vistoria), depoimento pessoal dos prepostos e autores indicados, e prova testemunhal. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, para as perícias contábil e de engenharia/vistoria. À escrivania para pesquisar nomes de técnicos cadastrados junto ao site do TJPB para serem nomeados como Perito Contábil especializado em contabilidade condominial e societária e Perito Engenheiro Civil especializado em NBRs e Código de Obras municipais. O ônus de adiantar a remuneração dos Peritos recairá sobre os Promovidos, considerando a inversão do ônus da prova aplicada (Artigo 373, § 1º, do CPC e Artigo 6º, VIII, do CDC), visto que a elucidação das irregularidades contábeis e construtivas depende massivamente de dados e informações sob domínio e posse exclusivos das empresas fornecedoras e administradoras. Cumpra-se, observando-se o rigor necessário para a devida instrução processual desta complexa demanda. Com a indicação dos nomes dos peritos, voltem-me os autos conclusos. Desta decisão, intimem as partes. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800259-07.2022.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 8 de agosto de 2024 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800259-07.2022.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 17 de abril de 2024 IZAURA GONÇALVES DE LIRA chefe de seção 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800259-07.2022.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 4.[ x] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de id 79594998, 79594980 requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 6 de novembro de 2023 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800259-07.2022.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 4.[ x] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de id 79594998, 79594980 requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 6 de novembro de 2023 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800259-07.2022.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 4.[ x] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de id 79594998, 79594980 requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 6 de novembro de 2023 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800259-07.2022.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 4.[ x] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de id 79594998, 79594980 requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 6 de novembro de 2023 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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