Cumprimento de sentença 0826597-63.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0826597-63.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 11:14

Redistribuição (incompetência; sorteio)

14/04/2026, 09:16

Evolução da Classe Processual

14/04/2026, 09:15

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:14

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: CRISTAL CONSTRUTORA LTDA. ME ADVOGADO: JOSÉ OLAVO CAVALCANTI RODRIGUES - OAB/PB 10.027 APELADO: RESIDENCIAL CRISTAL PREMIUM FLAT ADVOGADOS: GLEICY LIMEIRA ROLIM - OAB/PB 23.150; EDUARDO JORGE LIMA AZEVEDO - OAB/PB 15.614; IGOR DANTAS VIEIRA DE MELO - OAB/PB 23.054 DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826597-63.2018.8.15.2001 ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO Trata-se de Apelação Cível interposta por Cristal Construtora Ltda. ME contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Residencial Cristal Premium Flat em face da apelante, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: a) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença, limitada a R$ 21.405,28 (vinte e um mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e oito centavos), com correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Consoante se infere do recurso, a insurgente requereu a concessão da gratuidade judiciária recursal, deixando de recolher o necessário preparo (Id. 39373462). Nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil, incumbe ao recorrente comprovar o devido preparo no ato da interposição do recurso. Por sua vez, o art. 99, caput e § 7º, do mesmo diploma legal admite a formulação do pedido de gratuidade da justiça nas próprias razões recursais, competindo ao Relator apreciar o requerimento, e, em caso de indeferimento, determinar o recolhimento. Ressalta-se que a gratuidade da justiça é exceção, e não regra, e o seu deferimento deve observar os requisitos instituídos na Lei 1.060/50, na Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, bem como nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, que determinam que a assistência jurídica integral e gratuita é devida aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, cabe ao magistrado o controle acerca da concessão ou não do benefício, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o acesso à justiça de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, e não de desonerar aqueles que não querem pagar pelas custas do processo. Ademais, nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, nada impede que a pessoa jurídica possa ser beneficiada com tal benesse, desde que demonstre a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não gozando de presunção de hipossuficiência. Na hipótese em apreço, a apelante Cristal Construtora Ltda. ME fundamenta seu pedido de justiça gratuita recursal alegando que se encontra com as atividades operacionais paralisadas e sem geração de receita, em decorrência do afastamento de seu sócio-administrador por graves problemas de saúde (AVC). Contudo, observa-se que a apelante se limitou a anexar declarações de hipossuficiência e um exame médico de seu sócio-administrador (IDs 39373464, 39373465, 39373521), documentos que, por si sós, não são suficientes para comprovar a atual e real impossibilidade de arcar com os encargos do processo. Nesse contexto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a alegada hipossuficiência financeira, mediante a juntada aos autos das três últimas Declarações de Imposto de Renda completas, balanço patrimonial e demonstrativos contábeis atualizados, extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, referentes aos últimos três meses, guia de custas do recurso, bem como de outros documentos que entenda pertinentes, a fim de viabilizar a aferição objetiva de sua capacidade econômica e a eventual concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pedido. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária Praça João Pessoa, S/N – Centro www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do (a) despacho/Decisão retro. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil - Técnico Judiciário

08/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2025, 11:45

Decurso de Prazo

16/11/2025, 00:46

Decurso de Prazo

15/11/2025, 01:32

Publicação

14/10/2025, 00:36

Documentos

EXPEDIENTE

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: CRISTAL CONSTRUTORA LTDA. ME ADVOGADO: JOSÉ OLAVO CAVALCANTI RODRIGUES - OAB/PB 10.027 APELADO: RESIDENCIAL CRISTAL PREMIUM FLAT ADVOGADOS: GLEICY LIMEIRA ROLIM - OAB/PB 23.150; EDUARDO JORGE LIMA AZEVEDO - OAB/PB 15.614; IGOR DANTAS VIEIRA DE MELO - OAB/PB 23.054 DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826597-63.2018.8.15.2001 ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO Trata-se de Apelação Cível interposta por Cristal Construtora Ltda. ME contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Residencial Cristal Premium Flat em face da apelante, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: a) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença, limitada a R$ 21.405,28 (vinte e um mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e oito centavos), com correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Consoante se infere do recurso, a insurgente requereu a concessão da gratuidade judiciária recursal, deixando de recolher o necessário preparo (Id. 39373462). Nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil, incumbe ao recorrente comprovar o devido preparo no ato da interposição do recurso. Por sua vez, o art. 99, caput e § 7º, do mesmo diploma legal admite a formulação do pedido de gratuidade da justiça nas próprias razões recursais, competindo ao Relator apreciar o requerimento, e, em caso de indeferimento, determinar o recolhimento. Ressalta-se que a gratuidade da justiça é exceção, e não regra, e o seu deferimento deve observar os requisitos instituídos na Lei 1.060/50, na Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, bem como nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, que determinam que a assistência jurídica integral e gratuita é devida aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, cabe ao magistrado o controle acerca da concessão ou não do benefício, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o acesso à justiça de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, e não de desonerar aqueles que não querem pagar pelas custas do processo. Ademais, nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, nada impede que a pessoa jurídica possa ser beneficiada com tal benesse, desde que demonstre a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não gozando de presunção de hipossuficiência. Na hipótese em apreço, a apelante Cristal Construtora Ltda. ME fundamenta seu pedido de justiça gratuita recursal alegando que se encontra com as atividades operacionais paralisadas e sem geração de receita, em decorrência do afastamento de seu sócio-administrador por graves problemas de saúde (AVC). Contudo, observa-se que a apelante se limitou a anexar declarações de hipossuficiência e um exame médico de seu sócio-administrador (IDs 39373464, 39373465, 39373521), documentos que, por si sós, não são suficientes para comprovar a atual e real impossibilidade de arcar com os encargos do processo. Nesse contexto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a alegada hipossuficiência financeira, mediante a juntada aos autos das três últimas Declarações de Imposto de Renda completas, balanço patrimonial e demonstrativos contábeis atualizados, extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, referentes aos últimos três meses, guia de custas do recurso, bem como de outros documentos que entenda pertinentes, a fim de viabilizar a aferição objetiva de sua capacidade econômica e a eventual concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pedido. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826597-63.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 10 de outubro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RESIDENCIAL CRISTAL PREMIUM FLAT REU: CRISTAL CONSTRUTORA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826597-63.2018.8.15.2001 Vistos. CONDOMÍNIO CRISTAL PREMIUM FLAT ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de CRISTAL CONSTRUTORA LTDA., ambos devidamente qualificados, alegando a existência de diversos vícios construtivos no Edifício Cristal Premium Flat, entregue em dezembro de 2013. Afirma que notificou a construtora ré, no entanto, não foram tomadas medidas eficazes para o reparo dos problemas. Diante disso, requereu: a) a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 21.405,28 (vinte e um mil quatrocentos e cinco reais e vinte e oito centavos), referente ao pagamento do laudo técnico e às despesas com os reparos realizados e os que porventura vierem a ser feitos no curso da presente ação; b) A condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de 200 salários mínimos; c) A condenação à obrigação de fazer, consistente na execução dos reparos dos vícios construtivos descritos no laudo técnico; d) Subsidiariamente, caso a obrigação de fazer não seja cumprida no prazo de 30 dias, que o autor seja autorizado a contratar empresa especializada para execução das obras, com posterior ressarcimento integral dos gastos. Juntou documentos (ID 14432932 e seguintes). Justiça gratuita deferida ao ID 15370833. Audiência de conciliação infrutífera (ID 16237674). Devidamente citada, a promovida apresentou contestação (ID 16699014), suscitando questões preliminares. No mérito, alegou que não existem quaisquer irregularidades suscitadas ou projetos inacabados, pois, no ato da entrega do condomínio, todas as plantas necessárias à execução da obra foram devidamente aprovadas em cada órgão público. Sustentou a responsabilidade do condomínio pelos danos, em virtude da ausência de manutenção preventiva. Requereu, portanto, a improcedência da ação. Na mesma ocasião de defesa, o promovido ajuizou RECONVENÇÃO, sustentando que sofreu danos em razão da propositura da presente ação e que a tentativa da parte autora de imputar-lhe responsabilidade por vícios inexistentes causou-lhe prejuízos morais, em razão de abalo à imagem e à honra objetiva da empresa. Requereu, portanto, a condenação da parte autora ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e igual valor por danos materiais. Juntou documentos (ID 16699021 e seguintes). Réplica e resposta à reconvenção ao ID 23891537. Em sede de especificação de provas, as partes requereram a designação de audiência de instrução para produção de prova testemunhal. Audiência de instrução realizada ao ID 60627523, com a oitiva do representante legal da parte autora. Razões finais da parte autora ao ID 61213634. Em virtude da ausência de recolhimento das custas processuais, o pleito reconvencional foi extinto (ID 73761106). O pedido de produção de prova pericial formulado pela promovida foi deferida através da decisão de ID 103340297. Em seguida, a parte autora peticionou nos autos (ID 110195291), informando que a prova pericial perdeu o objeto, pois os vícios foram sanados por reforma custeada pelo condomínio. A promovida se manifestou, informando o desinteresse na prova pericial (ID 111509232). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA A alegação de ilegitimidade passiva não merece prosperar. Os documentos juntados pela ré (ID 16699045 a 16699089) demonstram que esta foi a empresa responsável pela construção do edifício, e o pedido está vinculado a vícios construtivos surgidos após a entrega do imóvel. Presente, portanto, a pertinência subjetiva da demanda. CARÊNCIA DA AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL O promovido requereu a extinção do feito sem resolução do mérito em virtude da carência da ação, alegando a impossibilidade jurídica do pedido e a falta de interesse de agir. Entretanto, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, apenas subsistiram como condições da ação o interesse de agir e a legitimidade, passando a possibilidade jurídica do pedido para análise de mérito, conforme art. 17 do CPC. Suscita, ainda, a parte promovida, a falta do interesse processual para a propositura da presente ação, em razão do autor não ter demonstrado que a demanda é necessária para a resolução da questão posta. Contudo, a presente alegação não merece acolhimento, tendo em vista que, numa análise prefacial, o promovente demonstrou que estão presentes as condições da ação, inclusive, o interesse, composto por seu binômio adequação e necessidade. Por fim, no caso concreto, verifica-se que a inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, apresentando causa de pedir e pedido certo e determinado, além de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. A narrativa dos fatos está suficientemente clara, permitindo o regular desenvolvimento do feito. Sendo assim, rejeito as preliminares de carência da ação e inépcia da inicial. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO A prejudicial de prescrição suscitada pela ré não merece acolhida. A alegação de que a ação foi proposta após cinco anos da entrega do imóvel se baseia em interpretação equivocada do art. 618 do Código Civil, que trata de prazo de garantia da obra, e não de prescrição. Da mesma forma, o art. 27 do CDC, que prevê prescrição de 5 anos, refere-se a fato do produto (evento súbito e danoso), o que não se aplica a vícios construtivos progressivos. Cuida-se de pretensão de natureza condenatória, sujeita, assim, a prazo prescricional, que não se confunde com os prazos de garantia previstos na lei civil e na legislação consumerista. É este o entendimento que prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pela consumidora. 2. Ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 458 do CPC/73. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1534831/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018) No caso concreto, mesmo considerando a entrega do imóvel em janeiro de 2013, a ação foi ajuizada em 22/05/2018, ou seja, dentro do prazo de 10 anos, não havendo que se falar em prescrição ou decadência. Rejeita-se, portanto, a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa. Nos termos do art. 292, incisos V e VI, do CPC, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores pretendidos nos pedidos indenizatórios. No presente caso, a parte autora pleiteia R$ 21.405,28 a título de danos materiais e R$ 187.400,00 por danos morais, totalizando R$ 208.805,28. Determino, portanto, a retificação do valor da causa para R$ 208.805,28, no prazo de 15 dias, com as devidas atualizações no sistema. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A concessão dos benefícios da justiça gratuita, notadamente às pessoas físicas, pode ser concedida mediante simples declaração da parte interessada, excepcionando-se, a depender do caso concreto, situações que demonstrem a inequívoca possibilidade de pagamento das despesas processuais sem o comprometimento financeiro do requerente. Vejamos o que preleciona o artigo 99, do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [..] § 3ºPresume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso dos autos, o promovido não cuidou em comprovar, de modo eficaz, a presunção da hipossuficiência da parte autora, limitando-se a narrar, sem qualquer meio comprobatório, a real situação financeira do assistido, de modo que não há que se falar em cessar as benesses da justiça gratuita. Nesse sentido, repilo a preliminar suscitada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A alegação de litigância de má-fé não merece prosperar. Para a caracterização da litigância de má-fé e, via de consequência, aplicação das sanções do art. 81 do CPC, deve restar configurada alguma das hipóteses elencadas no art. 80 do citado diploma processual. No caso dos autos, não se verifica conduta dolosa ou temerária por parte da autora, que atua dentro do seu legítimo direito de acesso à jurisdição, ao buscar a responsabilização da ré por vícios construtivos devidamente descritos em laudo técnico. A existência de controvérsia quanto à responsabilidade civil da construtora, por si só, não configura má-fé processual. Assim, rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé. MÉRITO Inicialmente, no presente caso, reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, explico. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao condomínio, nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos. O condomínio equipara-se ao consumidor, enquanto coletividade que haja intervindo na relação de consumo (art. 2º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, entende o STJ: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA ENVOLVENDO CONDOMÍNIO DE ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS E A CONSTRUTORA/INCORPORADORA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COLETIVIDADE DE CONSUMIDORES. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Polêmica em torno da possibilidade de inversão do ônus da prova para se atribuir a incorporadora demandada a demonstração da destinação integral do produto de financiamento garantido pela alienação fiduciária de unidades imobiliárias na incorporação em questão (patrimônio de afetação). 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao condomínio de adquirentes de edifício em construção, nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos frente a construtora/incorporadora. 3. O condomínio equipara-se ao consumidor, enquanto coletividade que haja intervindo na relação de consumo. Aplicação do disposto no parágrafo único do art. 2º do CDC. 4. Imposição de ônus probatório excessivamente complexo para o condomínio demandante, tendo a empresa demandada pleno acesso às provas necessárias à demonstração do fato controvertido. 5. Possibilidade de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 6. Aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, do novo CPC). 7. Precedentes do STJ. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1560728 MG 2015/0256835-7, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 18/10/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2016 RSTJ vol. 245 p. 484 RT vol. 978 p. 504) Assim, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova, em virtude da verossimilhança das alegações da parte autora e que o condomínio é hipossuficiente frente à requerida. Cinge-se a controvérsia à existência de vícios construtivos no Edifício Cristal Premium Flat e à responsabilidade da parte ré pelos prejuízos materiais suportados pelo condomínio, bem como à pretensão indenizatória por danos morais e à obrigação de fazer. Inicialmente, cumpre esclarecer que o pedido de obrigação de fazer perdeu seu objeto, ante a informação da parte autora de que os reparos foram realizados com recursos próprios, fato que não foi impugnado pela ré. Passo, então à apreciação dos pedidos indenizatórios. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da fornecedora do serviço (art. 14 do CDC), bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. A parte autora instruiu a petição inicial com laudo técnico particular elaborado pela Engenheira Civil Lúcia Miriam e Silva, contendo descrição detalhada dos vícios construtivos identificados no Edifício Cristal Premium Flat (ID 14433056), relatório fotográfico (ID 14433067 e ID 14433086), que descrevem, de forma minuciosa, os vícios construtivos identificados no imóvel, incluindo a localização dos danos, suas causas prováveis e as soluções técnicas recomendadas. A perita concluiu que: “… as não conformidades encontradas são oriundas, parte do desgaste natural dos materiais e parte dos materiais incompatíveis com a funcionalidade da construção ou aplicado de forma inadequada” (ID 14433056, p. 7). Ressalte-se que, embora o laudo tenha sido produzido unilateralmente, não houve impugnação técnica pela parte ré, a qual não apresentou parecer técnico, perícia extrajudicial ou qualquer documento capaz de infirmar minimamente as conclusões da prova técnica apresentada pela parte autora. A parte ré limitou-se a alegações genéricas e desprovidas de respaldo técnico. Dessa forma, no caso concreto, verifica-se a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua hipossuficiência técnica, diante da assimetria entre as partes, da complexidade técnica da matéria e da documentação apresentada pela parte autora, o que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. A promovida, em sede de contestação, rebateu as conclusões da perita contratada pela parte autora (ID 14433056), alegando que todo o dano ocasionado a promovente foi proveniente da falta de manutenção de suas instalações, conforme delineado no Manual do Proprietário. No entanto, inexiste comprovação técnica de suas alegações, uma vez que a parte ré não juntou contraprova técnica, sobretudo no contexto sobre o qual a perícia judicial foi expressamente dispensada por ambas as partes após a informação da perda do objeto pericial, tendo a parte ré manifestado desinteresse na sua produção. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: Apelação. Ação regressiva. Seguradora. Sentença de improcedência. Apelo do autor. A autora que pretende o reembolso de despesas com o pagamento de indenização securitária em favor de seus segurados, em virtude de alegada falha na prestação do serviço pela concessionária ré, consistente em oscilação de tensão na rede elétrica, danificando os equipamentos eletrodomésticos dos segurados. Alega falha no fornecimento de energia com oscilação de energia elétrica, ocasionando a danificação dos equipamentos nas unidades residenciais dos segurados. Restou demonstrado pela seguradora a existência de apólice de seguro, que cobre tais danos elétricos. Relação de consumo primitiva que por força do instituto da sub-rogação, transfere para o segurador todos os direitos e benefícios de propriedade do segurado. Inteligência do artigo 349 e 786 todos do Código Civil. Aplicação da súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal. Nexo de causalidade entre os danos sofridos e a oscilação de energia que restou comprovado através de prova mínima, pelos laudos técnicos particulares apresentados, que apesar de unilaterais, não restaram impugnados tecnicamente pela ré. Despesa da autora devidamente comprovada. Concessionária que não comprovou a ocorrência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Sentença que merece reforma. Recurso a que se dá provimento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00833761420168190002 202100107139, Relator.: Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 31/08/2021) (grifos nossos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÕES DE ENERGIA. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. COBERTURA PELO SEGURO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA DO FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. 1. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva em relação aos danos causados a particulares, sendo irrelevante perquirir-se sobre a existência de culpa, desde que demonstrado o dano e o nexo causal entre este e a conduta, omissiva ou comissiva, praticada, conforme § 6º do art. 37 da CF/88. 2. Demonstrado o dano, pela danificação de equipamentos, e apresentado laudo que imputou o prejuízo como decorrência de oscilação por descarga de energia elétrica, caracterizando, assim, o nexo causal, incumbia à concessionária o ônus da prova do fato desconstitutivo do direito da autora, segundo exegese do inciso II do art. 373 do CPC, o que não restou efetivado no caso. 3. Mesmo que unilaterais, se não foram expressa e tecnicamente impugnados pela parte demandada, consideram-se válidos e eficazes os documentos acostados com a exordial, que comprovam o nexo de causalidade entre os danos provocados em eletrodomésticos e a falha na prestação do serviço de energia elétrica. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5661837-39.2020.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2021) (grifos nossos) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. VÍCIOS NA EXECUÇÃO DE OBRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREITEIRA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empreiteira contra sentença que julgou procedente o pedido de reparação de danos materiais, decorrentes de falha na execução de obra de cobertura em imóvel residencial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação dos serviços contratados; (ii) saber se houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos vícios constatados; (iii) saber se é válido o laudo técnico unilateral apresentado; e (iv) saber se as limitações condominiais influíram na execução da obra. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A celebração do aditivo contratual, com o reconhecimento da necessidade de reparos, aliada às provas documentais e fotográficas constantes dos autos, comprova a falha na execução da obra, não sendo as alegadas intervenções posteriores de terceiros aptas a afastar a responsabilidade da parte ré. 4. A mera alegação de responsabilidade de terceiros ou de pré-existência de defeitos não se sustenta sem prova robusta, incumbindo à ré o ônus de demonstrar causa excludente de sua responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 5. O laudo técnico particular, ainda que unilateral e desprovido de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), constitui meio de prova válido e eficaz quando corroborado por outros elementos dos autos e não impugnado tecnicamente pela parte adversa. 6. A inexistência de provas documentais acerca de eventual restrição condominial, aliada à assunção contratual da obrigação de corrigir a inclinação da cobertura, afasta a alegação de impossibilidade de execução adequada do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. A falha na execução da obra, reconhecida em aditivo contratual e corroborada por provas documentais e testemunhais, enseja a responsabilização objetiva do fornecedor. 2. A ausência de prova inequívoca da culpa exclusiva de terceiros ou da própria vítima impede a exclusão da responsabilidade do fornecedor. 3. O laudo técnico unilateral, quando validado por outros elementos de prova, pode fundamentar o julgamento de procedência do pedido indenizatório. 4. A simples alegação de limitações condominiais, desacompanhada de suporte documental, não exime o contratado do cumprimento de sua obrigação de resultado". __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 3º, inc. II; CPC, art. 85, § 11. (TJSC, Apelação n. 0301100-28.2016.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-06-2025). (TJ-SC - Apelação: 03011002820168240125, Relator.: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 12/06/2025, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) Comprovado o desembolso de valores correspondentes à contratação da engenheira responsável pelo laudo técnico (ID 14433288) e às despesas com os reparos realizados pelo condomínio (ID 14433307 e ID 14433329), é devida a indenização por danos materiais, nos termos da responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é cediço que para a sua caracterização para pessoa jurídica, é necessário que haja reflexo concreto à sua honra objetiva. Em decorrência, é do ônus probatório de pessoa jurídica a comprovação de prejuízo concreto à sua honra objetiva, ou seja, à sua reputação ou imagem. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 52 DO CC/02. PROTEÇÃO DE SUA PERSONALIDADE, NO QUE COUBER. HONRA OBJETIVA. LESÃO A SUA VALORAÇÃO SOCIAL. BOM NOME, CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO. PROVA. INDISPENSABILIDADE. (...) 6. As pessoas jurídicas merecem, no que couber, a adequada proteção de seus direitos da personalidade, tendo a jurisprudência dessa Corte consolidado, na Súmula 227/STJ, o entendimento de que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral. 7. A tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 8. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). 9. É, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedente. 10. Na hipótese dos autos, a Corte de origem dispensou a comprovação da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação da recorrida por entender que esses danos se relacionariam naturalmente ao constrangimento pela impossibilidade de manter e de expandir, como planejado, a atividade econômica por ela exercida em virtude da mora da recorrente na conclusão de obras de expansão da capacidade do sistema elétrico. 11. No contexto fático delineado pela moldura do acórdão recorrido não há, todavia, nenhuma prova ou indício da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação da recorrida, pois não foi evidenciado prejuízo sobre a valoração social da recorrida no meio (econômico) em que atua decorrente da demora da recorrente em concluir a obra no prazo prometido. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, provido. (REsp 1807242/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019) A parte autora não demonstrou abalo à honra objetiva ou imagem institucional do condomínio. Os vícios construtivos não impediram o uso da edificação, tampouco houve repercussão pública. Assim, ausente o pressuposto essencial à caracterização do dano moral, é de rigor a improcedência do pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores constantes nos comprovantes anexados aos autos (ID 14433288, ID 14433307 e ID 14433329), valor este que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, observado o limite indicado na inicial (R$ 21.405,28), com correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se com baixa. Retifique-se o valor da causa no sistema para R$ 208.805,28. P.R.I. João Pessoa/PB, data anotada no sistema. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826597-63.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se pronunciarem acerca da manifestação do senhor perito, no prazo de 10 (dez) dias. João Pessoa-PB, em 13 de março de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826597-63.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se pronunciarem acerca da manifestação do senhor perito, no prazo de 10 (dez) dias. João Pessoa-PB, em 13 de março de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826597-63.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes por todo teor da Decisão de Id. 103340297. João Pessoa-PB, em 12 de dezembro de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826597-63.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes por todo teor da Decisão de Id. 103340297. João Pessoa-PB, em 12 de dezembro de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826597-63.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CRISTAL CONSTRUTORA LTDA - ME, devidamente qualificada, em face da decisão de ID 73761106, a qual extinguiu o pleito reconvencional, em virtude da ausência do pagamento das custas processual relativas à reconvenção. Inicialmente, alega a existência de erro material quando da indicação do inciso do Art. 485 do CPC. Ademais, alega que noticiou a impossibilidade de emitir as custas de forma parceladas e que, mesmo após a correção por parte deste Juízo, o problema persistiu após o pagamento da primeira parcela, o que inviabilizou o pagamento tempestivo dos demais valores. Informa ainda que possui único patrono habilitado nos autos. Contudo, o causídico encontra-se enfermo, o que impediu o acesso às movimentações processuais. Assevera ainda a ausência de intimação para recolhimento das custas, bem como a omissão quanto ao fundamento da condenação em sucumbência e a destinação dos valores já recolhidos relativos à primeira parcela. O art. 1022 do CPC elenca as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, ou seja, quando ocorrer obscuridade, contradição ou omissão na decisão e ainda para corrigir erro material. A contradição e a obscuridade relacionam-se a questões que foram apreciadas pelo julgador, ao passo que a omissão, a aspectos não explorados por aquele. Isto implica dizer que, em havendo omissão, o provimento judicial pode vir a ser alterado, quantitativa ou qualitativamente, por um pronunciamento complementar; enquanto que, em ocorrendo os demais vícios, a mesma decisão deverá ser explicitada. Feitas tais considerações, passo a analisar os argumentos do embargante. Em relação ao alegado erro material, de fato, assiste razão ao embargante, tendo em vista o equívoco quando da digitação do inciso correspondente à extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Portanto, onde lê-se “Art. 485, IC c/c Art. 290 ambos do Código de Processo Civil”, passe a constar “ Art, 485, IV c/c Art. 290, ambos do Código de Processo Civil” Quanto aos demais argumentos, inicialmente, observo que, após a correção da guia de custas realizada por este Juízo (ID 54460318), não houve nova comunicação por parte do reconvinte/embargante acerca de outra impossibilidade de emissão da guia. Inclusive, o pagamento da primeira parcela (ID 56207402) comprova que o reconvinte teve acesso à guia de custas parceladas. Ademais, em consulta ao sistema de custas, observa-se a disponibilidade das guias de custas relativas ao pleito reconvencional: Assim, não há qualquer irregularidade na emissão da guia. Em relação à ausência de intimação, tal argumento não se sustenta, tendo em vista que a parte promovida fora intimada duas vezes para pagar e, por consequência, apresentar os comprovantes de pagamento das demais parcelas. A primeira intimação ocorreu em novembro de 2022 (ID 65430399), com decurso de prazo em 29 de novembro de 2022. Em dezembro do mesmo ano, a Serventia Judicial renovou a intimação, consoante ID 66872738, tendo o prazo do promovido decorrido em março de 2023, sem qualquer manifestação. Embora o embargante alegue que a causa da inércia ocorreu em virtude de enfermidade de seu patrono, tal situação não restou comprovada nos autos. Segundo entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o advogado somente terá direito à devolução do prazo, em virtude de doença, se ficar comprovado que a enfermidade fez com que ele ficasse totalmente impossibilitado de exercer a profissão e de substabelecer a outro advogado e que era o único procurador constituído pela parte (STJ. 4ª Turma. AgRg no AREsp 813.405/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 17/05/2016). Analisando os documentos apresentados pelo patrono, nota-se que consistem em exames rotineiros cardíacos, laboratoriais e de imagem que não o impossibilita de exercer a profissão. Além disso,os exames não ocorreram no período em que estava em curso o primeiro prazo concedido por este Juízo para regularização das custas. Ainda, não há apresentação de atestado de titularidade do patrono, no qual se verifique o seu afastamento das atividades profissionais. Também não merece acolhimento a alegação de ausência de fundamentação quanto à condenação em honorários sucumbenciais. No caso em deslinde, o patrono do reconvindo contestou a reconvenção, consoante se observa do ID 23891537, bem como atuou na fase probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONVENÇÃO -AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE. - Ausente o recolhimento das custas iniciais decorrentes da propositura da reconvenção, mesmo após a intimação da parte para fazê-lo, a consequência é sua extinção, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Contudo, se antes do recolhimento das custas o julgador determina ao reconvindo que responda à reconvenção, estabeleceu-se a lide, de modo que a decisão mesmo que terminativa, deverá condenar o vencido a pagar os ônus sucumbenciais devidos na reconvenção (art. 85, § 1º, CPC/15)- Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000210735833001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 08/09/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão no julgado – Cabimento – Ausência de análise do pedido de condenação da embargada aos ônus sucumbenciais relativos à reconvenção – Extinção da reconvenção que é medida de rigor – Inteligência do art. 488, I e IV, do CPC – Condenação da ré/reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios ao autor/reconvindo, no percentual de 10% sobre o valor da reconvenção – Exegese do art. 85, § 1º, do CPC – RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITO INTEGRATIVO E MODIFICATIVO. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1001254-18.2021.8.26.0434 Pedregulho, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 22/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) Desse modo, diante da extinção da reconvenção, é cabível a condenação do reconvinte ao pagamento de honorários sucumbenciais. Em relação à devolução do valor pago a título de primeira parcela de custas da reconvenção, esclareço que as custas judiciais são devidas em função do exercício da jurisdição, tendo por fato gerador a prática dos atos processuais previstos em lei. Apesar da ausência de decisão acerca do mérito da reconvenção, houve atuação por parte do Poder Judiciário, portanto, configurado o fato gerador da cobrança das custas processuais. Ademais, destaco que qualquer pedido de ressarcimento de custas, em virtude de alegada desnecessidade de recolhimento, deve ser feito na via administrativa, se assim a parte interessada desejar. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE os embargos declaratórios, sem efeitos modificativos, na forma do Art. 1022 do CPC, apenas para corrigir o erro material suscitado constante da decisão de ID 73761106, devendo constar a seguinte redação no dispositivo: "ANTE O EXPOSTO, por tudo mais que consta nos autos, bem como pelos princípios de Direito atinentes à espécie, DECLARO EXTINTO O PLEITO RECONVENCIONAL, nos termos do Art. 485, IV c/c Art. 290 ambos do Código de Processo Civil." Está é a correção devida, permanecendo válidos os demais termos da decisão de ID 73761106. Intimações necessárias. João Pessoa, data e assinatura digitais. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição.

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826597-63.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAXER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por CONDOMÍNIO CRISTAL PREMIUM FLTA,, em desfavor de CRISTAL CONSTRUTORA LTDA, também devidamente qualificado nos autos. Ao contestar o pedido, a parte promovida apresentou RECONVENÇÃO (ID 16699014 pág. 30) Em despacho proferido ao ID 53452410 este Juízo verificou a ausência de recolhimento das custas processuais relativas ao pleito reconvencional, ocasião na qual deferiu o parcelamento das referidas custas, em três vezes. A parte reconvinte apresentou comprovante de pagamento apenas da primeira parcela (ID 56207402). Intimada para efetuar o pagamento das demais parcelas, manteve-se inerte, consoante certidão acostada ao ID 73751241. É o suficiente relatório. Decido. Extrai-se dos autos que devidamente intimada para recolher as custas processuais, a parte promovida manteve inerte, consoante certificado pela Serventia Judicial ao ID 73751241. Nos termos do Art. 343 do Código de Processo Civil, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com fundamento da defesa. Ademais, considerando a ausência do benefício de gratuidade judiciária e tendo em vista que a parte reconvinte não comprovou o recolhimento das custas processuais, resta impossibilitada, portanto, a continuidade do pleito reconvencional. Nos termos da Lei 5.672/1992 do Estado da Paraíba, a qual dispõe sobre o regimento de custas judiciais e emolumentos extrajudiciais, havendo reconvenção, as custas serão fixadas em valor correspondente à trinta por cento (30%) das custas atribuídas à ação principal. Dessa forma, por se tratar de ação autônoma, o processamento da reconvenção está condicionado ao recolhimento das custas processuais relativas ao referido pleito, diante da ausência de gratuidade judiciária concedida em favor da parte. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO - RECONVENÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA - PREVISÃO EM PROVIMENTO CONJUNTO DO TJMG - FALHA - INTIMAÇÃO PARA A PARTE SUPRIR O VÍCIO - NÃO OCORRÊNCIA - PROCESSO INSTRUÍDO E SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA - EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - RIGOR QUE CONTRARIA PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECOLHIMENTO QUE DEVE SER REALIZADO. Na reconvenção é devido o pagamento de custas judiciais e taxa judiciária (provimento conjunto 75 de 2018 do TJMG). Em regra o recolhimento é efetivado antes da distribuição do feito ou da prática do ato processual. Não realizado o pagamento deve ser oportunizada a supressão da falha pela parte, descabendo a extinção imediata da reconvenção. (TJ-MG - AC: 10000220755219001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 29/06/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONVENÇÃO -AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE. - Ausente o recolhimento das custas iniciais decorrentes da propositura da reconvenção, mesmo após a intimação da parte para fazê-lo, a consequência é sua extinção, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Contudo, se antes do recolhimento das custas o julgador determina ao reconvindo que responda à reconvenção, estabeleceu-se a lide, de modo que a decisão mesmo que terminativa, deverá condenar o vencido a pagar os ônus sucumbenciais devidos na reconvenção (art. 85, § 1º, CPC/15)- Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000210735833001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 08/09/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021) ANTE O EXPOSTO, por tudo mais que consta nos autos, bem como pelos princípios de Direito atinentes à espécie, JULGO EXTINTO O PLEITO RECONVENCIONAL, nos termos do Art. 485, IC c/c Art. 290 ambos do Código de Processo Civil. Por se tratar da hipótese do Art. 290 do CPC, deixo de condenar a promovida/reconvinte em custas processuais. Condeno o reconvinte em honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor da reconvenção. Tendo em vista que o presente pronunciamento se trata de decisão interlocutória que resolve parcialmente o mérito do processo, não colocando fim na fase de conhecimento, decorrido o prazo desta decisão, VOLTEM os autos conclusos para nova deliberação acerca do andamento processual. P.I.C. João Pessoa, data e assinatura digitais. Silvana Carvalho Soares Juíza de Direito em Substituição.

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826597-63.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAXER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por CONDOMÍNIO CRISTAL PREMIUM FLTA,, em desfavor de CRISTAL CONSTRUTORA LTDA, também devidamente qualificado nos autos. Ao contestar o pedido, a parte promovida apresentou RECONVENÇÃO (ID 16699014 pág. 30) Em despacho proferido ao ID 53452410 este Juízo verificou a ausência de recolhimento das custas processuais relativas ao pleito reconvencional, ocasião na qual deferiu o parcelamento das referidas custas, em três vezes. A parte reconvinte apresentou comprovante de pagamento apenas da primeira parcela (ID 56207402). Intimada para efetuar o pagamento das demais parcelas, manteve-se inerte, consoante certidão acostada ao ID 73751241. É o suficiente relatório. Decido. Extrai-se dos autos que devidamente intimada para recolher as custas processuais, a parte promovida manteve inerte, consoante certificado pela Serventia Judicial ao ID 73751241. Nos termos do Art. 343 do Código de Processo Civil, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com fundamento da defesa. Ademais, considerando a ausência do benefício de gratuidade judiciária e tendo em vista que a parte reconvinte não comprovou o recolhimento das custas processuais, resta impossibilitada, portanto, a continuidade do pleito reconvencional. Nos termos da Lei 5.672/1992 do Estado da Paraíba, a qual dispõe sobre o regimento de custas judiciais e emolumentos extrajudiciais, havendo reconvenção, as custas serão fixadas em valor correspondente à trinta por cento (30%) das custas atribuídas à ação principal. Dessa forma, por se tratar de ação autônoma, o processamento da reconvenção está condicionado ao recolhimento das custas processuais relativas ao referido pleito, diante da ausência de gratuidade judiciária concedida em favor da parte. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO - RECONVENÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA - PREVISÃO EM PROVIMENTO CONJUNTO DO TJMG - FALHA - INTIMAÇÃO PARA A PARTE SUPRIR O VÍCIO - NÃO OCORRÊNCIA - PROCESSO INSTRUÍDO E SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA - EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - RIGOR QUE CONTRARIA PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECOLHIMENTO QUE DEVE SER REALIZADO. Na reconvenção é devido o pagamento de custas judiciais e taxa judiciária (provimento conjunto 75 de 2018 do TJMG). Em regra o recolhimento é efetivado antes da distribuição do feito ou da prática do ato processual. Não realizado o pagamento deve ser oportunizada a supressão da falha pela parte, descabendo a extinção imediata da reconvenção. (TJ-MG - AC: 10000220755219001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 29/06/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONVENÇÃO -AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE. - Ausente o recolhimento das custas iniciais decorrentes da propositura da reconvenção, mesmo após a intimação da parte para fazê-lo, a consequência é sua extinção, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Contudo, se antes do recolhimento das custas o julgador determina ao reconvindo que responda à reconvenção, estabeleceu-se a lide, de modo que a decisão mesmo que terminativa, deverá condenar o vencido a pagar os ônus sucumbenciais devidos na reconvenção (art. 85, § 1º, CPC/15)- Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000210735833001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 08/09/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021) ANTE O EXPOSTO, por tudo mais que consta nos autos, bem como pelos princípios de Direito atinentes à espécie, JULGO EXTINTO O PLEITO RECONVENCIONAL, nos termos do Art. 485, IC c/c Art. 290 ambos do Código de Processo Civil. Por se tratar da hipótese do Art. 290 do CPC, deixo de condenar a promovida/reconvinte em custas processuais. Condeno o reconvinte em honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor da reconvenção. Tendo em vista que o presente pronunciamento se trata de decisão interlocutória que resolve parcialmente o mérito do processo, não colocando fim na fase de conhecimento, decorrido o prazo desta decisão, VOLTEM os autos conclusos para nova deliberação acerca do andamento processual. P.I.C. João Pessoa, data e assinatura digitais. Silvana Carvalho Soares Juíza de Direito em Substituição.

16/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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