Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: JOAO BATISTA CORREIA LINS FILHO
REU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. DECISÃO I. RELATÓRIO A obrigação principal e os honorários advocatícios foram satisfeitos pela executada (IDs 122906130 e 122906129) e levantados pelo exequente (ID 125442857). O autor peticionou no ID 126005554 comprovando o adiantamento de custas processuais no valor de R$ 1.234,40, requerendo o devido ressarcimento. A decisão de ID 131276759 determinou que a seguradora ré realizasse o reembolso do referido montante. A executada comprovou apenas o pagamento das custas finais devidas ao Estado (ID 132108150), permanecendo omissa quanto ao ressarcimento direto ao autor. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. No caso dos autos, a gratuidade judiciária foi concedida apenas de forma parcial, o que obrigou o autor a adiantar valores para o processamento de guias complementares e recursais. A decisão judicial de ID 131276759 é expressa quanto ao dever de reembolso, ordem que ainda não foi cumprida pela parte ré, uma vez que o pagamento das custas finais de arquivamento não se confunde com o ressarcimento das despesas antecipadas pela parte contrária. Faz-se necessário o cumprimento integral da obrigação antes da extinção definitiva do feito. III. DISPOSITIVO
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0807442-64.2024.8.15.2001 Intime-se a executada, ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A., para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o pagamento do valor de R$ 1.234,40 (um mil duzentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos) em favor do autor, referente ao ressarcimento das custas adiantadas. O descumprimento desta determinação ensejará a imediata realização de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, independentemente de nova intimação. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24021515122872900000080511066 Procuração Procuração 24021515122954400000080511069 Identidade Documento de Identificação 24021515123017600000080511074 Comprovante de Residência Documento de Identificação 24021515123045200000080512125 2022334525_João_Batista_Correia_resposta Documento de Comprovação 24021515123082400000080512130 Após reclamação do Banco Central - resposta genérica e superficial Documento de Comprovação 24021515123145000000080512147 Resposta superficial Documento de Comprovação 24021515123302500000080512168 Gmail - Banco Central do Brasil - Encaminhamento de demanda registrada no Sistema RDR Documento de Comprovação 24021515123374200000080513229 Registre sua demanda_BancoCentral_14set22 Documento de Comprovação 24021515123442300000080512169 Despacho Despacho 24021610251154900000080558728 Despacho Despacho 24021610251154900000080558728 Petição Petição 24021917551526800000080691547 Despacho Despacho 24030710100605200000081569531 Despacho Despacho 24030710100605200000081569531 Resposta Resposta 24031208184405300000081805029 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040211442729200000082799237 Decisão Decisão 24040212233101200000082800274 Petição Petição 24040318143415900000082899347 GuiaCustas 1 Documento de Comprovação 24040318143447100000082899350 comprovante de pagamento da primeira parcela das custas Documento de Comprovação 24040318143512800000082899351 Informação Informação 24040409535310300000082928859 Despacho Despacho 24040410011443500000082930435 Carta Carta 24040808094480600000083069797 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24050208434731000000084347486 AR_0807442-64 Aviso de Recebimento 24050208434764600000084347489 Contestação Contestação 24050819040753300000084704349 CERTIFICADO - JOAO BATISTA CORREIA LINS FILHO Documento de Comprovação 24050819040847100000084704353 CG - JOAO BATISTA CORREIA LINS FILHO Documento de Comprovação 24050819040925100000084704354 PROPOSTA - JOAO BATISTA CORREIA LINS FILHO Documento de Comprovação 24050819041014200000084704356 DOCS de representação ZS Procuração 24050819041078800000084704358 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24050906494020300000084714117 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24050906494020300000084714117 Impugnação Petição 24060521533192800000086088029 2a parcela das custas - Pagamento Petição 24061309015466800000086463336 GuiaCustas - parcela 2 Documento de Comprovação 24061309015538200000086463338 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061809560167600000086685848 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061809560167600000086685848 Petição Petição 24070218025777300000087360153 GuiaCustas 3 Documento de Comprovação 24070218025812200000087360154 3a parcela - ComprovanteSantander-1719943161.964221 Documento de Comprovação 24070218025894800000087360156 Petição Petição 24070517510437900000087561332 Decisão Decisão 24081912144827900000092241625 Diligência Diligência 24082810054819900000093396059 Decisão Decisão 24100107583090300000093428537 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100108054909800000095181680 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100108054909800000095181680 Petição Petição 24100209022097400000095259695 4a e última parcela Documento de Comprovação 24100209022124900000095259698 Sentença Sentença 24103111131317400000096524831 Sentença Sentença 24103111131317400000096524831 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24103111211204800000096771803 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24103111211204800000096771803 Apelação Apelação 24112721304629000000098184511 comprovante recurso 1732531684134 Documento de Comprovação 24112721304716000000098184513 GuiaCustas recursais Documento de Comprovação 24112721304774900000098184514 Contrarrazões Contrarrazões 24120318082240300000098466016 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24121710245000000000115145035 Despacho Despacho 24121910334700000000115145036 Expediente Expediente 24121911065600000000115145037 Manifestação-2024-0002609683.pdf Manifestação 24121913102100000000115145038 Despacho Despacho 25011509495600000000115145039 Mandado Mandado 25011510270500000000115145040 Mandado Mandado 25011510270600000000115145041 Certidão Certidão 25011512502400000000115145042 Certidão Certidão 25011512502700000000115145043 Petição Petição 25021409510300000000115145044 CARTA DE PREPOSIÇÃO Petição 25021409510300000000115145045 SUBSTABELECIMENTO Petição 25021409510300000000115145046 Termo de Audiência Termo de Audiência 25021715581000000000115145047 TA-1702-1030-08074426420248152001 Termo de Audiência 25021715581000000000115145048 Despacho Despacho 25030608344200000000115145049 Petição Petição 25030716341500000000115145050 tratamento_ocular Documento de Comprovação 25030716341500000000115145051 Despacho Despacho 25031212471600000000115145052 Expediente Expediente 25032811421900000000115145053 Petição Petição 25042217032000000000115145054 Despacho Despacho 25050808463400000000115145055 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25051417304900000000115145056 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25052714590100000000115145057 Relatório Relatório 25052809590400000000115145060 Ementa Ementa 25052809590400000000115145061 Voto do Magistrado Voto 25052809590400000000115145059 Acórdão Acórdão 25052809590400000000115145058 Expediente Expediente 25052918324400000000115145062 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25060407484800000000115145063 Despacho Despacho 25060413432900000000115145064 Expediente Expediente 25060508261500000000115145065 Contrarrazões Contrarrazões 25061219241800000000115145066 CRED_JOAOBATISTACORREIALINSFILHO_YY0UR Outros Documentos 25061219241800000000115145067 Despacho Despacho 25070718110600000000115145068 Despacho Despacho 25071410064800000000115145069 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25071512524100000000115145070 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25072316372900000000115145071 Ementa Ementa 25072412421300000000115145073 Voto do Magistrado Voto 25072412421300000000115145074 Acórdão Acórdão 25072412421300000000115145072 Relatório Relatório 25072412421300000000115145375 Expediente Expediente 25072719201800000000115145376 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25090213160100000000115145377 Petição Petição 25090518394950100000115404731 GUIA PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO - IS - JOAO BATISTA CORREIA LINS FILHO - R$ 6.938,45 Documento de Comprovação 25090518395012000000115404733 GUIA PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS - JOAO BATISTA CORREIA LINS FILHO - R$ 1.387,69 Documento de Comprovação 25090518395071200000115404737 COMPROVANTE HONORÁRIOS - JOAO BATISTA CORREIA LINS FILHO Documento de Comprovação 25090518395127700000115404734 COMPROVANTE DANO MATERIAL - JOAO BATISTA CORREIA LINS FILHO Documento de Comprovação 25090518395185500000115404735 CALCULO ATUALIZADO - JOAO BATISTA CORREIA LINS FILHO Documento de Comprovação 25090518395243100000115404736 Requerimento de Alvará Petição 25091515035675700000115854936 Decisão Decisão 25091517452744900000115811288 Decisão Decisão 25091517452744900000115811288 Petição Petição 25091806183704700000116031903 Decisão Decisão 25101218063510400000117148678 Diligência Diligência 25101816402442900000117702791 comprovante (33) Alvará 25101816402460800000117702793 Certidão Certidão 25101816434649600000117702803 alvara-levantamento-1571249 Alvará 25101816434673400000117702804 Petição Petição 25102914365363600000118217064 Decisão Decisão 26011322492301800000123189139 Diligência Diligência 26011923441501500000123429785 resumoCalculo - 0807442-64.2024.8.15.2001 Cálculos 26011923441515800000123429787 GuiaCustas - 0807442-64.2024.8.15.2001 Cálculos 26011923441555000000123429789 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26011923461382700000123429791 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26011923461382700000123429791 Petição 5RK2K Petição 26013003393774200000123949546 COMPROVACAODECUSTASFINAIS_PETICOESGERAIS_JOAOBATI_5RK2K Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 26013003393815700000123949547 GuiaCustasfinais_0807442_64.2024.8.15_CUHK0 Outros Documentos 26013003393900400000123949548 COMP.Custasfinais_0807442_64.2024.8.15_TDHT2 Outros Documentos 26013003393970000000123949549 Certidão Certidão 26020201023236100000126493925 Petição Petição 26020311484757300000127887820 Sentença Sentença 26020420490942700000127994699 Sentença Sentença 26020420490942700000127994699 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Ato Ordinatório: 24050906494020300000084714117, Despacho: 24121910334700000000115145036, Despacho: 25011509495600000000115145039, Despacho: 25030608344200000000115145049, Despacho: 25031212471600000000115145052, Despacho: 25050808463400000000115145055, Despacho: 25060413432900000000115145064, Despacho: 25070718110600000000115145068, Despacho: 24021610251154900000080558728, Procuração: 24021515122954400000080511069]