Procedimento Comum Cível 0834721-64.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2020

Valor da Causa

R$ 89.386,47

Órgão julgador

10ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Cível da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:09

Publicado Expediente em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:44

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 13:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/02/2026, 16:16

Determinada diligência

09/02/2026, 12:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/02/2026, 12:20

Conclusos para julgamento

16/05/2025, 12:42

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 13/05/2025 23:59.

15/05/2025, 05:12

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 20:58

Juntada de Petição de petição

04/05/2025, 10:30

Publicado Despacho em 22/04/2025.

22/04/2025, 04:12

Todas as movimentações(169)

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:09

Publicado Expediente em 13/03/2026.

Documentos

Documento de Comprovação

•02/07/2020, 21:16

Documento de Comprovação

•02/07/2020, 21:16

13/03/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:44

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 13:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/02/2026, 16:16

Determinada diligência

09/02/2026, 12:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/02/2026, 12:20

Conclusos para julgamento

16/05/2025, 12:42

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 13/05/2025 23:59.

15/05/2025, 05:12

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 20:58

Juntada de Petição de petição

04/05/2025, 10:30

Publicado Despacho em 22/04/2025.

22/04/2025, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025

22/04/2025, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834721-64.2020.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Tendo em vista a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça hospedada no Id n°109963689, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar, se for o caso, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. Em não havendo manifestação, ou tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide, voltem-me conclusos os autos para sentença.

21/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834721-64.2020.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Tendo em vista a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça hospedada no Id n°109963689, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar, se for o caso, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. Em não havendo manifestação, ou tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide, voltem-me conclusos os autos para sentença.

21/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834721-64.2020.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Tendo em vista a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça hospedada no Id n°109963689, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar, se for o caso, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. Em não havendo manifestação, ou tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide, voltem-me conclusos os autos para sentença.

21/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834721-64.2020.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Tendo em vista a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça hospedada no Id n°109963689, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar, se for o caso, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. Em não havendo manifestação, ou tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide, voltem-me conclusos os autos para sentença.

21/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834721-64.2020.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Tendo em vista a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça hospedada no Id n°109963689, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar, se for o caso, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. Em não havendo manifestação, ou tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide, voltem-me conclusos os autos para sentença.

21/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834721-64.2020.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Tendo em vista a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça hospedada no Id n°109963689, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar, se for o caso, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. Em não havendo manifestação, ou tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide, voltem-me conclusos os autos para sentença.

21/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834721-64.2020.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Tendo em vista a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça hospedada no Id n°109963689, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar, se for o caso, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. Em não havendo manifestação, ou tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide, voltem-me conclusos os autos para sentença.

21/04/2025, 00:00

Determinada diligência

07/04/2025, 11:33

Conclusos para despacho

27/03/2025, 11:29

Recebidos os autos

26/03/2025, 23:29

Juntada de certidão de prevenção

26/03/2025, 23:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/10/2024, 20:10

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 06:07

Juntada de Petição de contrarrazões

29/08/2024, 20:05

Publicado Intimação em 08/08/2024.

08/08/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834721-64.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

07/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 10:02

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:53

Decorrido prazo de MIRELY ANNE BATISTA DE MEDEIROS em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:53

Decorrido prazo de GABRIEL SANTA CRUZ LINS em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:53

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MELO COUTINHO em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:53

Decorrido prazo de ANNA JULIE MEDEIROS CABRAL em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:53

Decorrido prazo de GABRIEL MOURA REGIS em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:53

Juntada de Petição de apelação

18/04/2024, 20:17

Publicado Sentença em 27/03/2024.

27/03/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NATALIA FERNANDES RIBEIRO, GABRIEL MOURA REGIS, ANNA JULIE MEDEIROS CABRAL, CARLOS EDUARDO MELO COUTINHO, GABRIEL SANTA CRUZ LINS, MIRELY ANNE BATISTA DE MEDEIROS REU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. REQUIS Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834721-64.2020.8.15.2001 [Estabelecimentos de Ensino, Interpretação / Revisão de Contrato, Liminar, COVID-19]

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NATALIA FERNANDES RIBEIRO, GABRIEL MOURA REGIS, ANNA JULIE MEDEIROS CABRAL, CARLOS EDUARDO MELO COUTINHO, GABRIEL SANTA CRUZ LINS, MIRELY ANNE BATISTA DE MEDEIROS REU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. REQUIS Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834721-64.2020.8.15.2001 [Estabelecimentos de Ensino, Interpretação / Revisão de Contrato, Liminar, COVID-19]

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NATALIA FERNANDES RIBEIRO, GABRIEL MOURA REGIS, ANNA JULIE MEDEIROS CABRAL, CARLOS EDUARDO MELO COUTINHO, GABRIEL SANTA CRUZ LINS, MIRELY ANNE BATISTA DE MEDEIROS REU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. REQUIS Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834721-64.2020.8.15.2001 [Estabelecimentos de Ensino, Interpretação / Revisão de Contrato, Liminar, COVID-19]

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NATALIA FERNANDES RIBEIRO, GABRIEL MOURA REGIS, ANNA JULIE MEDEIROS CABRAL, CARLOS EDUARDO MELO COUTINHO, GABRIEL SANTA CRUZ LINS, MIRELY ANNE BATISTA DE MEDEIROS REU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. REQUIS Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834721-64.2020.8.15.2001 [Estabelecimentos de Ensino, Interpretação / Revisão de Contrato, Liminar, COVID-19]

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NATALIA FERNANDES RIBEIRO, GABRIEL MOURA REGIS, ANNA JULIE MEDEIROS CABRAL, CARLOS EDUARDO MELO COUTINHO, GABRIEL SANTA CRUZ LINS, MIRELY ANNE BATISTA DE MEDEIROS REU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. REQUIS Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834721-64.2020.8.15.2001 [Estabelecimentos de Ensino, Interpretação / Revisão de Contrato, Liminar, COVID-19]

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NATALIA FERNANDES RIBEIRO, GABRIEL MOURA REGIS, ANNA JULIE MEDEIROS CABRAL, CARLOS EDUARDO MELO COUTINHO, GABRIEL SANTA CRUZ LINS, MIRELY ANNE BATISTA DE MEDEIROS REU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. REQUIS Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834721-64.2020.8.15.2001 [Estabelecimentos de Ensino, Interpretação / Revisão de Contrato, Liminar, COVID-19]

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NATALIA FERNANDES RIBEIRO, GABRIEL MOURA REGIS, ANNA JULIE MEDEIROS CABRAL, CARLOS EDUARDO MELO COUTINHO, GABRIEL SANTA CRUZ LINS, MIRELY ANNE BATISTA DE MEDEIROS REU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. REQUIS Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834721-64.2020.8.15.2001 [Estabelecimentos de Ensino, Interpretação / Revisão de Contrato, Liminar, COVID-19]

26/03/2024, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/03/2024, 10:46

Conclusos para julgamento

02/02/2024, 12:27

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:08

Decorrido prazo de MIRELY ANNE BATISTA DE MEDEIROS em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:08

Decorrido prazo de GABRIEL SANTA CRUZ LINS em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:08

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MELO COUTINHO em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:08

Decorrido prazo de ANNA JULIE MEDEIROS CABRAL em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:08

Decorrido prazo de GABRIEL MOURA REGIS em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:08

Juntada de Petição de contrarrazões

19/10/2023, 14:45

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2023.

16/10/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

12/10/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834721-64.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

11/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/10/2023, 11:54

Publicado Sentença em 26/09/2023.

27/09/2023, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

27/09/2023, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NATALIA FERNANDES RIBEIRO, GABRIEL MOURA REGIS, ANNA JULIE MEDEIROS CABRAL, CARLOS EDUARDO MELO COUTINHO, GABRIEL SANTA CRUZ LINS, MIRELY ANNE BATISTA DE MEDEIROS REU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COM PEDIDO DE TUTELA Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834721-64.2020.8.15.2001 [Estabelecimentos de Ensino, Interpretação / Revisão de Contrato, Liminar, COVID-19]

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NATALIA FERNANDES RIBEIRO, GABRIEL MOURA REGIS, ANNA JULIE MEDEIROS CABRAL, CARLOS EDUARDO MELO COUTINHO, GABRIEL SANTA CRUZ LINS, MIRELY ANNE BATISTA DE MEDEIROS REU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COM PEDIDO DE TUTELA Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834721-64.2020.8.15.2001 [Estabelecimentos de Ensino, Interpretação / Revisão de Contrato, Liminar, COVID-19]

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NATALIA FERNANDES RIBEIRO, GABRIEL MOURA REGIS, ANNA JULIE MEDEIROS CABRAL, CARLOS EDUARDO MELO COUTINHO, GABRIEL SANTA CRUZ LINS, MIRELY ANNE BATISTA DE MEDEIROS REU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COM PEDIDO DE TUTELA Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834721-64.2020.8.15.2001 [Estabelecimentos de Ensino, Interpretação / Revisão de Contrato, Liminar, COVID-19]

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NATALIA FERNANDES RIBEIRO, GABRIEL MOURA REGIS, ANNA JULIE MEDEIROS CABRAL, CARLOS EDUARDO MELO COUTINHO, GABRIEL SANTA CRUZ LINS, MIRELY ANNE BATISTA DE MEDEIROS REU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COM PEDIDO DE TUTELA Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834721-64.2020.8.15.2001 [Estabelecimentos de Ensino, Interpretação / Revisão de Contrato, Liminar, COVID-19]

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NATALIA FERNANDES RIBEIRO, GABRIEL MOURA REGIS, ANNA JULIE MEDEIROS CABRAL, CARLOS EDUARDO MELO COUTINHO, GABRIEL SANTA CRUZ LINS, MIRELY ANNE BATISTA DE MEDEIROS REU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COM PEDIDO DE TUTELA Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834721-64.2020.8.15.2001 [Estabelecimentos de Ensino, Interpretação / Revisão de Contrato, Liminar, COVID-19]

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NATALIA FERNANDES RIBEIRO, GABRIEL MOURA REGIS, ANNA JULIE MEDEIROS CABRAL, CARLOS EDUARDO MELO COUTINHO, GABRIEL SANTA CRUZ LINS, MIRELY ANNE BATISTA DE MEDEIROS REU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COM PEDIDO DE TUTELA Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834721-64.2020.8.15.2001 [Estabelecimentos de Ensino, Interpretação / Revisão de Contrato, Liminar, COVID-19]

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NATALIA FERNANDES RIBEIRO, GABRIEL MOURA REGIS, ANNA JULIE MEDEIROS CABRAL, CARLOS EDUARDO MELO COUTINHO, GABRIEL SANTA CRUZ LINS, MIRELY ANNE BATISTA DE MEDEIROS REU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COM PEDIDO DE TUTELA Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834721-64.2020.8.15.2001 [Estabelecimentos de Ensino, Interpretação / Revisão de Contrato, Liminar, COVID-19]

25/09/2023, 00:00

Julgado improcedente o pedido

21/09/2023, 18:34

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 14:07

Juntada de provimento correcional

04/11/2022, 23:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2022, 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2021, 14:53

Juntada de Certidão

20/09/2021, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2021, 09:36

Conclusos para julgamento

26/07/2021, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2021, 22:41

Juntada de Petição de petição

14/07/2021, 15:03

Conclusos para despacho

27/05/2021, 09:35

Processo Desarquivado

27/05/2021, 09:35

Juntada de Petição de petição

27/05/2021, 09:30

Arquivado Definitivamente

24/05/2021, 17:50

Transitado em Julgado em 24/05/2021

24/05/2021, 17:50

Decorrido prazo de GABRIEL MOURA REGIS em 17/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 14:35

Decorrido prazo de ANNA JULIE MEDEIROS CABRAL em 17/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 05:49

Decorrido prazo de GABRIEL SANTA CRUZ LINS em 17/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 05:49

Decorrido prazo de MIRELY ANNE BATISTA DE MEDEIROS em 17/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 04:23

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MELO COUTINHO em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 04:58

Decorrido prazo de NATALIA FERNANDES RIBEIRO em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 04:58

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 14/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 04:57

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 18:50

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 18:48

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 18:48

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 18:48

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 18:48

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 18:48

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 18:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/04/2021, 14:01

Conclusos para despacho

09/03/2021, 14:31

Decorrido prazo de MIRELY ANNE BATISTA DE MEDEIROS em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 01:50

Decorrido prazo de GABRIEL MOURA REGIS em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 01:50

Decorrido prazo de ANNA JULIE MEDEIROS CABRAL em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 01:50

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MELO COUTINHO em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 01:50

Decorrido prazo de GABRIEL SANTA CRUZ LINS em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 01:50

Decorrido prazo de NATALIA FERNANDES RIBEIRO em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 01:50

Juntada de Certidão

01/03/2021, 09:41

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 25/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 15:17

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

08/02/2021, 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/02/2021, 12:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

01/02/2021, 12:31

Expedição de Mandado.

28/01/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 13:52

Outras Decisões

28/01/2021, 11:02

Juntada de Petição de petição

26/01/2021, 13:59

Conclusos para julgamento

11/11/2020, 10:04

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MELO COUTINHO em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 00:56

Decorrido prazo de NATALIA FERNANDES RIBEIRO em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 00:56

Decorrido prazo de MIRELY ANNE BATISTA DE MEDEIROS em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 00:56

Decorrido prazo de ANNA JULIE MEDEIROS CABRAL em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 00:56

Decorrido prazo de GABRIEL MOURA REGIS em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 00:56

Decorrido prazo de GABRIEL SANTA CRUZ LINS em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 00:47

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2020, 08:38

Conclusos para despacho

02/09/2020, 15:11

Juntada de Petição de contestação

27/08/2020, 09:14

Juntada de Petição de petição

26/08/2020, 14:51

Decorrido prazo de GABRIEL SANTA CRUZ LINS em 12/08/2020 23:59:59.

13/08/2020, 01:12

Decorrido prazo de NATALIA FERNANDES RIBEIRO em 12/08/2020 23:59:59.

13/08/2020, 01:12

Decorrido prazo de GABRIEL MOURA REGIS em 12/08/2020 23:59:59.

13/08/2020, 01:12

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MELO COUTINHO em 12/08/2020 23:59:59.

13/08/2020, 01:12

Decorrido prazo de MIRELY ANNE BATISTA DE MEDEIROS em 12/08/2020 23:59:59.

13/08/2020, 01:12

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

06/08/2020, 12:39

Decorrido prazo de MIRELY ANNE BATISTA DE MEDEIROS em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 01:38

Decorrido prazo de ANNA JULIE MEDEIROS CABRAL em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 01:38

Decorrido prazo de GABRIEL MOURA REGIS em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 01:38

Decorrido prazo de NATALIA FERNANDES RIBEIRO em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 01:38

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MELO COUTINHO em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 01:19

Decorrido prazo de GABRIEL SANTA CRUZ LINS em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 01:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/07/2020, 09:57

Juntada de Petição de diligência

16/07/2020, 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2020, 15:52

Expedição de Mandado.

10/07/2020, 12:16

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 12:16

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 12:16

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 12:16

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 12:16

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 12:16

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 12:16

Concedida a Antecipação de tutela

10/07/2020, 11:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

10/07/2020, 11:37

Juntada de Petição de parecer

04/07/2020, 11:22

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 18:04

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.

03/07/2020, 18:04

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 17:13

Outras Decisões

03/07/2020, 16:52

Conclusos para decisão

03/07/2020, 11:46

Distribuído por sorteio

02/07/2020, 21:16

Documento Jurisprudência

•02/07/2020, 21:16

Documento Jurisprudência

•02/07/2020, 21:16

Documento Jurisprudência

•02/07/2020, 21:16

Decisão

•03/07/2020, 16:52

Decisão

•10/07/2020, 11:37

Documento de Comprovação

•27/08/2020, 09:15

Documento de Comprovação

•27/08/2020, 09:15

Documento de Comprovação

•27/08/2020, 09:15

Documento de Comprovação

•27/08/2020, 09:15

Documento de Comprovação

•27/08/2020, 09:15

Documento de Comprovação

•27/08/2020, 09:15

Documento de Comprovação

•27/08/2020, 09:14

Documento de Comprovação

•27/08/2020, 09:14

Todos os documentos(53)

Documento de Comprovação

•02/07/2020, 21:16

Documento de Comprovação

•02/07/2020, 21:16

Documento Jurisprudência

•02/07/2020, 21:16

Documento Jurisprudência

•02/07/2020, 21:16

Documento Jurisprudência

•02/07/2020, 21:16

Decisão

•03/07/2020, 16:52

Decisão

•10/07/2020, 11:37

Documento de Comprovação

•27/08/2020, 09:15

Documento de Comprovação

•27/08/2020, 09:15

Documento de Comprovação

•27/08/2020, 09:15

Documento de Comprovação

•27/08/2020, 09:15

Documento de Comprovação

•27/08/2020, 09:15

Documento de Comprovação

•27/08/2020, 09:15

Documento de Comprovação

•27/08/2020, 09:14

Documento de Comprovação

•27/08/2020, 09:14

Documento de Comprovação

•27/08/2020, 09:14

Documento de Comprovação

•27/08/2020, 09:14

Documento de Comprovação

•27/08/2020, 09:14

Documento de Comprovação

•27/08/2020, 09:14

Documento de Comprovação

•27/08/2020, 09:14

Despacho

•01/10/2020, 08:38

Despacho

•01/10/2020, 19:38

Documento Jurisprudência

•05/11/2020, 21:56

Documento Jurisprudência

•05/11/2020, 21:56

Documento Jurisprudência

•05/11/2020, 21:56

Documento Jurisprudência

•05/11/2020, 21:56

Documento Jurisprudência

•05/11/2020, 21:56

Petição

•26/01/2021, 13:59

Documento Jurisprudência

•26/01/2021, 13:59

Decisão

•28/01/2021, 11:02

Sentença

•14/04/2021, 14:01

Sentença

•16/04/2021, 18:50

Petição

•14/07/2021, 15:03

Documento de Comprovação

•14/07/2021, 15:03

Documento de Comprovação

•14/07/2021, 15:03

Despacho

•23/07/2021, 22:41

Comunicações

•16/09/2021, 09:36

Sentença

•21/09/2023, 18:34

Sentença

•22/09/2023, 08:56

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 11:48

Sentença

•19/03/2024, 10:45

Sentença

•25/03/2024, 10:35

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 10:02

Decisão

•04/11/2024, 11:55

Decisão

•14/11/2024, 12:57

Despacho

•16/12/2024, 21:44

Despacho

•17/12/2024, 21:07

Despacho

•04/02/2025, 10:29

Acórdão

•16/02/2025, 17:58

Despacho

•07/04/2025, 11:33

Despacho

•20/04/2025, 09:18

Decisão

•09/02/2026, 12:20