Cumprimento de sentença 0803922-27.2023.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803922-27.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMILLY JOVANA DA SILVA LOURENCO Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA MARIA LINS CRAVEIRO - AC6107, THAYLA RICHER SOARES LOURENCO - AC5166 EXECUTADO: EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0803922-27.2023.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Eventos Paraíba e Formaturas Ltda., nos autos em que promove execução Emilly Jovana da Silva Lourenço, visando o recebimento da quantia de R$ 3.000,00, acrescida de encargos legais. Inicialmente, afasto a preliminar de intempestividade suscitada pela exequente em sua resposta. Consta dos autos que a executada foi intimada para pagamento em 17/12/2024, sendo certo que, por força do art. 220 do CPC, os prazos processuais permaneceram suspensos entre 20/12/2024 e 20/01/2025. Assim, a contagem do prazo para pagamento iniciou-se em 18/12/2024, foi suspensa no 3º dia e retomada em 21/01/2025, encerrando-se em 06/02/2025. O prazo para impugnação teve início em 07/02/2025, data em que a executada apresentou a peça impugnatória. Logo, reconheço a tempestividade da impugnação. No mérito, sustenta a executada que o cumprimento de sentença foi iniciado sem a juntada da planilha de cálculo exigida pelo art. 524 do CPC, o que violaria o contraditório e a ampla defesa, e comprometeria a certeza e liquidez da obrigação. Alega ainda que esse vício não foi suprido de forma tempestiva, e que a juntada posterior, em sede de resposta à impugnação, seria ineficaz para sanar o defeito. De fato, verifica-se dos autos que a exequente, embora devidamente intimada, deixou de instruir a petição inicial do cumprimento com memória de cálculo discriminada, apresentando apenas o valor global atualizado da condenação. Tal omissão constitui irregularidade formal, pois a jurisprudência e a doutrina reconhecem que o art. 524 do CPC exige que o cumprimento seja acompanhado de planilha de cálculo que detalhe os encargos incidentes, como juros, correção monetária e multa legal, ainda que a sentença contenha condenação líquida. Todavia, referida irregularidade não tem o condão de ensejar a extinção do cumprimento de sentença, especialmente quando a falha foi suprida voluntariamente pela exequente em momento posterior; a executada teve pleno conhecimento dos valores cobrados e exerceu sua defesa por meio de impugnação articulada e fundamentada; e, sobretudo, não houve prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, pois os valores executados estavam devidamente individualizados na resposta da exequente. Nesse contexto, a ausência de planilha na petição de execução configura mero vício sanável, devendo ser tolerado à luz dos princípios da instrumentalidade das formas, cooperatividade processual e da efetividade da tutela jurisdicional, notadamente no âmbito dos Juizados Especiais, que têm por norte a simplicidade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Dessa forma, embora assista razão à executada quanto à existência de vício formal, não há nulidade a ser reconhecida, tampouco extinção a ser decretada. O cumprimento de sentença deve, portanto, prosseguir normalmente, com base na planilha posteriormente juntada. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e determino o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se a exequente para, em 05 dias, juntar aos autos planilha de cálculos atualizada. Com a juntada dos cálculos, intime-se a executada para pagamento, no prazo de legal. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

28/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMILLY JOVANA DA SILVA LOURENCO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMILLY JOVANA DA SILVA LOURENCO em 11/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Expediente em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EMILLY JOVANA DA SILVA LOURENCO em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Despacho em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(37)