Cumprimento de sentença 0803922-27.2023.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803922-27.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/05/2026, 10:54

Trânsito em julgado

18/05/2026, 10:54

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:22

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMILLY JOVANA DA SILVA LOURENCO Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA MARIA LINS CRAVEIRO - AC6107, THAYLA RICHER SOARES LOURENCO - AC5166 EXECUTADO: EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0803922-27.2023.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] Trata-se de execução, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e constrição de bens diversos, restando infrutíferos todas os meios dispostos para esse fim. Instada a se manifestar, requereu a parte exequente não se manifestou. Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto ao JEC, regido pela celeridade e economia processual. Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial, que assim dispõe o § 4º do aludido artigo: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS. FASE QUE TRAMITA HÁ 4 ANOS SEM ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008321499, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 26-02-2019) É o caso dos autos. Isto posto, julgo extinto o processo de execução de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Expeça-se certidão de credito, se requerido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 10:29

Documento (Certidão)

22/04/2026, 10:28

Inexistência de bens penhoráveis

21/04/2026, 07:56

Conclusão (para decisão)

20/04/2026, 21:16

Documento (Certidão)

20/04/2026, 21:16

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803922-27.2023.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte exequente para, em 5 dias, pronunciar-se sobre o resultado negativo do SISBAJUD, indicando bens para a satisfação da dívida, sob pena de extinção. JOÃO PESSOA, 25 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 12:49

Documentos

EXPEDIENTE

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMILLY JOVANA DA SILVA LOURENCO Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA MARIA LINS CRAVEIRO - AC6107, THAYLA RICHER SOARES LOURENCO - AC5166 EXECUTADO: EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0803922-27.2023.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] Trata-se de execução, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e constrição de bens diversos, restando infrutíferos todas os meios dispostos para esse fim. Instada a se manifestar, requereu a parte exequente não se manifestou. Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto ao JEC, regido pela celeridade e economia processual. Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial, que assim dispõe o § 4º do aludido artigo: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS. FASE QUE TRAMITA HÁ 4 ANOS SEM ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008321499, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 26-02-2019) É o caso dos autos. Isto posto, julgo extinto o processo de execução de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Expeça-se certidão de credito, se requerido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMILLY JOVANA DA SILVA LOURENCO Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA MARIA LINS CRAVEIRO - AC6107, THAYLA RICHER SOARES LOURENCO - AC5166 EXECUTADO: EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0803922-27.2023.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Eventos Paraíba e Formaturas Ltda., nos autos em que promove execução Emilly Jovana da Silva Lourenço, visando o recebimento da quantia de R$ 3.000,00, acrescida de encargos legais. Inicialmente, afasto a preliminar de intempestividade suscitada pela exequente em sua resposta. Consta dos autos que a executada foi intimada para pagamento em 17/12/2024, sendo certo que, por força do art. 220 do CPC, os prazos processuais permaneceram suspensos entre 20/12/2024 e 20/01/2025. Assim, a contagem do prazo para pagamento iniciou-se em 18/12/2024, foi suspensa no 3º dia e retomada em 21/01/2025, encerrando-se em 06/02/2025. O prazo para impugnação teve início em 07/02/2025, data em que a executada apresentou a peça impugnatória. Logo, reconheço a tempestividade da impugnação. No mérito, sustenta a executada que o cumprimento de sentença foi iniciado sem a juntada da planilha de cálculo exigida pelo art. 524 do CPC, o que violaria o contraditório e a ampla defesa, e comprometeria a certeza e liquidez da obrigação. Alega ainda que esse vício não foi suprido de forma tempestiva, e que a juntada posterior, em sede de resposta à impugnação, seria ineficaz para sanar o defeito. De fato, verifica-se dos autos que a exequente, embora devidamente intimada, deixou de instruir a petição inicial do cumprimento com memória de cálculo discriminada, apresentando apenas o valor global atualizado da condenação. Tal omissão constitui irregularidade formal, pois a jurisprudência e a doutrina reconhecem que o art. 524 do CPC exige que o cumprimento seja acompanhado de planilha de cálculo que detalhe os encargos incidentes, como juros, correção monetária e multa legal, ainda que a sentença contenha condenação líquida. Todavia, referida irregularidade não tem o condão de ensejar a extinção do cumprimento de sentença, especialmente quando a falha foi suprida voluntariamente pela exequente em momento posterior; a executada teve pleno conhecimento dos valores cobrados e exerceu sua defesa por meio de impugnação articulada e fundamentada; e, sobretudo, não houve prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, pois os valores executados estavam devidamente individualizados na resposta da exequente. Nesse contexto, a ausência de planilha na petição de execução configura mero vício sanável, devendo ser tolerado à luz dos princípios da instrumentalidade das formas, cooperatividade processual e da efetividade da tutela jurisdicional, notadamente no âmbito dos Juizados Especiais, que têm por norte a simplicidade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Dessa forma, embora assista razão à executada quanto à existência de vício formal, não há nulidade a ser reconhecida, tampouco extinção a ser decretada. O cumprimento de sentença deve, portanto, prosseguir normalmente, com base na planilha posteriormente juntada. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e determino o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se a exequente para, em 05 dias, juntar aos autos planilha de cálculos atualizada. Com a juntada dos cálculos, intime-se a executada para pagamento, no prazo de legal. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME RECORRIDO: EMILLY JOVANA DA SILVA LOURENCO RELATOR: JUIZ INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DE JOÃO PESSOA - PB GABINETE DO JUIZ INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE DESPACHO PROCESSO Nº: 0803922-27.2023.8.15.2003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Prestação de Serviços] Vistos etc. 1.Inclua-se o feito na Sessão por videoconferência designada para o dia 10/09 /2024 a partir das 09:00h desta Segunda Turma Recursal Permanente, nos termos das Resoluções nº. 12/2020, publicada no DJE do dia 17.04.2020 e nº 17/2020 publicada em 15.05.2020, com a inclusão em pauta de julgamento de todos os processos aptos que tramitam na plataforma do PJE, bem como os físicos, com a utilização do aplicativo ZOOM, disponíveis para desktops e aparelhos celulares com sistemas operacionais IOS ou Android, ficando os advogados e demais interessados, cientificados, mediante publicação da pauta no Diário da Justiça, com a observância dos prazos legais e regimentais. 2.Ficam os advogados, procuradores, defensores e demais habilitados nos autos, que pretendam fazer uso da palavra para sustentação oral e esclarecimentos de questões de fato, submetidos às condições e exigências elencadas no art. 1º, da citada Resolução, destacando a necessidade de inscrição prévia, que deverá ser realizada por e-mail, enviado à Secretaria da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital [email protected], em até 24 horas antes do dia da sessão, com a identificação do inscrito (nome completo, número da OAB, sendo o caso, além de telefone para contato) e do processo (número, classe e Órgão Julgador), na forma do disposto no art. 177-B do Regimento Interno do TJPB. 3.Proceda a secretaria com a ordem cronológica dos processos aportados neste Gabinete, conforme dicção do artigo 12 do CPC, devendo ainda, ser obedecida a ordem de preferência prevista na legislação do idoso, bem como as exceções de doenças graves e em estado terminal. 4.Cadastra-se, habilite-se e intime-se as partes para fins de sustentação na forma do artigo 45 da Lei.nº 9.099/95, bem como, orientações dos artigos 270 e 272 do Código de Processo Civil. 5.Restando as partes cientes que o prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do Julgamento, conforme orientação do enunciado 85 do FONAJE, combinado com o art. 19 § 1º e art. 45 ambos da Lei. nº 9.099/95. Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. § 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes. ENUNCIADO 85 – O Prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento (XIV Encontro – São Luis/MA). 6. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Juiz Relator

22/08/2024, 00:00

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Inexistência de bens penhoráveis

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