Procedimento Comum Cível 0821159-85.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0821159-85.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PETRUS RODOVALHO DE ALENCAR ROLIM. REU: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO 1. RELATÓRIO PETRUS RODOVALHO DE ALENCAR ROLIM ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra o BANCO DO BRASIL S/A. O autor relata que ingressou no serviço público em 1982 e é titular de conta individual do PASEP. Afirma que, ao realizar o saque em agosto de 2018, recebeu apenas R$ 799,99, valor que considera incompatível com os mais de 30 anos de contribuição e rendimentos acumulados. Sustenta a ocorrência de saques indevidos e falha na correção monetária do saldo. O réu apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça Estadual e a impugnação ao benefício da gratuidade judiciária e ao valor da causa. Como prejudicial de mérito, defendeu a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, alegou que as atualizações seguiram a legislação específica e que o autor realizou saques anuais de rendimentos que reduziram o saldo final, inexistindo dever de indenizar. O autor apresentou réplica reforçando os termos da inicial. 2. ANÁLISE DAS QUESTÕES PRELIMINARES A impugnação à gratuidade da justiça não merece prosperar. O autor comprovou renda mensal de apenas R$ 1.200,00 e demonstrou possuir despesas fixas elevadas com aluguel e débitos parcelados perante órgãos de serviço público. Tais elementos confirmam a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio, motivo pelo qual mantenho o benefício deferido no ID 31609257. Quanto ao valor da causa, o montante de R$ 16.364,61 está em conformidade com o art. 292 do Código de Processo Civil, pois reflete a soma exata dos pedidos de indenização por danos materiais (R$ 6.364,61) e morais (R$ 10.000,00) formulados na petição inicial. Assim, rejeito a impugnação apresentada pelo réu. No tocante à legitimidade passiva e à competência do juízo, as teses defensivas encontram-se superadas pelo entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do Tema Repetitivo 1150, fixou-se que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que discutam falhas na prestação do serviço de gestão da conta vinculada ao PASEP, tais como desfalques e saques indevidos. Consequentemente, tratando-se de ação movida contra sociedade de economia mista federal, sem intervenção da União, a competência é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 42 do STJ. Diante disso, rejeito as preliminares de ilegitimidade e de incompetência.# 3. ANÁLISE DA PREJUDICIAL DE MÉRITO — PRESCRIÇÃO O BANCO DO BRASIL S/A sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal, alegando que a pretensão estaria extinta com base no Decreto nº 20.910/32. No entanto, tal argumento contraria o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos. Conforme a tese fixada no Tema Repetitivo 1150 do STJ, a pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em conta individual do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. O tribunal consolidou o seguinte entendimento: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1150 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. — Paradigma: REsp 1895936/TO Quanto ao termo inicial para a contagem desse prazo, o STJ também definiu, no Tema Repetitivo 1387, que o marco inicial é o saque integral do principal, momento em que o titular toma ciência inequívoca dos supostos desfalques. Nesse sentido: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1387 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO ADMINISTRATIVO]: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. — Paradigma: REsp 2214879/PE No caso em análise, o extrato bancário demonstra que o autor realizou o saque do saldo em 08/08/2018, data em que teve ciência do valor que entende irregular. Como a ação foi ajuizada em 10/04/2020, não transcorreram nem mesmo dois anos entre a lesão e o exercício do direito de ação. Portanto, não houve o decurso do prazo decenal, razão pela qual rejeito a prejudicial de prescrição. 4. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO As partes divergem sobre a ocorrência de saques indevidos na conta individual do PASEP nº 1.081.386.787-5 e sobre a aplicação dos índices de correção e juros previstos na legislação específica. Fixo como pontos controvertidos: a) a regularidade dos lançamentos a débito na referida conta; b) a observância dos indexadores legais de atualização monetária e juros; c) a existência de prejuízos materiais e morais. No tocante ao ônus da prova, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese vinculante no Tema 1300, estabelecendo a distinção do encargo probatório conforme a modalidade do saque questionado. O tribunal consolidou a seguinte diretriz: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1300 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6o, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1o, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. — Paradigma: REsp 2162222/PE Em observância a esse precedente e ao art. 373 do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar a irregularidade dos lançamentos efetuados sob as formas de crédito em conta e de pagamento por folha de pagamento (PASEP-FOPAG), por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Por outro lado, incumbe ao BANCO DO BRASIL S/A provar o pagamento regular quando o lançamento indicar saque em caixa, mediante a exibição do respectivo recibo de quitação, por configurar fato extintivo do direito autoral. 5. PRODUÇÃO DE PROVAS E NOMEAÇÃO DE PERITO Considerando que a matéria exige conhecimentos técnicos para a conferência da evolução do saldo e dos débitos questionados, Processo n. 0821159-85.2020.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Atualização de Conta, Enriquecimento sem Causa, Atos Unilaterais, Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral] defiro a prova pericial contábil requerida por ambas as partes. Nomeio como perita do juízo a Sr.ª VALERIA BEZERRA CAVALCANTI PETRUCCI, contadora, com endereço na Rua Rio Grande do Sul, 803, Estados, João Pessoa/PB, CEP 58030-020, telefone (83) 99103-5985 e e-mail [email protected]. A perita deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e, caso queiram, indiquem assistentes técnicos, conforme o art. 465, § 1º, do CPC. 6. DISPOSITIVO E DETERMINAÇÕES FINAIS Diante do exposto, declaro o feito saneado e ordeno as seguintes providências: a) a intimação da perita nomeada para que apresente proposta de honorários e documentos de habilitação em 5 (cinco) dias; b) a intimação das partes para manifestação sobre a nomeação, apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias; c) após a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, vindo os autos conclusos para arbitramento do valor e definição do encargo do pagamento. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PETRUS RODOVALHO DE ALENCAR ROLIM. REU: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO 1. RELATÓRIO PETRUS RODOVALHO DE ALENCAR ROLIM ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra o BANCO DO BRASIL S/A. O autor relata que ingressou no serviço público em 1982 e é titular de conta individual do PASEP. Afirma que, ao realizar o saque em agosto de 2018, recebeu apenas R$ 799,99, valor que considera incompatível com os mais de 30 anos de contribuição e rendimentos acumulados. Sustenta a ocorrência de saques indevidos e falha na correção monetária do saldo. O réu apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça Estadual e a impugnação ao benefício da gratuidade judiciária e ao valor da causa. Como prejudicial de mérito, defendeu a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, alegou que as atualizações seguiram a legislação específica e que o autor realizou saques anuais de rendimentos que reduziram o saldo final, inexistindo dever de indenizar. O autor apresentou réplica reforçando os termos da inicial. 2. ANÁLISE DAS QUESTÕES PRELIMINARES A impugnação à gratuidade da justiça não merece prosperar. O autor comprovou renda mensal de apenas R$ 1.200,00 e demonstrou possuir despesas fixas elevadas com aluguel e débitos parcelados perante órgãos de serviço público. Tais elementos confirmam a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio, motivo pelo qual mantenho o benefício deferido no ID 31609257. Quanto ao valor da causa, o montante de R$ 16.364,61 está em conformidade com o art. 292 do Código de Processo Civil, pois reflete a soma exata dos pedidos de indenização por danos materiais (R$ 6.364,61) e morais (R$ 10.000,00) formulados na petição inicial. Assim, rejeito a impugnação apresentada pelo réu. No tocante à legitimidade passiva e à competência do juízo, as teses defensivas encontram-se superadas pelo entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do Tema Repetitivo 1150, fixou-se que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que discutam falhas na prestação do serviço de gestão da conta vinculada ao PASEP, tais como desfalques e saques indevidos. Consequentemente, tratando-se de ação movida contra sociedade de economia mista federal, sem intervenção da União, a competência é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 42 do STJ. Diante disso, rejeito as preliminares de ilegitimidade e de incompetência.# 3. ANÁLISE DA PREJUDICIAL DE MÉRITO — PRESCRIÇÃO O BANCO DO BRASIL S/A sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal, alegando que a pretensão estaria extinta com base no Decreto nº 20.910/32. No entanto, tal argumento contraria o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos. Conforme a tese fixada no Tema Repetitivo 1150 do STJ, a pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em conta individual do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. O tribunal consolidou o seguinte entendimento: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1150 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. — Paradigma: REsp 1895936/TO Quanto ao termo inicial para a contagem desse prazo, o STJ também definiu, no Tema Repetitivo 1387, que o marco inicial é o saque integral do principal, momento em que o titular toma ciência inequívoca dos supostos desfalques. Nesse sentido: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1387 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO ADMINISTRATIVO]: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. — Paradigma: REsp 2214879/PE No caso em análise, o extrato bancário demonstra que o autor realizou o saque do saldo em 08/08/2018, data em que teve ciência do valor que entende irregular. Como a ação foi ajuizada em 10/04/2020, não transcorreram nem mesmo dois anos entre a lesão e o exercício do direito de ação. Portanto, não houve o decurso do prazo decenal, razão pela qual rejeito a prejudicial de prescrição. 4. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO As partes divergem sobre a ocorrência de saques indevidos na conta individual do PASEP nº 1.081.386.787-5 e sobre a aplicação dos índices de correção e juros previstos na legislação específica. Fixo como pontos controvertidos: a) a regularidade dos lançamentos a débito na referida conta; b) a observância dos indexadores legais de atualização monetária e juros; c) a existência de prejuízos materiais e morais. No tocante ao ônus da prova, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese vinculante no Tema 1300, estabelecendo a distinção do encargo probatório conforme a modalidade do saque questionado. O tribunal consolidou a seguinte diretriz: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1300 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6o, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1o, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. — Paradigma: REsp 2162222/PE Em observância a esse precedente e ao art. 373 do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar a irregularidade dos lançamentos efetuados sob as formas de crédito em conta e de pagamento por folha de pagamento (PASEP-FOPAG), por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Por outro lado, incumbe ao BANCO DO BRASIL S/A provar o pagamento regular quando o lançamento indicar saque em caixa, mediante a exibição do respectivo recibo de quitação, por configurar fato extintivo do direito autoral. 5. PRODUÇÃO DE PROVAS E NOMEAÇÃO DE PERITO Considerando que a matéria exige conhecimentos técnicos para a conferência da evolução do saldo e dos débitos questionados, Processo n. 0821159-85.2020.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Atualização de Conta, Enriquecimento sem Causa, Atos Unilaterais, Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral] defiro a prova pericial contábil requerida por ambas as partes. Nomeio como perita do juízo a Sr.ª VALERIA BEZERRA CAVALCANTI PETRUCCI, contadora, com endereço na Rua Rio Grande do Sul, 803, Estados, João Pessoa/PB, CEP 58030-020, telefone (83) 99103-5985 e e-mail [email protected]. A perita deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e, caso queiram, indiquem assistentes técnicos, conforme o art. 465, § 1º, do CPC. 6. DISPOSITIVO E DETERMINAÇÕES FINAIS Diante do exposto, declaro o feito saneado e ordeno as seguintes providências: a) a intimação da perita nomeada para que apresente proposta de honorários e documentos de habilitação em 5 (cinco) dias; b) a intimação das partes para manifestação sobre a nomeação, apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias; c) após a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, vindo os autos conclusos para arbitramento do valor e definição do encargo do pagamento. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 12:25

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 23:52

Publicação

27/01/2026, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0821159-85.2020.8.15.2001. DESPACHO Vistos, etc. Visando evitar eventual futura arguição de nulidade por cerceamento de defesa, considerando o teor do julgamento do Recurso Repetitivo - Tema 1300 pelo STJ, INTIMEM-SE as partes para se pronunciarem, no prazo de quinze dias, sobre eventual pertinência/interesse na prova pericial já deferida nos autos e/ou na produção de novos meios de provas, tendo em vista a fixação do ônus probatório firmada no respectivo precedente. INTIME-SE e CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LÓSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0821159-85.2020.8.15.2001. DESPACHO Vistos, etc. Visando evitar eventual futura arguição de nulidade por cerceamento de defesa, considerando o teor do julgamento do Recurso Repetitivo - Tema 1300 pelo STJ, INTIMEM-SE as partes para se pronunciarem, no prazo de quinze dias, sobre eventual pertinência/interesse na prova pericial já deferida nos autos e/ou na produção de novos meios de provas, tendo em vista a fixação do ônus probatório firmada no respectivo precedente. INTIME-SE e CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LÓSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 09:41

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 13:33

Documento (Informações)

17/11/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 02:03

Publicação

25/06/2025, 07:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 07:55

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PETRUS RODOVALHO DE ALENCAR ROLIM. REU: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO 1. RELATÓRIO PETRUS RODOVALHO DE ALENCAR ROLIM ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra o BANCO DO BRASIL S/A. O autor relata que ingressou no serviço público em 1982 e é titular de conta individual do PASEP. Afirma que, ao realizar o saque em agosto de 2018, recebeu apenas R$ 799,99, valor que considera incompatível com os mais de 30 anos de contribuição e rendimentos acumulados. Sustenta a ocorrência de saques indevidos e falha na correção monetária do saldo. O réu apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça Estadual e a impugnação ao benefício da gratuidade judiciária e ao valor da causa. Como prejudicial de mérito, defendeu a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, alegou que as atualizações seguiram a legislação específica e que o autor realizou saques anuais de rendimentos que reduziram o saldo final, inexistindo dever de indenizar. O autor apresentou réplica reforçando os termos da inicial. 2. ANÁLISE DAS QUESTÕES PRELIMINARES A impugnação à gratuidade da justiça não merece prosperar. O autor comprovou renda mensal de apenas R$ 1.200,00 e demonstrou possuir despesas fixas elevadas com aluguel e débitos parcelados perante órgãos de serviço público. Tais elementos confirmam a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio, motivo pelo qual mantenho o benefício deferido no ID 31609257. Quanto ao valor da causa, o montante de R$ 16.364,61 está em conformidade com o art. 292 do Código de Processo Civil, pois reflete a soma exata dos pedidos de indenização por danos materiais (R$ 6.364,61) e morais (R$ 10.000,00) formulados na petição inicial. Assim, rejeito a impugnação apresentada pelo réu. No tocante à legitimidade passiva e à competência do juízo, as teses defensivas encontram-se superadas pelo entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do Tema Repetitivo 1150, fixou-se que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que discutam falhas na prestação do serviço de gestão da conta vinculada ao PASEP, tais como desfalques e saques indevidos. Consequentemente, tratando-se de ação movida contra sociedade de economia mista federal, sem intervenção da União, a competência é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 42 do STJ. Diante disso, rejeito as preliminares de ilegitimidade e de incompetência.# 3. ANÁLISE DA PREJUDICIAL DE MÉRITO — PRESCRIÇÃO O BANCO DO BRASIL S/A sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal, alegando que a pretensão estaria extinta com base no Decreto nº 20.910/32. No entanto, tal argumento contraria o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos. Conforme a tese fixada no Tema Repetitivo 1150 do STJ, a pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em conta individual do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. O tribunal consolidou o seguinte entendimento: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1150 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. — Paradigma: REsp 1895936/TO Quanto ao termo inicial para a contagem desse prazo, o STJ também definiu, no Tema Repetitivo 1387, que o marco inicial é o saque integral do principal, momento em que o titular toma ciência inequívoca dos supostos desfalques. Nesse sentido: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1387 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO ADMINISTRATIVO]: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. — Paradigma: REsp 2214879/PE No caso em análise, o extrato bancário demonstra que o autor realizou o saque do saldo em 08/08/2018, data em que teve ciência do valor que entende irregular. Como a ação foi ajuizada em 10/04/2020, não transcorreram nem mesmo dois anos entre a lesão e o exercício do direito de ação. Portanto, não houve o decurso do prazo decenal, razão pela qual rejeito a prejudicial de prescrição. 4. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO As partes divergem sobre a ocorrência de saques indevidos na conta individual do PASEP nº 1.081.386.787-5 e sobre a aplicação dos índices de correção e juros previstos na legislação específica. Fixo como pontos controvertidos: a) a regularidade dos lançamentos a débito na referida conta; b) a observância dos indexadores legais de atualização monetária e juros; c) a existência de prejuízos materiais e morais. No tocante ao ônus da prova, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese vinculante no Tema 1300, estabelecendo a distinção do encargo probatório conforme a modalidade do saque questionado. O tribunal consolidou a seguinte diretriz: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1300 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6o, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1o, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. — Paradigma: REsp 2162222/PE Em observância a esse precedente e ao art. 373 do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar a irregularidade dos lançamentos efetuados sob as formas de crédito em conta e de pagamento por folha de pagamento (PASEP-FOPAG), por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Por outro lado, incumbe ao BANCO DO BRASIL S/A provar o pagamento regular quando o lançamento indicar saque em caixa, mediante a exibição do respectivo recibo de quitação, por configurar fato extintivo do direito autoral. 5. PRODUÇÃO DE PROVAS E NOMEAÇÃO DE PERITO Considerando que a matéria exige conhecimentos técnicos para a conferência da evolução do saldo e dos débitos questionados, Processo n. 0821159-85.2020.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Atualização de Conta, Enriquecimento sem Causa, Atos Unilaterais, Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral] defiro a prova pericial contábil requerida por ambas as partes. Nomeio como perita do juízo a Sr.ª VALERIA BEZERRA CAVALCANTI PETRUCCI, contadora, com endereço na Rua Rio Grande do Sul, 803, Estados, João Pessoa/PB, CEP 58030-020, telefone (83) 99103-5985 e e-mail [email protected]. A perita deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e, caso queiram, indiquem assistentes técnicos, conforme o art. 465, § 1º, do CPC. 6. DISPOSITIVO E DETERMINAÇÕES FINAIS Diante do exposto, declaro o feito saneado e ordeno as seguintes providências: a) a intimação da perita nomeada para que apresente proposta de honorários e documentos de habilitação em 5 (cinco) dias; b) a intimação das partes para manifestação sobre a nomeação, apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias; c) após a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, vindo os autos conclusos para arbitramento do valor e definição do encargo do pagamento. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821159-85.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 8.1. [x ] Intimação da parte Promovida, para, em 05(cinco) dias, depositar os honorários do perito no valor proposto pelo juízo e aceito pelo expert de R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais) para elaboração do laudo. João Pessoa-PB, em 26 de setembro de 2024 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0821159-85.2020.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 6ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Atualização de Conta, Atos Unilaterais, Enriquecimento sem Causa, Direito de Imagem, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] DECISÃO Vistos, etc. Diante do julgamento das matérias do IRDR 71 RO-TO (2020/276752-2), por força do julgado do REsp 1895941/TO (2020/0242238-2), o feito deverá retornar a seu trâmite normal, uma vez que desnecessário esperar o trânsito em julgado das Venerandas Decisões da colenda Corte Superior, cuja observância deverá ser imediata. Em consequência, tendo as partes intimadas para especificarem provas, ambas requereram prova pericial, o que é o caso, pois necessária a prova técnica para a solução do caso. Assim, nomeio o perito ANTONIO LEITE LOUREIRO NETO PERÍCIAS E CÁLCULOS JURÍDICOS EIRELI (ANTONIO LOUREIRO PERÍCIAS E CÁLCULOS JURÍDICOS EIRELLI), com endereço na Av. Rio Grande do Sul, 1411, Edifício Rio Tauá, Estados, João Pessoa/PB, 58030-021 – Telefone: (83) 99100-5114 - E-mail: [email protected]., contador cadastrado no TJPB. Intime-se o perito, pessoalmente, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como especificar o valor de seus honorários periciais, currículo, com comprovação de especialização, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Após, intimem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverá a parte ré efetuar o pagamento dos honorários periciais, no mesmo prazo, sob pena de desistência ficta da prova. Ainda, em cumprimento ao disposto no art. 465 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: I – Arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – Indicar assistente técnico; III – Apresentar quesitos. P.I.C. JOÃO PESSOA, 31 de outubro de 2023. Juiz(a) de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821159-85.2020.8.15.2001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 6ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Atualização de Conta, Atos Unilaterais, Enriquecimento sem Causa, Direito de Imagem, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] DECISÃO Vistos, etc. Diante do julgamento das matérias do IRDR 71 RO-TO (2020/276752-2), por força do julgado do REsp 1895941/TO (2020/0242238-2), o feito deverá retornar a seu trâmite normal, uma vez que desnecessário esperar o trânsito em julgado das Venerandas Decisões da colenda Corte Superior, cuja observância deverá ser imediata. Em consequência, tendo as partes intimadas para especificarem provas, ambas requereram prova pericial, o que é o caso, pois necessária a prova técnica para a solução do caso. Assim, nomeio o perito ANTONIO LEITE LOUREIRO NETO PERÍCIAS E CÁLCULOS JURÍDICOS EIRELI (ANTONIO LOUREIRO PERÍCIAS E CÁLCULOS JURÍDICOS EIRELLI), com endereço na Av. Rio Grande do Sul, 1411, Edifício Rio Tauá, Estados, João Pessoa/PB, 58030-021 – Telefone: (83) 99100-5114 - E-mail: [email protected]., contador cadastrado no TJPB. Intime-se o perito, pessoalmente, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como especificar o valor de seus honorários periciais, currículo, com comprovação de especialização, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Após, intimem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverá a parte ré efetuar o pagamento dos honorários periciais, no mesmo prazo, sob pena de desistência ficta da prova. Ainda, em cumprimento ao disposto no art. 465 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: I – Arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – Indicar assistente técnico; III – Apresentar quesitos. P.I.C. JOÃO PESSOA, 31 de outubro de 2023. Juiz(a) de Direito

08/11/2023, 00:00

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