Apelação / Remessa Necessária 0019998-98.2005.8.15.2001 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0019998-98.2005.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0019998-98.2005.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 21 de outubro de 2025 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SETTA COMBUSTIVEIS S/A EXECUTADO: ANDRADE E RUFINO LTDA, GILBERTO PEREIRA MARTINS, GENESIO EUWALDO DE MORAES REGO NETO, IVANILDO ANDRADE DOS SANTOS, MARIA DO CARMO RUFINO DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS BRANDAO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0019998-98.2005.8.15.2001 [Duplicata] Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por SETTA COMBUSTÍVEIS S/A, alegando a existência de vícios na sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com base no art. 921, §5º, do CPC. A embargante sustenta, em síntese: Erro material ou contradição: a sentença teria afirmado incorretamente que não havia bens penhoráveis, quando existiria penhora vigente sobre o imóvel de FRANCISCO DE ASSIS BRANDÃO (matrícula 127.495 do 1º CRI), jamais cancelada; Obscuridade e omissão: a decisão teria confundido o pedido de substituição da penhora relativo apenas ao coexecutado Genésio com a penhora sobre o imóvel de Francisco, tratando ambas como se tivessem o mesmo destino; Omissão relevante: a exequente teria cumprido os requisitos do despacho ID 110493606 por meio da petição ID 115450027, promovendo atualização do débito, requerendo avaliação e indicando modalidade de expropriação; Violação a princípios processuais: como a efetividade da execução, a boa-fé objetiva, a duração razoável do processo, o princípio da confiança legítima e da legalidade estrita na decretação da prescrição. Requer o acolhimento dos embargos para que se afaste a prescrição reconhecida, mantendo-se válida a penhora sobre o imóvel de Francisco e dando-se prosseguimento à execução. Em contrarrazões, os embargados sustentam que os embargos visam apenas rediscutir o mérito da sentença, sem apontar efetivo vício de omissão, contradição ou obscuridade, e requerem sua rejeição. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central é verificar se houve na sentença qualquer vício do art. 1.022 do CPC — omissão, contradição, obscuridade ou erro material — que justifique o acolhimento dos presentes embargos. A execução proposta pela embargante tramitava desde 2005, com diversas tentativas de constrição frustradas. A sentença embargada reconheceu que, após 2021, a parte exequente deixou de cumprir determinações processuais úteis, especialmente no que se refere à avaliação de bens, indicação de modalidade de expropriação e impulso eficaz da execução, circunstância que fundamentou o reconhecimento da prescrição intercorrente. Da alegação de erro material / contradição quanto à existência de penhora sobre o imóvel de Francisco de Assis Brandão Não procede. Conforme decisão datada de 04/04/2025 (ID 110493606), a penhora sobre o referido imóvel foi expressamente levantada, por requerimento da própria exequente, que pediu sua substituição pela penhora de parte da remuneração do coexecutado Genésio Euwaldo de Moraes Rêgo Neto. "A exequente manifestou expressamente a desistência dessa penhora, requerendo sua substituição pela penhora de parte da remuneração do coexecutado Genésio Euwaldo [...]” (Decisão de 04/04/2025, ID 110493606) A sentença embargada, portanto, não cometeu erro material, tampouco incorreu em contradição, ao afirmar que não havia bens penhoráveis com eficácia prática. A constatação de inexistência de bens úteis foi coerente com o levantamento da penhora já efetivado. Da alegada confusão entre os pedidos de penhora (Genésio vs Francisco) Não há qualquer obscuridade ou confusão. A sentença não afirma que os dois pedidos são equivalentes, apenas reconhece que a penhora sobre o imóvel de Francisco foi abandonada pela exequente. Isso está documentado e decidido na mesma decisão ID 110493606. Portanto, o argumento se baseia em leitura equivocada dos autos. Não há omissão nem obscuridade. Da alegação de omissão quanto à petição ID 115450027 A sentença embargada menciona expressamente o despacho ID 110493606 (cujo cumprimento é exigido) e declara que a parte exequente não o atendeu de forma suficiente. Ainda que a petição ID 115450027 contenha menção à atualização do débito, à modalidade de expropriação e à avaliação, o juízo entendeu — com base no exame do conteúdo — que tais atos foram formais ou insuficientes para reverter a inércia executiva. É importante lembrar: Não há omissão quando o ponto foi analisado, ainda que de forma sintética ou agregada a outros fundamentos. Logo, não se verifica vício nesse ponto. Da invocação de princípios processuais A menção a princípios como boa-fé, efetividade e cooperação não configura, por si só, vício no julgado. Tais fundamentos podem ser mobilizados em recurso próprio, mas não justificam a via dos embargos de declaração, que exige demonstração de erro processual específico, o que não foi feito. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, reforçados pelas decisões anteriores, especialmente a decisão ID 110493606, que expressamente levantou a penhora sobre o imóvel de Francisco de Assis Brandão a requerimento da própria embargante. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 11 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0019998-98.2005.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 1 de setembro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0019998-98.2005.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 1 de setembro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0019998-98.2005.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 1 de setembro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0019998-98.2005.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 1 de setembro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0019998-98.2005.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 1 de setembro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0019998-98.2005.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 1 de setembro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SETTA COMBUSTIVEIS S/A EXECUTADO: ANDRADE E RUFINO LTDA, GILBERTO PEREIRA MARTINS, GENESIO EUWALDO DE MORAES REGO NETO, IVANILDO ANDRADE DOS SANTOS, MARIA DO CARMO RUFINO DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS BRANDAO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0019998-98.2005.8.15.2001 [Duplicata] Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Setta Combustíveis S/A em face de Andrade e Rufino Ltda e outros, fundada em duplicatas mercantis inadimplidas, com valor inicial atualizado para R$ 96.658,08. Após tramitação processual que se estende desde 08/11/2005, o feito passou a evidenciar inércia da parte exequente, mesmo após diversas oportunidades para manifestação, especialmente a partir de 2021. O juízo, por meio do despacho ID 116456442 (17/07/2025), intimou a exequente pessoalmente para impulsionar o feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da execução, determinando ainda a manifestação das partes quanto à ocorrência de prescrição intercorrente. É O RELATÓRIO DECIDO Da Impossibilidade de Penhora dos Rendimentos do Executado Genésio Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, é absolutamente impenhorável a remuneração percebida a qualquer título, salvo para pagamento de prestação alimentícia, hipótese que não se aplica ao caso concreto. A exequente pretende a penhora de 30% dos proventos do coexecutado Genésio Euwaldo de Moraes Rêgo Neto, servidor público aposentado, contudo, a pretensão encontra óbice jurídico e fático. Conforme documentos médicos e comprovantes de despesas constantes nos autos (ID 112704048 e petições subsequentes), o executado possui 75 anos de idade, é portador de doenças crônicas graves, necessita de tratamento médico contínuo, cuidador, e é responsável exclusivo por filho com deficiência intelectual. Foi demonstrado, de forma objetiva e documentada, que a integralidade dos rendimentos é consumida com despesas básicas e imprescindíveis à sua sobrevivência e de seu dependente. Não há qualquer margem que caracterize “excedente” de renda, de modo que a aplicação da exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC não é cabível, sob pena de violação direta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e do mínimo existencial. Assim, indeferida a penhora sobre os proventos do executado Genésio, por tratar-se de verba alimentar essencial à sua subsistência, cuja constrição acarretaria sacrifício intolerável e desumano, em frontal ofensa ao ordenamento jurídico e ao Estado Democrático de Direito. Da Precrição Intercorrente A exequente, embora tenha alegado que adotou as providências determinadas, não se manifestou sobre três aspectos essenciais exigidos no referido despacho, a saber: Atualização do demonstrativo de débito; Indicação da modalidade de expropriação dos bens penhorados remanescentes; Requerimento de avaliação desses bens. Além disso, os atos constritivos realizados nos autos revelaram-se infrutíferos, como se verifica nos seguintes IDs: ID 22798524: Certidão de devolução negativa de mandado (Ivanildo e Maria do Carmo); ID 23181877: Devolução de mandado negativa (Francisco e Rosineide Brandão); ID 23817252: Devolução de mandado negativa quanto a Genésio; ID 49273403: Auto de penhora no rosto dos autos – sem eficácia satisfativa; ID 50766413: Ato ordinatório confirmando ausência de resultado prático útil. Esses atos demonstram que a tentativa de constrição de bens mostrou-se inócua, não sendo encontrados bens penhoráveis efetivamente aptos à satisfação do crédito. Ainda que a exequente tenha eventualmente promovido petições formais, não houve impulso efetivo com atos concretos de expropriação ou medidas aptas a viabilizar o prosseguimento executivo. Note-se que a inércia da parte credora é incompatível com o princípio da cooperação e da duração razoável do processo (art. 4º, CPC), e, conforme orientação do STJ, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após o prazo prescricional aplicável, contado do momento em que restou evidenciada a frustração da execução e a omissão da parte credora em impulsioná-la. No presente caso, a primeira tentativa infrutífera relevante ocorreu em 2019, com reiteradas diligências negativas posteriores (v.g., IDs mencionados). Desde então, especialmente após 2021, não houve providência útil capaz de suspender ou interromper o prazo prescricional quinquenal aplicável à execução de título extrajudicial (art. 206, §5º, I, do Código Civil). Logo, passados mais de cinco anos sem prática de atos úteis ao andamento da execução e verificada a inércia injustificada da parte exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução nos termos do art. 921, §5º, do CPC, que assim dispõe: “§ 5º § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)”. Cumprido o contraditório, com manifestações dos executados Genésio Euwaldo (ID 112704048) e Ivanildo Andrade (petição de 01/08/2025), ambos requereram expressamente a extinção do feito por prescrição, apontando ausência de diligência útil mesmo após intimação. Diante do exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e, com fundamento no art. 921, §5º, do CPC, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem condenação em custas, por se tratar de extinção fundada em prescrição intercorrente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 19 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SETTA COMBUSTIVEIS S/A EXECUTADO: ANDRADE E RUFINO LTDA, GILBERTO PEREIRA MARTINS, GENESIO EUWALDO DE MORAES REGO NETO, IVANILDO ANDRADE DOS SANTOS, MARIA DO CARMO RUFINO DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS BRANDAO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0019998-98.2005.8.15.2001 [Duplicata] Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Setta Combustíveis S/A em face de Andrade e Rufino Ltda e outros, fundada em duplicatas mercantis inadimplidas, com valor inicial atualizado para R$ 96.658,08. Após tramitação processual que se estende desde 08/11/2005, o feito passou a evidenciar inércia da parte exequente, mesmo após diversas oportunidades para manifestação, especialmente a partir de 2021. O juízo, por meio do despacho ID 116456442 (17/07/2025), intimou a exequente pessoalmente para impulsionar o feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da execução, determinando ainda a manifestação das partes quanto à ocorrência de prescrição intercorrente. É O RELATÓRIO DECIDO Da Impossibilidade de Penhora dos Rendimentos do Executado Genésio Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, é absolutamente impenhorável a remuneração percebida a qualquer título, salvo para pagamento de prestação alimentícia, hipótese que não se aplica ao caso concreto. A exequente pretende a penhora de 30% dos proventos do coexecutado Genésio Euwaldo de Moraes Rêgo Neto, servidor público aposentado, contudo, a pretensão encontra óbice jurídico e fático. Conforme documentos médicos e comprovantes de despesas constantes nos autos (ID 112704048 e petições subsequentes), o executado possui 75 anos de idade, é portador de doenças crônicas graves, necessita de tratamento médico contínuo, cuidador, e é responsável exclusivo por filho com deficiência intelectual. Foi demonstrado, de forma objetiva e documentada, que a integralidade dos rendimentos é consumida com despesas básicas e imprescindíveis à sua sobrevivência e de seu dependente. Não há qualquer margem que caracterize “excedente” de renda, de modo que a aplicação da exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC não é cabível, sob pena de violação direta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e do mínimo existencial. Assim, indeferida a penhora sobre os proventos do executado Genésio, por tratar-se de verba alimentar essencial à sua subsistência, cuja constrição acarretaria sacrifício intolerável e desumano, em frontal ofensa ao ordenamento jurídico e ao Estado Democrático de Direito. Da Precrição Intercorrente A exequente, embora tenha alegado que adotou as providências determinadas, não se manifestou sobre três aspectos essenciais exigidos no referido despacho, a saber: Atualização do demonstrativo de débito; Indicação da modalidade de expropriação dos bens penhorados remanescentes; Requerimento de avaliação desses bens. Além disso, os atos constritivos realizados nos autos revelaram-se infrutíferos, como se verifica nos seguintes IDs: ID 22798524: Certidão de devolução negativa de mandado (Ivanildo e Maria do Carmo); ID 23181877: Devolução de mandado negativa (Francisco e Rosineide Brandão); ID 23817252: Devolução de mandado negativa quanto a Genésio; ID 49273403: Auto de penhora no rosto dos autos – sem eficácia satisfativa; ID 50766413: Ato ordinatório confirmando ausência de resultado prático útil. Esses atos demonstram que a tentativa de constrição de bens mostrou-se inócua, não sendo encontrados bens penhoráveis efetivamente aptos à satisfação do crédito. Ainda que a exequente tenha eventualmente promovido petições formais, não houve impulso efetivo com atos concretos de expropriação ou medidas aptas a viabilizar o prosseguimento executivo. Note-se que a inércia da parte credora é incompatível com o princípio da cooperação e da duração razoável do processo (art. 4º, CPC), e, conforme orientação do STJ, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após o prazo prescricional aplicável, contado do momento em que restou evidenciada a frustração da execução e a omissão da parte credora em impulsioná-la. No presente caso, a primeira tentativa infrutífera relevante ocorreu em 2019, com reiteradas diligências negativas posteriores (v.g., IDs mencionados). Desde então, especialmente após 2021, não houve providência útil capaz de suspender ou interromper o prazo prescricional quinquenal aplicável à execução de título extrajudicial (art. 206, §5º, I, do Código Civil). Logo, passados mais de cinco anos sem prática de atos úteis ao andamento da execução e verificada a inércia injustificada da parte exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução nos termos do art. 921, §5º, do CPC, que assim dispõe: “§ 5º § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)”. Cumprido o contraditório, com manifestações dos executados Genésio Euwaldo (ID 112704048) e Ivanildo Andrade (petição de 01/08/2025), ambos requereram expressamente a extinção do feito por prescrição, apontando ausência de diligência útil mesmo após intimação. Diante do exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e, com fundamento no art. 921, §5º, do CPC, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem condenação em custas, por se tratar de extinção fundada em prescrição intercorrente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 19 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SETTA COMBUSTIVEIS S/A EXECUTADO: ANDRADE E RUFINO LTDA, GILBERTO PEREIRA MARTINS, GENESIO EUWALDO DE MORAES REGO NETO, IVANILDO ANDRADE DOS SANTOS, MARIA DO CARMO RUFINO DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS BRANDAO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0019998-98.2005.8.15.2001 [Duplicata] Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Setta Combustíveis S/A em face de Andrade e Rufino Ltda e outros, fundada em duplicatas mercantis inadimplidas, com valor inicial atualizado para R$ 96.658,08. Após tramitação processual que se estende desde 08/11/2005, o feito passou a evidenciar inércia da parte exequente, mesmo após diversas oportunidades para manifestação, especialmente a partir de 2021. O juízo, por meio do despacho ID 116456442 (17/07/2025), intimou a exequente pessoalmente para impulsionar o feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da execução, determinando ainda a manifestação das partes quanto à ocorrência de prescrição intercorrente. É O RELATÓRIO DECIDO Da Impossibilidade de Penhora dos Rendimentos do Executado Genésio Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, é absolutamente impenhorável a remuneração percebida a qualquer título, salvo para pagamento de prestação alimentícia, hipótese que não se aplica ao caso concreto. A exequente pretende a penhora de 30% dos proventos do coexecutado Genésio Euwaldo de Moraes Rêgo Neto, servidor público aposentado, contudo, a pretensão encontra óbice jurídico e fático. Conforme documentos médicos e comprovantes de despesas constantes nos autos (ID 112704048 e petições subsequentes), o executado possui 75 anos de idade, é portador de doenças crônicas graves, necessita de tratamento médico contínuo, cuidador, e é responsável exclusivo por filho com deficiência intelectual. Foi demonstrado, de forma objetiva e documentada, que a integralidade dos rendimentos é consumida com despesas básicas e imprescindíveis à sua sobrevivência e de seu dependente. Não há qualquer margem que caracterize “excedente” de renda, de modo que a aplicação da exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC não é cabível, sob pena de violação direta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e do mínimo existencial. Assim, indeferida a penhora sobre os proventos do executado Genésio, por tratar-se de verba alimentar essencial à sua subsistência, cuja constrição acarretaria sacrifício intolerável e desumano, em frontal ofensa ao ordenamento jurídico e ao Estado Democrático de Direito. Da Precrição Intercorrente A exequente, embora tenha alegado que adotou as providências determinadas, não se manifestou sobre três aspectos essenciais exigidos no referido despacho, a saber: Atualização do demonstrativo de débito; Indicação da modalidade de expropriação dos bens penhorados remanescentes; Requerimento de avaliação desses bens. Além disso, os atos constritivos realizados nos autos revelaram-se infrutíferos, como se verifica nos seguintes IDs: ID 22798524: Certidão de devolução negativa de mandado (Ivanildo e Maria do Carmo); ID 23181877: Devolução de mandado negativa (Francisco e Rosineide Brandão); ID 23817252: Devolução de mandado negativa quanto a Genésio; ID 49273403: Auto de penhora no rosto dos autos – sem eficácia satisfativa; ID 50766413: Ato ordinatório confirmando ausência de resultado prático útil. Esses atos demonstram que a tentativa de constrição de bens mostrou-se inócua, não sendo encontrados bens penhoráveis efetivamente aptos à satisfação do crédito. Ainda que a exequente tenha eventualmente promovido petições formais, não houve impulso efetivo com atos concretos de expropriação ou medidas aptas a viabilizar o prosseguimento executivo. Note-se que a inércia da parte credora é incompatível com o princípio da cooperação e da duração razoável do processo (art. 4º, CPC), e, conforme orientação do STJ, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após o prazo prescricional aplicável, contado do momento em que restou evidenciada a frustração da execução e a omissão da parte credora em impulsioná-la. No presente caso, a primeira tentativa infrutífera relevante ocorreu em 2019, com reiteradas diligências negativas posteriores (v.g., IDs mencionados). Desde então, especialmente após 2021, não houve providência útil capaz de suspender ou interromper o prazo prescricional quinquenal aplicável à execução de título extrajudicial (art. 206, §5º, I, do Código Civil). Logo, passados mais de cinco anos sem prática de atos úteis ao andamento da execução e verificada a inércia injustificada da parte exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução nos termos do art. 921, §5º, do CPC, que assim dispõe: “§ 5º § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)”. Cumprido o contraditório, com manifestações dos executados Genésio Euwaldo (ID 112704048) e Ivanildo Andrade (petição de 01/08/2025), ambos requereram expressamente a extinção do feito por prescrição, apontando ausência de diligência útil mesmo após intimação. Diante do exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e, com fundamento no art. 921, §5º, do CPC, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem condenação em custas, por se tratar de extinção fundada em prescrição intercorrente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 19 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SETTA COMBUSTIVEIS S/A EXECUTADO: ANDRADE E RUFINO LTDA, GILBERTO PEREIRA MARTINS, GENESIO EUWALDO DE MORAES REGO NETO, IVANILDO ANDRADE DOS SANTOS, MARIA DO CARMO RUFINO DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS BRANDAO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0019998-98.2005.8.15.2001 [Duplicata] Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Setta Combustíveis S/A em face de Andrade e Rufino Ltda e outros, fundada em duplicatas mercantis inadimplidas, com valor inicial atualizado para R$ 96.658,08. Após tramitação processual que se estende desde 08/11/2005, o feito passou a evidenciar inércia da parte exequente, mesmo após diversas oportunidades para manifestação, especialmente a partir de 2021. O juízo, por meio do despacho ID 116456442 (17/07/2025), intimou a exequente pessoalmente para impulsionar o feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da execução, determinando ainda a manifestação das partes quanto à ocorrência de prescrição intercorrente. É O RELATÓRIO DECIDO Da Impossibilidade de Penhora dos Rendimentos do Executado Genésio Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, é absolutamente impenhorável a remuneração percebida a qualquer título, salvo para pagamento de prestação alimentícia, hipótese que não se aplica ao caso concreto. A exequente pretende a penhora de 30% dos proventos do coexecutado Genésio Euwaldo de Moraes Rêgo Neto, servidor público aposentado, contudo, a pretensão encontra óbice jurídico e fático. Conforme documentos médicos e comprovantes de despesas constantes nos autos (ID 112704048 e petições subsequentes), o executado possui 75 anos de idade, é portador de doenças crônicas graves, necessita de tratamento médico contínuo, cuidador, e é responsável exclusivo por filho com deficiência intelectual. Foi demonstrado, de forma objetiva e documentada, que a integralidade dos rendimentos é consumida com despesas básicas e imprescindíveis à sua sobrevivência e de seu dependente. Não há qualquer margem que caracterize “excedente” de renda, de modo que a aplicação da exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC não é cabível, sob pena de violação direta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e do mínimo existencial. Assim, indeferida a penhora sobre os proventos do executado Genésio, por tratar-se de verba alimentar essencial à sua subsistência, cuja constrição acarretaria sacrifício intolerável e desumano, em frontal ofensa ao ordenamento jurídico e ao Estado Democrático de Direito. Da Precrição Intercorrente A exequente, embora tenha alegado que adotou as providências determinadas, não se manifestou sobre três aspectos essenciais exigidos no referido despacho, a saber: Atualização do demonstrativo de débito; Indicação da modalidade de expropriação dos bens penhorados remanescentes; Requerimento de avaliação desses bens. Além disso, os atos constritivos realizados nos autos revelaram-se infrutíferos, como se verifica nos seguintes IDs: ID 22798524: Certidão de devolução negativa de mandado (Ivanildo e Maria do Carmo); ID 23181877: Devolução de mandado negativa (Francisco e Rosineide Brandão); ID 23817252: Devolução de mandado negativa quanto a Genésio; ID 49273403: Auto de penhora no rosto dos autos – sem eficácia satisfativa; ID 50766413: Ato ordinatório confirmando ausência de resultado prático útil. Esses atos demonstram que a tentativa de constrição de bens mostrou-se inócua, não sendo encontrados bens penhoráveis efetivamente aptos à satisfação do crédito. Ainda que a exequente tenha eventualmente promovido petições formais, não houve impulso efetivo com atos concretos de expropriação ou medidas aptas a viabilizar o prosseguimento executivo. Note-se que a inércia da parte credora é incompatível com o princípio da cooperação e da duração razoável do processo (art. 4º, CPC), e, conforme orientação do STJ, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após o prazo prescricional aplicável, contado do momento em que restou evidenciada a frustração da execução e a omissão da parte credora em impulsioná-la. No presente caso, a primeira tentativa infrutífera relevante ocorreu em 2019, com reiteradas diligências negativas posteriores (v.g., IDs mencionados). Desde então, especialmente após 2021, não houve providência útil capaz de suspender ou interromper o prazo prescricional quinquenal aplicável à execução de título extrajudicial (art. 206, §5º, I, do Código Civil). Logo, passados mais de cinco anos sem prática de atos úteis ao andamento da execução e verificada a inércia injustificada da parte exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução nos termos do art. 921, §5º, do CPC, que assim dispõe: “§ 5º § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)”. Cumprido o contraditório, com manifestações dos executados Genésio Euwaldo (ID 112704048) e Ivanildo Andrade (petição de 01/08/2025), ambos requereram expressamente a extinção do feito por prescrição, apontando ausência de diligência útil mesmo após intimação. Diante do exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e, com fundamento no art. 921, §5º, do CPC, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem condenação em custas, por se tratar de extinção fundada em prescrição intercorrente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 19 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SETTA COMBUSTIVEIS S/A EXECUTADO: ANDRADE E RUFINO LTDA, GILBERTO PEREIRA MARTINS, GENESIO EUWALDO DE MORAES REGO NETO, IVANILDO ANDRADE DOS SANTOS, MARIA DO CARMO RUFINO DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS BRANDAO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0019998-98.2005.8.15.2001 [Duplicata] Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Setta Combustíveis S/A em face de Andrade e Rufino Ltda e outros, fundada em duplicatas mercantis inadimplidas, com valor inicial atualizado para R$ 96.658,08. Após tramitação processual que se estende desde 08/11/2005, o feito passou a evidenciar inércia da parte exequente, mesmo após diversas oportunidades para manifestação, especialmente a partir de 2021. O juízo, por meio do despacho ID 116456442 (17/07/2025), intimou a exequente pessoalmente para impulsionar o feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da execução, determinando ainda a manifestação das partes quanto à ocorrência de prescrição intercorrente. É O RELATÓRIO DECIDO Da Impossibilidade de Penhora dos Rendimentos do Executado Genésio Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, é absolutamente impenhorável a remuneração percebida a qualquer título, salvo para pagamento de prestação alimentícia, hipótese que não se aplica ao caso concreto. A exequente pretende a penhora de 30% dos proventos do coexecutado Genésio Euwaldo de Moraes Rêgo Neto, servidor público aposentado, contudo, a pretensão encontra óbice jurídico e fático. Conforme documentos médicos e comprovantes de despesas constantes nos autos (ID 112704048 e petições subsequentes), o executado possui 75 anos de idade, é portador de doenças crônicas graves, necessita de tratamento médico contínuo, cuidador, e é responsável exclusivo por filho com deficiência intelectual. Foi demonstrado, de forma objetiva e documentada, que a integralidade dos rendimentos é consumida com despesas básicas e imprescindíveis à sua sobrevivência e de seu dependente. Não há qualquer margem que caracterize “excedente” de renda, de modo que a aplicação da exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC não é cabível, sob pena de violação direta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e do mínimo existencial. Assim, indeferida a penhora sobre os proventos do executado Genésio, por tratar-se de verba alimentar essencial à sua subsistência, cuja constrição acarretaria sacrifício intolerável e desumano, em frontal ofensa ao ordenamento jurídico e ao Estado Democrático de Direito. Da Precrição Intercorrente A exequente, embora tenha alegado que adotou as providências determinadas, não se manifestou sobre três aspectos essenciais exigidos no referido despacho, a saber: Atualização do demonstrativo de débito; Indicação da modalidade de expropriação dos bens penhorados remanescentes; Requerimento de avaliação desses bens. Além disso, os atos constritivos realizados nos autos revelaram-se infrutíferos, como se verifica nos seguintes IDs: ID 22798524: Certidão de devolução negativa de mandado (Ivanildo e Maria do Carmo); ID 23181877: Devolução de mandado negativa (Francisco e Rosineide Brandão); ID 23817252: Devolução de mandado negativa quanto a Genésio; ID 49273403: Auto de penhora no rosto dos autos – sem eficácia satisfativa; ID 50766413: Ato ordinatório confirmando ausência de resultado prático útil. Esses atos demonstram que a tentativa de constrição de bens mostrou-se inócua, não sendo encontrados bens penhoráveis efetivamente aptos à satisfação do crédito. Ainda que a exequente tenha eventualmente promovido petições formais, não houve impulso efetivo com atos concretos de expropriação ou medidas aptas a viabilizar o prosseguimento executivo. Note-se que a inércia da parte credora é incompatível com o princípio da cooperação e da duração razoável do processo (art. 4º, CPC), e, conforme orientação do STJ, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após o prazo prescricional aplicável, contado do momento em que restou evidenciada a frustração da execução e a omissão da parte credora em impulsioná-la. No presente caso, a primeira tentativa infrutífera relevante ocorreu em 2019, com reiteradas diligências negativas posteriores (v.g., IDs mencionados). Desde então, especialmente após 2021, não houve providência útil capaz de suspender ou interromper o prazo prescricional quinquenal aplicável à execução de título extrajudicial (art. 206, §5º, I, do Código Civil). Logo, passados mais de cinco anos sem prática de atos úteis ao andamento da execução e verificada a inércia injustificada da parte exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução nos termos do art. 921, §5º, do CPC, que assim dispõe: “§ 5º § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)”. Cumprido o contraditório, com manifestações dos executados Genésio Euwaldo (ID 112704048) e Ivanildo Andrade (petição de 01/08/2025), ambos requereram expressamente a extinção do feito por prescrição, apontando ausência de diligência útil mesmo após intimação. Diante do exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e, com fundamento no art. 921, §5º, do CPC, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem condenação em custas, por se tratar de extinção fundada em prescrição intercorrente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 19 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SETTA COMBUSTIVEIS S/A EXECUTADO: ANDRADE E RUFINO LTDA, GILBERTO PEREIRA MARTINS, GENESIO EUWALDO DE MORAES REGO NETO, IVANILDO ANDRADE DOS SANTOS, MARIA DO CARMO RUFINO DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS BRANDAO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0019998-98.2005.8.15.2001 [Duplicata] Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Setta Combustíveis S/A em face de Andrade e Rufino Ltda e outros, fundada em duplicatas mercantis inadimplidas, com valor inicial atualizado para R$ 96.658,08. Após tramitação processual que se estende desde 08/11/2005, o feito passou a evidenciar inércia da parte exequente, mesmo após diversas oportunidades para manifestação, especialmente a partir de 2021. O juízo, por meio do despacho ID 116456442 (17/07/2025), intimou a exequente pessoalmente para impulsionar o feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da execução, determinando ainda a manifestação das partes quanto à ocorrência de prescrição intercorrente. É O RELATÓRIO DECIDO Da Impossibilidade de Penhora dos Rendimentos do Executado Genésio Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, é absolutamente impenhorável a remuneração percebida a qualquer título, salvo para pagamento de prestação alimentícia, hipótese que não se aplica ao caso concreto. A exequente pretende a penhora de 30% dos proventos do coexecutado Genésio Euwaldo de Moraes Rêgo Neto, servidor público aposentado, contudo, a pretensão encontra óbice jurídico e fático. Conforme documentos médicos e comprovantes de despesas constantes nos autos (ID 112704048 e petições subsequentes), o executado possui 75 anos de idade, é portador de doenças crônicas graves, necessita de tratamento médico contínuo, cuidador, e é responsável exclusivo por filho com deficiência intelectual. Foi demonstrado, de forma objetiva e documentada, que a integralidade dos rendimentos é consumida com despesas básicas e imprescindíveis à sua sobrevivência e de seu dependente. Não há qualquer margem que caracterize “excedente” de renda, de modo que a aplicação da exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC não é cabível, sob pena de violação direta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e do mínimo existencial. Assim, indeferida a penhora sobre os proventos do executado Genésio, por tratar-se de verba alimentar essencial à sua subsistência, cuja constrição acarretaria sacrifício intolerável e desumano, em frontal ofensa ao ordenamento jurídico e ao Estado Democrático de Direito. Da Precrição Intercorrente A exequente, embora tenha alegado que adotou as providências determinadas, não se manifestou sobre três aspectos essenciais exigidos no referido despacho, a saber: Atualização do demonstrativo de débito; Indicação da modalidade de expropriação dos bens penhorados remanescentes; Requerimento de avaliação desses bens. Além disso, os atos constritivos realizados nos autos revelaram-se infrutíferos, como se verifica nos seguintes IDs: ID 22798524: Certidão de devolução negativa de mandado (Ivanildo e Maria do Carmo); ID 23181877: Devolução de mandado negativa (Francisco e Rosineide Brandão); ID 23817252: Devolução de mandado negativa quanto a Genésio; ID 49273403: Auto de penhora no rosto dos autos – sem eficácia satisfativa; ID 50766413: Ato ordinatório confirmando ausência de resultado prático útil. Esses atos demonstram que a tentativa de constrição de bens mostrou-se inócua, não sendo encontrados bens penhoráveis efetivamente aptos à satisfação do crédito. Ainda que a exequente tenha eventualmente promovido petições formais, não houve impulso efetivo com atos concretos de expropriação ou medidas aptas a viabilizar o prosseguimento executivo. Note-se que a inércia da parte credora é incompatível com o princípio da cooperação e da duração razoável do processo (art. 4º, CPC), e, conforme orientação do STJ, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após o prazo prescricional aplicável, contado do momento em que restou evidenciada a frustração da execução e a omissão da parte credora em impulsioná-la. No presente caso, a primeira tentativa infrutífera relevante ocorreu em 2019, com reiteradas diligências negativas posteriores (v.g., IDs mencionados). Desde então, especialmente após 2021, não houve providência útil capaz de suspender ou interromper o prazo prescricional quinquenal aplicável à execução de título extrajudicial (art. 206, §5º, I, do Código Civil). Logo, passados mais de cinco anos sem prática de atos úteis ao andamento da execução e verificada a inércia injustificada da parte exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução nos termos do art. 921, §5º, do CPC, que assim dispõe: “§ 5º § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)”. Cumprido o contraditório, com manifestações dos executados Genésio Euwaldo (ID 112704048) e Ivanildo Andrade (petição de 01/08/2025), ambos requereram expressamente a extinção do feito por prescrição, apontando ausência de diligência útil mesmo após intimação. Diante do exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e, com fundamento no art. 921, §5º, do CPC, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem condenação em custas, por se tratar de extinção fundada em prescrição intercorrente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 19 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SETTA COMBUSTIVEIS S/A EXECUTADO: ANDRADE E RUFINO LTDA, GILBERTO PEREIRA MARTINS, GENESIO EUWALDO DE MORAES REGO NETO, IVANILDO ANDRADE DOS SANTOS, MARIA DO CARMO RUFINO DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS BRANDAO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0019998-98.2005.8.15.2001 [Duplicata] Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Setta Combustíveis S/A em face de Andrade e Rufino Ltda e outros, fundada em duplicatas mercantis inadimplidas, com valor inicial atualizado para R$ 96.658,08. Após tramitação processual que se estende desde 08/11/2005, o feito passou a evidenciar inércia da parte exequente, mesmo após diversas oportunidades para manifestação, especialmente a partir de 2021. O juízo, por meio do despacho ID 116456442 (17/07/2025), intimou a exequente pessoalmente para impulsionar o feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da execução, determinando ainda a manifestação das partes quanto à ocorrência de prescrição intercorrente. É O RELATÓRIO DECIDO Da Impossibilidade de Penhora dos Rendimentos do Executado Genésio Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, é absolutamente impenhorável a remuneração percebida a qualquer título, salvo para pagamento de prestação alimentícia, hipótese que não se aplica ao caso concreto. A exequente pretende a penhora de 30% dos proventos do coexecutado Genésio Euwaldo de Moraes Rêgo Neto, servidor público aposentado, contudo, a pretensão encontra óbice jurídico e fático. Conforme documentos médicos e comprovantes de despesas constantes nos autos (ID 112704048 e petições subsequentes), o executado possui 75 anos de idade, é portador de doenças crônicas graves, necessita de tratamento médico contínuo, cuidador, e é responsável exclusivo por filho com deficiência intelectual. Foi demonstrado, de forma objetiva e documentada, que a integralidade dos rendimentos é consumida com despesas básicas e imprescindíveis à sua sobrevivência e de seu dependente. Não há qualquer margem que caracterize “excedente” de renda, de modo que a aplicação da exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC não é cabível, sob pena de violação direta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e do mínimo existencial. Assim, indeferida a penhora sobre os proventos do executado Genésio, por tratar-se de verba alimentar essencial à sua subsistência, cuja constrição acarretaria sacrifício intolerável e desumano, em frontal ofensa ao ordenamento jurídico e ao Estado Democrático de Direito. Da Precrição Intercorrente A exequente, embora tenha alegado que adotou as providências determinadas, não se manifestou sobre três aspectos essenciais exigidos no referido despacho, a saber: Atualização do demonstrativo de débito; Indicação da modalidade de expropriação dos bens penhorados remanescentes; Requerimento de avaliação desses bens. Além disso, os atos constritivos realizados nos autos revelaram-se infrutíferos, como se verifica nos seguintes IDs: ID 22798524: Certidão de devolução negativa de mandado (Ivanildo e Maria do Carmo); ID 23181877: Devolução de mandado negativa (Francisco e Rosineide Brandão); ID 23817252: Devolução de mandado negativa quanto a Genésio; ID 49273403: Auto de penhora no rosto dos autos – sem eficácia satisfativa; ID 50766413: Ato ordinatório confirmando ausência de resultado prático útil. Esses atos demonstram que a tentativa de constrição de bens mostrou-se inócua, não sendo encontrados bens penhoráveis efetivamente aptos à satisfação do crédito. Ainda que a exequente tenha eventualmente promovido petições formais, não houve impulso efetivo com atos concretos de expropriação ou medidas aptas a viabilizar o prosseguimento executivo. Note-se que a inércia da parte credora é incompatível com o princípio da cooperação e da duração razoável do processo (art. 4º, CPC), e, conforme orientação do STJ, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após o prazo prescricional aplicável, contado do momento em que restou evidenciada a frustração da execução e a omissão da parte credora em impulsioná-la. No presente caso, a primeira tentativa infrutífera relevante ocorreu em 2019, com reiteradas diligências negativas posteriores (v.g., IDs mencionados). Desde então, especialmente após 2021, não houve providência útil capaz de suspender ou interromper o prazo prescricional quinquenal aplicável à execução de título extrajudicial (art. 206, §5º, I, do Código Civil). Logo, passados mais de cinco anos sem prática de atos úteis ao andamento da execução e verificada a inércia injustificada da parte exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução nos termos do art. 921, §5º, do CPC, que assim dispõe: “§ 5º § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)”. Cumprido o contraditório, com manifestações dos executados Genésio Euwaldo (ID 112704048) e Ivanildo Andrade (petição de 01/08/2025), ambos requereram expressamente a extinção do feito por prescrição, apontando ausência de diligência útil mesmo após intimação. Diante do exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e, com fundamento no art. 921, §5º, do CPC, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem condenação em custas, por se tratar de extinção fundada em prescrição intercorrente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 19 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0019998-98.2005.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 2005, com diversos atos constritivos praticados ao longo de sua tramitação. Em decisão proferida em 04/04/2025 (ID 110493606), foram acolhidas parcialmente as impugnações à penhora opostas por alguns dos executados, com subsequentes determinações à Secretaria Judiciária e providências complementares à parte exequente. 1. Análise do cumprimento das determinações da decisão de ID 110493606: 1.1. Cancelamento das penhoras dos imóveis: Determinou-se o cancelamento das penhoras referentes aos imóveis constantes nos IDs 23227666 (imóvel da Rua Napoleão Gomes Varela) e 23479362 (imóveis herdados por Mônica Miranda). Verifica-se nos autos que foram expedidos ofícios aos cartórios competentes, com respectiva resposta positiva dos Cartórios Eunápio Torres e Carlos Ulysses, atendendo integralmente à ordem judicial. 1.2. Substituição da penhora por desconto salarial do coexecutado Genésio: Houve efetiva intimação de Genésio Euwaldo, e a Secretaria de Estado da Administração do Maranhão (SEAD/MA) respondeu aos ofícios, informando o vínculo funcional e os rendimentos do servidor. A providência foi efetivamente cumprida, permitindo o eventual prosseguimento com penhora de rendimentos nos moldes do art. 833, §2º do CPC. 1.3. Intimação do Banco Santander: O Banco foi intimado conforme os registros, todavia, até a presente data não consta resposta nos autos, pendendo a análise da viabilidade de arrematação do imóvel gravado com alienação fiduciária. 1.4. Registro do contrato de honorários advocatícios: O contrato firmado pelo advogado Manfrini Andrade foi registrado nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, com expressa menção na decisão de mérito e reconhecimento do direito de preferência, sendo providência já efetivada. 1.5. Manifestação da parte exequente quanto aos bens penhorados remanescentes: A exequente não se manifestou até a presente data sobre: Requerimento de avaliação dos bens penhorados remanescentes; Indicação da modalidade de expropriação pretendida; Atualização do demonstrativo do débito. Essa omissão compromete a continuidade regular do feito, especialmente diante da necessidade de impulsionamento processual por parte da credora. Ressalte-se que a inércia da parte exequente pode configurar hipótese de abandono da causa para fins do art. 485, III e §1º do CPC, sobretudo quando já houve regular intimação anterior. 2. Prescrição intercorrente Considerando que o feito tramita desde 2005, e diante da morosidade da exequente em promover atos efetivos de constrição ou expropriação de bens suficientes ao adimplemento da obrigação, cumpre suscitar, de ofício, a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, III e §1º do CPC, art. 11-A da Lei nº 6.830/80, e art. 10 do CPC, DETERMINO: INTIME-SE A EXEQUENTE, PESSOALMENTE, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste nos autos, requerendo o que entender de direito, com o devido impulso processual (inclusive com atualização do demonstrativo de débito, requerimento de avaliação e indicação de expropriação), sob pena de extinção da execução por abandono da causa. INTIMEM-SE TODAS AS PARTES (EXEQUENTE E EXECUTADOS) para que, também no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, facultando-se o contraditório antes de eventual pronunciamento judicial sobre o tema. Após, voltem os autos conclusos. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, 17 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0019998-98.2005.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SETTA COMBUSTÍVEIS S.A. (sucessora de S. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA), na qual foram efetivadas diversas penhoras de bens imóveis e de direitos creditórios dos executados. Em decorrência desses atos, foram interpostas impugnações à penhora pelos devedores e por terceiro interessado (advogado), ora submetidas a julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA ANÁLISE DAS IMPUGNAÇÕES À PENHORA Da Impugnação de Ivanildo Andrade dos Santos e Maria do Carmo Rufino dos Santos (ID. 23227666) Os impugnantes sustentam que o imóvel penhorado — casa na Rua Napoleão Gomes Varela, 560, Bessa — constitui seu único imóvel residencial, adquirido em 1998, sendo ocupado permanentemente por ambos, idosos e aposentados, como residência da família. A impugnação está instruída com: Certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis da Capital, apontando ausência de outros bens; Pedido de diligência de constatação por oficial de justiça, a fim de comprovar uso efetivo como residência familiar. As certidões imobiliárias anexadas indicam, até o momento, que não há registro de outros imóveis em nome do casal na comarca de João Pessoa, o que reforça a tese da exclusividade da propriedade. A impugnação menciona a aquisição do imóvel em 1998, e uso contínuo como residência familiar. A parte requer expressamente vistoria por oficial de justiça, evidenciando boa-fé processual e disposição para comprovação. Nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, o imóvel residencial próprio da entidade familiar é impenhorável, salvo nas hipóteses legalmente previstas, que não se aplicam ao caso em tela. Ademais, a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, por conseguinte, não se sujeita à preclusão temporal nem a forma específica, podendo ser alegada em qualquer fase processual (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1424720/SP, j. 24/05/2021). Diante do conjunto probatório e da ausência de impugnação eficaz por parte da exequente, entendo que estão satisfeitos os requisitos legais da impenhorabilidade. Impugnação acolhida. Da Impugnação de Gilberto Pereira Martins e Silvana Soraya (ID. 27703246) O executado GILBERTO PEREIRA MARTINS, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, apresentou impugnação à penhora do apartamento nº 902 do Edifício Maralto Prime Residence, alegando ser o único imóvel residencial da família, com filhos menores, bem como que este imóvel está gravado com alienação fiduciária em favor do Banco Santander (matrícula nº 118.964). A certidão comprova que o imóvel encontra-se alienado fiduciariamente. No entanto, de acordo com o art. 835, §3º do CPC, é possível a penhora dos direitos do devedor fiduciante. Além disso, a impugnação não apresentou certidão negativa abrangente, e a exequente trouxe indícios de outro bem (Aptº 202, San Sebastian) em nome do casal. Impugnação rejeitada. Da Impugnação de Genésio Euwaldo de Moraes Rêgo Neto e Mônica Miranda (ID. 23479362) Verifica-se que a penhora recaiu sobre cotas de 50% dos imóveis situado a Rua João Amorim, matrícula nº 101.587 (1º Ofício) e Loteamento Cidade Recreio Cabo Branco, matrícula nº 128.679 (2º Ofício). O executado alega que os bens são herança exclusiva da esposa, não havendo comunicação no regime da comunhão parcial de bens (art. 1.659, I, CC). A escritura pública de inventário confirma essa titularidade exclusiva da Sra. Mônica Miranda. Assim, os bens não integram o patrimônio do cônjuge devedor, não havendo prova de copropriedade ou uso comum. Impugnação acolhida. Da Impugnação de Francisco de Assis Brandão (ID. 23769210) A impugnação sustenta que o imóvel penhorado é bem de família, mas a exequente declinou expressamente da penhora, requerendo a substituição por penhora sobre salário de outro coexecutado (Genésio), conforme art. 835, I do CPC. O impugnante alega que o imóvel penhorado é bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/90. Entretanto, a exequente manifestou expressamente a desistência dessa penhora, requerendo sua substituição pela penhora de parte da remuneração do coexecutado Genésio Euwaldo, servidor aposentado do Estado do Maranhão, com vencimento bruto informado de R$ 23.243,21 (dados extraídos do Portal da Transparência). Nos termos do art. 835, I, do CPC, e com respaldo na jurisprudência consolidada do STJ (e.g. REsp 1.694.261/PR e REsp 1.799.725/SP), é admissível, de forma excepcional, a penhora de até 30% de rendimentos salariais, quando não comprometer a subsistência do devedor. Portanto, diante da descontinuidade da constrição original e da existência de meio alternativo de efetivação da execução, a impugnação perde objeto, devendo-se revogar a penhora e avaliar o pedido de penhora sobre vencimentos de Genésio. Impugnação prejudicada. Da Impugnação do advogado Manfrini Andrade de Araújo (ID. 52019533) Requer que 30% do crédito penhorado no rosto dos autos (processo nº 0739522-69.2007.8.15.2001) seja reservado em virtude de contrato de honorários com Ivanildo Andrade. O crédito está em fase incerta e não materializada. O contrato é válido, mas o direito à reserva somente se efetiva no momento do levantamento do crédito (art. 22, §4º, da Lei 8.906/94). Impugnação prejudicada, com reconhecimento de direito futuro de preferência. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90, art. 833, IV do CPC/15, art. 1.659, I do CC/02, art. 835 e art. 793 do CPC/15 e art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94, DECIDO: ACOLHER as impugnações de ID. 23227666 e 23479362; REJEITAR a impugnação de ID. 27703246; JULGAR PREJUDICADAS as impugnações de ID. 23769210 e 52019533. DETERMINAÇÕES À SECRETARIA: 1. O levantamento da penhora incidente sobre o imóvel de Francisco de Assis Brandão, indicado nos autos. 2. Sobre a substituição da penhora por desconto em folha de pagamento do coexecutado Genésio Euwaldo, determino as seguintes providências: 2.1 Intime-se Genésio Euwaldo de Moraes Rêgo Neto para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 10 do CPC; 2.2 Oficie-se à Secretaria de Estado da Administração (SEAD) do Estado do Maranhão, informando a existência de execução contra o servidor, e solicitando: Confirmação do vínculo funcional ativo ou inativo; Informação sobre o valor líquido da remuneração mensal; Informação sobre a margem consignável ou disponível para retenções judiciais. 3. Cancelar as penhoras dos imóveis referentes aos IDs 23227666 (Rua Napoleão Gomes Varela) e 23479362 (imóveis herdados por Mônica Miranda), com expedição de ofícios aos Cartórios do 1º e 2º Ofício de Registro de Imóveis; 4. Intimar o Banco Santander, nos termos do art. 799, I, CPC, para que informe o valor atualizado da dívida, bem como para que manifeste interesse em eventual arrematação do imóvel sob sua titularidade fiduciária (ID. 27703246); 5. Registrar o contrato de honorários do advogado Manfrini Andrade (ID. 52019533), reconhecendo seu direito de preferência em eventual levantamento do crédito do processo nº 0739522-69.2007.8.15.2001; 6. Intimar a parte exequente para, no prazo de 10 dias: Requerer a avaliação dos bens penhorados remanescentes; Indicar a modalidade de expropriação pretendida (adjudicação, alienação particular ou leilão); Atualizar o demonstrativo de débito. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA P.I. JOÃO PESSOA, 4 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0019998-98.2005.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias. João Pessoa-PB, em 13 de dezembro de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital DECISÃO Vistos, etc. Consta, no ID.51959561, petição com alegação de nulidade dos atos processuais, ante a ausência de alteração no cadastrado do sistema PJ-e dos novos patronos dos executados. Em relação à nulidade dos atos, verifica-se a ausência de qualquer nulidade antes da digitalização ocorrida em 11/03/2019. É que, apesar do substabelecimento aos patronos WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO – OAB PB 15.660, MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO – OAB PB 12533, está datado de 11/09/2012 (ID.19699110, Pág.15), esse só foi protocolado em 08/11/2012 e juntado aos autos em 18/04/2013, havendo juntada de petição assinada pelo patrono substabelecido em 02/12/2014 (ID.19699110, Pág.24), 10/08/2017 (ID.19699110, Pág.94) e intimações em seu nome (ID.19699118, Pág.21). Ressalte-se também que consta, no ID.23479362, impugnação à penhora apresentada pelo executado Genésio e sua esposa Mônica, em 13/08/2019, assinada pelos patronos Tatiana Nascimento Costa de Assis – 0AB PB 16.945, Hélio Lisboa de Moraes Rego Neto – OAB PB 23.155 e Ana Luíza Medeiros Vieira de Almeida – OAB PB 24.655 (procuração ID.23479688). Assim, apesar dos novos advogados não constarem até a presente data no sistema como patronos desses, não há que se falar em nulidade de qualquer ato, ante a ausência de prejuízo das partes. Em relação à Bela Gisele Camilo de Araújo – OAB PB 13178, verifica-se que ela encontra-se habilitada nos autos desde 23/09/2011, bem como no cadastro do PJ-e, não havendo no processo qualquer pedido de intimação exclusiva no nome da patrona. Já em relação à ausência de cadastramento do advogado WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO – OAB PB 15.660 no PJ-e, verifica-se que não houve prejuízo das partes por ele representado, uma vez que elas se encontravam representadas no sistema também pelo patrono Manfrini Andrade de Araújo ou pela Bela Gisele Camilo de Araújo, constando inclusive, no ID.2322766, petição de impugnação à penhora apresenta pelos executados Ivanildo e Maria do Carmo, assinada exatamente pelo patrono Mafrini em 02/08/2019, que também assinou a manifestação acerca da penhora no rosto dos autos (ID.52019533) em 30/11/2021. Destarte, ante a ausência de prejuízo das partes, indefiro o pedido de nulidade de atos praticados decorrentes da ausência de alteração do cadastrado no sistema PJ-e dos novos advogados. De toda a forma, proceda-se as seguintes alterações: 1. Em relação ao executado ANDRADE E RUFINO LTDA, altere-se o sistema, excluindo os patronos JEAN CÂMARA DE OLIVEIRA - OAB PB11144 e DJALVANI ALVES DA FONSECA – OAB PB7524, e incluindo WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO – OAB PB 15.666, a fim da parte ficar representada pelos Belos WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO – OAB PB 15.660, MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO – OAB PB 12533 e GISELE CAMILO DE ARAÚJO – OAB PB 13178 2. Quanto ao executado GILBERTO PEREIRA MARTINS, altere-se o sistema, excluindo o Advogado DJALVANI ALVES DA FONSECA – OAB PB7524, e incluindo WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO – OAB PB 15.666 e MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO – OAB PB 12533, a fim de ficar em sua representação os Drs WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO – OAB PB 15.666, MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO – OAB PB 12533 e GISELE CAMILO DE ARAÚJO – OAB PB 13178. 3. Em relação ao executado GENESIO EUWALDO DE MORAES REGO NETO, altere-se o sistema, excluindo os advogados JEAN DA CÂMARA OLIVEIRA – OAB PB11144, DJALVANI ALVES DA FONSECA – OAB PB7524 e GISELE CAMILO DE ARAÚJO – OAB PB 13178, e incluindo como únicos patronos TATIANA NASCIMENTO COSTA DE ASSIS – OAB PB 16.945, HELIO LISBOA DE MORAES REGO NETO – OAB PB 23.155 e ANA LUIZA MEDEIROS VIEIRA DE ALMEIDA – OAB PB 24.655, observando a intimação exclusiva em nome do Belo. HELIO LISBOA DE MORAES REGO NETO (procuração ID.23479688). 4. Quanto ao executado IVANILDO ANDRADE DOS SANTOS, altere-se o sistema, excluindo os advogados JEAN DA CÂMARA OLIVEIRA – OAB PB11144 e DJALVANI ALVES DA FONSECA – OAB PB7524, e incluindo WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO – OAB PB 15.666 e MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO – OAB PB 12533, a fim da parte ficar representada pelos Belos WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO – OAB PB 15.666, MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO – OAB PB 12533 e GISELE CAMILO DE ARAÚJO – OAB PB 13178. 5. Já em relação à executada MARIA DO CARMO RUFINO DOS SANTOS, altere-se o sistema, excluindo o advogado JEAN DA CÂMARA OLIVEIRA – OAB PB11144, e incluindo WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO – OAB PB 15.666 e MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO – OAB PB 12533, cabendo apenas aos últimos a representação da parte. Após o prazo de recurso, tudo cumprido e certificado, voltem os autos conclusos para análise dos embargos e impugnações presentes nos autos. P.I e Cumpra-se. João Pessoa, 20 de julho de 2023 Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito

30/08/2024, 00:00

17/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Requisição de Informações

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimo do despacho ID retro para, querendo, apresentar manifestação.

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Documento (Certidão)

Redistribuição por prevenção

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Todas as movimentações(94)

legal

Todos os documentos(60)