Procedimento Comum Cível 0803370-04.2019.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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0803370-04.2019.8.15.2003

Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/05/2019

Valor da Causa

R$ 838.233,32

Orgao julgador

12ª Vara Cível da Capital

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - I N T I M A Ç Ã O Intimo recorrente, por intermédio de seus advogados, para, no prazo de 05 (cinco dias), recolher o preparo do recurso especial, com as guias do STJ e do TJPB, sob pena de deserção, nos termos do que dispõe o art. 1.007 do CPC/2015. Conforme id. 36184216. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Paulo Roberto Macedo Furtado Técnico Judiciário – Matrícula 468022-7

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0803370-04.2019.8.15.2003 Vistos etc. Cuida-se de requerimento de gratuidade formulado pela VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES SPE 01 LTDA na petição do recurso especial, aduzindo a insuficiência de recursos para custear as despesas do processo. Em conformidade com a jurisprudência do STJ, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, ainda que em regime de falência, recuperação judicial