Cumprimento de sentença 0800075-37.2019.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800075-37.2019.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0800075-37.2019.8.15.0231 DESPACHO Vistos etc., Defiro o pedido de consulta ao Sniper (id. 159586352). Seguem anexos os resultados obtidos, em relação aos executados. Intime-se o exequente para conhecimento e manifestação, no prazo de cinco dias. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito em substituição

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0800075-37.2019.8.15.0231 DESPACHO Vistos etc., Defiro o pedido de consulta ao Renajud, em relação à empresa executada (CNPJ 10.498.600/0001-85). A busca, todavia, não retornou resultado positivo, conforme comprovante em anexo, não tendo sido identificado nenhum veículo vinculado à parte pesquisada. Intime-se o promovente para conhecimento e requerer o que entender de direito, em cinco dias. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 07:34

Mero expediente

11/05/2026, 20:21

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:44

Publicação

22/04/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0800075-37.2019.8.15.0231 DESPACHO Vistos etc., Autos conclusos para verificação do resultado da ordem de bloqueio determinada no id. 136381942. De acordo com as informações do Sisbajud em anexo, a diligência restou inexitosa, não tendo sido localizada nenhuma quantia nas contas bancárias da empresa pesquisada. Intime-se o exequente para conhecimento e manifestação, em cinco dias. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 09:59

Mero expediente

17/04/2026, 09:43

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 07:43

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 07:43

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:54

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 07:57

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executadas: AC COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA (CNPJ 24.843.346/0001-10), na Rua Clemente Rosas, 91 Torre, João Pessoa – PB, ligada à Executada ANGELA CRISTINA DE ATAIDE CUNHA ARAUJO. SHOPPING COMERCIO DE MOTOS E BIKE LTDA (CNPJ 19.432.934/0001-20), na RUA PRES. GETULIO VARGAS, nº 52, Centro, Sapé PB, ligada à Executada ADNEIDE ALVES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE CUNHA. O cerne jurídico do pleito reside na prova indiciária robusta de que as devedoras, na condição de sócias de outras empresas, manipulam o princípio da autonomia patrimonial para subtrair seus ativos da esfera de responsabilidade pessoal, transferindo-os ou mantendo-os sob o manto das pessoas jurídicas controladas. Isso caracteriza o requisito legal do "abuso da personalidade jurídica", seja sob a forma de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, previsto no artigo 50 do Código Civil. A Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica (DIPJ) configura-se quando o sócio ou administrador de uma sociedade utiliza a estrutura e o patrimônio da pessoa jurídica para ocultar ou desviar seus bens pessoais, buscando subtraí-los, de má-fé, da responsabilidade por dívidas pessoais. Nesta modalidade, o credor da pessoa física busca atingir o patrimônio da pessoa jurídica por ela controlada, demonstrando que esta última não é utilizada para o exercício regular da atividade empresarial, mas como uma mera 'caixa forte' ou 'escudo' para o patrimônio do devedor. Embora o Art. 50 do CC/02 não preveja expressamente a DIPJ, sua aplicação é amplamente admitida por força da analogia, sendo o instituto perfeitamente compatível com o princípio da proteção da boa-fé objetiva e o combate à fraude. A essência do instituto reside em desconstituir temporariamente o manto protetor da pessoa jurídica não mais em proveito da sociedade, mas sim como mecanismo de proteção contra o abuso do direito perpetrado pelo sócio. Portanto, para o deferimento da Desconsideração Inversa, exige-se a demonstração dos mesmos requisitos legais aplicáveis à desconsideração direta, adaptados ao sentido inverso da manobra: a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Teoria Maior Subjetiva). No caso vertente, a análise dos autos e o profundo esgotamento dos meios executivos demonstram, com veemência e coerência, que as Executadas pessoas físicas estão promovendo um uso anômalo das pessoas jurídicas por elas controladas. O Exequente indicou que, após a frustração da execução contra a empresa devedora original (MOTOS COMPROVE LTDA ME) e as sócias na pessoa física, estas sócias, "continuam no mesmo ramo" e "ainda possuem condições financeiras para arcar com as despesas" (ID 123055106). Este fato, associado à inexistência de bens pessoais localizados (o que levou à ineficácia das reiteradas pesquisas RENAJUD e SISBAJUD), configura um forte indício de desvio de finalidade. O desvio não consiste simplesmente na má administração ou insolvência, mas sim na utilização da sociedade (AC COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA e SHOPPING COMERCIO DE MOTOS E BIKE LTDA) com o propósito de lesionar terceiros e fraudar a execução. O desvio de finalidade se materializa quando a pessoa jurídica é instrumentalizada para o escopo de acobertar ativos pertencentes às devedoras originais. As executadas utilizam a nova roupagem empresarial para prosseguir com suas atividades lucrativas, mantendo o sustento financeiro e os ativos sob a égide corporativa, enquanto suas responsabilidades pessoais são convenientemente desprovidas de respaldo patrimonial. Essa estratégia revela a intenção manifesta de contornar a eficácia da tutela jurisdicional executiva e, consequentemente, configura o abuso de direito. Ademais, os elementos apresentados nos autos apontam para a ocorrência de confusão patrimonial, que no contexto inverso, significa que os ativos que, de fato e de direito material, deveriam responder pelas dívidas pessoais das Executadas ADNEIDE ALVES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE CUNHA e ANGELA CRISTINA DE ATAIDE CUNHA ARAUJO, foram deliberadamente inseridos ou mantidos no acervo patrimonial das empresas AC COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA e SHOPPING COMERCIO DE MOTOS E BIKE LTDA. A dificuldade sistêmica em localizar bens penhoráveis em nome das Executadas na pessoa física, somada à continuidade de suas atividades econômicas por meio das empresas alvo do incidente, cria uma presunção juris tantum de que o patrimônio de fato das executadas se confunde com o patrimônio das pessoas jurídicas. A Lei exige prudência, mas a ineficácia prolongada dos meios executórios usuais, em face de devedores que comprovadamente continuam a desenvolver atividade econômica pujante, serve como prova cabal da manobra de blindagem patrimonial. A petição inicial do incidente ressalta que "a responsável legal se oculta indevidamente atrás do véu da personalidade jurídica" (ID 123055106), o que é a exata descrição da situação de ocultação patrimonial que a desconsideração inversa visa combater. O direito não pode chancelar o ardil de indivíduos que transferem fraudulentamente sua riqueza para uma entidade que controlam integralmente, apenas para evitar o pagamento de dívidas judiciais legalmente reconhecidas. A utilização da pessoa jurídica nessas circunstâncias transcende a mera limitação de responsabilidade, configurando o requisito do abuso da personalidade jurídica. Este Juízo reconhece a necessidade de se manter a precisão e a individualização na aplicação da desconsideração, estendendo a responsabilidade apenas às empresas solidamente ligadas aos atos de abuso e fraude. O pedido do Exequente mira duas pessoas jurídicas distintas, cada uma associada a uma das Executadas que são sócias no processo original: AC COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA (CNPJ 24.843.346/0001-10): Esta empresa está ligada à Executada ANGELA CRISTINA DE ATAIDE CUNHA ARAUJO. Os elementos processuais indicam que a Executada ANGELA CRISTINA DE ATAIDE CUNHA ARAUJO, após o débito ser consolidado e a execução se iniciar, passou a utilizar ou intensificou a utilização desta pessoa jurídica para perpetuar suas atividades e, concomitantemente, assegurar que seus ativos ficassem inacessíveis aos credores na esfera privada. O nexo causal entre a dívida da sócia e a utilização da empresa para blindagem patrimonial encontra-se demonstrado pelos fortes indícios de esvaziamento patrimonial pessoal e a continuidade da atividade empresarial que, em regra, demandaria um acervo de bens e capital. SHOPPING COMERCIO DE MOTOS E BIKE LTDA (CNPJ 19.432.934/0001-20): De maneira similar, esta empresa é o instrumento de atuação da Executada ADNEIDE ALVES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE CUNHA. A mesma lógica aplica-se, caracterizando-se o abuso da personalidade jurídica quando a Executada ADNEIDE ALVES, sem bens aptos a saldar a dívida em seu nome, mantém o controle e utiliza o patrimônio da SHOPPING COMERCIO DE MOTOS E BIKE LTDA para manter seu padrão financeiro, frustrando, no entanto, o direito creditório do Exequente. A desconsideração inversa é, portanto, a medida judicial adequada e necessária para restabelecer a paridade e a justiça processual, impedindo que o direito fundamental à satisfação do crédito seja esvaziado por práticas fraudulentas. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800075-37.2019.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (IDPJ) instaurado nos autos do Cumprimento de Sentença epigrafado, movido por IVANILTON PINTO DE MENEZES em desfavor dos Executados inicialmente qualificados. A fase de cumprimento da sentença teve início em 23 de janeiro de 2019, visando à satisfação de um crédito material e moral consolidado em desfavor dos devedores, perfazendo o valor original de R$ 15.810,00 (quinze mil, oitocentos e dez reais), que sofreu as devidas atualizações e acréscimos legais ao longo da tramitação processual. Ao longo do desenvolvimento da execução, este Juízo empreendeu uma série de diligências constritivas, utilizando-se das ferramentas eletrônicas disponíveis, notadamente os sistemas SISBAJUD, para bloqueio de ativos financeiros, RENAJUD, para localização e restrição de veículos, e pesquisas junto a registradores para identificação de patrimônio imobiliário dos Executados VALDELANIA MARIA ARAUJO GONCALVES, ADNEIDE ALVES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE CUNHA, ANGELA CRISTINA DE ATAIDE CUNHA ARAUJO e MOTOS COMPROVE LTDA ME. Não obstante o esforço deste Juízo e a cooperação do Exequente na indicação de meios para a satisfação do débito, todas as tentativas de constrição patrimonial direta se revelaram infrutíferas, culminando na ausência de localização de bens passíveis de penhora ou na insuficiência dos ativos encontrados para adimplir a integralidade da obrigação. A execução, após anos de tramitação, permaneceu frustrada, indicando a inexistência de patrimônio líquido passível de imediata expropriação em nome dos devedores. Diante do cenário de insolvência aparente e da contínua frustração das medidas executivas típicas, o Exequente manejou o Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica em petição de ID 123055106, protocolada em 09 de setembro de 2025. É o relatório. Decido. O Exequente fundamentou seu pedido central na alegação de abuso da personalidade jurídica por parte de algumas das executadas, notadamente ANGELA CRISTINA DE ATAIDE CUNHA ARAUJO e ADNEIDE ALVES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE CUNHA, argumentando que estas estariam se utilizando de pessoas jurídicas controladas por elas para ocultar ou desviar patrimônio pessoal, blindando-o, assim, dos atos de constrição judicial. Conforme narrado na petição inicial do incidente (ID 123055106), o Exequente sustenta que, apesar da falência da Executada MOTOS COMPROVE LTDA ME e da ausência de bens pessoais registrados, os sócios da empresa inicialmente promovida "continuam no mesmo ramo, ainda possuem condições financeiras para arcar com as despesas para com seus credores". Este fato, conjugado com o histórico de frustração das diligências e indícios colhidos em outras demandas (conforme busca em PJE), leva à conclusão de que está ocorrendo uma clara fraude à execução e desvio de finalidade. Especificamente, o Exequente requereu que a execução fosse estendida, por meio da desconsideração inversa, para alcançar o patrimônio das seguintes empresas, tidas como meros instrumentos de ocultação patrimonial das Diante do exposto, considerando a presença dos requisitos legais, JULGO PROCEDENTE o presente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (IDPJ), com fundamento no Artigo 50 do Código Civil, aplicado por analogia, e nos Artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Por conseguinte, estendo os efeitos da presente execução patrimonial às seguintes pessoas jurídicas, que devem ser incluídas no polo passivo da execução de forma subsidiária e solidária, até o limite do valor da dívida em cumprimento de sentença: a) AC COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA, CNPJ sob o n° 24.843.346/0001-10, em razão do abuso de personalidade jurídica perpetrado pela Executada ANGELA CRISTINA DE ATAIDE CUNHA ARAUJO. b) SHOPPING COMERCIO DE MOTOS E BIKE LTDA, CNPJ sob o n° 19.432.934/0001-20, em razão do abuso de personalidade jurídica perpetrado pela Executada ADNEIDE ALVES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE CUNHA. Publicada eletronicamente. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o cálculo atualizado do débito e requeira as medidas executivas cabíveis em desfavor do patrimônio das pessoas jurídicas ora incluídas no polo passivo. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800075-37.2019.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., O exequente informou VALDELANIA MARIA ARAUJO GONCALVES possui vínculo empregatício com a Internacional Construtora e Incorporadora LTDA e requereu a penhora do salário em até 30% (trinta por cento), a fim de garantir a satisfação do crédito exequendo. É o relatório. Decido. Tem-se que o novel art. 833 do CPC confere às rubricas de natureza remuneratória, dentre tais os salários de trabalhador e a remuneração de servidor, uma proteção ampla e quase intangível, não podendo, via de regra, ser penhorados para cumprimento de obrigações, excepcionando-se, exclusivamente, os casos em que o crédito detenha uma natureza alimentícia ou em que as verbas em menção excedam a alçada dos 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. Ainda, consoante jurisprudência do STJ a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC ) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (STJ - AgInt nos EREsp: 1934570 SP 2021/0121495-7, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/05/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2023). Não é o caso dos autos. Na espécie, vê-se que o débito em execução não se trata de dívida referente à pensão alimentícia e a quantia percebida pelo executado, a título de salário, tem natureza alimentar e, por isso, a penhora do salário do executado compromete a sua subsistência. Com esses elementos, indefiro o pedido do exequente. Intime-se a referida parte para manifestação, no prazo de cinco dias. Mamanguape/PB, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(189)