Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: TEMISTOCLES MENDONCA GUEDES
REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de débito cumulada com reparação por danos moral e material ajuizada por particular em face de instituição financeira, na qual, após determinação judicial, a parte autora foi intimada a comprovar hipossuficiência financeira para fins de gratuidade da justiça ou efetuar o recolhimento das custas iniciais, tendo requerido o benefício ou, subsidiariamente, o pagamento ao final, pedidos que foram indeferidos, com fixação de prazo para recolhimento das custas, o qual transcorreu sem manifestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de recolhimento das custas processuais iniciais, após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e regular intimação da parte autora, autoriza o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto processual de constituição válida e regular do processo. A parte autora é regularmente intimada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento das custas, nos termos do art. 290 do CPC. O decurso do prazo legal sem o recolhimento das custas impõe, por expressa previsão legal, o cancelamento da distribuição do feito. A ausência de pressuposto processual autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: O não recolhimento das custas iniciais, após indeferimento da gratuidade da justiça e regular intimação da parte autora, impõe o cancelamento da distribuição do feito. O cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290. Jurisprudência relevante citada: Não há.
Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848355-54.2025.8.15.2001 [Contratos Bancários]
Vistos, etc. TEMISTOCLES MENDONÇA GUEDES ajuizou o que denominou de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL em face de BANCO BRADESCO. Sob o Id.121135617, determinou-se a intimação da parte autora para sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais. Após ser intimada, a parte promovente peticionou requerendo o deferimento do benefício da gratuidade judiciária ou o custeio das despesas processuais ao final da lide. Decisão indeferindo os pedidos autorais, bem como determinando recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimada, a parte promovente deixou escoar o prazo. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. A hipótese dos autos é de cancelamento da distribuição, já que a parte autora não providenciou o recolhimento das custas, no prazo concedido. Nesse norte, o art. 290 do CPC estabelece que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”
Ante o exposto, com base nas razões fáticas e jurídicas supra delineadas, com fulcro no artigo 290 do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DESTES AUTOS e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de pressuposto processual de constituição válida e regular. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado, PROCEDA-SE à baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. Juiz de Direito