Cumprimento de sentença 0846446-21.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0846446-21.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 10:33

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 10:56

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0846446-21.2018.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido de habilitação formulado pelo executado no ID 129407302. Anote-se no sistema o nome do bacharel João Francisco Alves Rosa (OAB/BA 17.023) para fins de futuras intimações, conforme requerido. Compulsando os autos, verifico que o Agravo de Instrumento nº 0813186-92.2025.8.15.0000, interposto pelo banco, teve seu seguimento negado por deserção, e os posteriores Embargos de Declaração não foram conhecidos por intempestividade. Outrossim, o Agravo de Instrumento nº 0813177-33.2025.8.15.0000, interposto pelo exequente, foi desprovido, mantendo-se a homologação dos cálculos periciais. Assim, certifique a serventia o trânsito em julgado da decisão de ID 111932743, que homologou o quantum debeatur em R$ 6.996,98 (referente a outubro/2021). Considerando que houve o pagamento parcial de R$ 6.682,79 (ID 49828956), intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do saldo remanescente apontado pelo perito judicial, qual seja, R$ 314,19. Inexistindo pendências, desde já autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente e de seu patrono (referente aos honorários sucumbenciais homologados) quanto aos valores depositados judicialmente no ID 49828956, observando-se as cautelas de estilo. Seguro Garantia Após a satisfação do saldo remanescente e das custas processuais, venham os autos conclusos para a extinção da execução e a consequente liberação da apólice de seguro garantia de ID 49942212. Cumpra-se com urgência devido à prioridade (Meta CNJ). João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/01/2026, 19:25

Mero expediente

19/01/2026, 12:59

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 00:08

Documento (Outros documentos)

05/11/2025, 13:21

Documento (Outros documentos)

01/10/2025, 22:30

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 09:24

Documento (Outros documentos)

08/09/2025, 09:12

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 13:37

Outras Decisões

16/07/2025, 11:14

Decurso de Prazo

16/07/2025, 02:40

Documentos

Intimação

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0846446-21.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por PEDRO PAULO MARTINS CARNEIRO DA CUNHA contra BANCO VOTORANTIM S/A, com o objetivo de obrigar o pagamento dos valores decorrentes da condenação judicial transitada em julgado, relativa à cobrança indevida de encargos sobre tarifas bancárias declaradas nulas. Alega a parte autora que moveu ação condenatória em face do Banco Votorantim, sendo esta julgada parcialmente procedente. Aduz que a sentença declarou nulas as obrigações acessórias incidentes sobre tarifas bancárias anteriormente reconhecidas como indevidas, em processo anterior (Proc. nº 200.2011.929.946-5, 2º JEC). Informa que a condenação determinou o pagamento dos valores cobrados a título de encargos (juros) sobre essas tarifas, de forma simples, com incidência de juros de mora e atualização monetária desde o efetivo prejuízo. A sentença foi mantida em sede de apelação pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Por fim, requereu que a executada fosse intimada, na pessoa de seu advogado, para pagamento do valor atualizado de R$ 20.217,63, no prazo legal. Na ausência de pagamento voluntário, seja aplicada multa de 10% e honorários de 10%, conforme art. 523, §1º do CPC, e realizada penhora online. O BANCO VOTORANTIM S/A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, sustentando que a quantia de R$ 20.217,63 exigida pelo exequente não corresponde ao valor devido. Informou que realizou pagamento parcial no valor de R$ 6.682,79, o qual compreende também honorários advocatícios; Juntou apólice de seguro garantia no valor de R$ 17.858,32, a fim de assegurar a execução. O autor apresentou resposta à impugnação, reafirmando a correção dos valores cobrados e ressaltando que a apólice de seguro não substitui o pagamento voluntário. Alegou que os valores depositados não contemplam o montante atualizado da condenação. Diante da divergência de cálculos, foi determinada a realização de perícia contábil pelo contador Francisco de Assis dos Santos, nomeado perito judicial. O perito solicitou prazo suplementar diante da complexidade dos cálculos. O laudo pericial foi apresentado em 31/12/2023, com análise das tarifas e encargos incidentes sobre três rubricas: serviços de terceiros, tarifa de cadastro e tarifa de registro; Concluiu que o valor devido atualizado até 08/10/2021 era de R$ 6.996,98, considerando o valor já pago pelo executado (R$ 6.682,79), restando saldo de R$ 314,19. O exequente impugnou o laudo, alegando incorreções nos cálculos. O perito, em manifestação de 04/04/2024, manteve o conteúdo do laudo, justificando que os cálculos seguiram os critérios da sentença. É este, em síntese, o relatório. Decido. No caso em análise, o perito responsável pela apresentação dos cálculos foi enfático ao afirmar que o que o valor devido seria de R$ R$ 6.682,79. Apesar das manifestações apresentadas, o Expert esclareceu que o valor inicialmente indicado é o correto. Pois bem. Sabe-se que os cálculos apresentados gozam de presunção de veracidade e fé pública, não restando cabalmente demonstrada a existência de erros em sua confecção, não há razão para reformar a decisão que os homologa. Os precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, esclarecem: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL ACOLHIDOS PELO MAGISTRADO. ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO - Não havendo nos autos elementos tendentes a contrariar a veracidade do laudo contábil formulado por órgão auxiliar do juízo, não há motivos para a”... (TJ-PB - AC: 00004102220168152001, Relator: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA DOS CÁLCULOS NÃO ELIDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. Os cálculos apresentados pela contadoria judicial gozam de presunção de veracidade e, uma vez não demonstrada cabalmente a existência de erros em sua confecção, não há razão para reformar a decisão que os homologa”. (TJ-PB - AI: 08050158820218150000, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível). “PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - FAZENDA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO - AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO - VERIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS POR CONTABILISTA DO JUÍZO - ART. 524, § 2º, DO CPC - Ausência de prova capaz de elidir a presunção de veracidade dos cálculos da Contadoria do Juízo - Respeito à coisa julgada - Descabida a rediscussão - Desprovimento. - Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, com observância das disposições legais atinentes à espécie e respeito à coisa julgada, não podem ser desprezados sem prova efetiva de incorreção”. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00003371920148151161, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, j. em 11-06-2019) (TJ-PB 00003371920148151161 PB, Relator: DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, Data de Julgamento: 11/06/2019, 2ª Câmara Especializada Cível) No caso em análise não há nenhuma indicação que o laudo pericial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, apresenta incorreção, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado correto e, por conseguinte, homologado. Assim, homologo os cálculos apresentados pelo Perito. Com efeito, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e, por consectário, reconheço o excesso de execução, destacando que o valor devido pelo promovido atinge o valar de R$ 6.996,98, e não os R$ 20.217,63 indicado pelo Exequente. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Desse modo, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado em excesso, todavia, com a exigibilidade suspensa na do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade judiciária deferida. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 5 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846446-21.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte Promovida, para, em 10 (dez) dias, se manifestar sobre os esclarecimentos apresentados pelo perito, nos termos do art. 437, § 1 do CPC. João Pessoa-PB, em 15 de outubro de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846446-21.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 10 dias, se manifestarem sobre os esclarecimentos do perito. João Pessoa-PB, em 18 de junho de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846446-21.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 10 dias, se manifestarem sobre os esclarecimentos do perito. João Pessoa-PB, em 18 de junho de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846446-21.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) perito para, informar acerca da realização da perícia, no prazo de 10 (dez) dias. João Pessoa-PB, em 1 de novembro de 2023 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846446-21.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para tomarem ciência da data de início da perícia e indicarem assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias. João Pessoa-PB, em 14 de agosto de 2023 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846446-21.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para tomarem ciência da data de início da perícia e indicarem assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias. João Pessoa-PB, em 14 de agosto de 2023 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0846446-21.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, nota-se que fora designada perícia contábil para determinar o valor correto a ser executado (ID 66111317). Intimado para efetuar o pagamento dos honorários periciais, diante da aceitação do perito (ID 67338349), o banco promovido apresentou impugnação ao valor dos honorários periciais (ID 69052239). Por sua vez,, o perito contestou a impugnação, oferecendo um desconto no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Pois bem. Quanto ao valor dos honorários periciais, observa-se que o perito nomeado por este Juízo estimou seus honorários em R$2.500, 00 (dois mil e quinhentos reais). Alega o promovido a necessidade de redução dos honorários periciais, tendo em vista o excesso de valores em dissonância com o objeto da perícia e complexidade do ato. Insta mencionar que a remuneração do perito deve levar em consideração o proveito econômico pleiteado pelas partes, bem como a complexidade do trabalho a ser desempenhado pelo expert. Tem-se a necessidade de averiguação dos critérios de valoração objetivos e subjetivos, atendendo-se a complexidade da prova técnica, o tempo exigido para sua execução e, ainda os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Insta mencionar que a fixação dos honorários periciais não deve acarretar a inviabilidade da realização da prova e da prestação jurisdicional. A controvérsia entre os litigantes refere-se à suposto excesso de execução, tendo sido o perito nomeado para aferir a consistências do cálculos apresentados pelo liquidante e, consequentemente, o valor correto devido no presente cumprimento de sentença. Conforme a experiência deste juízo, em relação à questão dessa natureza, tenho que a verba fixada pelo especialista, com a aplicação do desconto concedido, se mostra razoável e em consonância com as dificuldades técnicas e práticas para a sua realização, bem como em harmonia com as verbas honorárias arbitradas em casos semelhantes. Dessa forma, entendo admissível a fixação da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), razoável e compatível ao trabalho a ser realizado pelo especialista. Desse modo, INTIME-SE o executado para, em 15 (quinze) dias úteis, proceder com o pagamento dos honorários periciais fixados. P.I.C. João Pessoa, data e assinatura digitais. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Silvana Carvalho Soares Juíza de Direito em Substituição.

12/07/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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