Procedimento Comum Cível 0870384-98.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0870384-98.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 07:50

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

03/03/2026, 08:14

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 08:11

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:37

Decurso de Prazo

29/01/2026, 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:08

Publicação

24/01/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE DE NAZARE FERREIRA BERNARDO REU: HENRIQUE FONSECA DA SILVA, EUNICE PEREIRA DA SILVA SANTOS, TATIANE DA SILVA BRITO, LUIZ EDUARDO ONOFRE DE BRITO LIRA, SILVIO RICARDO ONOFRE DE BRITO LIRA, MAYJAN RODRIGUES CHAVES, MAYJAN RODRIGUES CHAVES 05382709181 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOA GRANDE Juízo do(a) Vara Única de Alagoa Grande Residencial Ernesto Cavalcante, S/N, Centro, ALAGOA GRANDE - PB - CEP: 58388-000 Telefone: (83) 3273-2633. E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 0870384-98.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c restituição de bem e reparação de danos ajuizada por JOSE DE NAZARE FERREIRA BERNARDO em face de HENRIQUE FONSECA DA SILVA e outros. Alega o autor ter sido vítima de fraude na aquisição de uma retroescavadeira JCB 3CX (chassi nº S0R3CXTTHP3260332), a qual foi objeto de busca e apreensão judicial enquanto estava em sua posse. Verifica-se que a apreensão do bem foi determinada pelo Juízo da 2ª Vara de Grajaú/MA, nos autos da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária nº 0800919-15.2025.8.10.0037, movida pelo Banco de Lage Landen Brasil S.A. contra o corréu Henrique Fonseca da Silva. Passo a decidir. A presente demanda e a ação que tramita no Estado do Maranhão possuem o mesmo objeto mediato: a posse e a propriedade da retroescavadeira de chassi nº S0R3CXTTHP3260332. O pedido de restituição formulado nesta ação colide com a liminar de apreensão deferida e mantida pelo Juízo maranhense. Incide, na espécie, a regra do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, que impõe a reunião de processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, ainda que inexista conexão em sentido estrito. O risco de decisões inconciliáveis é evidente: enquanto o autor busca, nesta lide, a posse do bem alegando boa-fé, o credor fiduciário busca, naquela, a consolidação da propriedade em razão do inadimplemento do devedor fiduciante. Sendo a ação em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Grajaú/MA a mais antiga (distribuída em 28/02/2025 – ID 126681052), referido Juízo encontra-se prevento, nos termos dos arts. 58 e 59 do CPC, devendo atrair o feito para julgamento conjunto. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 55, § 3º, e 58 do CPC, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino a remessa imediata dos autos ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Grajaú/MA, para tramitação conjunta com a Ação de Busca e Apreensão nº 0800919-15.2025.8.10.0037. Procedam-se às baixas e anotações necessárias, remetendo-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Alagoa Grande-PB, 20 de janeiro de 2026. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 19:10

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0870384-98.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos verifico que este Juízo não possui competência para julgamento da presente demanda. Primeiramente, nem autor nem réus são domiciliados nesta comarca; em segundo, o referido processo de número 0802653-51.2025.8.15.0331, trata-se de uma carta precatória, a qual esta vara apenas deu cumprimento e devolveu ao Juízo Deprecante, assim sendo, inexiste motivação para que este feito corra nesta serventia extrajudicial. Desta feita, redistribua-se esta ação à comarca de Alagoa Grande, onde são domiciliados alguns dos réus. Intime-se. Cumpra-se. SANTA RITA, 2 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

19/12/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

18/12/2025, 07:49

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 07:47

Determinada a Redistribuição

03/12/2025, 09:58

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE DE NAZARE FERREIRA BERNARDO REU: HENRIQUE FONSECA DA SILVA, EUNICE PEREIRA DA SILVA SANTOS, TATIANE DA SILVA BRITO, LUIZ EDUARDO ONOFRE DE BRITO LIRA, SILVIO RICARDO ONOFRE DE BRITO LIRA, MAYJAN RODRIGUES CHAVES, MAYJAN RODRIGUES CHAVES 05382709181 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOA GRANDE Juízo do(a) Vara Única de Alagoa Grande Residencial Ernesto Cavalcante, S/N, Centro, ALAGOA GRANDE - PB - CEP: 58388-000 Telefone: (83) 3273-2633. E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 0870384-98.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c restituição de bem e reparação de danos ajuizada por JOSE DE NAZARE FERREIRA BERNARDO em face de HENRIQUE FONSECA DA SILVA e outros. Alega o autor ter sido vítima de fraude na aquisição de uma retroescavadeira JCB 3CX (chassi nº S0R3CXTTHP3260332), a qual foi objeto de busca e apreensão judicial enquanto estava em sua posse. Verifica-se que a apreensão do bem foi determinada pelo Juízo da 2ª Vara de Grajaú/MA, nos autos da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária nº 0800919-15.2025.8.10.0037, movida pelo Banco de Lage Landen Brasil S.A. contra o corréu Henrique Fonseca da Silva. Passo a decidir. A presente demanda e a ação que tramita no Estado do Maranhão possuem o mesmo objeto mediato: a posse e a propriedade da retroescavadeira de chassi nº S0R3CXTTHP3260332. O pedido de restituição formulado nesta ação colide com a liminar de apreensão deferida e mantida pelo Juízo maranhense. Incide, na espécie, a regra do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, que impõe a reunião de processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, ainda que inexista conexão em sentido estrito. O risco de decisões inconciliáveis é evidente: enquanto o autor busca, nesta lide, a posse do bem alegando boa-fé, o credor fiduciário busca, naquela, a consolidação da propriedade em razão do inadimplemento do devedor fiduciante. Sendo a ação em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Grajaú/MA a mais antiga (distribuída em 28/02/2025 – ID 126681052), referido Juízo encontra-se prevento, nos termos dos arts. 58 e 59 do CPC, devendo atrair o feito para julgamento conjunto. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 55, § 3º, e 58 do CPC, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino a remessa imediata dos autos ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Grajaú/MA, para tramitação conjunta com a Ação de Busca e Apreensão nº 0800919-15.2025.8.10.0037. Procedam-se às baixas e anotações necessárias, remetendo-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Alagoa Grande-PB, 20 de janeiro de 2026. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

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Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinada a Redistribuição

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