Procedimento Comum Cível 0807913-40.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807913-40.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/05/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora, por sua advogada, para impugnar a contestação, querendo, em 15 (quinze) dias. MARIA RISOMAR JACINTO SILVA Técnica Judiciária

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 21:16

Ato ordinatório

25/05/2026, 21:15

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 08:53

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:16

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:31

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 11:13

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TAMIRES ANDRESSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADJAINY JOSEFFA MENDES DE ARAUJO - PB28676 REU: ENERGISA S/A Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0807913-40.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Considerando o cancelamento da audiência de conciliação em decorrência da redistribuição dos autos, renove-se a citação da parte promovida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Citação através do advogado cadastrado, via DJEN, atendo-se aos poderes específicos da procuração. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 10:53

Publicação

06/03/2026, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:45

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807913-40.2025.8.15.2003. AUTOR: TAMIRES ANDRESSA DA SILVA REU: ENERGISA S/A Tipo: Conciliação Sala: Sala Virtual do Cejusc Cível de Mangabeira Data: 16/03/2026 Hora: 11:30, através do aplicativo de conferência GOOGLE MEET, devendo digitar no campo da URL do navegador de internet o link de acesso que é disponibilizado antecipadamente nesta intimação: http://meet.google.com/qsv-xttj-yzw Pela presente, de ordem do Juiz Coordenador deste Cejusc Cível, INTIMO a(s) parte(s) autora, na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) para a audiência virtual de conciliação acima mencionada. A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, (NCPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10). A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, e a parte autora tiver também manifestado desinteresse, na petição inicial. Petições, procurações, etc, devem ser trazidos aos autos por peticionamento eletrônico. Em não havendo autocomposição (acordo), o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias úteis (NCPC, art. 335, caput), e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I). Em caso de desinteresse de ambas as partes pela audiência conciliatória, o prazo para contestar inicia-se na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). João Pessoa, 2 de fevereiro de 2026 DANIEL BERINGUER AMARO FORMIGA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. JOSÉ FLÓSCOLO DA NÓBREGA (FÓRUM REGIONAL DE MANGABEIRA) CEJUSC CÍVEL DE MANGABEIRA (CEJUSC V DE JOÃO PESSOA) Av. Hilton Souto Maior, s/n, subsolo, Mangabeira VII, João Pessoa-PB, CEP: 58.055-018 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO (PARTE AUTORA) NÚMERO DO LOCAL DA AUDIÊNCIA: Sala Virtual do Cejusc Cível de Mangabeira (na internet) VARA DE ORIGEM DO PROCESSO: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TAMIRES ANDRESSA DA SILVA RÉU: ENERGISA S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0807913-40.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por TAMIRES ANDRESSA DA SILVA, devidamente qualificada, em face da ENERGISA S/A, também já qualificada. Alega, em síntese, que: 1) reside com seus três filhos em condomínio residencial situado na Rua Inspetora Emília Mendonça Gomes, 1100, Apto 201, Valentina de Figueiredo, João Pessoa - PB, 58064-360, através de contrato de locação; 2) nos meses de setembro e outubro de 2025 obteve como fatura de energia elétrica normalmente o valor de R$ 292,04 (duzentos e noventa e dois reais e quatro centavos) e R$ 277,55 (duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos); 3) no mês de novembro recebeu a cobrança de fatura de energia elétrica no valor de R$ 1.053,28 (mil, cinquenta e três reais e vinte e oito centavos), isto é, cobrança com aumento considerável sem que para tanto houvesse aumento no consumo e totalmente destoante do histórico das faturas anteriores; 4) realizou o pagamento de todas as faturas de energia com valores na média de consumo para não haver a interrupção do fornecimento de tal serviço, exceto da fatura do mês de novembro no valor R$ 1.053,28 (mil, cinquenta e três reais e vinte e oito centavos), pelo fato de não ter condições. Diante disto, a autora requereu a tutela de urgência antecipada para que haja a suspensão da cobrança da fatura de energia referente ao mês de novembro no total de R$ 1.053,28 (mil, cinquenta e três reais e vinte e oito centavos), até o final do julgamento deste pleito, sob pena de multa diária. Juntou documentos. É o breve relatório. DECIDO. I) Da gratuidade judiciária Compulsando-se os autos, observa-se que a parte autora requereu a gratuidade judiciária. No caso dos autos, a promovente informou que é cabeleleira e que não tem vínculo formal (ID: 129118509) e declarou não possuir condições de arcar com as despesas do processo, juntando aos autos sua CTPS (ID: 129118508) e comprovante de percepção de auxílio emergencial (ID: 129118510). Com efeito, tal afirmação feita pela promovente goza de presunção de veracidade, e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário. Portanto, se mostra possível, no caso vertente, a concessão da assistência judiciária gratuita. Assim, considerando os elementos constantes nos autos, DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, nos termos do art. 98, do C.P.C. II) Da tutela de urgência A teor do art. 300 do C.P.C, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Com efeito, ainda que a tese seja de negativa de aumento no consumo, em que não se mostra possível a prova negativa, o fato é que o consumidor não fica dispensado de fazer prova mínima do direito alegado. A suspensão de cobrança de fatura de energia por provimento antecipatório sem ouvir a parte adversa, quando postulada sob a alegação de inexistência de modificação do consumo habitual, requisita prova inequívoca e apta ao juízo de verossimilhança. No presente caso, ao menos neste exame sumário, próprio das medidas de urgência, verifica-se que os elementos probantes trazidos com a inicial não permitem a concessão da medida tutelar, posto que a autora apenas fez a juntada do histórico de faturas (ID: 128608436) e de parte da fatura referente ao mês de novembro de 2025, com vencimento em 26/12/2025 (ID: 128608435), o quais, embora demonstrem a disparidade de valores entre as faturas anteriores e a fatura impugnada, não são suficientes para, por si sós, demonstrarem a eventual ilicitude na cobrança. Nesse sentido: AGRAVANTE (S): MARIA NOGUEIRA DE SOUZA AGRAVADO (S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória da 3ª Vara Cível de Rondonópolis-MT, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspensão de cobranças de faturas de energia elétrica dos meses de dezembro/2023 a fevereiro/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central é saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme o artigo 300 do C.P.C, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR A agravante alegou cobranças indevidas nas faturas, valores acima de sua média de consumo e incapacidade de pagamento, pleiteando a suspensão das cobranças e abstenção de corte de energia. No entanto, o Juízo de primeiro grau considerou insuficientes as provas apresentadas e não constatou a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, como o perigo de dano irreparável. Não houve mudança fática ou apresentação de novos elementos que justificassem a reforma da decisão agravada. A probabilidade do direito não foi demonstrada de forma clara, especialmente quanto às alegações de abusividade das cobranças. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência exige a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verificou no caso concreto." Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento, 1008703-51.2022.811.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 05/07/2022. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10166291520248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE DE NATUREZA CAUTELAR PROPOSTA CONTRA A CEMIG - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA - INDEFERIMENTO - ARTIGO 300 E SEGUINTES DO C.P.C - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA. 1. O Novo Código de Processo Civil flexibilizou os requisitos previstos pelo C.P.C de 1973 no que concerne à tutela antecipada, que sob a ótica do C.P.C de 2015 será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, ainda, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Ausentes os requisitos legais para a tutela de urgência, deve ser mantida a decisão agravada, apurando a concessionária de energia o correto funcionamento do medidor após aferição ocorrida em 30/10/2020, inexistindo prova, por ora, de que após a referida substituição o consumo da empresa tenha caído, voltando à suposta normalidade. 3. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000205730567001 MG, Relator.: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2021) Ademais, vê-se também que a unidade consumidora em questão encontra-se registrada em nome de terceiro estranho ao presente feito, MOISÉS D. J. C. (ID: 128608436), o qual não se trata do proprietário do bem, conforme contrato de locação anexado no ID: 128608430, nada tendo a autora informado ao seu respeito, não sendo possível configurar, neste momento, a suposta ilicitude da cobrança em questão, uma vez que não há como constatar se houve modificação do consumo habitual. Assim, a medida pretendida não encontra guarida, nos termos do dispositivo legal supracitado, especialmente no que se refere à probabilidade do direito, posto que os fatos alegados na exordial dependem, para sua confirmação, de melhores informações, que poderão ser trazidas com a peça de defesa. Feitas essas considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial. III) Da audiência de conciliação Nos termos dos artigos 334 e 165, ambos do C.P.C, remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da data aprazada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de identificador e código de barras para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do C.P.C fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do C.P.C. A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. IV) Demais providências Retornando os autos do CEJUSC, sigam-se às seguintes providências: 1) Ocorrendo conciliação entre as partes na ocasião da audiência, venham-me conclusos. 2) Frustrada a tentativa de composição amigável e apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la no prazo legal. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do C.P.C, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do feito. Caso as partes permaneçam inertes ou requeiram o julgamento no estado em que se encontra, os autos serão imediatamente conclusos para sentença. 3) Não sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. P.R.I. CUMPRA. João Pessoa, 15 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

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