Execução Fiscal 0001248-90.2013.8.15.0021 - TJPB

Execução Fiscal 0001248-90.2013.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 20:53

Processo Encaminhado

22/02/2026, 21:35

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAAPORA. EXECUTADO: COENCO CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã EXECUÇÃO FISCAL (1116). PROCESSO N. 0001248-90.2013.8.15.0021 [Multas e demais Sanções]. Vistos, etc. Realizada a pesquisa pelo SISBAJUD, porém sem sucesso, conforme documentos em anexo. Realizada a pesquisa e bloqueio positivo de veículos em nome da executada, conforme comprovante em anexo. Assim, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos e, em sendo o caso, requerer o que de direito visando a satisfação de seu crédito. Prazo de 15 (quinze) dias. Dê-se ciência ao executado, por seu advogado, das pesquisas e do bloqueio realizado, inclusive para abstenção de transferência veicular. Publicado eletronicamente. CAAPORÃ, datado e assinado pelo sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 07:52

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 14:49

Documento (Outros documentos)

26/11/2024, 04:54

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 11:41

Decurso de Prazo

01/08/2024, 01:04

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 11:16

Ato ordinatório

05/06/2024, 11:15

Documento (Outros documentos)

05/06/2024, 11:14

Decurso de Prazo

18/10/2023, 01:03

Decurso de Prazo

27/09/2023, 23:16

Documentos

Decisão

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001248-90.2013.8.15.0021. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAAPORA EXECUTADO: COENCO CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAAPORÃ Juízo do(a) Vara Única de Caaporã Rua Salomão Veloso, S/N, Centro, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Multas e demais Sanções] Vistos, etc. O município de Caaporã ajuizou Execução Fiscal contra a COENCO - Construções, Empreendimentos e Comércio LTDA. tendo sido a ré vencedora de certame licitatório referente ao contrato 105/2012, contudo, a reclamada não cumpriu com suas obrigações contratuais, o que incidiu em rescisão unilateral do instrumento citado. Em razão da situação narrada, o autor busca a execução da multa contratual, referente ao artigo 14.3, "b", do contrato 105/2012. Destaca-se que a autora juntou aos autos cópia integral do processo administrativo nº 01/2013 (Id. 26754819). Nesse sentido, a execução é de 10% (dez porcento) do valor total do contrato firmado entre as partes, o que representa o montante de R$ 793.843,83 (setecentos e noventa e três mi, oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e três centavos). A empresa executada opôs Exceção de Pré-executividade afirmando que a presente execução é fruto de "obsoleta" aplicação de multa originária nos autos nº 0001458-44.2013.815.0021. De mesmo modo, alegou que a municipalidade tenta executar multa sobre algo incompreensível. Juntou documentos. A autora se manifestou em relação aos atos determinados no despacho retro (Id. 64219728), bem como suscitou Impugnação à Exceção de Pré-executividade. É O RELATÓRIO. A denominada Exceção de Pré-Executividade nada mais é do que a defesa do executado sem a necessária segurança do juízo, tal qual é exigido no caso dos Embargos à Execução. Também é possível utilizá-la quando constatada, no processo de execução, qualquer causa de ausência de pressupostos processuais e de condição da ação, matérias de ordem pública, as quais compete ao magistrado as conhecer de ofício, desde que não necessária dilação probatória. A presente ação foi distribuída em 2012 e consta com mais de 1000 (um mil) páginas, dentre elas peças processuais e documentos. O presente feito objetiva execução da multa contratual, referente ao artigo 14.3, "b", do contrato 105/2012. Destaca-se que a autora juntou aos autos cópia integral do processo administrativo nº 01/2013 (Id. 26754819), o que representa o montante de R$ 793.843,83 (setecentos e noventa e três mi, oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e três centavos). Nesse sentido, compreende-se que a multa em questão decorre do atraso injustificado na execução do contrato enquanto a da presente ação decorre da inexecução total do contrato, senão vejamos a previsão contratual com as diferenças entre as cláusulas 14.1 e 14.3, veja-se: CLÁSULA DÉCIMA QUARTA – DAS PENALIDADES 14.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará à multa de mora, na forma estabelecida a seguir: a) 0,3% (três décimos por cento), por dia de atraso até o trigésimo dia; b) 10% (dez por cento), após, ultrapassado o prazo da alínea anterior; [...] 14.3. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá aplicar as seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato; (Contrato 102 nº 105/2012) De mesmo modo, é fato que a cobrança de multa por inadimplemento, encontra previsão dentre as sanções administrativas da Lei 8.666/1993 que autoriza, ainda a utilização da via judicial, leia-se: Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. § 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei. [...] § 3º Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente. Neste mesmo sentido, o art. 87 preceitua: Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: [...] II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; [...] § 1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente. No caso em apreço, a exigibilidade decorre do inadimplemento contratual por parte da executada, que ensejou a rescisão unilateral após regular processo administrativo. Já a certeza do título executivo, decorre da previsão contratual da aplicação da multa. Por sua vez a liquidez da simples apuração aritmética de 10% do valor total do contrato. Deste modo, não há prova da ilegitimidade passiva do demandado, tampouco a inexigibilidade dos títulos exequendos. Isto posto não havendo qualquer respaldo legal que limite eu exclua a presente execução, e com base nos pedidos elencado na peça vestibular apresentada a este Juízo: REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Intime-se o executado para promover o pagamento do crédito exequendo ou garantir a execução, em cinco dias, sob pena de adoção das medidas constritivas suficientes à satisfação da dívida. Bem como, intime-o a manifestar-se acerca desta decisão, nos termos do Código Civil e do Código de Processo Civil, caso queira. Intimem-se as partes para tomar ciência desta decisão. Caaporã, na data da assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito em Substituição Cumulativa O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

30/08/2023, 00:00

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