Apelação / Remessa Necessária 0858151-06.2024.8.15.2001 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0858151-06.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

19/03/2026, 08:17

Trânsito em julgado

19/03/2026, 08:17

Decurso de Prazo

19/03/2026, 03:23

Publicação

24/02/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 06:36

Documento (Certidão)

20/02/2026, 06:35

Não-Provimento

11/02/2026, 06:47

Decurso de Prazo

10/02/2026, 06:00

Mérito

09/02/2026, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA SALETE LUIZ DA CRUZ. REU: JOSE BELO DE SOUZA. SENTENÇA Processo n. 0858151-06.2024.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Usucapião Especial (Constitucional)] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO, ajuizada por MARIA SALETE DA CRUZ FERREIRA, em face de JOSÉ BELO DE SOUZA, ambos qualificados. A parte demandante foi intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira, bem como para emendar a inicial no sentido de acostar aos autos a certidão do imóvel objeto da presente e para que fossem indicados os confinantes do imóvel objeto da presente e, ainda, a completa qualificação destes. Após manifestação da promovente, vieram-me conclusos os presentes autos. É o que importa relatar. DECIDO. A ação de usucapião, por sua natureza declaratória da propriedade e por envolver direitos de vizinhança e, potencialmente, de terceiros eventualmente interessados, exige formalidades estritas quanto à formação do polo passivo e à ciência dos terceiros legalmente previstos. Possui, pois, um rito especial, consubstanciado na necessidade de citação pessoal de diversos sujeitos, além do proprietário registral (se houver e for conhecido) e dos entes públicos. O legislador estabeleceu a obrigatoriedade da citação pessoal de todos os confinantes do imóvel usucapiendo, conforme se depreende da leitura conjugada das normas de regência. Este requisito não é meramente formal, mas substancial, pois garante o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa por aqueles cujo interesse pode ser diretamente afetado pelo reconhecimento da prescrição aquisitiva. A citação dos confinantes constitui pressuposto de validade do processo, de natureza inafastável, visando que estes sejam cientificados da pretensão de usucapião da área limítrofe, possibilitando-lhes a defesa de seus respectivos direitos de propriedade ou posse sobre eventuais parcelas do terreno ou sobre a exatidão das divisas demarcadas. Ao ajuizar uma demanda, recai sobre a parte autora o ônus de indicar, de forma precisa e completa, todos os elementos necessários à válida constituição e desenvolvimento do processo, incluindo a qualificação e o endereço dos réus e terceiros que devem ser citados. A petição inicial deve ser instruída com a descrição do imóvel e, por conseguinte, a identificação dos proprietários dos lotes vizinhos. Embora a lei processual preveja que o juiz determine a emenda da petição inicial quando esta não preencher os requisitos essenciais ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, a parte autora, que busca a tutela jurisdicional, deve demonstrar um mínimo de diligência para cumprir as determinações judiciais. O dever de fornecer a qualificação do polo passivo do processo, inclusive dos confinantes, é um ônus material da parte que postula a declaração da usucapião. Vejamos a previsão contida no art. 246, §3º, do CPC/15: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (...) § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. A autora, por sua vez, requereu que o Juízo determinasse diligências a fim de identificar os confinantes e os respectivos imóveis. Esta conjuntura, na verdade, revela uma inércia injustificável e a tentativa de transferir para o aparato judicial um encargo que é primordialmente da parte interessada. Ora, sequer foi demonstrada a dificuldade alegada e as tentativas de diligências com resultados infrutíferos. Assim, o indeferimento da petição inicial se impõe pela ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a qualificação e posterior citação dos confinantes é indispensável, e o ônus de fornecer os dados mínimos para tanto recai, inequivocamente, sobre a parte que move a ação de usucapião e, oportunizada a emenda, deixou de ser sanada a irregularidade. Ante o exposto e considerando a ausência de cumprimento integral e tempestivo da determinação judicial para emenda da petição inicial, notadamente no que concerne ao ônus da parte autora de identificar e qualificar os confinantes do imóvel usucapiendo, conforme requisito indispensável para a válida constituição e desenvolvimento do processo de usucapião, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo angularização da relação processual, não há que se falar em condenação em honorários de sucumbência. Sem custas. Interposta apelação, remetam-se os autos diretamente ao TJPB, a quem compete fazer o respectivo exame de admissibilidade. Conferido o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA SALETE LUIZ DA CRUZ. RÉU: JOSÉ BELO DE SOUZA. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0858151-06.2024.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Usucapião Especial (Constitucional), Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc; A parte autora sua hipossuficiência econômica, de modo que requer a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Assim, a fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte autora, conforme faculta o art. 99, §2º do C.P.C/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta nº 02/2018 TJ/PB/C.G.J, determino a emenda à inicial com a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias: a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL). Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. Extrato dos últimos 03 (três) meses da conta corrente onde aufere seus rendimentos; Extrato dos últimos 03 (três) meses de seus cartões de crédito. Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam, bem como manifestar expressamente sua pretensão em obter desconto ou parcelamento das custas processuais, apontando a quantidade de parcelas e o percentual de desconto que deseja para análise deste juízo. Não apresentados todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será, de pronto, indeferido. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. Caso não se manifeste acerca da providência determinada, intime-se novamente, desta vez para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Em igual prazo, deve a parte promovente informar, a qualificação COMPLETA dos confinantes, a fim de viabilizar a realização de citação válida e regular de todos eles. Também no prazo de quinze dias, deve a parte demandante apresentar certidão negativa de bens, devidamente atualizada, bem como adequar o valor da causa ao previsto no art. 292, C,P,C/2015. Cumpra-se. João Pessoa/PB, 25 de março de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Não-Provimento

Decurso de Prazo

Mérito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

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