Procedimento Comum Cível 0800034-78.2024.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800034-78.2024.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/04/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA PAULA CAETANO REU: BANCO PAN SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Pombal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800034-78.2024.8.15.0301 [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Cartão de Crédito] Trata-se de ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais movida por MARIA PAULA CAETANO contra o BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. No Id 117402231 foi proferida sentença de improcedência, com posterior reforma em favor da parte autora, conforme acórdão Id 155370942 e 155374605. Já no Id 155374610 as partes noticiaram a realização de acordo extrajudicial, juntando o termo da avença para homologação e respectivo cumprimento, conforme Ids 155374612 e 155374614. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. À luz da sistemática processual vigente, a sentença, ainda que transitada em julgado, não impede a homologação de acordo submetido pelas partes à chancela judicial. Neste sentido caminha a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AUTOCOMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO A QUALQUER TEMPO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º, § 2º E 139, V, DO CPC. TRANSAÇÃO REVESTIDA DE LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, I, DO CODEX. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, III, B, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00856895420078190004, Relator: Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, Data de Julgamento: 19/03/2020, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) PROCESSO CIVIL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DISPOSIÇÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO PATRIMONIAL E DISPONÍVEL. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. - É lícito às partes realizarem acordos com o escopo de pôr fim ao litígio, mesmo após a sentença, sendo que o juiz deve promover a conciliação das partes a qualquer tempo, nos termos do art. 125 IV do CPC. (TJ-MG - AI: 10324960064693007 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 01/04/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2014) Passo à análise dos requisitos para a homologação do acordo. O direito tutelado e posto à autocomposição é disponível, os agentes que celebraram a transação são capazes, o objeto do acordo é lícito, possível e determinado e não há forma específica para o cumprimento da obrigação ou vedação legal quanto ao objeto/forma da obrigação. Portanto, preenchidos os requisitos do art. 104, do CC. Ademais, o acordo proposto prevê, em seu corpo, o objeto, a forma de cumprimento das obrigações, bem como os beneficiários e obrigados, não havendo mais nenhuma desavença jurídica sobre o direito pleiteado. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo havido entre MARIA PAULA CAETANO contra o BANCO PAN S/A, nos termos constantes do Id 155374610 e Ids 155374612 e 155374614, os quais fazem parte desta Sentença como se nela estivessem escritos, para que surtam os seus efeitos legais, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Sem custas remanescentes. Honorários advocatícios conforme pactuado entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante a ausência de sucumbência, elemento indispensável ao interesse recursal, esta sentença transita em julgado de imediato. Intimem-se. Cumpra-se. - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E PROVIDÊNCIAS PELA SECRETARIA Com a prolação da presente sentença, adote-se a Secretaria Judiciária os seguintes comandos: PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (art. 205, §3º do CPC). O registro decorre da validação no sistema (Lei nº 11.419/2006). INTIMEM-SE a parte autora e, de forma pessoal, a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, exarar ciência da sentença. CERTIFIQUE-SE, de imediato o trânsito em julgado desta sentença. As intimações deverão ser feitas pelo “sistema” para a Fazenda Pública/Ministério Público/Defensoria Pública e pelo DJEN para a parte representada por advogado. POMBAL/PB, na data da assinatura eletrônica. LUCAS SOBREIRA DE BARROS FONSECA Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 08:24

Homologação de Transação

14/04/2026, 12:08

Conclusão (para julgamento)

13/03/2026, 07:46

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Fica(m) devidamente intimado(a)(s) a(s) parte(s) de todo o teor da decisão/acórdão de ID 40095629.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Maria Paula Caetano Advogado: Thyago Dantas Fernandes – OAB PB23694-A Apelado: Banco Panamericano S.A. Advogado: João Vitor Chaves Marques Dias – OAB CE30348-A DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES DESCONTADOS E CRÉDITO EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação proposta por consumidora idosa e analfabeta visando à declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com restituição de valores descontados de benefício previdenciário e indenização por danos morais. A instituição financeira apresentou gravações para comprovar a regularidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e sem a presença de duas testemunhas; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (iii) determinar a existência de dano moral indenizável; (iv) verificar a possibilidade de compensação entre os valores indevidamente descontados e os créditos efetivamente disponibilizados à consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação de empréstimo por pessoa analfabeta somente é válida quando o instrumento contém assinatura a rogo de pessoa de confiança e assinatura de duas testemunhas devidamente identificadas, conforme entendimento jurisprudencial. A ausência desses requisitos formais invalida o contrato, impondo o retorno das partes ao status quo ante e a restituição dos valores descontados indevidamente, corrigidos e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, conforme a Súmula 54 do STJ. A restituição deve observar a prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e ocorrer na forma simples até 29/03/2021, e em dobro a partir de 30/03/2021, nos termos da tese firmada pela Corte Especial no EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 30/03/2021. É cabível a compensação entre os valores indevidamente descontados e o montante efetivamente creditado à parte autora, a fim de evitar enriquecimento sem causa, conforme entendimento da 4ª Câmara Cível do TJ/PB. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É nula a contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e sem duas testemunhas identificadas. A restituição de valores indevidamente descontados em decorrência de contrato nulo observa a forma simples até 29/03/2021 e em dobro a partir de 30/03/2021, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da modulação do EAREsp 600.663/RS. A cobrança indevida, sem negativação e sem prova de abalo relevante, não gera dano moral presumido. É admitida a compensação entre valores descontados e crédito efetivamente disponibilizado, para evitar enriquecimento sem causa. A Taxa Selic incide como índice único de correção monetária e juros de mora a partir de 11/01/2003. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC/2002, art. 884; CDC, arts. 27 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AC 10570190016776001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 24/06/2021; TJPB, ApCiv 0802705-90.2024.8.15.0231, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, j. 21/07/2025. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800034-78.2024.8.15.0301 Origem: 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal – PB Relator: CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO., nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA PAULA CAETANO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal/PB, nos presentes autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta em face de BANCO PANAMERICANO S.A, que decidiu nos seguintes termos: “Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito (art.487, I, CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. CONDENO a parte promovente a pagar multa por litigância de má-fé em valor equivalente a 1% sobre o valor corrigido da causa (R$ 166,84), custas processuais e honorários sucumbenciais de 10% do valor atualizado da causa” Antes da sentença, a Instituição bancária apresentou os áudios a fim de comprovar a contratação por pessoa idosa e analfabeta, id. 37846091. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese: (i) que é pessoa analfabeta, o que impõe formalidades específicas à validade do contrato, conforme o art. 595 do Código Civil, exigindo-se assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, bem como prova inequívoca de que a contratante compreendeu o conteúdo do instrumento; (ii) que o documento juntado pelo banco não demonstra a observância das exigências legais, tampouco há prova de leitura do contrato ou de que a apelante foi esclarecida sobre a natureza da contratação, razão pela qual o negócio jurídico é nulo de pleno direito, nos termos do art. 166, IV e V, do Código Civil; (iii) que, além de ser idosa e analfabeta, encontra-se em situação de hipervulnerabilidade informacional, devendo incidir a proteção especial conferida pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 4º, I, e 6º, VIII, do CDC); (iv) que deve ser afastada a condenação por litigância de má-fé, pois o mero exercício do direito de ação, fundado em tese jurídica plausível e amplamente debatida nos tribunais, não configura abuso processual, sendo indispensável a demonstração de dolo para sua caracterização, conforme art. 80 do CPC. Alfim, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, a fim de: (a) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado/RMC; (b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (c) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais; e (d) afastar a multa por litigância de má-fé, reconhecendo o exercício regular do direito de ação. Nas contrarrazões apresentadas pelo apelado, alega-se ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. Sem intervenção do Ministério Público, porque ausente qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o que basta relatar. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador). Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Pois bem! A Instituição bancária apresentou os áudios a fim de comprovar a contratação por pessoa idosa e analfabeta, id. 37846091. Segundo a jurisprudência: “É válida a contratação de cartão de crédito consignado por pessoa analfabeta, quando no instrumento consta assinatura a rogo de pessoa da confiança do contratante e assinatura de duas testemunhas, todos documentalmente identificados” (TJ-MG - AC: 10570190016776001 Salinas, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 24/06/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021). Logo, se na contratação não consta a assinatura a rogo e a de duas testemunhas documentalmente identificadas, não é válida. Diante da nulidade do contrato de empréstimo financeiro questionado, impõe-se, como consequência lógica, o restabelecimento do status quo ante ("no estado em que estava antes"), no que resulta, no caso, na restituição dos valores comprovadamente descontados indevidamente do benefício previdenciário da demandante, ora apelante, corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora simples de 1% a.m. (um por cento ao mês), desde a data do efetivo desconto/pagamento, conforme enunciado da Súmula 54 do STJ: "OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.". A restituição, ainda, deve obedecer à prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e ser na forma simples, até a data de 29/3/2021, por ausência de comprovação mínima de prática de má-fé por parte da instituição financeira demandada, ora recorrida, e em dobro, a partir de 30/3/2021, na forma que prevê o parágrafo único do art. 42 do CDC, considerando que deste então a cobrança indevida, na espécie, consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, ocorre independentemente da natureza do elemento volitivo, segundo entendimento pacificado pelo STJ em precedente qualificado e vinculante. Nesse sentido: “[…] 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC" (AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 24.11.2020). […].” (AgInt no AREsp n. 1.889.901/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) "[...] A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO", contudo, considerando a modulação que foi levada a efeito no sentido de somente ser observado o novo entendimento a partir de cobranças indevidas realizadas posteriormente à publicação do acórdão, e que é ausente, no caso concreto, demonstração mínima de prática de má-fé pela instituição financeira, a restituição do indébito deve se dar na forma simples (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). “[…] 5. Ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". 6. A incidência dos efeitos da orientação vinculante foi modulada para que o entendimento fixado no julgamento - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - fosse aplicado somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, em 30/3/2021. 7. Para se autorizar a restituição em dobro na presente hipótese, por ser anterior ao precedente qualificado acima transcrito, seria necessária a constatação da má-fé, requisito observado pelo Tribunal de origem. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.508.023/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) No que alude ao dano moral, diga-se em consonância com a moderna jurisprudência do STJ: “[…] 2. A condenação por danos morais - qualquer que seja o rótulo que se confira ao tipo de prejuízo alegado - tem por pressuposto necessário que haja circunstâncias excepcionais e devidamente comprovadas de que o consumidor efetivamente arcou com insuficiência ou inadequação do serviço causadora de forte abalo ou dano em seu direito de personalidade. 3. O mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. 3. [...].” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.393.261/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) “[…]. 1. De acordo com o entendimento do STJ, a cobrança indevida, quando inexistente negativação do nome do consumidor, não gera dano moral presumido. 2. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 2.572.278/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.) No caso concreto, constata-se, que, afora a(s) cobrança(s)/pagamento(s) havido(s) como indevido(s), arrimada(s) em contrato de empréstimo financeiro declarado nulo por decisão judicial com fundamento em vício(s) formal(is), em valor(es) mensal(is) de menor repercussão econômica, que já ocorria(m) por longo período de tempo, sem qualquer insurgência administrativa da parte reclamante, e que será(ão) restituído(s) em dobro com juros e correção monetária, o que já representa uma severa punição para condutas ilícitas como a tratada nos autos, na forma que prevê o parágrafo único, do art. 42, do CDC, além do que, com favorecimento de crédito para o(a) reclamante, sem a devida restituição, não é verificado nos autos comprovação mínima de circunstância excepcional com potencial de violação a atributos de personalidade da parte demandante, e modo que não passa o fato denunciado de mera cobrança indevida com dissabor ou aborrecimento do cotidiano da vida moderna, o que não configura dano moral in res ipsa (dano presumido). Por último, afirme-se, que, pelo mesma razão do restabelecimento do status quo ante ("no estado em que estava antes"), impõe-se, igualmente, como consectário lógico, a restituição pela parte demandante, do(s) crédito(s) que comprovadamente lhe foi disponibilizado com ensejo no contrato declarado nulo, e não feito voluntariamente, a fim de impedir com isso o enriquecimento sem justa causa por parte da mesma, o que não tolera a nossa legislação de regência. No mais: É cabível a compensação entre os valores indevidamente descontados e os valores efetivamente creditados ao consumidor em contratos nulos, para evitar enriquecimento sem causa. [...] (0802705-90.2024.8.15.0231, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 21/07/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para julgar parcialmente procedentes os pedidos para determinar a nulidade da contratação e a restituição em dobro a partir de 30/3/2021, nos termos acima delineados, assegurando à instituição financeira demandada, a compensação com o crédito comprovadamente disponibilizado à parte demandante com ensejo no contrato declarado inválido. Ajusto o índice de atualização do valor devido, compreendendo correção monetária e juros moratórios, para que incida exclusivamente a Taxa Selic, a partir da vigência do Código Civil (11.01.2003), conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.008.426/PR). É como voto. Integra o presente Acórdão, a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800034-78.2024.8.15.0301. AUTOR: MARIA PAULA CAETANO REU: BANCO PAN EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Cartão de Crédito] Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais movida por MARIA PAULA CAETANO contra o BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega que está sofrendo descontos provenientes de um empréstimo de cartão de crédito sobre a reserva de margem consignável no valor de R$ 1.666,00, contrato de nº 7594168221-8, o qual alega que não contratou. Por isso, pediu a concessão de gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova, no mérito, o cancelamento do cartão de crédito, a repetição de indébito dos valores descontados e a condenação em danos morais. Juntou documentos com a exordial. O promovido apresentou contestação alegando a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, informando que o crédito foi disponibilizado em conta de titularidade da autora, com utilização do cartão para compras, asseverando a inocorrência de dano material e moral. Requereu a improcedência da pretensão autoral com condenação em multa por litigância de má-fé. Juntou cópia de termo de adesão ao contrato de cartão de crédito consignado, solicitação de saque via cartão benefício consignado, termo de consentimento esclarecido do cartão consignado, documentos pessoais da autora, sua filha e testemunhas, faturas do cartão consignado e TED do valor disponibilizado. Audiência de conciliação infrutífera. Ofício da CEF com remessa do extrato bancário demonstrando o recebimento do valor do empréstimo. Impugnação à contestação. As partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, uma vez que as partes de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação jurídica é de consumo (art.3º, §2º, CDC). Portanto aplico ao presente caso as normas jurídicas do Código de Defesa do Consumidor. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A autora é indubitavelmente hipossuficiente em relação ao réu. Ademais, suas alegações são verossímeis, motivo pelo qual o ônus da prova foi invertido na decisão inicial, com espeque no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Nesse sentido: “É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor.” (STJ, AgInt no AREsp 1005323/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017) Portanto, não há que falar em indeferimento da inversão do ônus da prova. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Por se tratar de prestação de serviço, derivada da relação de consumo, a responsabilidade civil do réu é objetiva, ou seja, independente de culpa, consoante o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” DA VALIDADE CONTRATUAL O cerne da demanda consiste em aferir a validade do contrato de empréstimo de cartão de crédito sobre o RMC objeto da lide, acostado pelo banco promovido e que gerou descontos no benefício previdenciário da parte autora. A parte autora alega que nunca solicitou a contratação do cartão de crédito com o banco demandado. Em sede contestatória, o banco aduziu que o contrato é regular, tendo em vista que foi realizado na forma prevista na legislação, assim como foi disponibilizado o valor contratado na conta bancária de titularidade da promovente. No caso em tela, o termo de adesão ao cartão de crédito nº 759416821, a solicitação de saque via cartão benefício consignado e o termo de consentimento esclarecido do cartão consignado acostado aos autos pelo réu (ID 86743876 – Pág. 1/7) mostram a marca da digital da consumidora, bem como as assinaturas a rogo por terceiro, sua própria filha Ana Paula Lucas (ID 86743876 – Pág. 12) e de duas testemunhas Antonio Vieira de Lima e Francinalba Maria da Silva, assim como os documentos de identificação de todos os envolvidos (ID 86743876 - Pág. 11/14), o que, ao meu sentir, demonstra suficientemente a validade da contratação. É inconteste nos autos que a autora é analfabeta e, apesar de a pessoa não alfabetizada não ser considerada incapaz para os atos da vida civil, sua manifestação de vontade depende da forma escrita que comprove a sua real compreensão sobre o conteúdo do negócio entabulado. Dispõe o artigo 166, incisos IV e V, do Código Civil que é nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei ou for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. É cediço que, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado por pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto).3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021) (destaquei) Sobre a questão, colaciono julgados do TJPB: ACÓRDÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA instituição financeira. DESCONTOS EFETIVADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO DE PROCURADOR SEM INSTRUMENTO PÚBLICO DE MANDATO. Não preenchimento Das formalidades exigidas NO ART. 595, DO CÓDIGO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. CRÉDITO EFETIVAMENTE RECEBIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Nos termos do art. 595, do Código Civil, “no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. - Não observadas as formalidades prescritas na norma regente para contratação com a pessoa analfabeta, é de ser declarado nulo o negócio jurídico celebrado. - Segundo o disposto no art. 182, do Código Civil, “anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”. - Tendo sido efetivado em favor da consumidora, a liberação do valor, objeto do mútuo, devido a compensação do valor, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. - A cobrança efetuada na remuneração de titularidade da apelada, em razão de contrato nulo, é causa suficiente a presumir uma situação de angústia e de sofrimento, a ensejar uma reparação de ordem moral. – A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, as peculiaridades do caso concreto, a fim de não se converter em fonte de enriquecimento indevido. (0802530-96.2017.8.15.0181, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 10/07/2020) (destaquei) EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM AUTOR APOSENTADO E ANALFABETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO PELO JUIZ A QUO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. (0803163-72.2017.8.15.0031, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 03/06/2020) (destaquei) Nesse norte, urge esclarecer que não se vislumbra qualquer nulidade na celebração de contrato de empréstimo consignado por analfabetos sem apresentação de escritura pública ou particular. A prova documental produzida pela parte satisfaz o ônus da prova dela, pois comprova a validade do contrato litigado (art.104, CC) e a ausência de qualquer hipótese de nulidade (art.166, CC). O promovido juntou cópia faturas do cartão de crédito demonstrando a utilização do cartão em estabelecimentos comerciais na cidade de Pombal em 07/12/2022 (ID 6743878 - Pág. 5), inferindo-se o parcelamento da dívida em 84 parcelas mensais no valor de R$ 60,99, com termo inicial em 15/03/2023 (ID 86743878 - Pág. 1). Ademais, diante da apresentação do comprovante de transferência eletrônica dos valores contratados (TED ID 86743879) e o extrato bancária emitido pela Caixa Econômica Federal comprovando o recebimento do empréstimo em 22/09/2022 (ID 108751523 e ID 108751525), caberia à parte promovente demonstrar (i) que a conta beneficiada pelo crédito não é de sua titularidade; ou (ii) que mesmo sendo a titular da conta, o valor não foi depositado; ou (iii) que o valor foi depositado, mas não foi por ela utilizado, permanecendo em sua esfera de disponibilidade (o que presumiria a boa-fé), o que não foi feito. Anote-se ainda que não houve nenhuma impugnação concreta à alegação de liberação dos valores feita pelo demandante, providência de que não cuidou, vez que procedeu com o saque do TED oriundo da liberação do empréstimo em 23/09/2022, no valor total de R$ 1.170,00 no ATM (autoatendimento da agência), cuja efetivação se dá com a utilização de cartão e senha de posse da titular (ID 108751523 e ID 108751525), limitando-se a alegar que “o crédito de valores em conta, não é suficiente para se aferir validade a contratos de consignados bancários” e que “o promovido não trouxe aos autos instrumento contratual”, o que diverge da realidade apresentada nos autos. Nesse rastro, reputo que o demandado se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar a cópia do termo de adesão ao cartão de crédito nº 759416821, a solicitação de saque via cartão benefício consignado e o termo de consentimento esclarecido do cartão consignado acostado aos autos pelo réu (ID 86743876 – Pág. 1/7) acompanhado de documentação de identificação da autora, de sua filha que assinou a rogo e das testemunhas, as faturas do cartão consignado comprovando a utilização do cartão consignado e o comprovante de TED, existindo extrato bancário provando o recebimento dos valores do empréstimo do cartão consignado RMC pela demandante. Infere-se, portanto, que a parte autora aproveitou-se das vantagens do crédito fácil e posteriormente recorreu ao Judiciário para se livrar de obrigação validamente ajustada, o que não me parece legítimo ou ético. Incontroversa, pois, a existência da avença e da liberação dos valores à autora, bem como à validade do negócio jurídico celebrado, jogando por terra a pretensão descrita na inicial. Dessarte, está provado que o contrato de cartão consignado/empréstimo sobre a RMC firmado pelas partes é válido e não possui defeito. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indubitável que a parte autora alterou a verdade dos fatos (art.80, II, CPC) para obter vantagem ilícita (art.80, III, CPC), pois ela firmou o contrato de cartão de crédito consignado RMC com o requerido, recebeu o importe do empréstimo em R$ 1.166,00 (ID 108751529) e pretendia a repetição de indébito das parcelas pagas descontadas e ainda ser indenizada ilegalmente. Esta estratégia é a mais clara demonstração de má-fé processual, tumultua o Poder Judiciário e frustra a expectativa da parte adversária. Este tipo de comportamento deve ser coibido com veemência como aplicação da lei e como forma de inibir futuras atuações semelhantes. Afinal, o Judiciário não pode chancelar evidentes e repetitivas tentativas de obtenção de vantagem sem respaldo legal, por meio do processo. A multa de litigância de má-fé é de 1% a 10% do valor da causa. Porém, quando tal percentual não for suficiente, é possível condenar em um valor determinado. Nesse caso, 1% de R$ 16.684,00 é suficiente para cumprir o escopo da multa, considerando os parcos recursos percebidos pela autora. Portanto, fixo a multa em R$ 166,84 (cento e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) (STJ, AREsp 1268706). DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito (art.487, I, CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. CONDENO a parte promovente a pagar multa por litigância de má-fé em valor equivalente a 1% sobre o valor corrigido da causa (R$ 166,84), custas processuais e honorários sucumbenciais de 10% do valor atualizado da causa. Diante do deferimento da gratuidade da justiça que fica concedida a parte autora, SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. Esta suspensão não atinge a multa por má-fé. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes (expediente eletrônico) Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e intime-se o Banco Pan para, querendo, executar a multa por litigância de má-fé, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, independente de nova conclusão, ARQUIVE-SE definitivamente com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Pombal/PB, data da assinatura digital. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito ____________________________ 1 "Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção."

08/08/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Fica(m) devidamente intimado(a)(s) a(s) parte(s) de todo o teor da decisão/acórdão de ID 40095629.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

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