Cumprimento de sentença 0801472-89.2019.8.15.0051 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801472-89.2019.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 16:15

Publicação

08/06/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA GONCALVES DA SILVA, MARIA DE FATIMA VIEIRA, MARIA DE FATIMA VIEIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA, JOSE VIEIRA GONCALVES, LUIS VIEIRA GONCALVES, RAIMUNDA VIEIRA FORMIGA, MARIA JOSE GONCALVES VIEIRA, SILVIA LILIAN VIEIRA GONCALVES, MARIA DO SOCORRO VIEIRA GONCALVES REU: FRANCISCO VIEIRA GONÇALVES DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0801472-89.2019.8.15.0051 Vistos, etc. Defiro o pedido da parte exequente. Via de consequência, estabeleço o prazo de 15 dias para cumprimento. Intime-se. São João do Rio do Peixe, data do protocolo eletrônico. Pedro Henrique de Araújo Rangel Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA GONCALVES DA SILVA, MARIA DE FATIMA VIEIRA, MARIA DE FATIMA VIEIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA, JOSE VIEIRA GONCALVES, LUIS VIEIRA GONCALVES, RAIMUNDA VIEIRA FORMIGA, MARIA JOSE GONCALVES VIEIRA, SILVIA LILIAN VIEIRA GONCALVES, MARIA DO SOCORRO VIEIRA GONCALVES REU: FRANCISCO VIEIRA GONÇALVES DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0801472-89.2019.8.15.0051 Vistos, etc. Defiro o pedido da parte exequente. Via de consequência, estabeleço o prazo de 15 dias para cumprimento. Intime-se. São João do Rio do Peixe, data do protocolo eletrônico. Pedro Henrique de Araújo Rangel Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.

04/06/2026, 00:00

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04/06/2026, 00:00

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04/06/2026, 00:00

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04/06/2026, 00:00

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04/06/2026, 00:00

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04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA GONCALVES DA SILVA, MARIA DE FATIMA VIEIRA, MARIA DE FATIMA VIEIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA, JOSE VIEIRA GONCALVES, LUIS VIEIRA GONCALVES, RAIMUNDA VIEIRA FORMIGA, MARIA JOSE GONCALVES VIEIRA, SILVIA LILIAN VIEIRA GONCALVES, MARIA DO SOCORRO VIEIRA GONCALVES REU: FRANCISCO VIEIRA GONÇALVES DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0801472-89.2019.8.15.0051 Vistos, etc. Defiro o pedido da parte exequente. Via de consequência, estabeleço o prazo de 15 dias para cumprimento. Intime-se. São João do Rio do Peixe, data do protocolo eletrônico. Pedro Henrique de Araújo Rangel Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.

04/06/2026, 00:00

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04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA GONCALVES DA SILVA, MARIA DE FATIMA VIEIRA, MARIA DE FATIMA VIEIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA, JOSE VIEIRA GONCALVES, LUIS VIEIRA GONCALVES, RAIMUNDA VIEIRA FORMIGA, MARIA JOSE GONCALVES VIEIRA, SILVIA LILIAN VIEIRA GONCALVES, MARIA DO SOCORRO VIEIRA GONCALVES REU: FRANCISCO VIEIRA GONÇALVES DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0801472-89.2019.8.15.0051 Vistos, etc. Defiro o pedido da parte exequente. Via de consequência, estabeleço o prazo de 15 dias para cumprimento. Intime-se. São João do Rio do Peixe, data do protocolo eletrônico. Pedro Henrique de Araújo Rangel Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.

04/06/2026, 00:00

Publicação

18/05/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:19

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA GONCALVES DA SILVA, MARIA DE FATIMA VIEIRA, MARIA DE FATIMA VIEIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA, JOSE VIEIRA GONCALVES, LUIS VIEIRA GONCALVES, RAIMUNDA VIEIRA FORMIGA, MARIA JOSE GONCALVES VIEIRA, SILVIA LILIAN VIEIRA GONCALVES, MARIA DO SOCORRO VIEIRA GONCALVES REU: FRANCISCO VIEIRA GONÇALVES SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801472-89.2019.8.15.0051 Vistos etc. Vistos etc. ESPÓLIO DE ANA GONÇALVES DA SILVA, representado pela inventariante MARIA DE FÁTIMA VIEIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA GONÇALVES, JOSÉ VIEIRA GONÇALVES, LUIS VIEIRA GONÇALVES, RAIMUNDA VIEIRA FORMIGA, MARIA DE FÁTIMA VIEIRA, MARIA JOSÉ GONÇALVES VIEIRA, SILVIA LILIAN VIEIRA GONÇALVES, MARIA DO SOCORRO VIEIRA GONÇALVES, devidamente qualificada, através de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente ação reconhecimento e cumprimento de contrato verbal de permuta, com pedido subsidiário de perdas e danos em face de FRANCISCO VIEIRA GONÇALVES, conhecido por “Teta”, igualmente qualificado, também qualificado nos autos. Na petição inicial, alegou, em síntese, que em agosto de 2007 os autores, juntamente com o réu, que são irmãos, se reuniram para consecução de um fim comum, qual seja, a construção de um açude para a genitora, a Sra. ANA GONÇALVES DA SILVA, benfeitoria esta que iria beneficiar a toda família. Como nas terras da genitora o orçamento do açude se deu de forma expressiva em razão da geografia do imóvel, ficou acertado entre as partes litigantes que o barreiro em vertente seria construído no imóvel vizinho, à época pertencente à Maria do Socorro Vieira Gonçalves, Raimunda Vieira Formiga, João Vieira Gonçalves e Francisco Vieira Gonçalves (Teta), este último, ora réu. Para tanto a genitora realizou contrato verbal de permuta com estes, com a anuência de todos os demais descendentes, de modo que a propriedade onde o açude foi encravado passaria a ser dela, dando em contrapartida aos filhos mencionados (Maria do Socorro Vieira Gonçalves, Raimunda Vieira Formiga, João Vieira Gonçalves e Francisco Vieira Gonçalves), uma propriedade com faixa de terra de extensão idêntica, localizada ao sul do açude, sendo que, diga-se novamente, toda a negociação ocorreu de forma verbal. Esclarecem que a construção custou à época R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo os litigantes ajudado proporcionalmente às suas forças financeiras, cujo valor foi entregue em agosto de 2007 em mãos à promovente MARIA DO SOCORRO VIEIRA GONÇALVES, que repassou à construtora mediante conta bancária, ressaltando inclusive que, por convenção entre as partes, o contrato para construção do açude foi realizado no nome desta, uma vez ficou na incumbência de administrar a obra em comento. E que com o falecimento da Sra. ANA GONÇALVES DA SILVA, no ano de 2015, o antedito açude e a faixa de terra a ele correspondente (que fora objeto da permuta), pela saisine, se transmitisse aos herdeiros, consistentes exclusivamente nos filhos da referida, sendo estes os litigantes e mais dois irmãos. Nessa mesma toada, os irmãos Maria do Socorro Vieira Gonçalves, Raimunda Vieira Formiga e João Vieira Gonçalves, após a construção do açude, um por vez e ao longo dos anos, foram vendendo ao condômino réu, as respectivas partes ideais que detinham das terras adjacentes e ao norte da faixa de terra que foi dada em permuta à genitora para a construção do açude, sempre sob a promessa de que ele iria cumprir o referido contrato de permuta realizado anteriormente com a genitora dos mesmos. Inobstante isso, há cerca de 1 (um) ano o réu vem afirmando que não mais pretende cumprir o contrato de permuta. E, finalmente, esclarecem que o mencionado açude não constou nas primeiras declarações na ação de inventário, pois havia sido combinado entre todos os autores que o açude não seria informado no rol de bens do antedito inventário, de modo a permanecer um condomínio para os herdeiros, tendo, entretanto, o postulado em absoluta má-fe, agido a contrario sensu do que havia apalavrado, no tocante a permuta. Todavia, as primeiras declarações serão aditadas a tempo e modo, para a devida inclusão de tal bem. Ao final, requerem o reconhecimento da existência de contrato verbal de permuta realizada entre a genitora e os litigantes Maria do Socorro Vieira Gonçalves, Raimunda Vieira Formiga, João Vieira Gonçalves e Francisco Vieira Gonçalves (Teta), nos termos descritos na exposição factual, de modo a CONDENAR O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE CUMPRI-LO, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), determinando-se, inclusive, que o açude/barreiro e a terra onde encontra-se encravado retorne ao espólio, a fim de ser partilhado entre os herdeiros ou, de forma subsidiária, a condenação do réu em perdas e danos, de modo que toda quantia despendida pelos postulantes e pela falecida para a construção do açude seja devolvida proporcionalmente ao aporte de cada um dos autores e ao espólio, de forma atualizada, com juros e correção monetária, além da indenização pelo dano moral causado aos promoventes, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pagamento de todas despesas processuais e honorários advocatícios a base de 20% (vinte por cento) do valor da causa, em caso de recurso, consoante disposição do art. 55 da Lei n 9.099/95. Juntou procuração e outros documentos. Em audiência de conciliação, não houve composição entre as partes (Id 45549476). Devidamente citado, o promovido ofereceu contestação (Id. 46436712). Afirma que a construção do referido açude foi idealizada nos idos anos de 2007, pela extinta Ana Gonçalves Vieira e seus 11 (onze) filhos. E que tal benfeitoria foi esculpida no limite do imóvel de 04 (quatro) destes filhos, a) Francisco Vieira Gonçalves (Promovido), com 35 tarefas; b) Maria do Socorro Vieira Gonçalves, com 17,5 tarefas; c) Raimunda Vieira Gonçalves, com 8,75 tarefas; d) João Vieira Gonçalves, com 8,75 tarefas. Afirma, também, que em 25 de abril de 2018, o promovido adquiriu da Sra. Raimunda Vieira Gonçalves o correspondente a 11 (onze) tarefas. Em 26 de novembro de 2018, adquiriu o correspondente a 11 (onze) tarefas, da Sra. Maria do Socorro Vieira Gonçalves, em que se pese, o referido açude não se encontra na parcela que lhe sobrou. Que adquiriu a parte que cabia ao Sr. João Vieira Gonçalves. E, sob sua ótica, o açude encontra-se esculpido em terras de propriedade do Sr. Francisco Vieira Gonçalves, há pouco mais de 2 (dois) anos, de forma onerosa, de conhecimento de todos, sem qualquer objeção, através de lavra pública, cumprindo todas as exigências legais. E, finalmente, destaca que o imóvel adquirido em 2006 continha uma casa residencial, construída de tijolos e coberto de telhas, e por determinação da Sra. Maria do Socorro Vieira Gonçalves, foi demolida, sem anuência do promovido, requerendo o ressarcimento pelo bem extraviado, através de reconvenção. No mérito, afirma a invalidade do contrato de permuta, ante a inexistência de escritura pública essencial ao negócio jurídico, requerendo a improcedência do pedido e os seus subsequentes. A parte autora impugnou a contestação, conforme Id. 48208503. Sentença homologatória da renúncia da parte promovente SILVIA LILIAN VIEIRA GONÇALVES (Id. 51197796). Na audiência de instrução e julgamento (Id. 64638366) foram ouvidas as testemunhas arroladas. Alegações finais da parte ré (Id. 75354206) e da parte autora (Id. 75357980). Autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Não há mais nenhuma questão processual pendente a ser decidida. O feito teve regular processamento e se encontra isento de vícios. No mérito, é incontroverso que houve a construção de um açude cujas despesas foram pagas pela Sra. Ana e seus filhos, agora herdeiros do seu espólio. De fato, ficou evidenciado que a construção ocorreu em propriedade dos herdeiros e que, por isto, efetuaram uma permuta com extensão de terra pertencentes à falecida para que o açude passasse a ser propriedade comum de todos os filhos da falecida. Além da prova documental existente nos autos, as testemunhas ouvidas em Juízo, também trouxeram elementos relevantes ao julgamento deste feito: Em seu depoimento pessoal, o promovido informou que é verdade que a genitora das partes resolveram construir um açude que, depois da vistoria do local, resolveram construir o açude na extremidade das terras, ficando uma parte em suas terras e a outra parte ficou no terreno que pertence ao espólio; a lâmina d’água do açude ficou na propriedade comum e a parede do açude ficou na divisa da terra; que todos os herdeiros contribuíram para a construção do açude; que não sabe informar qual a quota financeira de cada interessado, mas que ele-depoente deu R$3000,00; que quem ficou responsável pela construção foi Adonias; que a pessoa responsável pela contratação foi Socorro e Adonias ficou responsável pela construção da obra; que as irmãs venderam parte do imóvel ao promovido; que quando o promovido comprou as terras o açude já estava encravado na terra; que na direção do açude, o lado direito pertence aos herdeiros e do lado esquerdo é do promovido; que no final da sua terra, também extrema com as terras dos demais herdeiros; que o promovido comprou a terra de Socorro; que antes da sua mãe falecer, houve uma reunião com ela e com os demais herdeiros e ficou esclarecido de que o açude seria do espólio, que seria construído nas terras do promovido e haveria uma permuta no sentido de retirar um pedaço da terra que seria dela; que apesar de concordar com a sua genitora, a permuta não foi concluída. A testemunha Geraldo Nóbrega Dantas, arrolada pela autora e ouvida em Juízo, após ter a sua contradita indeferida pelo Juízo, afirmou que conheceu D. Ana, agora já falecida, e todos os seus filhos, há mais de sessenta anos; que já morou no Sítio Veneza; que sabe informar que tem conhecimento que lá foi construído um açude nas terras pertencentes à D. Ana; que a água do açude fica nas terras de D. Ana e que a lâmina fica nas terras de todos os herdeiros; que o açude foi construído na época porque o açude onde ela queria fazer o açude foi por orientação de um engenheiro; que todos os herdeiros contribuíram para a construção, cada um de acordo com suas posses; que sabe informar que fizeram um acordo para efetuarem uma permuta no sentido de que o açude seria construído nas terras dos herdeiros e eles teriam como contrapartida, eles pegariam a mesma quantidade de terra nas terras de D. Ana; que não sabe dizer se o Sr. Francisco, conhecido por “Teta” afirma que o açude agora pertence apenas a ele; que só ouviu falar;. A testemunha Geraldo Saturnino Martins, arrolada pela autora e ouvida em Juízo, informou que conheceu a D. Ana; que era taxista e fazia corrida para ela; que conhece os seus filhos também; que conhece a família desde o ano de 2002; que eles tem uma propriedade rural no Sítio Veneza; que quem construiu o açude foi D. Ana; e os filhos contribuíram para a construção; que a parede do açude ficou na parte da terra de D. Ana e a represa ficou nas terras de Francisco, Socorro, João e Raimunda; que foi feito um acordo para a construção na propriedade dos herdeiros e estes permutariam a parte do imóvel, com outras terras de sua genitora, D. Ana; que todos colaboraram para a construção do açude; que ouviu um boato que o promovido disse que o açude era só dele; que não há servidão para a população usar o açude; que sabe informar que o réu comprou a parte de alguns dos herdeiros, no ano de 2018, onde pegava a bacia de açude. Pois bem! Quanto à validade do negócio jurídico Evidenciou-se que o contrato realizado pelas partes foi de natureza verbal, contrariando, assim, toda a sistemática legal vigente. Nos termos do art. 108, do Código Civil, a escritura pública é elemento essencial para a validade do negócio jurídico que vise a transferência de titularidade do domínio de bem imóvel, de valor superior a trinta salários mínimos. Ainda que o valor não excedesse o quantum estabelecido pelo dispositivo legal, seria necessária uma escritura particular. Assim, ausente o elemento essencial da validade do negócio jurídico. Desta forma, ausente esse elemento essencial, nulo é o negócio jurídico, não podendo gerar efeitos em relação a terceiros, apresentando, como consequência, o retorno das partes ao status quo ante. Por outro lado, em que pese a declaração da nulidade e seus efeitos, não se pode admitir o enriquecimento indevido daquele que teve em seu imóvel a realização de benfeitorias por terceiros de boa fé, cabendo ao proprietário o dever de indenizar àquele que “semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização." (art. 1225, CC). Assim, reconhecida a boa-fé dos autores, resta ao demandado o dever de indenizar a cada um dos autores, de acordo com a sua quota-parte na construção do açude, valor este atualizado na data do pagamento e juros de mora a partir da citação. Do dano moral. No que diz respeito ao dano moral, a pretensão autoral não merece prosperar. Sabe-se que a obrigação de indenizar assenta-se na demonstração da conduta do agente, na prova da existência do dano efetivo e do nexo de causalidade entre o ato e o resultado lesivo, pressupostos que, se não demonstrados, afastam o dever de indenizar. É, assim, indispensável que a parte autora comprove a ocorrência da ofensa e da lesão, bem como o nexo de causalidade entre o evento e os prejuízos sofridos, dando ao magistrado elementos fáticos concretos, aptos a embasar o acolhimento do pleito. Logicamente que a situação narrada na exordial, por si só, gera algum incômodo ou aborrecimento, tanto que buscou o Judiciário para solucionar o impasse. Mas, não há comprovação de que o fato tenha causado ao autor sofrimento de ordem moral ou psíquica, ou demonstrado qualquer constrangimento perante terceiros. Assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado pois os fatos indicados na inicial tratam de meros aborrecimentos cotidianos, que não ensejam reparação. Assim, tenho que não houve ofensa a direito da personalidade e as alegações autorais não podem ser incluídas como um fato extraordinário, um abalo à honra e à dignidade humana, situação de dor e sofrimento extrema e desmesurada. Para ser configurado o dano moral, necessita-se de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico da pessoa de maneira significativa, de forma a causar perturbações não passageiras ao ofendido. Há uma linha a ser respeitada. As contrariedades e os problemas da vida em comunidade não podem redundar sempre em dano moral, sob pena de banalização do instituto. Sendo assim, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL e, em conseqüência: reconhecer a nulidade do contrato verbal de permuta realizada entre a genitora e os litigantes Maria do Socorro Vieira Gonçalves, Raimunda Vieira Formiga, João Vieira Gonçalves e Francisco Vieira Gonçalves (Teta) condenar a parte ré no pagamento de indenização a cada um dos autores, de acordo com a sua quota-parte na construção do açude, valor este acrescido de correção monetária pelo INPC na data do pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro rata e honorários advocatícios, em 10% sobre o valor patrimonial aferido, em razão da sucumbência recíproca, os quais restam suspensos ante o benefício da justiça gratuita, já anteriormente deferida. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se os autos, com as cautelas de estilo. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa, independente de nova conclusão e, com a resposta, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. São João do Rio do Peixe, data do protocolo eletrônico. Pedro Henrique de Araújo Rangel Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.

31/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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