Cumprimento de sentença 0112090-51.2012.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0112090-51.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

30/04/2026, 14:55

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:25

Definitivo

29/01/2026, 12:33

Petição (Contraminuta)

28/01/2026, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais, conforme guia/cálculo juntada no ID128828788.

22/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2026, 08:17

Petição (Contraminuta)

20/01/2026, 23:21

Decurso de Prazo

07/01/2026, 01:40

Publicação

16/12/2025, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0112090-51.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais, conforme guia/cálculo juntada no ID retro. João Pessoa-PB, em 11 de dezembro de 2025 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedida/certificada

11/12/2025, 10:58

Ato ordinatório

11/12/2025, 10:57

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 10:52

Documentos

Ato ordinatório

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0112090-51.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais, conforme guia/cálculo juntada no ID retro. João Pessoa-PB, em 11 de dezembro de 2025 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0112090-51.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 5 de novembro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/11/2025, 00:00

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0112090-51.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuidam os autos de fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa promovida por MONICA ALVES BARROS RIBEIRO (EXEQUENTE) em face de ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS RENAULT DO BRASIL LTDA (EXECUTADO). Intimado na forma dos arts. 523 e 525 do CPC, o executado apresentou impugnação, alegando, em síntese, excesso de execução, dado que o exequente aplicou erroneamente a correção monetária e os juros incidentes sobre a condenação (Id 77796632). O exequente se manifestou contra a impugnação (Id 87280080). Ante a discordância das partes, foi nomeado perito (Id 93780194), cujo laudo foi acostado ao Id 111859282. Intimados para se manifestar, nenhuma das partes impugnou o laudo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ante a concordância/ausência de impugnação das partes, HOMOLOGO o laudo acostado ao Id 111859282. Em tempo, vê-se que a quantia apresentada pelo exequente não está em conformidade com o que dispõe a sentença ora executada, razão pela qual diverge dos cálculos realizados pelo perito nomeado judicialmente. Assim sendo, deve a execução ocorrer em conformidade com o que dispõe a sentença de mérito, de maneira que o executado deve ao exequente o valor encontrado no Id 111859282 - Pág. 4, qual seja: principal de R$5.056,87 (cinco mil, cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos) e honorários advocatícios de R$1.011,37 (mil, onze reais e trinta e sete centavos), que totaliza o valor de R$6.068,24 (seis mil, sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos). Por todos os argumentos acima delineados, a impugnação apresentada merece acolhida. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, reconhecendo excesso de execução, razão pela qual fixo como montante da execução principal o valor de R$5.056,87 (cinco mil, cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos), e dos honorários advocatícios em R$1.011,37 (mil, onze reais e trinta e sete centavos), que totaliza o valor de R$6.068,24 (seis mil, sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos). Publicado eletronicamente. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se os competentes alvarás em favor do exequente e seu advogado, observados os valores acima especificados e os dados indicados no Id 111903926. Acaso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). Quanto ao valor remanescente, libere-se em favor da instituição executada. Caso necessário, intime-a para informar uma conta bancária de sua titularidade, a fim de ser efetuada a transferência do valor excedente, apurado em excesso de execução, no prazo de dez dias. Em seguida, calculem-se as custas finais e intime-se a executada para pagamento. João Pessoa/PB, assinatura e data pelo sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0112090-51.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovida para se manifestar sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 6 de maio de 2025 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0112090-51.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO DAS PARTES sobre a data de início para realização de perícia contábil, designada para o dia 29 de janeiro de 2025, na Rua Elísio de Souza, nº71, bairro Roger, João Pessoa – PBconforme ID 104881081. João Pessoa-PB, em 27 de janeiro de 2025 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0112090-51.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO DAS PARTES sobre a data de início para realização de perícia contábil, designada para o dia 29 de janeiro de 2025, na Rua Elísio de Souza, nº71, bairro Roger, João Pessoa – PBconforme ID 104881081. João Pessoa-PB, em 27 de janeiro de 2025 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0112090-51.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo à: Intimação da parte executada, para efetuar o depósito dos honorários, em 10 dias úteis, sob pena de serem considerados válidos os cálculos apresentados pela Exequente. João Pessoa-PB, em 14 de outubro de 2024 JULIANA AMORIM NUNES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0112090-51.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo à: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO INTIMAÇÃO da parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 76216140 nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 26 de julho de 2023 JULIANA AMORIM NUNES COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MONICA ALVES BARROS RIBEIRO REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS RENAULT DO BRASIL LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0112090-51.2012.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] Vistos, et. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS ajuizada por MONICA ALVES BARROS RIBEIRO, devidamente qualificada, em desfavor de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RENAULT DO BRASIL, também devidamente qualificada. Alega autora que, no início de 2004, assinou proposta de adesão ao grupo de consórcio da promovida, tendo honrado com suas obrigações contratuais. Do referido contrato, depreende-se a existência de um fundo de reserva ao qual, ao afinal do consórcio, o saldo existente será devolvido ao consorciado. Narra a autora que era credora desse fundo no valor de R$ 1.110,84. Informa que, no início de junho de 2012, ao dar conta do encerramento do seu grupo de consórcio, entrou em contato com a ré, com o intuito de obter informações de como proceder para sua retirada e, foi surpreendida com a notícia de que a mesma já havia sido creditada em conta autorizada pela autora, em favor de Francisco Teobaldo Pereira, pessoa a quem a autora desconhece totalmente. Assim, pugna pela procedência da demanda para que a promovida seja condenada a restituir o valor pago a uma terceira pessoa, bem como pugna pela condenação da promovida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. Requer, por fim, a condenação da promovida ao pagamento, em dobro, do valor decorrente da apropriação do indébito. Juntou documentos. Deferida a gratuidade judiciária em favor da autora (ID29236764 pág. 21). Citada, a promovida apresentou contestação (ID 29236765 pág.1), sem arguir preliminares. No mérito, pontua que possui carta devidamente preenchida pela autora, autorizando o pagamento do valor na conta de terceiro, indicado por ela, tendo a assinatura sido reconhecida por verdadeira pelo 5º Ofício de Notas de João Pessoa. Informa que tomou todas as medidas necessárias e precauções cabíveis para transferência dos valores e que, se houve fraude, também foi enganada. Dessa forma, pugna pela improcedência da demanda. Réplica nos autos (ID 29236765 pág. 31) Designada perícia grafotécnica (ID 29236765 pág. 55) Impossibilidade de intimação da perita designada (ID 29236765 pág.95). Sentença proferida nos autos (ID 29236795 pág. 97) Apelação interposta nos autos (ID 2923676 pág. 7) Anulação, pelo e. TJPB, da sentença proferida nos autos (ID 29236766 pág. 66). Designada perícia grafotécnica (ID 29236766 pág. 91) Depósito dos honorários periciais (ID 39566455) Concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento que questionava a responsabilidade dos honorários periciais (ID 39972887) Negado provimento ao agravo (ID 44017142) Laudo pericial acostado aos autos (ID 60127479), com intimação das partes para se manifestarem. É o suficiente relatório. Decido. Infere-se do caso, a insatisfação da promovente oriunda da conduta ostensiva do promovido em efetuar transferência, relativa a saldo de consórcio, em favor de terceiro. Dos autos, observa-se que as partes firmaram proposta de adesão a grupo de consórcio, consoante documentação acostada ao ID 29236764 pág. 12. Diante do encerramento do grupo do consórcio, a promovida enviou para a autora solicitação para autorização de levantamento de valores depositados em seu favor (ID 29236794 pág. 18). Observa-se também que a autorização foi preenchida e enviada à promovida, autorizando a devolução dos valores a Francisco Teobaldo Pereira (ID 29236764 pág. 18). Do referido documento, nota-se suposta assinatura da autora, bem como reconhecimento da assinatura em Cartório. Inicialmente, tem-se que são aplicáveis, ao caso vertente, as normas da legislação consumerista, uma vez que o autor e o réu se enquadram aos conceitos de consumidor e fornecedor, dispostos no arts. 2º e 3º do CDC. Como é cediço, como regra, incumbe ao demandante o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo em que, ao réu, cabe o dever de provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. É o que prescreve o art. 373 do Código de Processo Civil de 2015. Especificamente, nas relações de consumo, emerge do Código de Defesa do Consumidor a oportuna inversão do ônus da prova, a critério do juiz, em favor do consumidor, quando a alegação for verossímil ou quando o mesmo estiver em posição de hipossuficiência (art. 6º, inciso VIII, CDC). A referida hipossuficiência deve ser compreendida como a inferioridade probatória, ou seja, nas hipóteses em que se torna por demais oneroso, ou até impossível, a prova do fato constitutivo de seu direito pelo consumidor. Registre-se, por oportuno, que em se tratando de matéria de reparação de danos decorrentes da má prestação do serviço, a responsabilidade civil do prestador, de índole contratual, é objetiva, informada pela teoria do risco do empreendimento, estando disciplinada nos artigos arts. 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se sempre que demonstrados o dano e o nexo de causalidade, independentemente da perquirição do elemento culpa no ato (ou omissão) do agente causador do dano. De acordo com a doutrina de Nery Jr. e Rosa Nery. “A norma (CDC 6º VI) estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário (v.g. CDC 14 § 4º)”. Decorrendo o negócio jurídico de relação de consumo e sendo objetiva a responsabilidade do requerido; para se desonerar da negligência, incumbia-lhe provar a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do art. 14, §3º, III do CDC. Ocorre que, conforme afirmado na exordial, a parte promovente desconhece o terceiro acima mencionado, bem como não reconhece a assinatura apresentada no referido documento. Tais alegações foram confirmadas pelo laudo pericial acostado ao ID 60127479, no qual o perito nomeado por este Juízo concluiu: “1. AUTORIZAÇÃO A TRANSFERÊNCIA ELETRÓNICA de 31.05.2012. ID 29236765 pág. 46, ID 29236764 pág. 18 e ID 29236765 pág. 73. A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO QUESTIONADO, NÃO É PROVENIENTE DO PUNHO CALIGRÁFICO DA SRA. MÔNICA ALVES BARROS RIBEIRO” Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que venha a exercer atividade no fornecimento de bens e serviços deve responder pelos fatos e vícios que resultem deste empreendimento, independentemente de culpa, decorrendo a sua responsabilidade pelo simples fato de dispor-se a executar determinado serviço. No caso em deslinde, percebe-se que o fato relatado no feito decorre da própria atividade desenvolvida pelos demandados, ou seja, do risco do seu negócio. Risco esse que não pode ser transferido ao consumidor, uma vez que está provado que a realização da transação se deu em razão de fraude de pessoa diversa ao postulante, consoante se observa do laudo pericial acostado ao ID 60127479, Não se vê do processo a prova da participação do requerente na fraude, tampouco se pode afirmar caso fortuito ou força maior, considerando que o uso fraudulento de nomes de vítimas ou de outros meios ilícitos, tem sido cada vez mais frequente, cumprindo aos bancos e aos demais do comércio, redobrarem sua atenção para que fato como ao que foi relatado nos autos, não mais se repita. É o que a doutrina e a jurisprudência pátrias convencionaram chamar de “fortuito interno”, que não exclui a responsabilidade objetiva do prestador de serviço por eventuais danos que venha causar a terceiro. Em reforço, a legislação consumerista (14, § 3º, CDC 1) reconhece que a responsabilidade da empresa é objetiva, devendo responder pelo risco da atividade desenvolvida e indenizar pelos danos que vier a causar a terceiros, independentemente de culpa. O ato ilícito está, inegavelmente, presente na ação da Demandada, a qual não tomou a cautela necessária, visando não incorrer em erro e causar dano a outrem. O art. 927 do Código Civil assim preceitua: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Especificamente quanto à responsabilidade das instituições financeiras por fraudes nas transações bancárias, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 479, in verbis: Súmula 479/STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancária. Embora no documento questionado conste reconhecimento de firma, por parte do Cartório Monteiro da Franca, observa-se que é visível a diferença entre a assinatura constante no contrato firmado e a referida autorização. Assim, a promovida, diante da divergência, poderia adotar novas medidas para conferência da autenticidade da assinatura, especificamente, procedendo novo contato com a promovente para confirmação da autorização, sobretudo, levando em consideração que a autorização se deu em favor de terceiro. Dos autos, portanto, observa-se que a parte autora não recebeu os valores que lhe eram devidos, tendo em vista a fraude verificada na situação em deslinde. Assim, constatada a responsabilidade da promovida, bem como a necessidade de ressarcimento da autora. Quanto ao pedido de repetição de indébito, com o recebimento em dobro dos valores não transferidos à autora, entendo pelo seu afastamento, tendo em vista a ausência de má-fé por parte da promovida. Entretanto, apesar de ter a ré procedido com negligência, não restou comprovado que aquela agiu com dolo, ou seja, não houve a vontade direta de prejudicar a autora, requisito este imprescindível para possibilitar a devolução em dobro almejada pela autora. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de definir o dano moral como a lesão a atributos da pessoa, dentre outros, no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no Art. 1º, III da CRFB/88 e nos direitos da personalidade. Ademais, o dano moral não pode ser confundido como a mera contrariedade, desconforto, frustração de expectativas, pois, estes eventos configuram-se situações comuns da vida cotidiana. Para a sua caracterização, se pressupõe verdadeira agressão ou atentado aos direitos da personalidade, capaz de ensejar sofrimento e humilhações intensas, descompondo o equilíbrio do indivíduo por um período de tempo desarrazoado (REsp 1660152/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018). Insta mencionar que no caso narrado na inicial não se vislumbra qualquer dano à personalidade da autora, tratando-se apenas de danos patrimoniais, normais à essa espécie de acontecimento, os quais já foram devem ser ressarcidos. A reprovabilidade da conduta que gera meros dissabores e incômodos cotidianos não dá azo à indenização por danos morais. A concessão dessa verba reparatória pressupõe a existência de um fato com eficácia para causar abalo psicológico ao ofendido, seja pelo sofrimento psíquico interno, seja pela desonra pública. Noutros termos, o incômodo sofrido, por si só, não dá margem à indenização por danos morais. É preciso que reste evidenciado o prejuízo moral. No caso em tela, o dano moral não é presumido, de modo que cabe a parte autora comprovar os danos morais, consubstanciados em ofensas aos seus direitos da personalidade, bem como abalos psíquicos significativos, causados pela ausência de recebimento dos valores aqui discutidos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO. Para a configuração do dano moral não basta mero dissabor, aborrecimento. Só deve ser reputado como causador de dano moral o evento que agride os direitos da personalidade e gere dor física ou moral, vexame e sofrimento que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. (TJ-MG - AC: 10086130028482001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 07/02/2018, Data de Publicação: 19/02/2018) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. É cediço que para a configuração do dever de indenizar há que se ter como inequivocamente provado e comprovado pela parte ofendida as seguintes condições: o dano, a culpa ou dolo e o nexo causal. O dano moral pressupõe a ofensa anormal aos direitos da personalidade. Aborrecimentos e chateações não configuram dano de cunho moral, sendo indevido o pagamento de indenização a tal título decorrente de tais fatos. (TJ-MG - AC: 10000210706388001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 11/05/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2021) CIVIL E CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE INTERNET E TELEFONIA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO. A reprovabilidade da conduta que gera meros dissabores e incômodos cotidianos não dá azo à indenização por danos morais. A concessão dessa verba reparatória pressupõe a existência de um fato com eficácia para causar abalo psicológico ao ofendido, seja pelo sofrimento psíquico interno, seja pela desonra pública. Noutros termos, o incômodo sofrido, por si só, não dá margem à indenização por danos morais. É preciso que reste evidenciado o prejuízo moral.(TJ-SC - APL: 03014342120198240040 TJSC 0301434-21.2019.8.24.0040, Relator: LUIZ CÉZAR MEDEIROS, Data de Julgamento: 18/08/2020, 5ª Câmara de Direito Civil). ANTE O EXPOSTO, por tudo mais que consta nos autos e pelos princípios de Direito atinentes à espécie, escudado no art. 487, I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da promovente, CONDENAR o promovido a restitiuir em favor da autora o valor de R$ 1.110,84 (mil, cento e de reais e oitenta e quatro), em razão do pagamento indevido a terceiro, corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo e com juros de mora a partir do evento danoso. CONDENO as partes nas custas, se houver, na proporção de 1/3 (um terço) ao autor e 2/3 (dois terços) ao requerido, e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20% (vinte por cento) ao autor e 20% (vinte por cento) ao requerido, ambas as verbas sobre o valor da condenação, sendo vedada a compensação (art. 85, §14). Acaso concedida a justiça gratuita, exequibilidade sobrestada, de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, LIQUIDE-SE consoante art. 523, §1º do NCPC. Por outro lado, caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. João Pessoa, data e assinatura digitais. Silvana Carvalho Soares Juíza de Direito em Substituição.

02/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais, conforme guia/cálculo juntada no ID128828788.

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(231)