Cumprimento de sentença 0802133-95.2020.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:47

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:22

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 10:27

Decorrido prazo de BOANERGES JOSE DE CARVALHO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:48

Publicado Decisão em 02/03/2026.

06/03/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 00:12

Indeferido o pedido de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP - CNPJ: 09.111.618/0001-01 (REU)

26/02/2026, 23:37

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 23:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/12/2025, 16:23

Conclusos para despacho

24/10/2025, 15:23

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 22:27

Todas as movimentações(127)

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:47

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:22

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato Ordinatório

•11/03/2020, 08:38

Ato Ordinatório

•11/03/2020, 08:38

08/04/2026, 10:27

Decorrido prazo de BOANERGES JOSE DE CARVALHO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:48

Publicado Decisão em 02/03/2026.

06/03/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 00:12

Indeferido o pedido de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP - CNPJ: 09.111.618/0001-01 (REU)

26/02/2026, 23:37

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 23:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/12/2025, 16:23

Conclusos para despacho

24/10/2025, 15:23

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 22:27

Conclusos para despacho

16/10/2025, 17:56

Decorrido prazo de BOANERGES JOSE DE CARVALHO em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:23

Publicado Despacho em 19/09/2025.

20/09/2025, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR CEHAP. D E S P A C H O ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0802133-95.2020.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Compra e Venda] CURADOR: BOANERGES JOSÉ DE CARVALHO. Vistos, etc; Tendo em vista a ausência de manifestação dos herdeiros da extinta, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. João Pessoa/PB, 17 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 08:42

Conclusos para despacho

04/07/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 18:47

Juntada de entregue (ecarta)

16/06/2025, 05:54

Expedição de Carta.

27/05/2025, 10:41

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

25/05/2025, 06:20

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 20:27

Publicado Despacho em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

29/04/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP Advogados do(a) REU: ANDRE MOTTA DE ALMEIDA - PB10497, ARTHUR BERNARDO CORDEIRO - PB19999-E, BRENAN ARRUDA DE BRITO - RN8078-A, DAYANE JANETE WANDERLEY DE BRITO - PB7525, EM 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Processo número - 0802133-95.2020.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] CURADOR: BOANERGES JOSE DE CARVALHO Advogados do(a) CURADOR: JOSE PATRICIO NUNES JUNIOR - PB25330, YANKO CYRILLO FILHO - PB11064

25/04/2025, 00:00

Expedição de Carta.

24/04/2025, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 11:53

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 18:33

Conclusos para despacho

27/03/2025, 08:26

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 20:30

Publicado Despacho em 25/03/2025.

26/03/2025, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

26/03/2025, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP Advogados do(a) REU: MARIA EDUARDA DA ROCHA EMERENCIANO CESAR - PB29566, MARIA CAROLINA DA ROCHA EMERENCIANO CESAR - PB30225, ANDRE MOTTA DE ALMEIDA - PB10497, LU 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0802133-95.2020.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] CURADOR: BOANERGES JOSE DE CARVALHO Advogados do(a) CURADOR: JOSE PATRICIO NUNES JUNIOR - PB25330, YANKO CYRILLO FILHO - PB11064

24/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 22:45

Indeferido o pedido de BOANERGES JOSE DE CARVALHO - CPF: 020.539.854-53 (CURADOR)

18/03/2025, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 12:45

Conclusos para despacho

11/12/2024, 08:28

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 21:41

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 08:50

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:47

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

16/08/2024, 17:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato

22/05/2024, 13:51

Conclusos para despacho

25/04/2024, 11:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/02/2024, 11:30

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 09:03

Conclusos para decisão

30/10/2023, 11:06

Transitado em Julgado em 20/10/2023

30/10/2023, 11:04

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:04

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 13:03

Juntada de Petição de informações prestadas

28/09/2023, 12:55

Publicado Sentença em 27/09/2023.

27/09/2023, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: CEHAP, COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP Advogados do(a) REU: STEPHENSON ALEXANDRE VIANA MARREIRO - PB10577-A, EMANUELLA CLARA OLIVEIRA FELIPE - PB12647, DAYANE JANETE WANDERLEY DE BRITO - PB7525, 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0802133-95.2020.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] CURADOR: BOANERGES JOSE DE CARVALHO Advogados do(a) CURADOR: JOSE PATRICIO NUNES JUNIOR - PB25330, YANKO CYRILLO FILHO - PB11064

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: CEHAP, COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP Advogados do(a) REU: STEPHENSON ALEXANDRE VIANA MARREIRO - PB10577-A, EMANUELLA CLARA OLIVEIRA FELIPE - PB12647, DAYANE JANETE WANDERLEY DE BRITO - PB7525, 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0802133-95.2020.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] CURADOR: BOANERGES JOSE DE CARVALHO Advogados do(a) CURADOR: JOSE PATRICIO NUNES JUNIOR - PB25330, YANKO CYRILLO FILHO - PB11064

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: CEHAP, COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP Advogados do(a) REU: STEPHENSON ALEXANDRE VIANA MARREIRO - PB10577-A, EMANUELLA CLARA OLIVEIRA FELIPE - PB12647, DAYANE JANETE WANDERLEY DE BRITO - PB7525, 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0802133-95.2020.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] CURADOR: BOANERGES JOSE DE CARVALHO Advogados do(a) CURADOR: JOSE PATRICIO NUNES JUNIOR - PB25330, YANKO CYRILLO FILHO - PB11064

26/09/2023, 00:00

Extinto o processo por desistência

17/09/2023, 10:58

Conclusos para decisão

02/08/2023, 09:15

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2023, 23:48

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 07:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2023, 07:43

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 20:31

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 20:14

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 14:13

Juntada de Petição de informações prestadas

11/05/2023, 14:10

Conclusos para julgamento

10/05/2023, 12:35

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 12:36

Conclusos para despacho

14/12/2022, 10:38

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2022, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2022, 13:30

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2022, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2022, 23:29

Conclusos para despacho

10/06/2022, 10:35

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2022, 18:19

Conclusos para despacho

15/09/2021, 17:37

Decorrido prazo de BOANERGES JOSE DE CARVALHO em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 04:16

Juntada de Petição de petição

23/08/2021, 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/08/2021, 15:42

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 15:37

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 15:32

Decorrido prazo de BOANERGES JOSE DE CARVALHO em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 01:17

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 14:38

Ato ordinatório praticado

28/01/2021, 14:38

Juntada de Petição de contestação

26/01/2021, 22:18

Recebidos os autos do CEJUSC

09/12/2020, 17:40

Audiência Conciliação não-realizada para 07/12/2020 08:45 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

09/12/2020, 17:40

Juntada de Petição de petição

07/12/2020, 11:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/11/2020, 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/10/2020, 10:42

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 10:42

Audiência Conciliação designada para 07/12/2020 08:45 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

16/10/2020, 10:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP

18/09/2020, 17:48

Recebidos os autos.

18/09/2020, 17:48

Juntada de Petição de petição

09/09/2020, 14:49

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 15:04

Outras Decisões

01/08/2020, 13:11

Conclusos para despacho

14/07/2020, 15:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/07/2020, 11:20

Juntada de Petição de petição

01/07/2020, 11:17

Decorrido prazo de BOANERGES JOSE DE CARVALHO em 09/06/2020 23:59:59.

10/06/2020, 00:43

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2020, 09:36

Conclusos para despacho

29/05/2020, 18:17

Decorrido prazo de BOANERGES JOSE DE CARVALHO em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 05:18

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 14:09

Ato ordinatório praticado

14/05/2020, 14:08

Juntada de Certidão

14/05/2020, 14:07

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 08:39

Ato ordinatório praticado

11/03/2020, 08:38

Distribuído por sorteio

10/03/2020, 10:43

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 14:08

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 14:09

Despacho

•01/06/2020, 09:36

Despacho

•02/06/2020, 18:28

Decisão

•01/08/2020, 13:11

Decisão

•05/08/2020, 15:04

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 14:38

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 14:38

Ato Ordinatório

•06/08/2021, 15:32

Ato Ordinatório

•06/08/2021, 15:37

Despacho

•19/03/2022, 18:19

Despacho

•23/05/2022, 17:16

Outros Documentos

•06/06/2022, 14:48

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•11/03/2020, 08:38

Ato Ordinatório

•11/03/2020, 08:38

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 14:08

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 14:09

Despacho

•01/06/2020, 09:36

Despacho

•02/06/2020, 18:28

Decisão

•01/08/2020, 13:11

Decisão

•05/08/2020, 15:04

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 14:38

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 14:38

Ato Ordinatório

•06/08/2021, 15:32

Ato Ordinatório

•06/08/2021, 15:37

Despacho

•19/03/2022, 18:19

Despacho

•23/05/2022, 17:16

Outros Documentos

•06/06/2022, 14:48

Despacho

•09/10/2022, 23:29

Despacho

•03/02/2023, 12:36

Despacho

•16/05/2023, 20:14

Despacho

•19/05/2023, 08:32

Sentença

•17/09/2023, 10:58

Sentença

•25/09/2023, 08:08

Despacho

•09/02/2024, 09:03

Despacho

•09/02/2024, 15:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/02/2024, 11:30

Decisão

•16/08/2024, 17:50

Despacho

•18/03/2025, 12:45

Despacho

•21/03/2025, 09:31

Despacho

•16/04/2025, 11:53

Despacho

•24/04/2025, 10:34

Despacho

•17/09/2025, 08:42

Despacho

•17/09/2025, 12:19

Despacho

•20/10/2025, 22:27

Decisão

•26/02/2026, 23:37

Decisão

•26/02/2026, 23:37

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 10:27

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 10:27