Execução de Título Extrajudicial 0847712-33.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0847712-33.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: J JACOMINI FOTOGRAFIA DIGITAL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MICHALCZESZEN CORREIA - PR24906 EXECUTADO: WILLIANY DA SILVA SOARES, ANE RAELY DA SILVA SOARES Advogado do(a) EXECUTADO: SILVIA PAIVA SERAFIM GADELHA CAMPOS - PB19097 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, procedo a intimação para, no prazo de (02) dois dias, informar nos autos os dados bancários de seu constituinte a fim de viabilizar a expedição do respectivo alvará. JOÃO PESSOA, 26 de maio de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º, 3º, 5º e 9º Juizados Especiais Cíveis de João Pessoa e Cabedelo AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0847712-33.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Competência dos Juizados Especiais, Nota Promissória]

27/05/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: J JACOMINI FOTOGRAFIA DIGITAL LTDA EXECUTADO: WILLIANY DA SILVA SOARES, ANE RAELY DA SILVA SOARES DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0847712-33.2024.8.15.2001 Vistos etc. A resposta à solicitação foi parcialmente positiva, motivo que ensejou o requerimento da executada que ora se decide. Verifica-se que a penhora, recaiu sobre a benefício do Bolsa Família e valores referentes a rescisão contratual das executado, devendo serem desbloqueados, conforme inteligência do art. 833, IV do CPC. Pelo exposto, diante da comprovação de que os valores constritos que pertencem ao recebimento de bolsa família e rescisão contratural, DEFIRO o pedido de desbloqueio. Mantenho a penhora dos valores não comprovados, conforme minuta anexa. Publique-se. Intime-se. Diante da resposta parcialmente positiva à solicitação de bloqueio via SisBaJud, procedi, nesta data, com a transferência dos valores para conta judicial (minuta anexa). Intime-se o réu para se manifestar sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 525, §11, do CPC. Havendo alguma impugnação, intime-se a parte autora para se manifestar, no mesmo prazo. Após, conclusos para decisão. Caso contrário, expeça-se alvará. Após, intime-se a parte exequente para juntar planilha de cálculo atualizada, abatendo os valores já recebidos e para indicar outros meios de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os respectivos prazos, à conclusão. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de Entrância Final

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 08:39

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 07:40

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 17:55

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 17:38

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 09:45

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:32

Publicação

23/03/2026, 06:33

Petição (Petição (outras))

21/03/2026, 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: J JACOMINI FOTOGRAFIA DIGITAL LTDA EXECUTADO: WILLIANY DA SILVA SOARES, ANE RAELY DA SILVA SOARES DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0847712-33.2024.8.15.2001 Vistos etc. Intime-se a exequente para apresentar planilha de cálculo do débito atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias. Silente, voltem-me conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 06:07

Documentos

EXPEDIENTE

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: J JACOMINI FOTOGRAFIA DIGITAL LTDA EXECUTADO: WILLIANY DA SILVA SOARES, ANE RAELY DA SILVA SOARES DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0847712-33.2024.8.15.2001 Vistos etc. Inicialmente, é de suma importância esclarecer que a exceção de pré-executividade constitui meio de impugnação à execução sem a necessidade de garantia do juízo, porém possui objeto limitado, sendo cabível apenas para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória, tais como vício formal do título ou nulidade evidente do procedimento. No caso em análise, as executadas sustentam a nulidade da nota promissória que embasa a execução, bem como a inexistência de obrigação válida, alegando vício de consentimento e irregularidades na contratação do serviço. Todavia, as alegações não merecem acolhimento. Conforme se verifica dos autos, a matéria relativa à validade da nota promissória e à higidez do título executivo já foi expressamente analisada e decidida pela Turma Recursal (ID114916474), que, ao julgar o recurso interposto, reconheceu a regularidade do título e determinou o regular prosseguimento da execução, encontrando-se tal decisão acobertada pelo trânsito em julgado. Dessa forma, mostra-se inviável a rediscussão da validade do título executivo nesta fase processual, sob pena de afronta à coisa julgada. Além disso, as demais alegações deduzidas pelas executadas, notadamente aquelas relativas a vício de consentimento, coação e suposta irregularidade contratual, demandam dilação probatória, sendo incompatíveis com a via estreita da exceção de pré-executividade, que não se presta à análise de matérias de mérito dependentes de prova. Assim, inexistindo nulidade formal evidente ou matéria de ordem pública apta a ser conhecida de ofício, impõe-se a rejeição da exceção. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso Juíza de Direito de Entrância Final

22/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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