Procedimento Comum Cível 0801560-75.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801560-75.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

19/06/2026, 18:57

Publicação

27/05/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801560-75.2024.8.15.0141. EXPEDIENTE - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Empréstimo consignado] Polo ativo: MIGUEL ALVES DE OLIVEIRA Polo passivo: BANCO BMG SA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica(m) a(s) parte(s) apelada(s), por seu/sua advogado(a)/procurador(a), devidamente INTIMADA(S) via sistema/diário eletrônico para fins de ciência do inteiro teor da(s) apelação(ões) interposta(s) nos autos, bem como para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Catolé do Rocha-PB, 22 de maio de 2026. (Assinatura por certificação digital) DAVI LIMA CORTEZ Analista / Técnico Judiciário

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 09:16

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:10

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:25

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801560-75.2024.8.15.0141. AUTOR: MIGUEL ALVES DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG SA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Empréstimo consignado] Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito, cumulada com Repetição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral, proposta por MIGUEL ALVES DE OLIVEIRA contra o BANCO BMG SA, ambos devidamente qualificados. A parte autora afirma que foi surpreendida com a realização de um empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC), oriundo da parte ré, o qual alega não ter contratado. Ao final, pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Anexou documentos à petição inicial (Id. 88434632 a 88434641). Citado, o réu apresentou contestação (Id. 89720541), alegando a regularidade da contratação e pedindo a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou os documentos que entendeu pertinentes (Id. 89720542 a 89720548). A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 90380570). Instadas a se manifestar sobre os laudos e a especificar outras provas, as partes se pronunciaram. Determinada a realização de perícia datiloscópica e, posteriormente, grafotécnica, cujos laudos foram juntados aos autos (Id. 104309142 e 112513049). Acórdão anulou a sentença de mérito (Id. 155550646), por error in judicando, determinando a devolução dos autos para prolação de nova sentença. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir outras provas (art. 355, I). No presente feito, a instrução processual foi exaurida com a realização das perícias técnica e documental, não havendo necessidade de dilação probatória adicional, motivo pelo qual é imperativo o julgamento antecipado da lide. II.2. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES II.2.1. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO O réu pede a extinção sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, porque o autor não teria pedido administrativamente a solução da lide. A comprovação de tentativa prévia de solução administrativa é uma das medidas judiciais exemplificativas a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, conforme Anexo B da Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024. No entanto, a presente ação não é desprovida de interesse processual por quatro motivos básicos: a) não restou configurada a prática de litigância predatória neste processo, uma vez que a parte compareceu presencialmente nesta unidade judiciária ratificando sua ciência e concordando com a propositura da presente demanda; b) o réu apresentou contestação, opondo-se à procedência da pretensão autoral; c) a prestação jurisdicional pretendida pela parte autora ostenta necessidade e utilidade, pois, se demonstrada a veracidade das alegações, lhe trará resultado prático útil. Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático; d) as condições da ação e os pressupostos processuais são aferidos sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, de acordo com a verossimilhança das alegações constantes na petição inicial. A providência em relação à emenda da inicial para juntar o requerimento administrativo somente é cabível na hipótese de indícios de litigância abusiva. Contudo, em momento anterior à apresentação da contestação de mérito pela parte ré, requerendo a improcedência da pretensão autoral, o que evidencia a pretensão resistida e supre a necessidade de comprovação de tentativa de solução administrativa do conflito, conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “Tese de Julgamento: A apresentação de contestação de mérito pelo réu evidencia a resistência à pretensão e configura o interesse de agir da parte autora, suprindo a exigência de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação de natureza consumerista” (0802470-33.2024.8.15.0261, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/07/2025). No caso em questão, em uma análise inicial das alegações, verifica-se que estão presentes as condições da ação. O caso, portanto, demanda uma resposta jurisdicional de mérito. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar. II.2.2. DA INÉPCIA DA INICIAL Não acolho a preliminar de inépcia da inicial fundamentada na ausência de comprovante de residência em nome da parte autora. Isso porque existem nos autos outros elementos que demonstram que a parte autora reside no endereço indicado. II.2.3. DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, é necessário definir qual prazo se aplica à hipótese. É sabido que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento firmado pelo STJ na Súmula nº 297: “Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desse modo, e constatando-se que o caso concreto revela, em tese, a ocorrência de fato do serviço, é inequívoca a aplicação do artigo 27 do diploma consumerista, que reconhece o prazo prescricional quinquenal na relação em exame. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, sendo este prazo aplicável às instituições financeiras (art. 27, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990, e Súmula nº 297, do STJ). Ademais, para a verificação do início da fluência do prazo prescricional, o direito civil brasileiro adota a teoria da actio nata em sua percepção subjetiva. Assim, o curso do prazo prescricional inicia-se no momento em que o titular do direito subjetivo violado tem ciência de sua violação. Aplicando-se tal teoria ao caso concreto, tem-se que, desde o primeiro desconto, a parte autora tinha ciência da alegada violação a seu direito, iniciando-se, naquele momento, o prazo prescricional. De fato, a narrativa contida nos autos aponta para a existência de uma obrigação de trato sucessivo, hipótese em que o prazo prescricional se renova mês a mês. A prescrição, neste caso, atingirá as parcelas referentes ao período anterior a 08/04/2019, pois distantes mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação (08/04/2024). Desse modo, tenho por prescrita a pretensão relativa a parcelas anteriores a 08/04/2019. II.3. DO MÉRITO II.3.1. DA APLICAÇÃO DO CDC Não há dúvidas de que são aplicáveis ao caso sob julgamento as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou o enunciado de súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Fixada essa diretriz, analisarei a controvérsia por meio dos princípios e regras reitores do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, com esteio nessas premissas, passo a enfrentar a controvérsia por meio da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor em diálogo de fontes com os sistemas normativos aplicáveis ao caso concreto. II.3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A autora é indubitavelmente hipossuficiente em relação à parte ré, e suas alegações são verossímeis. Por isso, o ônus da prova foi invertido pela decisão de Id. 88453415, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. II.3.3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Por se tratar de prestação de serviço, derivada da relação de consumo, a responsabilidade civil do réu é objetiva, ou seja, independente de culpa, consoante o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em consequência, não cabe ao consumidor a prova do defeito do serviço. Deve provar apenas que há nexo causal entre o dano sofrido em seu patrimônio jurídico e o serviço prestado. Do exame das provas agregadas à inicial, verifica-se que a parte autora se desincumbiu desse ônus. II.3.4. DA NULIDADE DO CONTRATO O ponto central da controvérsia é a validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) objeto da lide (Id. 89720542), que gerou descontos no benefício previdenciário do autor. O autor, pessoa idosa e não alfabetizada (Id. 103450437), nega ter celebrado o contrato. O banco réu, por sua vez, defende a regularidade da contratação, afirmando que foi formalizada com a aposição da impressão digital do autor e assinatura a rogo de sua irmã, a Sra. Laura Alves de Oliveira. Inicialmente, foi determinada a realização de perícia datiloscópica para verificar a autenticidade da impressão digital aposta no contrato. O laudo pericial (Id. 104309142) foi inconclusivo, atestando que a digital questionada não possuía qualidade suficiente para confronto, em razão da má técnica de coleta. A inconclusão da perícia datiloscópica, contudo, não impede a análise de outros elementos de prova para aferir a validade do negócio jurídico. É sabido que, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado por pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto).3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. (...) 12. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021) Sobre a questão, colaciono julgados do TJPB: ACÓRDÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA instituição financeira. DESCONTOS EFETIVADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO DE PROCURADOR SEM INSTRUMENTO PÚBLICO DE MANDATO. Não preenchimento Das formalidades exigidas NO ART. 595, DO CÓDIGO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. CRÉDITO EFETIVAMENTE RECEBIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Nos termos do art. 595, do Código Civil, “no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. - Não observadas as formalidades prescritas na norma regente para contratação com a pessoa analfabeta, é de ser declarado nulo o negócio jurídico celebrado. (...) (0802530-96.2017.8.15.0181, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 10/07/2020) EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM AUTOR APOSENTADO E ANALFABETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. (...) (0803163-72.2017.8.15.0031, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 03/06/2020) Diante da impossibilidade de verificação da digital, e a pedido do perito, foi determinada a realização de perícia grafotécnica sobre a assinatura da Sra. Laura Alves de Oliveira, que assinou o contrato a rogo. O laudo pericial (Id. 112513049) foi categórico ao concluir que as assinaturas questionadas não partiram do punho escritor da Sra. Laura Alves de Oliveira. A conclusão do perito é clara: “As Assinaturas Questionadas não correspondem à firma normal da Sra. Laura Alves de Oliveira, irmã do Autor.” Dessa forma, restou comprovada a fraude na contratação. A assinatura a rogo, requisito essencial para a validade do contrato com pessoa não alfabetizada, foi falsificada. Cumpre pontuar que a perícia atendeu aos requisitos técnicos exigidos na espécie. A defesa alega que a idade causa variações. No entanto, a perícia grafotécnica não se baseia apenas na "aparência" da letra (morfologia), mas no punho escritor (o gesto gráfico). Tal alegação não passa de nítido descontentamento com o resultado da perícia. A conclusão pericial foi clara, objetiva e fundamentada em critérios científicos da Grafoscopia, que são imunes ao subjetivismo das partes. Com efeito, não há nos autos qualquer proposta escrita válida sobre os termos da contratação, o que corrobora a inexistência de manifestação escrita da consumidora sobre a obrigação supostamente assumida e a ciência quanto aos termos da contratação. Com isso, identificada a infringência ao dever legal contido no artigo 6º, inciso III, e no artigo 46, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, não há que se falar em exercício regular do direito, pois o Banco tem o dever de agir com cautela na prestação de seus serviços. Com isso, o negócio jurídico é nulo de pleno direito, por não revestir a forma prescrita em lei e por ausência de manifestação de vontade válida do consumidor (arts. 104 e 166 do Código Civil). DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Nulo o contrato, o desconto no crédito bancário da autora é ilegal, devendo o réu devolver o total das parcelas. Uma vez comprovada à ausência de autorização da cliente para a cobrança, há que se reconhecer a ilegalidade por sua incidência na conta-corrente objeto da demanda. O art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe: Art. 42. (…) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Corte Especial, ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) n. 676.608/RS, em sessão realizada em 21.10.2020, consolidou o entendimento de que, para a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é dispensável a comprovação da má-fé do fornecedor de serviços, bastando que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva. Referida boa-fé objetiva, no âmbito consumerista, traduz-se no dever de conduta do fornecedor em conformidade com o que foi legitimamente estabelecido na relação contratual. Não obstante a tese firmada, a Corte procedeu à modulação dos efeitos do julgado, estabelecendo que o novo entendimento terá aplicação prospectiva (isto é, a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30.03.2021), unicamente para os casos de repetição de indébito decorrente de relação jurídica de direito privado (prestadores de serviços privados), mantendo-se o requisito da má-fé (ou a ausência de engano justificável) para os fatos geradores de indébito ocorridos antes dessa data. “Vide”: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.(EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Conclui-se, portanto, que se controvérsia veicula relação de consumo entre consumidor e pessoa jurídica de direito privado (instituição financeira), cujos fatos geradores da pretensão de repetição em dobro do indébito se deram em momento anterior a 30 de março de 2021, a modulação estabelecida no EAREsp n. 676.608/RS deve ser aplicada, exigindo-se, para o deferimento da restituição em dobro, a demonstração da má-fé do fornecedor do serviço na efetivação da cobrança indevida (ou a inexistência de engano justificável). Em sentido oposto, verificando-se que os fatos geradores da pretensão de repetição do indébito em dobro ocorreram em momento ulterior a 30 de março de 2021, afasta-se a aplicação da modulação dos efeitos estabelecida no EAREsp n. 676.608/RS. Nesse cenário, a restituição em dobro é cabível e se impõe independentemente do elemento volitivo (dolo ou culpa) do fornecedor que efetuou a cobrança, sendo suficiente que a conduta se revele contrária à boa-fé objetiva para configurar o direito à dobra legal. Nesse caso, a cobrança indevida enseja a repetição em dobro, pois os valores foram, injusta e indevidamente, descontados do benefício da parte autora, revelando-se contrária à boa-fé objetiva, independente da data em que iniciou o desconto. Deve, portanto, a seguradora restituir a importância descontada da autora, em dobro, atualizada monetariamente do desembolso e acrescidas de juros de mora. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte autora alega que sofreu danos morais em virtude de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O réu sustenta que eles não geram danos morais. Com razão a parte autora. A consignação de valores indevidos gera danos morais, pois privam o consumidor do seu direito de subsistência. Conquanto o valor aparentemente seja parco, ele não o é para quem aufere 01 (um) salário mínimo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba firmou entendimento que há dano moral: “PRELIMINAR DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO. - O entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o deferimento da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas depende de efetiva comprovação de sua necessidade, o que, in casu, restou demonstrada. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE A AFIRMAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RISCO DA ATIVIDADE ASSUMIDO PELO BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO PROMOVIDO. - Empréstimo consignado contraído mediante fraude, haja vista que não se eximiu o Promovido de acostar aos autos, documentos referentes à suposta contratação do empréstimo. - Viola a segurança patrimonial do consumidor a falha do serviço de que resulta desconto mensal indevido no benefício previdenciário, em decorrência de empréstimo consignado não contratado, comprometendo porção significativa dos proventos de pessoa idosa e desequilibrando a já frágil equação financeira do lesado. - Mantém-se o quantum indenizatório, quando fixado nos parâmetros de razoabilidade e pro” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00771229220128152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS, j. em 31-01-2017); “CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CELEBRAÇÃO - FRAUDE - PROVAS DE LEGITIMIDADE DO INSTRUMENTO - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL - VIOLAÇÃO DA HONRA SUBJETIVA - CONSTRANGIMENTO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Age, de forma negligente, a instituição que celebra contrato de empréstimo não constatando a autenticidade dos documentos trazidos à celebração do instrumento. - Fornecedores em geral respondem pela chamada Teoria do Risco Profissional, segundo a qual no exercício das atividades empresariais, a disponibilização de produtos ou serviços aos consumidores obriga a suportar os danos causados como inerentes aos riscos de suas condutas, independentemente da aferição do elemento subjetivo para a caracterização da responsabilidade civil. - A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tem como pressuposto de sua aplicabilidade a demonstração do engano justificável do credor, o que restou afastado no caso dos autos. CONSUMIDOR - Recurso Adesivo - Ação de indenização por danos morais e materiais - Empréstimo bancário - Descontos em benef (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005864720148150521, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, j. em 13-12-2016) “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. SUBLEVAÇÃO DO PROMOVIDO. PRELIMINARES. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO PELO MAGISTRADO SINGULAR. PEDIDO DE DIFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE PREJUDICADA. - Resta prejudicada a análise de pedido de diferimento de recolhimento das custas processuais, em razão do deferimento à instituição financeira, pelo magistrado singular, dos benefícios da gratuidade processual. MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RETENÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PROMOVENTE. CONSENTIMENTO DA RECLAMANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. BLOQUEIO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - A instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados à parte, em virtude da deficiência na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. - Não tendo sido comprovado que a autora celebrou qualquer contrato motivador da retenção questionada, é de se declarar indevido o bloqueio da margem consignável da demandante, e por consequência, reconhecer o dever de indenizar.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00046331320128150011, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, j. em 12-12-2016) Portanto, presentes todos os requisitos da responsabilidade civil por dano moral. O “quantum debeaur” encontra supedâneo na teoria da dupla função em relação ao agente: funções sancionatória e pedagógica. Sancionatória, visto que o valor deve ser tal que seja uma punição ao autor do ilícito. Pedagógica, porque deve incutir temor no infrator e nos demais (não participantes do processo), servindo como exemplo para que nunca mais, autor do ilícito ou terceiros, pratiquem conduta semelhante. Deve ser um fator de desestimulação de práticas semelhantes. Neste ponto, é importante considerar que o réu é uma das maiores financeiras do país e possui lucro anual elevado. Pelo lado da vítima, o dano moral não tem o condão de, verdadeiramente, indenizar, mas serve como medida compensatória que poderá amenizar o sofrimento dela; uma vez que a seara moral é abstrata e não tem com refazer o “status quo ante”. Para ela, o valor deve ser de tal monta que o gozo proporcionado por ele compense (ou minimize) os danos/sofrimentos. Contudo, não pode ser vultoso demais a ponto de gerar o enriquecimento ilícito das vítimas. Cotejados esses fatores, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado objeto desta lide (Id. 89720542); b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser acrescidos de juros desde o evento danoso com o primeiro débito (STJ, Súmula nº 54), aplicando-se o IPCA para a correção monetária a partir desta data de arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e a SELIC para juros de mora, abatido o valor do IPCA (art. 389 e art. 406, §1º, CC/02 com as alterações da Lei nº 14.905/24); c) CONDENAR o Banco a restituir-lhe, em dobro, o valor das parcelas comprovadamente descontadas até a data da efetiva suspensão, corrigido monetariamente pelo IPCA e com juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde cada desconto indevido (Súm. nº 43/STJ; Súm. nº 54/STJ, art. 398, CC); d) COMPENSAR, do montante da condenação, o crédito disponibilizado à parte autora (Id. 89720546), corrigido pelo mesmo índice acima exposto (para evitar o enriquecimento sem causa); tudo liquidável com meros cálculos aritméticos. e) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos à instância superior. Transitada em julgado e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 08:41

Procedência

16/03/2026, 11:28

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 09:41

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MIGUEL ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MÁRCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE - OAB/RN 13.252 MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA - OAB/PB 27.069 2º APELANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB/PB 24.691-A APELADOS: AMBOS Ementa: Direito Civil E Processual Civil. Apelação Cível. Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (Rmc). Autor Não Alfabetizado. Perícia Grafotécnica Inadequada. Sentença Sem Fundamentação Idônea. Error In Judicando. Anulação De Sentença. Retorno Dos Autos À Origem. Apelos Prejudicados. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida em ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com pedido de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato, determinando a restituição dobrada dos valores pagos e fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Posteriormente, em embargos de declaração, foi autorizada a compensação dos valores depositados em conta do autor, com atualização monetária pelo IPCA, sem incidência de juros de mora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença apreciou adequadamente as provas dos autos, sobretudo considerando a condição de analfabetismo do autor e a validade da contratação; (ii) determinar se houve error in judicando por ausência de fundamentação quanto a elementos fáticos e probatórios relevantes, especialmente no tocante à assinatura a rogo e à eficácia da perícia grafotécnica. III. Razões de decidir: 3. A sentença baseia-se em perícia grafotécnica para afirmar a existência de fraude na contratação, desconsiderando que o autor é não alfabetizado, o que impossibilita a realização de análise grafotécnica válida de sua suposta assinatura. 4. A sentença não aprecia elementos fundamentais da controvérsia, como a condição de analfabeto do autor, a assinatura por terceiro a rogo (cuja autenticidade foi contestada por laudo pericial), nem fundamenta adequadamente o reconhecimento da nulidade contratual. 5. Verifica-se a ocorrência de error in judicando, uma vez que a decisão incorre em julgamento equivocado das provas e se fundamenta de forma dissociada dos elementos fáticos do processo, especialmente a falha em considerar a incapacidade do autor de assinar por si próprio. 6. A ausência de análise adequada das provas e da condição pessoal do demandante compromete a validade da sentença, impondo sua anulação e o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento com base em fundamentação idônea. IV. Dispositivo e tese. 7. Sentença anulada. Apelações prejudicadas. Tese de julgamento: 1. É nula a sentença que, ao reconhecer a nulidade de contrato com base em perícia grafotécnica, ignora a condição de analfabeto da parte e não fundamenta adequadamente a conclusão à luz das provas produzidas. 2. Configura error in judicando o julgamento que desconsidera elementos fáticos essenciais ao deslinde da controvérsia, como a validade da assinatura a rogo e a suficiência das provas periciais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, §1º, IV; 487, I; 1.022; CC, art. 206, §3º; art. 406, §1º. Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, APL nº 0000914-55.2021.8.16.0148, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 26.04.2022; TJ-GO, Processo nº 00902799820198090051, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, j. 26.03.2021; TJ-MG, AC nº 10000205711112001, Rel. Des. Maurílio Gabriel, j. 02.03.2023; TJ-PB, AC nº 0859557-38.2019.8.15.2001, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 21.11.2024. RELATÓRIO MIGUEL ALVES DE OLIVEIRA e BANCO BMG S.A interpuseram apelações cíveis contra sentença proferida pelo do Juízo de Direito da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha, nos autos da ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, ajuizada pelo primeiro apelante. O comando judicial ora recorrido, ao final, assim dispôs: “Isso posto, rejeitadas as preliminares, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS postulados na inicial, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de ID 89720542, referente a um cartão de crédito consignado; b) CONDENAR o promovido a restituir as parcelas indevidamente pagas, em dobro, com juros de mora de 1% ao mês, devidos desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo índice IPCA, desde cada pagamento indevido (Súmula 43 do STJ), até 30/08/2024, quando passa a incidir, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora. c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), desde o presente arbitramento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora.” (ID 38643955) Opostos embargos de declaração (ID 38643957), os mesmos foram acolhidos nos seguintes termos: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801560-75.2024.8.15.0141 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE 1º Ante o exposto, com base no art. 1.022 e seguintes do CPC/15, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, e retifico o dispositivo da sentença, passando a constar: "[...] Desde já, autorizo a compensação dos valores depositados indevidamente na conta da parte autora, devendo incidir correção monetária pelo índice IPCA, desde a data em que houve o depósito em conta da parte autora. Sem juros de mora." Mantenho inalteradas as demais disposições da sentença.” (ID 38643962) Em suas razões recursais (ID 38643959), o primeiro apelante defende a majoração da indenização arbitrada em dano moral com a adequação dos honorários sucumbenciais e em aditamento a mesma (ID 38643963), decorrente do acolhimento dos aclaratórios opostos pela parte promovida, pugnou pelo afastamento da compensação dos valores acolhida. O segundo apelante (ID 38643964), alega preliminarmente pela aplicação da prescrição trienal - art. 206, §3º, do CC -, no mérito, a ausência de violação ao dever de informação ao consumidor, a inexistência de abusividade contratual ou de má-fé do banco apelante, a inexistência de indébito e consequente impossibilidade de restituição na forma simples ou em dobro, a inexistência de dano moral a ser indenizado e a alteração do termo inicial dos juros de mora. Contrarrazões apresentadas por ambos junto aos IDs 38643966 e 38643968. Verificado que houve o adimplemento de custas reduzidas pelo primeiro apelante junto ao primeiro grau, restou intimado para comprovar a hipossuficiência ou alternativamente adimplir com preparo recursal (ID 38882099). Em manifestação de ID 39152088, requereu dilação de prazo devido a problemas de saúde, que dificultam o atendimento ao comando judicial no prazo concedido. Autos não remetidos ao Parquet. É o relatório. VOTO A sentença deve ser anulada. Conforme se observa dos autos, o promovente ingressou com a presente ação indicando que houve a contratação indevida de empréstimo via Cartão RMC e requerendo que seja declarada a inexistência ou nulidade da relação jurídica referente ao contrato de nº 12619023 junto a instituição promovida. Com a contestação (ID 38643696), houve a juntada de vasta documentação como o termo de adesão ao cartão de crédito consignado, cédula de crédito bancário, documentos pessoais seus das testemunhas e a rogo, além de comprovantes de TEDs (ID 38643698) e faturas do plástico (ID 38643699). Conforme atesta o RG do promovente (ID 38643685), o mesmo não é alfabetizado. Diante do TEMA 1061 do STJ, foi determinada a realização de perícia (ID 38643709) que restou inconclusiva (ID 38643934), tendo em nova decisão do juízo a quo determinado que a perícia recaísse sobre a assinatura da Sra. LAURA ALVES DE OLIVEIRA assinante a rogo e irmã do promovente (ID 38643942) que segundo o laudo (ID 38643947) não corresponde a firma daquela. Ocorre que, analisando detidamente os autos, verifico que a sentença não cita em sua fundamentação a condição de não alfabetizado, tampouco perícia realizada em assinatura de um terceiro, assim verifico que a sentença carece de fundamentação. Destaco o seguinte trecho da sentença de ID 38643955 - Pág. 3: Nesse passo, o laudo da perícia grafotécnica realizada no contrato juntado aos autos, indica que há divergências entre a assinatura constante no contrato, daquelas pertencentes à firma da parte autora. Desse modo, considero como comprovada a fraude e inválida a contratação. Como realizar uma perícia grafotécnica no contrato sendo que o mesmo não é alfabetizado? Nesse contexto, é imperioso o reconhecimento de erro de julgamento. Sobre erro in judicando lecionam Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha: “Chama-se de error in judicando o equívoco de julgamento. Denuncia-se, por meio da impugnação, "uma má-apreciação da questão de direito ou da questão de fato, ou de ambas, pedindo-se, em consequência, a reforma da decisão". É um dado que investiga no conteúdo da decisão: o juiz decidiu mal, apreciou mal aquilo que lhe foi submetido para ser decidido. Trata-se de fato jurídico que enseja a reforma da decisão recorrida” (Curso de Direito Processual Civil, 6ª ed. Juspodivm, 2014.).Destaquei. Na mesma direção é a jurisprudência dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DOS PEDIDOS INICIAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ERROR IN JUDICANDO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO 1. Tendo a sentença recorrida apreciado de forma equivocada os fatos por error in judicando, a declaração de nulidade da sentença é medida que se impõe.2. Sentença anulada de ofício. Apelação cível prejudicada. Vistos etc. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000914-55.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 26.04.2022). (TJ-PR - APL: 00009145520218160148 Rolândia 0000914-55.2021.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERROR IN JUDICANDO E ERROR IN PROCEDENDO. BUSCA DA VERDADE REAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. SENTENÇA CASSADA. 1 - O dirigente do feito, ao decidir em contrariedade à situação fática dos autos, assentando seu julgamento em premissa equivocada, incorre em error in judicando..(TJ-GO - PROCESSO nº 00902799820198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 26/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/03/2021). APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - SENTENÇA QUE DECIDE E FUNDAMENTA A QUESTÃO COMO SE MONITÓRIA FOSSE - ERROR IN JUDICANDO - NULIDADE. Consiste o error in judicando no equívoco praticado pelo magistrado no julgamento das questões de direito material do processo. (TJ-MG - AC: 10000205711112001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 02/03/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2023). Este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS DA MARCA COMERCIAL. PAGAMENTO DE IMPOSTOS E 15 PRESTAÇÕES VINCENDAS DO CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO REALIZADO NO BANCO BRADESCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. QUESTÃO OBSTATIVA. NULIDADE DO DECISUM. ERROR IN JUDICANDO. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DOS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL E PROVAS DOCUMENTAIS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO APELO. - “[...] Consiste o “error in judicando” no equívoco praticado pelo magistrado no julgamento das questões de direito material do processo [...]”. (TJ-PB - AC: 0812650-05.2019.8.15.2001, Relator: Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/07/2023). - In casu, verifica-se que o Magistrado de primeira instância se baseou em premissa diversa da apresentada na inicial, pois julgou procedente o pleito autoral como se tratasse de pedido de Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis não adimplidos, quando, na verdade, a parte Promovente aponta que houve um Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Direitos de Marca Comercial firmado com o Promovido no valor de R$ 35.524,20, questionando o não pagamento, além dos impostos na quantia de R$ 4.700,00 e 15 prestações vincendas no montante mensal de R$ 1.388,28 do contrato de capital de giro realizado no banco Bradesco, totalizando o débito em R$ 38.116,25. - No caso em tela, não vislumbro a possibilidade de aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC, por não se tratar meramente de ausência de fundamentação, mas de fundamentação diversa da realidade dos autos (error in judicando). (0859557-38.2019.8.15.2001, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/11/2024) Nesta perspectiva, fica claro que, no caso dos autos, incorreu o Magistrado em erro in judicando, tendo em vista que não se reportou a questões fáticas e probatórias a ensejar o devido julgamento pelo provimento ou desprovimento dos pleitos autorais.. Ante exposto, de ofício, CASSO A SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento atentando às questões fáticas e probatórias atinentes e JULGO OS APELOS PREJUDICADOS. É COMO VOTO. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE JUÍZA CONVOCADA

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EXPEDIENTE

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801560-75.2024.8.15.0141. AUTOR: MIGUEL ALVES DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG SA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Empréstimo consignado] Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito, cumulada com Repetição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral, proposta por MIGUEL ALVES DE OLIVEIRA contra o BANCO BMG SA, ambos devidamente qualificados. A parte autora afirma que foi surpreendida com a realização de um empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC), oriundo da parte ré, o qual alega não ter contratado. Ao final, pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Anexou documentos à petição inicial (Id. 88434632 a 88434641). Citado, o réu apresentou contestação (Id. 89720541), alegando a regularidade da contratação e pedindo a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou os documentos que entendeu pertinentes (Id. 89720542 a 89720548). A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 90380570). Instadas a se manifestar sobre os laudos e a especificar outras provas, as partes se pronunciaram. Determinada a realização de perícia datiloscópica e, posteriormente, grafotécnica, cujos laudos foram juntados aos autos (Id. 104309142 e 112513049). Acórdão anulou a sentença de mérito (Id. 155550646), por error in judicando, determinando a devolução dos autos para prolação de nova sentença. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir outras provas (art. 355, I). No presente feito, a instrução processual foi exaurida com a realização das perícias técnica e documental, não havendo necessidade de dilação probatória adicional, motivo pelo qual é imperativo o julgamento antecipado da lide. II.2. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES II.2.1. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO O réu pede a extinção sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, porque o autor não teria pedido administrativamente a solução da lide. A comprovação de tentativa prévia de solução administrativa é uma das medidas judiciais exemplificativas a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, conforme Anexo B da Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024. No entanto, a presente ação não é desprovida de interesse processual por quatro motivos básicos: a) não restou configurada a prática de litigância predatória neste processo, uma vez que a parte compareceu presencialmente nesta unidade judiciária ratificando sua ciência e concordando com a propositura da presente demanda; b) o réu apresentou contestação, opondo-se à procedência da pretensão autoral; c) a prestação jurisdicional pretendida pela parte autora ostenta necessidade e utilidade, pois, se demonstrada a veracidade das alegações, lhe trará resultado prático útil. Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático; d) as condições da ação e os pressupostos processuais são aferidos sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, de acordo com a verossimilhança das alegações constantes na petição inicial. A providência em relação à emenda da inicial para juntar o requerimento administrativo somente é cabível na hipótese de indícios de litigância abusiva. Contudo, em momento anterior à apresentação da contestação de mérito pela parte ré, requerendo a improcedência da pretensão autoral, o que evidencia a pretensão resistida e supre a necessidade de comprovação de tentativa de solução administrativa do conflito, conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “Tese de Julgamento: A apresentação de contestação de mérito pelo réu evidencia a resistência à pretensão e configura o interesse de agir da parte autora, suprindo a exigência de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação de natureza consumerista” (0802470-33.2024.8.15.0261, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/07/2025). No caso em questão, em uma análise inicial das alegações, verifica-se que estão presentes as condições da ação. O caso, portanto, demanda uma resposta jurisdicional de mérito. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar. II.2.2. DA INÉPCIA DA INICIAL Não acolho a preliminar de inépcia da inicial fundamentada na ausência de comprovante de residência em nome da parte autora. Isso porque existem nos autos outros elementos que demonstram que a parte autora reside no endereço indicado. II.2.3. DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, é necessário definir qual prazo se aplica à hipótese. É sabido que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento firmado pelo STJ na Súmula nº 297: “Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desse modo, e constatando-se que o caso concreto revela, em tese, a ocorrência de fato do serviço, é inequívoca a aplicação do artigo 27 do diploma consumerista, que reconhece o prazo prescricional quinquenal na relação em exame. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, sendo este prazo aplicável às instituições financeiras (art. 27, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990, e Súmula nº 297, do STJ). Ademais, para a verificação do início da fluência do prazo prescricional, o direito civil brasileiro adota a teoria da actio nata em sua percepção subjetiva. Assim, o curso do prazo prescricional inicia-se no momento em que o titular do direito subjetivo violado tem ciência de sua violação. Aplicando-se tal teoria ao caso concreto, tem-se que, desde o primeiro desconto, a parte autora tinha ciência da alegada violação a seu direito, iniciando-se, naquele momento, o prazo prescricional. De fato, a narrativa contida nos autos aponta para a existência de uma obrigação de trato sucessivo, hipótese em que o prazo prescricional se renova mês a mês. A prescrição, neste caso, atingirá as parcelas referentes ao período anterior a 08/04/2019, pois distantes mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação (08/04/2024). Desse modo, tenho por prescrita a pretensão relativa a parcelas anteriores a 08/04/2019. II.3. DO MÉRITO II.3.1. DA APLICAÇÃO DO CDC Não há dúvidas de que são aplicáveis ao caso sob julgamento as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou o enunciado de súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Fixada essa diretriz, analisarei a controvérsia por meio dos princípios e regras reitores do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, com esteio nessas premissas, passo a enfrentar a controvérsia por meio da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor em diálogo de fontes com os sistemas normativos aplicáveis ao caso concreto. II.3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A autora é indubitavelmente hipossuficiente em relação à parte ré, e suas alegações são verossímeis. Por isso, o ônus da prova foi invertido pela decisão de Id. 88453415, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. II.3.3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Por se tratar de prestação de serviço, derivada da relação de consumo, a responsabilidade civil do réu é objetiva, ou seja, independente de culpa, consoante o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em consequência, não cabe ao consumidor a prova do defeito do serviço. Deve provar apenas que há nexo causal entre o dano sofrido em seu patrimônio jurídico e o serviço prestado. Do exame das provas agregadas à inicial, verifica-se que a parte autora se desincumbiu desse ônus. II.3.4. DA NULIDADE DO CONTRATO O ponto central da controvérsia é a validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) objeto da lide (Id. 89720542), que gerou descontos no benefício previdenciário do autor. O autor, pessoa idosa e não alfabetizada (Id. 103450437), nega ter celebrado o contrato. O banco réu, por sua vez, defende a regularidade da contratação, afirmando que foi formalizada com a aposição da impressão digital do autor e assinatura a rogo de sua irmã, a Sra. Laura Alves de Oliveira. Inicialmente, foi determinada a realização de perícia datiloscópica para verificar a autenticidade da impressão digital aposta no contrato. O laudo pericial (Id. 104309142) foi inconclusivo, atestando que a digital questionada não possuía qualidade suficiente para confronto, em razão da má técnica de coleta. A inconclusão da perícia datiloscópica, contudo, não impede a análise de outros elementos de prova para aferir a validade do negócio jurídico. É sabido que, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado por pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto).3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. (...) 12. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021) Sobre a questão, colaciono julgados do TJPB: ACÓRDÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA instituição financeira. DESCONTOS EFETIVADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO DE PROCURADOR SEM INSTRUMENTO PÚBLICO DE MANDATO. Não preenchimento Das formalidades exigidas NO ART. 595, DO CÓDIGO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. CRÉDITO EFETIVAMENTE RECEBIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Nos termos do art. 595, do Código Civil, “no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. - Não observadas as formalidades prescritas na norma regente para contratação com a pessoa analfabeta, é de ser declarado nulo o negócio jurídico celebrado. (...) (0802530-96.2017.8.15.0181, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 10/07/2020) EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM AUTOR APOSENTADO E ANALFABETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. (...) (0803163-72.2017.8.15.0031, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 03/06/2020) Diante da impossibilidade de verificação da digital, e a pedido do perito, foi determinada a realização de perícia grafotécnica sobre a assinatura da Sra. Laura Alves de Oliveira, que assinou o contrato a rogo. O laudo pericial (Id. 112513049) foi categórico ao concluir que as assinaturas questionadas não partiram do punho escritor da Sra. Laura Alves de Oliveira. A conclusão do perito é clara: “As Assinaturas Questionadas não correspondem à firma normal da Sra. Laura Alves de Oliveira, irmã do Autor.” Dessa forma, restou comprovada a fraude na contratação. A assinatura a rogo, requisito essencial para a validade do contrato com pessoa não alfabetizada, foi falsificada. Cumpre pontuar que a perícia atendeu aos requisitos técnicos exigidos na espécie. A defesa alega que a idade causa variações. No entanto, a perícia grafotécnica não se baseia apenas na "aparência" da letra (morfologia), mas no punho escritor (o gesto gráfico). Tal alegação não passa de nítido descontentamento com o resultado da perícia. A conclusão pericial foi clara, objetiva e fundamentada em critérios científicos da Grafoscopia, que são imunes ao subjetivismo das partes. Com efeito, não há nos autos qualquer proposta escrita válida sobre os termos da contratação, o que corrobora a inexistência de manifestação escrita da consumidora sobre a obrigação supostamente assumida e a ciência quanto aos termos da contratação. Com isso, identificada a infringência ao dever legal contido no artigo 6º, inciso III, e no artigo 46, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, não há que se falar em exercício regular do direito, pois o Banco tem o dever de agir com cautela na prestação de seus serviços. Com isso, o negócio jurídico é nulo de pleno direito, por não revestir a forma prescrita em lei e por ausência de manifestação de vontade válida do consumidor (arts. 104 e 166 do Código Civil). DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Nulo o contrato, o desconto no crédito bancário da autora é ilegal, devendo o réu devolver o total das parcelas. Uma vez comprovada à ausência de autorização da cliente para a cobrança, há que se reconhecer a ilegalidade por sua incidência na conta-corrente objeto da demanda. O art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe: Art. 42. (…) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Corte Especial, ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) n. 676.608/RS, em sessão realizada em 21.10.2020, consolidou o entendimento de que, para a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é dispensável a comprovação da má-fé do fornecedor de serviços, bastando que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva. Referida boa-fé objetiva, no âmbito consumerista, traduz-se no dever de conduta do fornecedor em conformidade com o que foi legitimamente estabelecido na relação contratual. Não obstante a tese firmada, a Corte procedeu à modulação dos efeitos do julgado, estabelecendo que o novo entendimento terá aplicação prospectiva (isto é, a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30.03.2021), unicamente para os casos de repetição de indébito decorrente de relação jurídica de direito privado (prestadores de serviços privados), mantendo-se o requisito da má-fé (ou a ausência de engano justificável) para os fatos geradores de indébito ocorridos antes dessa data. “Vide”: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.(EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Conclui-se, portanto, que se controvérsia veicula relação de consumo entre consumidor e pessoa jurídica de direito privado (instituição financeira), cujos fatos geradores da pretensão de repetição em dobro do indébito se deram em momento anterior a 30 de março de 2021, a modulação estabelecida no EAREsp n. 676.608/RS deve ser aplicada, exigindo-se, para o deferimento da restituição em dobro, a demonstração da má-fé do fornecedor do serviço na efetivação da cobrança indevida (ou a inexistência de engano justificável). Em sentido oposto, verificando-se que os fatos geradores da pretensão de repetição do indébito em dobro ocorreram em momento ulterior a 30 de março de 2021, afasta-se a aplicação da modulação dos efeitos estabelecida no EAREsp n. 676.608/RS. Nesse cenário, a restituição em dobro é cabível e se impõe independentemente do elemento volitivo (dolo ou culpa) do fornecedor que efetuou a cobrança, sendo suficiente que a conduta se revele contrária à boa-fé objetiva para configurar o direito à dobra legal. Nesse caso, a cobrança indevida enseja a repetição em dobro, pois os valores foram, injusta e indevidamente, descontados do benefício da parte autora, revelando-se contrária à boa-fé objetiva, independente da data em que iniciou o desconto. Deve, portanto, a seguradora restituir a importância descontada da autora, em dobro, atualizada monetariamente do desembolso e acrescidas de juros de mora. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte autora alega que sofreu danos morais em virtude de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O réu sustenta que eles não geram danos morais. Com razão a parte autora. A consignação de valores indevidos gera danos morais, pois privam o consumidor do seu direito de subsistência. Conquanto o valor aparentemente seja parco, ele não o é para quem aufere 01 (um) salário mínimo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba firmou entendimento que há dano moral: “PRELIMINAR DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO. - O entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o deferimento da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas depende de efetiva comprovação de sua necessidade, o que, in casu, restou demonstrada. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE A AFIRMAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RISCO DA ATIVIDADE ASSUMIDO PELO BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO PROMOVIDO. - Empréstimo consignado contraído mediante fraude, haja vista que não se eximiu o Promovido de acostar aos autos, documentos referentes à suposta contratação do empréstimo. - Viola a segurança patrimonial do consumidor a falha do serviço de que resulta desconto mensal indevido no benefício previdenciário, em decorrência de empréstimo consignado não contratado, comprometendo porção significativa dos proventos de pessoa idosa e desequilibrando a já frágil equação financeira do lesado. - Mantém-se o quantum indenizatório, quando fixado nos parâmetros de razoabilidade e pro” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00771229220128152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS, j. em 31-01-2017); “CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CELEBRAÇÃO - FRAUDE - PROVAS DE LEGITIMIDADE DO INSTRUMENTO - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL - VIOLAÇÃO DA HONRA SUBJETIVA - CONSTRANGIMENTO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Age, de forma negligente, a instituição que celebra contrato de empréstimo não constatando a autenticidade dos documentos trazidos à celebração do instrumento. - Fornecedores em geral respondem pela chamada Teoria do Risco Profissional, segundo a qual no exercício das atividades empresariais, a disponibilização de produtos ou serviços aos consumidores obriga a suportar os danos causados como inerentes aos riscos de suas condutas, independentemente da aferição do elemento subjetivo para a caracterização da responsabilidade civil. - A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tem como pressuposto de sua aplicabilidade a demonstração do engano justificável do credor, o que restou afastado no caso dos autos. CONSUMIDOR - Recurso Adesivo - Ação de indenização por danos morais e materiais - Empréstimo bancário - Descontos em benef (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005864720148150521, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, j. em 13-12-2016) “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. SUBLEVAÇÃO DO PROMOVIDO. PRELIMINARES. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO PELO MAGISTRADO SINGULAR. PEDIDO DE DIFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE PREJUDICADA. - Resta prejudicada a análise de pedido de diferimento de recolhimento das custas processuais, em razão do deferimento à instituição financeira, pelo magistrado singular, dos benefícios da gratuidade processual. MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RETENÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PROMOVENTE. CONSENTIMENTO DA RECLAMANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. BLOQUEIO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - A instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados à parte, em virtude da deficiência na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. - Não tendo sido comprovado que a autora celebrou qualquer contrato motivador da retenção questionada, é de se declarar indevido o bloqueio da margem consignável da demandante, e por consequência, reconhecer o dever de indenizar.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00046331320128150011, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, j. em 12-12-2016) Portanto, presentes todos os requisitos da responsabilidade civil por dano moral. O “quantum debeaur” encontra supedâneo na teoria da dupla função em relação ao agente: funções sancionatória e pedagógica. Sancionatória, visto que o valor deve ser tal que seja uma punição ao autor do ilícito. Pedagógica, porque deve incutir temor no infrator e nos demais (não participantes do processo), servindo como exemplo para que nunca mais, autor do ilícito ou terceiros, pratiquem conduta semelhante. Deve ser um fator de desestimulação de práticas semelhantes. Neste ponto, é importante considerar que o réu é uma das maiores financeiras do país e possui lucro anual elevado. Pelo lado da vítima, o dano moral não tem o condão de, verdadeiramente, indenizar, mas serve como medida compensatória que poderá amenizar o sofrimento dela; uma vez que a seara moral é abstrata e não tem com refazer o “status quo ante”. Para ela, o valor deve ser de tal monta que o gozo proporcionado por ele compense (ou minimize) os danos/sofrimentos. Contudo, não pode ser vultoso demais a ponto de gerar o enriquecimento ilícito das vítimas. Cotejados esses fatores, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado objeto desta lide (Id. 89720542); b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser acrescidos de juros desde o evento danoso com o primeiro débito (STJ, Súmula nº 54), aplicando-se o IPCA para a correção monetária a partir desta data de arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e a SELIC para juros de mora, abatido o valor do IPCA (art. 389 e art. 406, §1º, CC/02 com as alterações da Lei nº 14.905/24); c) CONDENAR o Banco a restituir-lhe, em dobro, o valor das parcelas comprovadamente descontadas até a data da efetiva suspensão, corrigido monetariamente pelo IPCA e com juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde cada desconto indevido (Súm. nº 43/STJ; Súm. nº 54/STJ, art. 398, CC); d) COMPENSAR, do montante da condenação, o crédito disponibilizado à parte autora (Id. 89720546), corrigido pelo mesmo índice acima exposto (para evitar o enriquecimento sem causa); tudo liquidável com meros cálculos aritméticos. e) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos à instância superior. Transitada em julgado e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MIGUEL ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MÁRCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE - OAB/RN 13.252 MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA - OAB/PB 27.069 2º APELANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB/PB 24.691-A APELADOS: AMBOS Ementa: Direito Civil E Processual Civil. Apelação Cível. Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (Rmc). Autor Não Alfabetizado. Perícia Grafotécnica Inadequada. Sentença Sem Fundamentação Idônea. Error In Judicando. Anulação De Sentença. Retorno Dos Autos À Origem. Apelos Prejudicados. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida em ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com pedido de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato, determinando a restituição dobrada dos valores pagos e fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Posteriormente, em embargos de declaração, foi autorizada a compensação dos valores depositados em conta do autor, com atualização monetária pelo IPCA, sem incidência de juros de mora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença apreciou adequadamente as provas dos autos, sobretudo considerando a condição de analfabetismo do autor e a validade da contratação; (ii) determinar se houve error in judicando por ausência de fundamentação quanto a elementos fáticos e probatórios relevantes, especialmente no tocante à assinatura a rogo e à eficácia da perícia grafotécnica. III. Razões de decidir: 3. A sentença baseia-se em perícia grafotécnica para afirmar a existência de fraude na contratação, desconsiderando que o autor é não alfabetizado, o que impossibilita a realização de análise grafotécnica válida de sua suposta assinatura. 4. A sentença não aprecia elementos fundamentais da controvérsia, como a condição de analfabeto do autor, a assinatura por terceiro a rogo (cuja autenticidade foi contestada por laudo pericial), nem fundamenta adequadamente o reconhecimento da nulidade contratual. 5. Verifica-se a ocorrência de error in judicando, uma vez que a decisão incorre em julgamento equivocado das provas e se fundamenta de forma dissociada dos elementos fáticos do processo, especialmente a falha em considerar a incapacidade do autor de assinar por si próprio. 6. A ausência de análise adequada das provas e da condição pessoal do demandante compromete a validade da sentença, impondo sua anulação e o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento com base em fundamentação idônea. IV. Dispositivo e tese. 7. Sentença anulada. Apelações prejudicadas. Tese de julgamento: 1. É nula a sentença que, ao reconhecer a nulidade de contrato com base em perícia grafotécnica, ignora a condição de analfabeto da parte e não fundamenta adequadamente a conclusão à luz das provas produzidas. 2. Configura error in judicando o julgamento que desconsidera elementos fáticos essenciais ao deslinde da controvérsia, como a validade da assinatura a rogo e a suficiência das provas periciais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, §1º, IV; 487, I; 1.022; CC, art. 206, §3º; art. 406, §1º. Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, APL nº 0000914-55.2021.8.16.0148, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 26.04.2022; TJ-GO, Processo nº 00902799820198090051, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, j. 26.03.2021; TJ-MG, AC nº 10000205711112001, Rel. Des. Maurílio Gabriel, j. 02.03.2023; TJ-PB, AC nº 0859557-38.2019.8.15.2001, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 21.11.2024. RELATÓRIO MIGUEL ALVES DE OLIVEIRA e BANCO BMG S.A interpuseram apelações cíveis contra sentença proferida pelo do Juízo de Direito da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha, nos autos da ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, ajuizada pelo primeiro apelante. O comando judicial ora recorrido, ao final, assim dispôs: “Isso posto, rejeitadas as preliminares, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS postulados na inicial, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de ID 89720542, referente a um cartão de crédito consignado; b) CONDENAR o promovido a restituir as parcelas indevidamente pagas, em dobro, com juros de mora de 1% ao mês, devidos desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo índice IPCA, desde cada pagamento indevido (Súmula 43 do STJ), até 30/08/2024, quando passa a incidir, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora. c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), desde o presente arbitramento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora.” (ID 38643955) Opostos embargos de declaração (ID 38643957), os mesmos foram acolhidos nos seguintes termos: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801560-75.2024.8.15.0141 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE 1º Ante o exposto, com base no art. 1.022 e seguintes do CPC/15, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, e retifico o dispositivo da sentença, passando a constar: "[...] Desde já, autorizo a compensação dos valores depositados indevidamente na conta da parte autora, devendo incidir correção monetária pelo índice IPCA, desde a data em que houve o depósito em conta da parte autora. Sem juros de mora." Mantenho inalteradas as demais disposições da sentença.” (ID 38643962) Em suas razões recursais (ID 38643959), o primeiro apelante defende a majoração da indenização arbitrada em dano moral com a adequação dos honorários sucumbenciais e em aditamento a mesma (ID 38643963), decorrente do acolhimento dos aclaratórios opostos pela parte promovida, pugnou pelo afastamento da compensação dos valores acolhida. O segundo apelante (ID 38643964), alega preliminarmente pela aplicação da prescrição trienal - art. 206, §3º, do CC -, no mérito, a ausência de violação ao dever de informação ao consumidor, a inexistência de abusividade contratual ou de má-fé do banco apelante, a inexistência de indébito e consequente impossibilidade de restituição na forma simples ou em dobro, a inexistência de dano moral a ser indenizado e a alteração do termo inicial dos juros de mora. Contrarrazões apresentadas por ambos junto aos IDs 38643966 e 38643968. Verificado que houve o adimplemento de custas reduzidas pelo primeiro apelante junto ao primeiro grau, restou intimado para comprovar a hipossuficiência ou alternativamente adimplir com preparo recursal (ID 38882099). Em manifestação de ID 39152088, requereu dilação de prazo devido a problemas de saúde, que dificultam o atendimento ao comando judicial no prazo concedido. Autos não remetidos ao Parquet. É o relatório. VOTO A sentença deve ser anulada. Conforme se observa dos autos, o promovente ingressou com a presente ação indicando que houve a contratação indevida de empréstimo via Cartão RMC e requerendo que seja declarada a inexistência ou nulidade da relação jurídica referente ao contrato de nº 12619023 junto a instituição promovida. Com a contestação (ID 38643696), houve a juntada de vasta documentação como o termo de adesão ao cartão de crédito consignado, cédula de crédito bancário, documentos pessoais seus das testemunhas e a rogo, além de comprovantes de TEDs (ID 38643698) e faturas do plástico (ID 38643699). Conforme atesta o RG do promovente (ID 38643685), o mesmo não é alfabetizado. Diante do TEMA 1061 do STJ, foi determinada a realização de perícia (ID 38643709) que restou inconclusiva (ID 38643934), tendo em nova decisão do juízo a quo determinado que a perícia recaísse sobre a assinatura da Sra. LAURA ALVES DE OLIVEIRA assinante a rogo e irmã do promovente (ID 38643942) que segundo o laudo (ID 38643947) não corresponde a firma daquela. Ocorre que, analisando detidamente os autos, verifico que a sentença não cita em sua fundamentação a condição de não alfabetizado, tampouco perícia realizada em assinatura de um terceiro, assim verifico que a sentença carece de fundamentação. Destaco o seguinte trecho da sentença de ID 38643955 - Pág. 3: Nesse passo, o laudo da perícia grafotécnica realizada no contrato juntado aos autos, indica que há divergências entre a assinatura constante no contrato, daquelas pertencentes à firma da parte autora. Desse modo, considero como comprovada a fraude e inválida a contratação. Como realizar uma perícia grafotécnica no contrato sendo que o mesmo não é alfabetizado? Nesse contexto, é imperioso o reconhecimento de erro de julgamento. Sobre erro in judicando lecionam Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha: “Chama-se de error in judicando o equívoco de julgamento. Denuncia-se, por meio da impugnação, "uma má-apreciação da questão de direito ou da questão de fato, ou de ambas, pedindo-se, em consequência, a reforma da decisão". É um dado que investiga no conteúdo da decisão: o juiz decidiu mal, apreciou mal aquilo que lhe foi submetido para ser decidido. Trata-se de fato jurídico que enseja a reforma da decisão recorrida” (Curso de Direito Processual Civil, 6ª ed. Juspodivm, 2014.).Destaquei. Na mesma direção é a jurisprudência dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DOS PEDIDOS INICIAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ERROR IN JUDICANDO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO 1. Tendo a sentença recorrida apreciado de forma equivocada os fatos por error in judicando, a declaração de nulidade da sentença é medida que se impõe.2. Sentença anulada de ofício. Apelação cível prejudicada. Vistos etc. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000914-55.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 26.04.2022). (TJ-PR - APL: 00009145520218160148 Rolândia 0000914-55.2021.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERROR IN JUDICANDO E ERROR IN PROCEDENDO. BUSCA DA VERDADE REAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. SENTENÇA CASSADA. 1 - O dirigente do feito, ao decidir em contrariedade à situação fática dos autos, assentando seu julgamento em premissa equivocada, incorre em error in judicando..(TJ-GO - PROCESSO nº 00902799820198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 26/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/03/2021). APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - SENTENÇA QUE DECIDE E FUNDAMENTA A QUESTÃO COMO SE MONITÓRIA FOSSE - ERROR IN JUDICANDO - NULIDADE. Consiste o error in judicando no equívoco praticado pelo magistrado no julgamento das questões de direito material do processo. (TJ-MG - AC: 10000205711112001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 02/03/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2023). Este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS DA MARCA COMERCIAL. PAGAMENTO DE IMPOSTOS E 15 PRESTAÇÕES VINCENDAS DO CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO REALIZADO NO BANCO BRADESCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. QUESTÃO OBSTATIVA. NULIDADE DO DECISUM. ERROR IN JUDICANDO. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DOS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL E PROVAS DOCUMENTAIS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO APELO. - “[...] Consiste o “error in judicando” no equívoco praticado pelo magistrado no julgamento das questões de direito material do processo [...]”. (TJ-PB - AC: 0812650-05.2019.8.15.2001, Relator: Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/07/2023). - In casu, verifica-se que o Magistrado de primeira instância se baseou em premissa diversa da apresentada na inicial, pois julgou procedente o pleito autoral como se tratasse de pedido de Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis não adimplidos, quando, na verdade, a parte Promovente aponta que houve um Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Direitos de Marca Comercial firmado com o Promovido no valor de R$ 35.524,20, questionando o não pagamento, além dos impostos na quantia de R$ 4.700,00 e 15 prestações vincendas no montante mensal de R$ 1.388,28 do contrato de capital de giro realizado no banco Bradesco, totalizando o débito em R$ 38.116,25. - No caso em tela, não vislumbro a possibilidade de aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC, por não se tratar meramente de ausência de fundamentação, mas de fundamentação diversa da realidade dos autos (error in judicando). (0859557-38.2019.8.15.2001, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/11/2024) Nesta perspectiva, fica claro que, no caso dos autos, incorreu o Magistrado em erro in judicando, tendo em vista que não se reportou a questões fáticas e probatórias a ensejar o devido julgamento pelo provimento ou desprovimento dos pleitos autorais.. Ante exposto, de ofício, CASSO A SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento atentando às questões fáticas e probatórias atinentes e JULGO OS APELOS PREJUDICADOS. É COMO VOTO. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE JUÍZA CONVOCADA

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MIGUEL ALVES DE OLIVEIRA, BANCO BMG S.A APELADO: BANCO BMG S.A, MIGUEL ALVES DE OLIVEIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS PROCESSO nº 0801560-75.2024.8.15.0141 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que em decisão (ID 38643692) o juízo a quo reduziu as custas iniciais que foram adimplidas pela parte autora (ID 38643707). É cediço que o instituto da assistência judiciária tem por finalidade garantir o acesso de todos os necessitados à proteção judicial, sendo este direito garantido por força do artigo 5º, inciso LXXIV da CF de 1988, devendo ser amplo e integral. E, nos termos da Lei Federal n. 1.060/50, considera-se necessitado "todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família" (art. 2º, parágrafo único), sendo o benefício concedido diante da afirmação da pessoa de que é hipossuficiente (art. 4º). O Código de Processo Civil, por sua vez, em seus arts. 98 e seguintes, asseguram a gratuidade àqueles com "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (caput do art. 98), presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (§3º, art. 99). Todavia, essa declaração, logicamente, possui presunção relativa, conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTAMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. REEMBOLSO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. 3. (...). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1327762/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). Assim, não há dúvidas de que o Juízo não está adstrito à simples declaração de hipossuficiência, sendo lícito requerer à parte a comprovação de seus bens e rendimentos de modo a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas judiciais. Pelo exposto, intime-se o primeiro recorrente para apresentar cópias dos seguintes documentos: (1) última declaração de imposto de renda, (2) balancete contábil; e (3) extratos dos três últimos meses das contas bancárias que possuam no Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú, Santander, Banco Safra, ou outra instituição bancária - inclusive bancos digitais - que tenha vinculação, tudo com vias à comprovação da alegada hipossuficiência financeira, sendo que, querendo, poderá, ALTERNATIVAMENTE, proceder ao pagamento do preparo recursal, ficando, de logo, advertido de que o silêncio importará em não conhecimento do recurso ante a sua deserção. Para tanto, fixo o prazo de CINCO dias úteis. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Convocada Relatora

21/11/2025, 00:00

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801560-75.2024.8.15.0141. AUTOR: MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE - RN13252, MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA - PB27069 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3477, - de 3253 ao fim - lado ímpar, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133 Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A DIVERGÊNCIA DAS ASSINATURAS CONSTANTES NO CONTRATO EM COMPARAÇÃO COM A FIRMA NORMAL DA AUTORA. FRAUDE CONSTATADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Empréstimo consignado] PARTE PROMOVENTE: Nome: MIGUEL ALVES DE OLIVEIRA Endereço: Rua Adolfo Maia, 1123, casa, Luzia Maia, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CREDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por MIGUEL ALVES DE OLIVEIRA em face do BANCO BMG SA, ambos devidamente qualificados. A autora alegou, em síntese, que constatou a existência de cobranças em seu benefício previdenciário, referentes a um contrato de cartão de crédito consignado que alegou não ter celebrado. Por esse motivo, pugnou pela declaração de inexistência do débito, repetição do indébito e indenização a título de danos morais. Devidamente citado, o promovido apresentou contestação (ID 89720541), suscitando, preliminarmente, a carência da ação por falta do interesse de agir. No mérito, sustentou a validade do contrato e a legalidade dos descontos, pugnando pela improcedência total dos pedidos postulados na inicial. Determinada a realização de perícia grafotécnica no contrato juntado aos autos, o perito nomeado acostou aos autos o laudo pericial (ID 104309142). É o que importa relatar, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DO INTERESSE DE AGIR O promovido suscitou a referida preliminar, em razão da ausência de busca administrativa prévia de resolução da controvérsia. Entretanto, neste momento processual, entendo que a contestação apresentada representa resistência à pretensão autoral, de modo que resta configurado o interesse de agir da parte autora. Por isso, rejeito a preliminar. Passo ao mérito. II.2 – DO MÉRITO Consoante as regras de distribuição do ônus da prova insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6o, VIII). Tal constatação, todavia, não retira do consumidor a produção do mínimo do arcabouço probatório para conferir segurança ao que postula, conforme dispõe o art. 373, I do CPC, quando da comprovação de fato constitutivo do seu direito, respeitadas as demais regras processuais. De início, a promovente não reconhece as cobranças realizadas pela instituição financeira ré, referentes ao contrato de cartão de crédito consignado. Nesse passo, o laudo da perícia grafotécnica realizada no contrato juntado aos autos, indica que há divergências entre a assinatura constante no contrato, daquelas pertencentes à firma da parte autora. Desse modo, considero como comprovada a fraude e inválida a contratação. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 14, que a responsabilidade dos fornecedores na prestação de serviço é objetiva em relação aos danos causados por defeitos em sua execução, independendo, assim, da demonstração de dolo ou culpa. Neste caso, o fornecedor só poderia se eximir de sua responsabilidade quando demonstrado que a) o dano não ocorreu; ou b) o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O defeito do serviço se perfaz na frustração da segurança mínima esperada pelo consumidor, quando da prestação do serviço, apresentando falhas que ensejam a ocorrência de danos. Logo, tenho como incorreta e ilegal a conduta da ré em efetuar cobranças indevidas e sem nenhuma justificativa ou comprovação de condição de validade, à parte autora. A respeito da repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, disciplina: Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O STJ definiu no EAREsp 676.608/RS que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé. Frise-se, que, inobstante o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada no julgado, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", é dizer, somente valerá para os processos ajuizados a partir de 21 de outubro de 2020. Assim, considerando que esta demanda foi ajuizada após a referida data, DEFIRO a restituição em dobro do indébito. Por fim, tenho que restou configurado o dano moral postulado na inicial. Inquestionável que a conduta temerária do réu acarretou não só dano material como também dano moral à requerente, que teve suas finanças invadidas em decorrência de falha na prestação do serviço, já que se referia a contrato de empréstimo que a requerente não celebrou. A falta de cautela no desempenho da atividade configura sua negligência, por não ter se acercado das cautelas necessárias na identificação contrato, sob pena de em não agindo com os cuidados necessários e indispensáveis à atividade que exerce, responder pelos prejuízos causados. Anote-se que cabe ao juiz fixar o valor do dano moral com prudente arbítrio. Considerando a situação pessoal da parte autora, a circunstância de descuido, consubstanciada, no mínimo, na negligência do requerido e o valor indevidamente descontado, a indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente e necessária para reparar os danos gerados. III - DISPOSITIVO Isso posto, rejeitadas as preliminares, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS postulados na inicial, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de ID 89720542, referente a um cartão de crédito consignado; b) CONDENAR o promovido a restituir as parcelas indevidamente pagas, em dobro, com juros de mora de 1% ao mês, devidos desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo índice IPCA, desde cada pagamento indevido (Súmula 43 do STJ), até 30/08/2024, quando passa a incidir, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora. c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), desde o presente arbitramento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora. Desde já, autorizo a compensação de eventuais valores depositados indevidamente na conta da parte autora. Custas e honorários às expensas do requerido, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Se interposto recurso por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E. TJPB, sem necessidade de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da presente sentença, no prazo de 15 dias, com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, efetuadas as devidas compensações, se for o caso. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 15.245,20 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

11/08/2025, 00:00

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