Procedimento Comum Cível 0804808-32.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804808-32.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: KATZUMY LIA FOOK APELADO: BANCO DO BRASIL SA I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 30 de abril de 2026. EXPEDIENTE - Processo nº 0804808-32.2023.8.15.2001

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: KATZUMY LIA FOOK ADVOGADO: VALDOMIRO DE SIQUEIRA FIGUEIREDO SOBRINHO - OAB/PB 10.735 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/PB 17.314-A Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão e Contradição. Inexistência de Vícios. Rejeição. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da autora, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais, em virtude de fraude bancária. II. Questão em Discussão 2. A questão em análise refere-se a uma suposta omissão e contradição no acórdão, arguida pelo Embargante, que alega ausência de análise sobre a prova documental e reconhecimento de que o golpe se iniciou na agência, mas afastamento da tese de fortuito interno. III. Razões de Decidir 3. A decisão analisou de forma clara e suficiente a questão da culpa exclusiva da consumidora, que, ao fornecer voluntariamente sua senha pessoal, rompeu o nexo de causalidade e atraiu para si a responsabilidade pelo evento danoso. 4. O acórdão reconheceu que o golpe pode ter se iniciado na agência, mas sua consumação só foi possível pela conduta da embargante ao fornecer sua senha a terceiros. 5. A responsabilidade da instituição financeira por fortuito interno (Súmula 479 do STJ) é afastada quando há culpa exclusiva do consumidor, como no caso. 6. O prequestionamento não exige a menção expressa de todos os dispositivos legais e julgados invocados pela parte, bastando que a questão jurídica tenha sido debatida e decidida, o que ocorreu no presente caso. 7. Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados quando notório o intuito de rediscussão da matéria de mérito, pois não se prestam à revisão da decisão. IV. Dispositivo e Tese 8. Rejeição dos Embargos de Declaração. “Não verificado, no acórdão, os vícios indicados, a rejeição se impõe, eis que os aclaratórios não se constituem o meio adequado para rediscussão do mérito.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 1.778.638/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha; TJPB, 0801124-74.2020.8.15.0071, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Relatório Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804808-32.2023.8.15.2001 ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE, JUÍZA CONVOCADA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Katzumy Lia Fook contra o acórdão proferido por esta 2ª Câmara Cível (ID 40177946), que, à unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória e indenizatória movida contra o Banco do Brasil S/A, ora embargado. Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto à análise da prova documental, notadamente o “papel timbrado” supostamente emitido em terminal de autoatendimento, que a teria induzido a erro. Aponta, ainda, omissão no exame da alegada falha no dever de vigilância do banco, diante da ausência de funcionários para assistência aos clientes no momento do ocorrido. Aduz, também, a ocorrência de contradição no julgado, por afastar a configuração de fortuito interno, em suposta divergência com a Súmula 479 do STJ. Por fim, requer o prequestionamento de dispositivos legais e de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.012.991/GO), bem como a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, a fim de que seja dado provimento à apelação (ID 40355146). Contrarrazões dispensadas. É o que importa relatar. Voto Conheço os Embargos por serem tempestivos e cumprirem os requisitos extrínsecos de admissibilidade. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas estritas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A embargante alega que o acórdão foi omisso por não analisar a prova referente ao "papel timbrado" supostamente emitido pelo caixa eletrônico e a tese de falha no dever de vigilância do banco. As alegações não prosperam. O acórdão embargado enfrentou exaustivamente a questão central da controvérsia, concluindo pela culpa exclusiva da consumidora como fator determinante para a ocorrência da fraude. A fundamentação do voto foi clara ao estabelecer que o fornecimento voluntário da senha pessoal e intransferível rompeu o nexo de causalidade entre a atividade bancária e o dano sofrido. Constou expressamente do voto: No caso, a própria narrativa da apelante revela a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Após ter o cartão retido no Terminal de Autoatendimento, ela foi induzida por terceiro a ligar para número falso que simulava atendimento bancário e, nessa ocasião, forneceu voluntariamente sua senha pessoal. (ID 39359134) O julgado considerou que, independentemente do meio utilizado para ludibriar a vítima, a conduta de fornecer a senha a estranhos é um ato que quebra o dever mínimo de cautela do correntista e configura a excludente de responsabilidade. Portanto, não há omissão a ser sanada. A embargante aponta contradição no trecho do acórdão que afirma que, "ainda que o golpe tenha se iniciado nas dependências da instituição, a consumação do prejuízo somente ocorreu pelo fornecimento da senha" (ID 39359134). Para ela, se o golpe começou na agência, estaria configurado o fortuito interno. Não há qualquer contradição no raciocínio desenvolvido. O julgado estabeleceu uma distinção lógica e juridicamente válida entre os atos preparatórios da fraude e o ato que efetivamente a consumou. O fato de a abordagem inicial ter ocorrido dentro da agência não torna o banco automaticamente responsável se a concretização do dano dependeu de um ato personalíssimo e sigiloso da cliente: a entrega de sua senha. A Súmula 479 do STJ, que trata da responsabilidade objetiva por fortuito interno, não é absoluta. A própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, citada no acórdão, ressalva as hipóteses em que a fraude ocorre por culpa exclusiva da vítima. A decisão embargada está alinhada a esse entendimento, ao concluir que a conduta da embargante foi o fator preponderante para o sucesso do golpe, afastando a responsabilidade da instituição financeira. Assim, o reconhecimento de que a abordagem ocorreu na agência não é contraditório com a conclusão de que a responsabilidade foi afastada pela culpa exclusiva da consumidora. Inexiste, portanto, a contradição apontada. Como se observa, a decisão está suficientemente fundamentada e, “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.” (STJ - REsp 1065913 / CE – Primeira Turma). Nesse contexto, percebe-se que o recorrente não concorda com a justiça da decisão, buscando conferir interpretação diversa dos fatos através do presente aclaratório. Compreendo ser este o meio inadequado à reforma da decisão, conforme orienta o STJ e esta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC). 2. Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.778.638/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, não se prestando ao reexame do julgado, e, não existindo quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a sua rejeição. Embargos de declaração rejeitados. (TJPB; 0801124-74.2020.8.15.0071, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 23/10/2023) Ademais, o caráter prequestionatório que o embargante deseja emprestar aos aclaratórios não tem como ser acolhido, inexistindo, portanto, qualquer eiva de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Inexistindo vício para ser corrigido, impõe-se o não acolhimento dos embargos, com consequente manutenção da decisão embargada. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se íntegros os termos da decisão colegiada. É como voto. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: KATZUMY LIA FOOK ADVOGADO: VALDOMIRO DE SIQUEIRA FIGUEIREDO SOBRINHO - OAB/PB 10.735 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/PB 17.314-A Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão e Contradição. Inexistência de Vícios. Rejeição. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da autora, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais, em virtude de fraude bancária. II. Questão em Discussão 2. A questão em análise refere-se a uma suposta omissão e contradição no acórdão, arguida pelo Embargante, que alega ausência de análise sobre a prova documental e reconhecimento de que o golpe se iniciou na agência, mas afastamento da tese de fortuito interno. III. Razões de Decidir 3. A decisão analisou de forma clara e suficiente a questão da culpa exclusiva da consumidora, que, ao fornecer voluntariamente sua senha pessoal, rompeu o nexo de causalidade e atraiu para si a responsabilidade pelo evento danoso. 4. O acórdão reconheceu que o golpe pode ter se iniciado na agência, mas sua consumação só foi possível pela conduta da embargante ao fornecer sua senha a terceiros. 5. A responsabilidade da instituição financeira por fortuito interno (Súmula 479 do STJ) é afastada quando há culpa exclusiva do consumidor, como no caso. 6. O prequestionamento não exige a menção expressa de todos os dispositivos legais e julgados invocados pela parte, bastando que a questão jurídica tenha sido debatida e decidida, o que ocorreu no presente caso. 7. Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados quando notório o intuito de rediscussão da matéria de mérito, pois não se prestam à revisão da decisão. IV. Dispositivo e Tese 8. Rejeição dos Embargos de Declaração. “Não verificado, no acórdão, os vícios indicados, a rejeição se impõe, eis que os aclaratórios não se constituem o meio adequado para rediscussão do mérito.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 1.778.638/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha; TJPB, 0801124-74.2020.8.15.0071, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Relatório Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804808-32.2023.8.15.2001 ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE, JUÍZA CONVOCADA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Katzumy Lia Fook contra o acórdão proferido por esta 2ª Câmara Cível (ID 40177946), que, à unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória e indenizatória movida contra o Banco do Brasil S/A, ora embargado. Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto à análise da prova documental, notadamente o “papel timbrado” supostamente emitido em terminal de autoatendimento, que a teria induzido a erro. Aponta, ainda, omissão no exame da alegada falha no dever de vigilância do banco, diante da ausência de funcionários para assistência aos clientes no momento do ocorrido. Aduz, também, a ocorrência de contradição no julgado, por afastar a configuração de fortuito interno, em suposta divergência com a Súmula 479 do STJ. Por fim, requer o prequestionamento de dispositivos legais e de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.012.991/GO), bem como a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, a fim de que seja dado provimento à apelação (ID 40355146). Contrarrazões dispensadas. É o que importa relatar. Voto Conheço os Embargos por serem tempestivos e cumprirem os requisitos extrínsecos de admissibilidade. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas estritas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A embargante alega que o acórdão foi omisso por não analisar a prova referente ao "papel timbrado" supostamente emitido pelo caixa eletrônico e a tese de falha no dever de vigilância do banco. As alegações não prosperam. O acórdão embargado enfrentou exaustivamente a questão central da controvérsia, concluindo pela culpa exclusiva da consumidora como fator determinante para a ocorrência da fraude. A fundamentação do voto foi clara ao estabelecer que o fornecimento voluntário da senha pessoal e intransferível rompeu o nexo de causalidade entre a atividade bancária e o dano sofrido. Constou expressamente do voto: No caso, a própria narrativa da apelante revela a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Após ter o cartão retido no Terminal de Autoatendimento, ela foi induzida por terceiro a ligar para número falso que simulava atendimento bancário e, nessa ocasião, forneceu voluntariamente sua senha pessoal. (ID 39359134) O julgado considerou que, independentemente do meio utilizado para ludibriar a vítima, a conduta de fornecer a senha a estranhos é um ato que quebra o dever mínimo de cautela do correntista e configura a excludente de responsabilidade. Portanto, não há omissão a ser sanada. A embargante aponta contradição no trecho do acórdão que afirma que, "ainda que o golpe tenha se iniciado nas dependências da instituição, a consumação do prejuízo somente ocorreu pelo fornecimento da senha" (ID 39359134). Para ela, se o golpe começou na agência, estaria configurado o fortuito interno. Não há qualquer contradição no raciocínio desenvolvido. O julgado estabeleceu uma distinção lógica e juridicamente válida entre os atos preparatórios da fraude e o ato que efetivamente a consumou. O fato de a abordagem inicial ter ocorrido dentro da agência não torna o banco automaticamente responsável se a concretização do dano dependeu de um ato personalíssimo e sigiloso da cliente: a entrega de sua senha. A Súmula 479 do STJ, que trata da responsabilidade objetiva por fortuito interno, não é absoluta. A própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, citada no acórdão, ressalva as hipóteses em que a fraude ocorre por culpa exclusiva da vítima. A decisão embargada está alinhada a esse entendimento, ao concluir que a conduta da embargante foi o fator preponderante para o sucesso do golpe, afastando a responsabilidade da instituição financeira. Assim, o reconhecimento de que a abordagem ocorreu na agência não é contraditório com a conclusão de que a responsabilidade foi afastada pela culpa exclusiva da consumidora. Inexiste, portanto, a contradição apontada. Como se observa, a decisão está suficientemente fundamentada e, “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.” (STJ - REsp 1065913 / CE – Primeira Turma). Nesse contexto, percebe-se que o recorrente não concorda com a justiça da decisão, buscando conferir interpretação diversa dos fatos através do presente aclaratório. Compreendo ser este o meio inadequado à reforma da decisão, conforme orienta o STJ e esta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC). 2. Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.778.638/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, não se prestando ao reexame do julgado, e, não existindo quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a sua rejeição. Embargos de declaração rejeitados. (TJPB; 0801124-74.2020.8.15.0071, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 23/10/2023) Ademais, o caráter prequestionatório que o embargante deseja emprestar aos aclaratórios não tem como ser acolhido, inexistindo, portanto, qualquer eiva de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Inexistindo vício para ser corrigido, impõe-se o não acolhimento dos embargos, com consequente manutenção da decisão embargada. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se íntegros os termos da decisão colegiada. É como voto. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: KATZUMY LIA FOOK ADVOGADO: VALDOMIRO DE SIQUEIRA FIGUEIREDO SOBRINHO - OAB/PB 10.735 APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/PB 17.314-A Ementa: Direito do Consumidor. Apelação. Ação Declaratória c/c Indenização. Fraude Bancária. Golpe Praticado por Terceiro. Fornecimento Voluntário de Senha pelo Consumidor. Responsabilidade da Instituição Financeira Afastada. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Recurso. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, sob o fundamento de que a conduta do evento danoso se deu por culpa exclusiva da consumidora ao fornecer voluntariamente sua senha pessoal a terceiro estelionatário, afastando a responsabilidade da instituição financeira. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia em exame refere-se à exclusão da responsabilidade civil da instituição financeira, sob o fundamento de que o dano decorreu de ação de terceiros, agravada pela conduta do próprio consumidor ao fornecer a senha de sua conta bancária. III. Razões de Decidir 3. Não obstante a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, quando o dano resulta da utilização do cartão e da senha pessoal e intransferível, voluntariamente fornecida pelo consumidor a terceiros mediante ardil, configura-se a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou fato exclusivo de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 4. No caso, após ter o cartão retido no Terminal de Autoatendimento (TAA), a apelante aceitou um falso informe contendo número de atendimento do banco e, ao contatar o golpista, forneceu sua senha sob o pretexto de cancelamento do cartão. Tal conduta viabilizou a concretização da fraude e rompeu o nexo de causalidade entre a atividade bancária e o prejuízo experimentado. 5. O fornecimento da senha para a realização de operações com cartão dotado de chip, tecnologia que assegura elevado padrão de segurança, evidencia a quebra do dever de cautela essencial à proteção de dados sensíveis. Assim, não há falar em falha na prestação do serviço pela instituição financeira, mas, sim, em comportamento da própria cliente que possibilitou o êxito do golpe. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelo desprovido. Tese jurídica: “A realização de transações bancárias fraudulentas mediante uso do cartão e da senha pessoal, voluntariamente fornecidos pelo consumidor a estelionatários, configura culpa exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira por ruptura do nexo de causalidade.”. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.009.646/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022; TJPB, 0802010-36.2021.8.15.0751, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, Apelação Cível, 2ª Câmara Cível, juntado em 16/09/2025; 0801372-58.2022.8.15.0301, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, Apelação Cível, 4ª Câmara Cível, juntado em 08/10/2024. Relatório Katzumy Lia Fook interpôs apelação cível em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Capital, que julgou improcedente o pedido formulado na Ação Declaratória c/c Indenização n° 0804808-32.2023.8.15.2001, ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, ora apelado, assim dispondo: [...] Assim, afiguram-se inequívocos não só o fato exclusivo de terceiro fraudador como o fato (ou culpa) do consumidor, inexistindo falha na prestação do serviço. Dessa forma, não havendo responsabilidade do banco quanto ao dano sofrido pela autora, não há que se falar em obrigação de indenizar, seja de forma material ou moral. DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, extinto o processo, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma dos arts. 82 e 85, do CPC. (ID. 39196016) Em suas razões (ID. 39196018), aduz, em síntese, a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva do banco, enfatizando que a fraude ocorreu dentro da agência bancária e que o documento fraudulento teria sido emitido pelo próprio caixa eletrônico, o que configuraria falha de segurança que induziu a consumidora a erro. Por fim, pugna pela reforma da sentença para que a instituição financeira seja condenada ao pagamento de danos materiais (R$ 4.398,00) e morais (10 salários mínimos). Contrarrazões apresentadas (ID. 39196021). É o que importa relatar. Voto Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A apelada ajuizou a presente ação para obter o ressarcimento de valores, em razão de operações bancárias fraudulentas, além de indenização por danos morais. Alega, em síntese, ter sido vítima de golpe em sua conta bancária, sendo levado a erro por terceiros, considerando que entrou em contato com falsa rede de atendimento do banco promovido. É inegável a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação havida entre as partes, conforme pacificado pelo teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras No caso, a própria narrativa da apelante revela a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Após ter o cartão retido no Terminal de Autoatendimento, ela foi induzida por terceiro a ligar para número falso que simulava atendimento bancário e, nessa ocasião, forneceu voluntariamente sua senha pessoal. A senha, sigilosa e intransferível, é o principal mecanismo de segurança do correntista, e sua revelação configura violação do dever de guarda, afastando a responsabilidade da instituição financeira, especialmente porque as operações com cartão com chip dependem da combinação entre cartão físico e senha. Diante disso, a fraude decorreu da conduta exclusiva da consumidora, fundamento corretamente reconhecido na sentença. Ademais, o STJ e o TJPB, em casos análogos, afastam a responsabilidade das instituições financeiras quando a própria vítima divulga sua senha, ainda que induzida a erro, configurando culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro imprevisível: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO MAGNÉTICO. FORNECIMENTO PELO CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANOS MORAIS, INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários" (RESP 602680/BA, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; RESP 417835/AL, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19.8.2002). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de culpa concorrente da vítima e pela ausência de dano moral. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.009.646/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2. Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.005.026/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/12/2018, DJe de 6/12/2018.) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO E O DANO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO TERCEIRO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Banco Santander (Brasil) S.A. contra sentença que reconheceu a solidariedade entre os réu, anulou os contratos de empréstimo e determinou a restituição de valores descontados da aposentadoria do autor, vítima de fraude perpetrada pela Positiva Cred, além de fixar indenização por danos morais em face desta última. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se o Banco Santander deve responder solidariamente pelos prejuízos sofridos pelo autor em razão da fraude praticada pela Positiva Cred Eireli, que induziu o correntista a fazer uma transferência em seu favor. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre o apelado e o Banco Santander configura-se como contrato legítimo de empréstimo, com crédito regularmente disponibilizado na conta do mutuário, mediante solicitação deste. A transferência subsequente dos valores à Positiva Cred, realizada via pix pelo próprio correntista, constitui ato alheio à esfera de atuação do banco e rompe o nexo causal com o dano. Inexiste vínculo contratual ou de conivência entre o Banco Santander e a Positiva Cred, sendo inaplicável a responsabilidade solidária. A fraude decorreu exclusivamente da conduta ilícita da Positiva Cred, responsável pela indução do autor a efetuar a transferência bancária em seu favor, sem participação do Banco Santander. A inversão do ônus da prova não autoriza impor responsabilidade ao banco quando este comprova a regularidade da contratação e da liberação do crédito em favor do mutuário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: (i) o banco que concede regularmente empréstimo e deposita o valor na conta do consumidor não responde por fraude praticada por terceiro que, sem vínculo contratual com a instituição financeira, induz o mutuário a transferir o montante em seu favor; (ii) a ausência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o dano afasta a responsabilidade solidária em hipóteses de fraude cometida por empresa estranha à relação contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, art. 85, § 11. (0802010-36.2021.8.15.0751, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 16/09/2025) EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUE EM CONTA BANCÁRIA SUPOSTAMENTE EFETUADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. RELATIVIZAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUPOSTO AUXÍLIO DE TERCEIRO NA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES POR MEIO DE CAIXAS ELETRÔNICOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. OPERAÇÕES QUE TERIAM SIDO REALIZADAS COM CARTÃO E SENHA PESSOAL. DEVER DE GUARDA DO TITULAR DA CONTA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ART. 14, 3º, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO SE OPERA DE MODO AUTOMÁTICO, CABENDO AO JUIZ A APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR OU DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. 2. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. (CPC, ART. 373, I) 3. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SALVO SE PROVAR A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (ART. 14, 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). 4. AS TRANSAÇÕES EM CAIXAS DE AUTOATENDIMENTO SÃO DE ÚNICA E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO CORRENTISTA, QUE POSSUI CARTÃO E SENHA PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS PARA TAL FINALIDADE, PELO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS PELOS DANOS ALEGADAMENTE SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO DE SEU CARTÃO E FORNECIMENTO DE SUA SENHA A PESSOA DESCONHECIDA. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804808-32.2023.8.15.2001 ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE, JUÍZA CONVOCADA VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS EMINENTES DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA COLENDA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, POR UNANIMIDADE, ACOMPANHANDO O RELATOR, EM CONHECER DA APELAÇÃO E LHE NEGAR PROVIMENTO. (0801372-58.2022.8.15.0301, REL. GABINETE 07 - DES. HORÁCIO FERREIRA DE MELO JÚNIOR, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª CÂMARA CÍVEL, JUNTADO EM 08/10/2024) A distinção entre fortuito interno e culpa exclusiva da vítima reside na origem do dano. Aqui, não houve falha no sistema de segurança do Banco, mas ruptura do nexo causal pela revelação do dado sigiloso pela própria autora. Ainda que o golpe tenha se iniciado nas dependências da instituição, a consumação do prejuízo somente ocorreu pelo fornecimento da senha, ato que o Banco não tinha como evitar. O pagamento do débito pela apelante (R$ 4.398,00 – ID 39196004) apenas revela sua intenção de evitar a negativação, sem alterar a inexistência de falha na prestação do serviço. Tampouco há prova de defeito no Terminal de Autoatendimento ou de que o Banco tivesse acesso à senha. Diante disso, correta a sentença ao reconhecer a culpa exclusiva da vítima, impondo-se a manutenção da improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos materiais e morais. A responsabilidade, no caso, recai unicamente sobre a própria consumidora e o terceiro estelionatário, não havendo fundamento para imputar o prejuízo à instituição financeira. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo-se em todos os seus termos a sentença recorrida. Em razão da sucumbência recursal, e em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios a serem suportados pela apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, todavia, por ser a Apelante beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

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22/01/2026, 00:00

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EXPEDIENTE

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: KATZUMY LIA FOOK ADVOGADO: VALDOMIRO DE SIQUEIRA FIGUEIREDO SOBRINHO - OAB/PB 10.735 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/PB 17.314-A Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão e Contradição. Inexistência de Vícios. Rejeição. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da autora, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais, em virtude de fraude bancária. II. Questão em Discussão 2. A questão em análise refere-se a uma suposta omissão e contradição no acórdão, arguida pelo Embargante, que alega ausência de análise sobre a prova documental e reconhecimento de que o golpe se iniciou na agência, mas afastamento da tese de fortuito interno. III. Razões de Decidir 3. A decisão analisou de forma clara e suficiente a questão da culpa exclusiva da consumidora, que, ao fornecer voluntariamente sua senha pessoal, rompeu o nexo de causalidade e atraiu para si a responsabilidade pelo evento danoso. 4. O acórdão reconheceu que o golpe pode ter se iniciado na agência, mas sua consumação só foi possível pela conduta da embargante ao fornecer sua senha a terceiros. 5. A responsabilidade da instituição financeira por fortuito interno (Súmula 479 do STJ) é afastada quando há culpa exclusiva do consumidor, como no caso. 6. O prequestionamento não exige a menção expressa de todos os dispositivos legais e julgados invocados pela parte, bastando que a questão jurídica tenha sido debatida e decidida, o que ocorreu no presente caso. 7. Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados quando notório o intuito de rediscussão da matéria de mérito, pois não se prestam à revisão da decisão. IV. Dispositivo e Tese 8. Rejeição dos Embargos de Declaração. “Não verificado, no acórdão, os vícios indicados, a rejeição se impõe, eis que os aclaratórios não se constituem o meio adequado para rediscussão do mérito.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 1.778.638/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha; TJPB, 0801124-74.2020.8.15.0071, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Relatório Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804808-32.2023.8.15.2001 ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE, JUÍZA CONVOCADA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Katzumy Lia Fook contra o acórdão proferido por esta 2ª Câmara Cível (ID 40177946), que, à unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória e indenizatória movida contra o Banco do Brasil S/A, ora embargado. Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto à análise da prova documental, notadamente o “papel timbrado” supostamente emitido em terminal de autoatendimento, que a teria induzido a erro. Aponta, ainda, omissão no exame da alegada falha no dever de vigilância do banco, diante da ausência de funcionários para assistência aos clientes no momento do ocorrido. Aduz, também, a ocorrência de contradição no julgado, por afastar a configuração de fortuito interno, em suposta divergência com a Súmula 479 do STJ. Por fim, requer o prequestionamento de dispositivos legais e de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.012.991/GO), bem como a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, a fim de que seja dado provimento à apelação (ID 40355146). Contrarrazões dispensadas. É o que importa relatar. Voto Conheço os Embargos por serem tempestivos e cumprirem os requisitos extrínsecos de admissibilidade. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas estritas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A embargante alega que o acórdão foi omisso por não analisar a prova referente ao "papel timbrado" supostamente emitido pelo caixa eletrônico e a tese de falha no dever de vigilância do banco. As alegações não prosperam. O acórdão embargado enfrentou exaustivamente a questão central da controvérsia, concluindo pela culpa exclusiva da consumidora como fator determinante para a ocorrência da fraude. A fundamentação do voto foi clara ao estabelecer que o fornecimento voluntário da senha pessoal e intransferível rompeu o nexo de causalidade entre a atividade bancária e o dano sofrido. Constou expressamente do voto: No caso, a própria narrativa da apelante revela a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Após ter o cartão retido no Terminal de Autoatendimento, ela foi induzida por terceiro a ligar para número falso que simulava atendimento bancário e, nessa ocasião, forneceu voluntariamente sua senha pessoal. (ID 39359134) O julgado considerou que, independentemente do meio utilizado para ludibriar a vítima, a conduta de fornecer a senha a estranhos é um ato que quebra o dever mínimo de cautela do correntista e configura a excludente de responsabilidade. Portanto, não há omissão a ser sanada. A embargante aponta contradição no trecho do acórdão que afirma que, "ainda que o golpe tenha se iniciado nas dependências da instituição, a consumação do prejuízo somente ocorreu pelo fornecimento da senha" (ID 39359134). Para ela, se o golpe começou na agência, estaria configurado o fortuito interno. Não há qualquer contradição no raciocínio desenvolvido. O julgado estabeleceu uma distinção lógica e juridicamente válida entre os atos preparatórios da fraude e o ato que efetivamente a consumou. O fato de a abordagem inicial ter ocorrido dentro da agência não torna o banco automaticamente responsável se a concretização do dano dependeu de um ato personalíssimo e sigiloso da cliente: a entrega de sua senha. A Súmula 479 do STJ, que trata da responsabilidade objetiva por fortuito interno, não é absoluta. A própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, citada no acórdão, ressalva as hipóteses em que a fraude ocorre por culpa exclusiva da vítima. A decisão embargada está alinhada a esse entendimento, ao concluir que a conduta da embargante foi o fator preponderante para o sucesso do golpe, afastando a responsabilidade da instituição financeira. Assim, o reconhecimento de que a abordagem ocorreu na agência não é contraditório com a conclusão de que a responsabilidade foi afastada pela culpa exclusiva da consumidora. Inexiste, portanto, a contradição apontada. Como se observa, a decisão está suficientemente fundamentada e, “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.” (STJ - REsp 1065913 / CE – Primeira Turma). Nesse contexto, percebe-se que o recorrente não concorda com a justiça da decisão, buscando conferir interpretação diversa dos fatos através do presente aclaratório. Compreendo ser este o meio inadequado à reforma da decisão, conforme orienta o STJ e esta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC). 2. Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.778.638/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, não se prestando ao reexame do julgado, e, não existindo quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a sua rejeição. Embargos de declaração rejeitados. (TJPB; 0801124-74.2020.8.15.0071, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 23/10/2023) Ademais, o caráter prequestionatório que o embargante deseja emprestar aos aclaratórios não tem como ser acolhido, inexistindo, portanto, qualquer eiva de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Inexistindo vício para ser corrigido, impõe-se o não acolhimento dos embargos, com consequente manutenção da decisão embargada. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se íntegros os termos da decisão colegiada. É como voto. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: KATZUMY LIA FOOK ADVOGADO: VALDOMIRO DE SIQUEIRA FIGUEIREDO SOBRINHO - OAB/PB 10.735 APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/PB 17.314-A Ementa: Direito do Consumidor. Apelação. Ação Declaratória c/c Indenização. Fraude Bancária. Golpe Praticado por Terceiro. Fornecimento Voluntário de Senha pelo Consumidor. Responsabilidade da Instituição Financeira Afastada. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Recurso. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, sob o fundamento de que a conduta do evento danoso se deu por culpa exclusiva da consumidora ao fornecer voluntariamente sua senha pessoal a terceiro estelionatário, afastando a responsabilidade da instituição financeira. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia em exame refere-se à exclusão da responsabilidade civil da instituição financeira, sob o fundamento de que o dano decorreu de ação de terceiros, agravada pela conduta do próprio consumidor ao fornecer a senha de sua conta bancária. III. Razões de Decidir 3. Não obstante a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, quando o dano resulta da utilização do cartão e da senha pessoal e intransferível, voluntariamente fornecida pelo consumidor a terceiros mediante ardil, configura-se a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou fato exclusivo de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 4. No caso, após ter o cartão retido no Terminal de Autoatendimento (TAA), a apelante aceitou um falso informe contendo número de atendimento do banco e, ao contatar o golpista, forneceu sua senha sob o pretexto de cancelamento do cartão. Tal conduta viabilizou a concretização da fraude e rompeu o nexo de causalidade entre a atividade bancária e o prejuízo experimentado. 5. O fornecimento da senha para a realização de operações com cartão dotado de chip, tecnologia que assegura elevado padrão de segurança, evidencia a quebra do dever de cautela essencial à proteção de dados sensíveis. Assim, não há falar em falha na prestação do serviço pela instituição financeira, mas, sim, em comportamento da própria cliente que possibilitou o êxito do golpe. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelo desprovido. Tese jurídica: “A realização de transações bancárias fraudulentas mediante uso do cartão e da senha pessoal, voluntariamente fornecidos pelo consumidor a estelionatários, configura culpa exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira por ruptura do nexo de causalidade.”. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.009.646/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022; TJPB, 0802010-36.2021.8.15.0751, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, Apelação Cível, 2ª Câmara Cível, juntado em 16/09/2025; 0801372-58.2022.8.15.0301, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, Apelação Cível, 4ª Câmara Cível, juntado em 08/10/2024. Relatório Katzumy Lia Fook interpôs apelação cível em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Capital, que julgou improcedente o pedido formulado na Ação Declaratória c/c Indenização n° 0804808-32.2023.8.15.2001, ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, ora apelado, assim dispondo: [...] Assim, afiguram-se inequívocos não só o fato exclusivo de terceiro fraudador como o fato (ou culpa) do consumidor, inexistindo falha na prestação do serviço. Dessa forma, não havendo responsabilidade do banco quanto ao dano sofrido pela autora, não há que se falar em obrigação de indenizar, seja de forma material ou moral. DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, extinto o processo, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma dos arts. 82 e 85, do CPC. (ID. 39196016) Em suas razões (ID. 39196018), aduz, em síntese, a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva do banco, enfatizando que a fraude ocorreu dentro da agência bancária e que o documento fraudulento teria sido emitido pelo próprio caixa eletrônico, o que configuraria falha de segurança que induziu a consumidora a erro. Por fim, pugna pela reforma da sentença para que a instituição financeira seja condenada ao pagamento de danos materiais (R$ 4.398,00) e morais (10 salários mínimos). Contrarrazões apresentadas (ID. 39196021). É o que importa relatar. Voto Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A apelada ajuizou a presente ação para obter o ressarcimento de valores, em razão de operações bancárias fraudulentas, além de indenização por danos morais. Alega, em síntese, ter sido vítima de golpe em sua conta bancária, sendo levado a erro por terceiros, considerando que entrou em contato com falsa rede de atendimento do banco promovido. É inegável a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação havida entre as partes, conforme pacificado pelo teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras No caso, a própria narrativa da apelante revela a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Após ter o cartão retido no Terminal de Autoatendimento, ela foi induzida por terceiro a ligar para número falso que simulava atendimento bancário e, nessa ocasião, forneceu voluntariamente sua senha pessoal. A senha, sigilosa e intransferível, é o principal mecanismo de segurança do correntista, e sua revelação configura violação do dever de guarda, afastando a responsabilidade da instituição financeira, especialmente porque as operações com cartão com chip dependem da combinação entre cartão físico e senha. Diante disso, a fraude decorreu da conduta exclusiva da consumidora, fundamento corretamente reconhecido na sentença. Ademais, o STJ e o TJPB, em casos análogos, afastam a responsabilidade das instituições financeiras quando a própria vítima divulga sua senha, ainda que induzida a erro, configurando culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro imprevisível: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO MAGNÉTICO. FORNECIMENTO PELO CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANOS MORAIS, INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários" (RESP 602680/BA, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; RESP 417835/AL, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19.8.2002). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de culpa concorrente da vítima e pela ausência de dano moral. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.009.646/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2. Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.005.026/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/12/2018, DJe de 6/12/2018.) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO E O DANO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO TERCEIRO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Banco Santander (Brasil) S.A. contra sentença que reconheceu a solidariedade entre os réu, anulou os contratos de empréstimo e determinou a restituição de valores descontados da aposentadoria do autor, vítima de fraude perpetrada pela Positiva Cred, além de fixar indenização por danos morais em face desta última. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se o Banco Santander deve responder solidariamente pelos prejuízos sofridos pelo autor em razão da fraude praticada pela Positiva Cred Eireli, que induziu o correntista a fazer uma transferência em seu favor. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre o apelado e o Banco Santander configura-se como contrato legítimo de empréstimo, com crédito regularmente disponibilizado na conta do mutuário, mediante solicitação deste. A transferência subsequente dos valores à Positiva Cred, realizada via pix pelo próprio correntista, constitui ato alheio à esfera de atuação do banco e rompe o nexo causal com o dano. Inexiste vínculo contratual ou de conivência entre o Banco Santander e a Positiva Cred, sendo inaplicável a responsabilidade solidária. A fraude decorreu exclusivamente da conduta ilícita da Positiva Cred, responsável pela indução do autor a efetuar a transferência bancária em seu favor, sem participação do Banco Santander. A inversão do ônus da prova não autoriza impor responsabilidade ao banco quando este comprova a regularidade da contratação e da liberação do crédito em favor do mutuário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: (i) o banco que concede regularmente empréstimo e deposita o valor na conta do consumidor não responde por fraude praticada por terceiro que, sem vínculo contratual com a instituição financeira, induz o mutuário a transferir o montante em seu favor; (ii) a ausência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o dano afasta a responsabilidade solidária em hipóteses de fraude cometida por empresa estranha à relação contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, art. 85, § 11. (0802010-36.2021.8.15.0751, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 16/09/2025) EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUE EM CONTA BANCÁRIA SUPOSTAMENTE EFETUADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. RELATIVIZAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUPOSTO AUXÍLIO DE TERCEIRO NA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES POR MEIO DE CAIXAS ELETRÔNICOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. OPERAÇÕES QUE TERIAM SIDO REALIZADAS COM CARTÃO E SENHA PESSOAL. DEVER DE GUARDA DO TITULAR DA CONTA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ART. 14, 3º, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO SE OPERA DE MODO AUTOMÁTICO, CABENDO AO JUIZ A APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR OU DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. 2. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. (CPC, ART. 373, I) 3. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SALVO SE PROVAR A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (ART. 14, 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). 4. AS TRANSAÇÕES EM CAIXAS DE AUTOATENDIMENTO SÃO DE ÚNICA E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO CORRENTISTA, QUE POSSUI CARTÃO E SENHA PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS PARA TAL FINALIDADE, PELO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS PELOS DANOS ALEGADAMENTE SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO DE SEU CARTÃO E FORNECIMENTO DE SUA SENHA A PESSOA DESCONHECIDA. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804808-32.2023.8.15.2001 ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE, JUÍZA CONVOCADA VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS EMINENTES DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA COLENDA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, POR UNANIMIDADE, ACOMPANHANDO O RELATOR, EM CONHECER DA APELAÇÃO E LHE NEGAR PROVIMENTO. (0801372-58.2022.8.15.0301, REL. GABINETE 07 - DES. HORÁCIO FERREIRA DE MELO JÚNIOR, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª CÂMARA CÍVEL, JUNTADO EM 08/10/2024) A distinção entre fortuito interno e culpa exclusiva da vítima reside na origem do dano. Aqui, não houve falha no sistema de segurança do Banco, mas ruptura do nexo causal pela revelação do dado sigiloso pela própria autora. Ainda que o golpe tenha se iniciado nas dependências da instituição, a consumação do prejuízo somente ocorreu pelo fornecimento da senha, ato que o Banco não tinha como evitar. O pagamento do débito pela apelante (R$ 4.398,00 – ID 39196004) apenas revela sua intenção de evitar a negativação, sem alterar a inexistência de falha na prestação do serviço. Tampouco há prova de defeito no Terminal de Autoatendimento ou de que o Banco tivesse acesso à senha. Diante disso, correta a sentença ao reconhecer a culpa exclusiva da vítima, impondo-se a manutenção da improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos materiais e morais. A responsabilidade, no caso, recai unicamente sobre a própria consumidora e o terceiro estelionatário, não havendo fundamento para imputar o prejuízo à instituição financeira. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo-se em todos os seus termos a sentença recorrida. Em razão da sucumbência recursal, e em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios a serem suportados pela apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, todavia, por ser a Apelante beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804808-32.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação da parte promovida para, querendo, contrarrazoar a apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 6 de outubro de 2025 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: BANCO DO BRASIL SA. DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – GOLPE COMETIDO POR TERCEIRO – FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE SENHA PELO CONSUMIDOR – FALTA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO – RESPONSABILIDADE DO BANCO AFASTADA – IMPROCEDÊNCIA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS À AUTORA. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras prevista no art. 14 do CDC cede lugar quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor e de terceiro fraudador. No caso, a autora forneceu voluntariamente sua senha e dados sensíveis a estranhos, não restando demonstrada qualquer falha na segurança da instituição bancária. Ausente nexo de causalidade entre a conduta do banco e o prejuízo experimentado, inviável a condenação por danos materiais ou morais. Pedido julgado improcedente. Condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0804808-32.2023.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Bancários]; Vistos, etc. A presente demanda trata de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA promovida por KATZUMY LIA FOOK em face de BANCO DO BRASIL SA. Alega a parte autora que foi vítima de golpe, tendo sido abordada por pessoa estranha dentro de agência do banco promovido, que indicou ser cliente e ter sofrido problema parecido com a da autora anteriormente (cartão ficar "preso" na estação de autoatendimento) e que lhe entregou papel com contato do banco para resolução da problemática. Indica que entrou em contato com o telefone que a senhora lhe ofereceu, e posteriormente teve conhecimento de funcionário do banco promovido que aquele telefone era desconhecido da instituição bancária, apresentando-lhe o telefone para contato correto. Alega que descobriu naquele momento que foi vítima de golpe, tendo os fraudadores realizado compra em seu cartão de crédito no valor de R$ 4.398,00 (quatro mil, trezentos e noventa e oito reais). Por essas razões, requereu em sede de tutela antecipada a suspensão das cobranças relativas a compra realizada e, no mérito, a condenação da requerida em danos materiais e no montante da compra e morais no valor de 10 salário mínimos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação – ID. 73394796. Alegou, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita concedida. No mérito, indicou culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. Alega total ausência de responsabilidade e, consequentemente, não haver indenização a ser paga pelo promovido. Concedida assistência judiciária gratuita em favor da autora - ID. 98780110. Impugnação a contestação pela autora – ID. 100442197. Intimadas para informar as provas que pretendem produzir, as partes permaneceram inertes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DAS PROVAS – JULGAMENTO ANTECIPADO Verifico que as partes permaneceram inertes quando intimadas a indicar as provas que pretendiam produzir. Ainda, verifico que a presente demanda trata de demanda meramente documental. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, eis que desnecessária a produção de novas provas. Passo ao julgamento. DAS PRELIMINARES Impugnação da assistência judiciária gratuita concedida As promovidas alegam que a promovente é pessoa detentora de condições financeiras aptas para adimplir as custas e despesas processuais. Ocorre que no caso dos autos, as partes que impugnaram o benefício concedido ao demandante não trouxeram documentos aptos a comprovar a suposta tese de que ela (a autora) possui condições financeiras aptas ao custeio das despesas processuais. Ademais, sabe-se que é ônus da parte impugnante afastar a presunção de hipossuficiência da parte agraciada com o benefício, o que não foi feito pelas rés. Desse modo, indefiro a preliminar. DO MÉRITO A relação em comento se submete a regras do Código de Defesa do Consumidor, posto que as partes autora e ré se inserem nos conceitos de consumidor e prestador de serviços bancários, na forma dos arts. 2º e 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, respectivamente. Trata-se, portanto, de reconhecimento de responsabilidade civil objetiva, à luz da Lei nº 8.078/90. O fornecedor de serviços, consoante o art. 14, do CDC, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de se dispor alguém a realizar a atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços, e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14, do CDC: inexistência do defeito e conduta exclusiva do consumidor ou de terceiros. Alegou o Autor que restou evidenciada a falha na prestação do serviço, com a ocorrência de danos materiais e morais a serem indenizados por haver sido vítima de golpe, sendo levado a erro por terceiros, considerando que entrou em contato com falsa rede de atendimento do banco promovido. Pois bem. As provas carreadas aos autos comprovam que, na verdade, a Autora foi vítima de golpe, e por livre vontade indicou a sua senha aos fraudadores. Ainda, não consegue comprovar que foi efetivamente abordada dentro da agência, e muito menos que o papel com a numeração de telefone teve origem em estação de autoatendimento. Do acervo probatório que consta nos autos, verifica-se que não há indícios mínimos quanto à quebra dos protocolos de segurança da instituição financeira. Nos termos do verbete 479 da Súmula do STJ, há responsabilidade do Réu ainda que comprovada a fraude perpetrada por terceiros. Súmula nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Não obstante, tal entendimento deve ser aplicado quando a fraude é perpetrada por terceiro, sem a participação do próprio consumidor. No caso em tela, a Autora agiu sem tomar a mínima cautela, informando a senha de seu cartão a terceiros. Conclui-se, pois, que a causa direta e adequada para o evento danoso foi a conduta imprudente da própria Autora, e não eventual atuar ou omissão da instituição financeira, não havendo dispositivo de segurança que permita que o banco detecte que o correntista está sendo ludibriado por terceiro. Logo, o descuido do consumidor não pode ser imputado ao banco Réu. Outrossim, a conduta de terceiro exclui a responsabilidade do fornecedor, conforme dicção do art. 14, § 3, II, do CDC, sendo certo que a hipótese não está inserida em fortuito interno ou tampouco risco do empreendimento a ensejar a responsabilização do banco como pretendido. Neste sentido, a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE "SEQUESTRO RELÂMPAGO". ALTERAÇÃO DOS FATOS PELA PARTE AUTORA. AÇÃO QUE BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA SOFREU ESTELIONATO CONHECIDO COMO "GOLPE DO BILHETE PREMIADO". TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA REALIZADA EM AGÊNCIA BANCÁRIA, NA "BOCA DO CAIXA" E AUTORIZADA MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. AUTORA QUE TAMBÉM ENTREGOU CONSENSUALMENTE SEU APARELHO CELULAR COM APLICATIVO BANCÁRIO ABERTO PARA TERCEIRO ESTELIONATÁRIO REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE VALOR E O CONFIRMOU INSERINDO SEUS DADOS DE SEGURANÇA. OPERAÇÕES QUE FORAM REALIZADAS DE FORMA VOLUNTÁRIA E PESSOALMENTE PELA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, II DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08486861620228190001 202300199196, Relator.: Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 22/02/2024, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 26/02/2024) Assim, afiguram-se inequívocos não só o fato exclusivo de terceiro fraudador como o fato (ou culpa) do consumidor, inexistindo falha na prestação do serviço. Dessa forma, não havendo responsabilidade do banco quanto ao dano sofrido pela autora, não há que se falar em obrigação de indenizar, seja de forma material ou moral. DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, extinto o processo, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma dos arts. 82 e 85, do CPC. Intime-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804808-32.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 19 de setembro de 2024 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804808-32.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 19 de setembro de 2024 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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