Apelação Cível 0802661-43.2023.8.15.0381 - TJPB

Apelação Cível 0802661-43.2023.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINA PESSOA DE ANDRADE CABRAL REU: BANCO PAN SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802661-43.2023.8.15.0381 [Cartão de Crédito] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO PAN S/A em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por SEVERINA PESSOA DE ANDRADE CABRAL em ação de cancelamento de ônus c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais. O embargante alega a ocorrência de erro material na identificação do contrato objeto da lide, sustentando que a sentença fez referência equivocada ao número de reserva de margem 0229015098231, quando o contrato efetivamente objeto da ação é o de número 711263338. Argumenta ainda omissão quanto à aplicabilidade do art. 405 do Código Civil em relação aos juros moratórios, alegando inaplicabilidade da Súmula 54 do STJ ao caso concreto, pugnando pela aplicação do referido dispositivo legal em detrimento da Súmula 362 do STJ. Requer o acolhimento dos embargos para correção do erro material e modificação do julgado quanto ao termo inicial dos juros moratórios. Intimada acerca da interposição dos embargos, a parte autora manteve-se inerte. É o relatório. Decido. Analisando os embargos opostos, verifico que merecem acolhimento apenas em parte. No que tange ao erro material na identificação do contrato, assiste razão ao embargante. Examinando detidamente os autos e a documentação que instruiu a inicial e a contestação, constata-se que o contrato efetivamente objeto da controvérsia é aquele identificado pelo número 711263338, conforme se depreende dos termos de adesão e demais documentos juntados durante a instrução processual. A sentença embargada, por equívoco material, fez menção ao número 0229015098231, que corresponde ao número de reserva de margem mencionado na narrativa inicial, e não propriamente ao número do contrato que fundamentou os descontos questionados na demanda. Tal erro configura vício material passível de correção mediante embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil. Todavia, no que se refere à alegada omissão quanto à aplicação do art. 405 do Código Civil, não há que se falar em vício a ser sanado. A sentença embargada foi clara e expressa ao fundamentar a aplicação da Súmula 362 do STJ para fixação do termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais, considerando tratar-se de responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito. A pretensão do embargante, em verdade, não busca sanar omissão, contradição ou obscuridade, mas sim modificar o julgado para aplicação de entendimento jurídico diverso. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão ou alterar o convencimento do julgador, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. A sentença foi suficientemente fundamentada ao aplicar a Súmula 362 do STJ, que estabelece como termo inicial dos juros de mora em indenização por danos morais a data do evento danoso, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, e não contratual como pretende fazer crer o embargante. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo BANCO PAN S/A apenas para corrigir o erro material constante do dispositivo da sentença embargada, nos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil. Determino que onde se lê: "Contrato n.º 0229015098231" leia-se: "Contrato n.º 711263338", mantendo-se inalterados todos os demais termos da sentença embargada, inclusive no que se refere à fundamentação sobre juros moratórios e à aplicação da Súmula 362 do STJ. Rejeito os demais pedidos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. CUMPRA-SE. ITABAIANA(PB), datada e assinada eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

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