Cumprimento de sentença 0807321-30.2024.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807321-30.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA RAMOS GALDINO REU: BANCO BMG SA DECISÃO Considerando que não há requerimento da parte exequente, nos termos do artigo 524 do CPC, arquive-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24102718510592400000096544164 2. PROCURAÇÃO Procuração 24102718510755200000096544165 3. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Outros Documentos 24102718510950000000096544166 4. DOCUMENTO DE IDENTIDADE Outros Documentos 24102718511092900000096544167 5. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Outros Documentos 24102718511233600000096544168 6. HISCON Outros Documentos 24102718511374100000096544169 7. HIST DE CREDITOS Outros Documentos 24102718511513700000096544170 Decisão Decisão 24102909100406800000096579092 Decisão Decisão 24102909100406800000096579092 Decisão Decisão 24102917313905700000096632308 Expediente Expediente 24102917313905700000096632308 Expediente Expediente 24102923281666800000096662242 Petição Petição 24110711181692200000097155418 PETICAO Documento de Identificação 24110711181703900000097156080 Doc01DocumentosderepresentacaoBMG2024completo Procuração 24110711181765300000097156083 Contestação Contestação 24120322091601000000098473456 Doc. 01 - contrato Documento de Comprovação 24120322091696600000098473458 Doc. 02 - cédula de crédito Documento de Comprovação 24120322091984100000098473459 Doc. 03 - faturas Documento de Comprovação 24120322092208300000098473460 Doc. 04 - videochamada para confirmação do saque complementat Documento de Comprovação 24120322092267000000098473461 Intimação Intimação 25021417443231400000101290770 Intimação Intimação 25021417443231400000101290770 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Réplica 25031314505489000000102526998 Intimação Intimação 25032814042800900000103353207 Intimação Intimação 25032814042800900000103353207 Manifestação Petição 25042315285653500000104579398 MANIFESTAÇÃO DO AUTOR Petição 25050416424166600000105029073 Manifestação Petição 25051616381639700000105798617 Despacho Despacho 25052017491622000000105946483 Intimação Intimação 25052021575703200000105998929 Intimação Intimação 25052021575703200000105998929 MANIFESTAÇÃO DO AUTOR Petição 25060316021003100000106848342 Decisão Decisão 25070320330645400000108431955 Intimação Intimação 25070321314284300000108452825 Decisão Decisão 25070320330645400000108431955 EMENDA À INICIAL Petição 25072512540562300000109729108 PROCURAÇÃO - MARIA APARECIDA Procuração 25072512540619000000109729113 Sentença Sentença 25100218593806300000116810653 Sentença Sentença 25100218593806300000116810653 Apelação Apelação 25103013505971800000118289736 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25111015052611000000118818732 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25111015052611000000118818732 Contrarrazões Contrarrazões 25120318200106800000120408488 Despacho Despacho 25121818321700000000147303689 Despacho Despacho 26011411303800000000147303690 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26012121524200000000147303691 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26012208130700000000147303692 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 26021014051500000000147303693 Acórdão Acórdão 26021207415700000000147303694 Relatório Relatório 26021207415700000000147303695 Ementa Ementa 26021207415700000000147303696 Voto do Magistrado Voto 26021207415700000000147303697 Expediente Expediente 26021311134800000000147303698 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26031608595200000000147303699 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 24102718511374100000096544169, Outros Documentos: 24102718511513700000096544170, Petição Inicial: 24102718510592400000096544164, Procuração: 24102718510755200000096544165, Outros Documentos: 24102718510950000000096544166, Outros Documentos: 24102718511092900000096544167, Outros Documentos: 24102718511233600000096544168, Decisão: 24102909100406800000096579092, Decisão: 24102909100406800000096579092, Decisão: 24102917313905700000096632308] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0807321-30.2024.8.15.2003

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 08:56

Redistribuição (sorteio; incompetência)

26/03/2026, 13:49

Evolução da Classe Processual

26/03/2026, 13:48

Recebimento

16/03/2026, 09:50

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807321-30.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 10 de novembro de 2025 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA RAMOS GALDINO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807321-30.2024.8.15.2003 [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Maria Aparecida Ramos Galdino ajuizou ação em face de Banco BMG S.A., narrando ter sido surpreendida com descontos mensais vinculados à Reserva de Margem Consignável – RMC, oriundos de contratação não reconhecida ou inadequadamente esclarecida, sustentando que pensava tratar-se de empréstimo consignado “convencional”. Requereu tutela para cessação imediata da RMC/RCC, declaração de nulidade do negócio, repetição do indébito e indenização por dano moral. A petição inicial foi protocolada em 27/10/2024 sob o ID 102709736, acompanhada de procuração e documentos pessoais (IDs 102709737 a 102709742). Em decisão proferida na fase inaugural, foi deferida a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência por ausência, naquele momento, de probabilidade do direito, registrando-se a síntese fática de que a autora imputa ao banco a constituição de RMC a partir de contratação não desejada, relativa à operação de 26/09/2022, com descontos que teriam alcançado 4,85% do benefício. Citado, o réu apresentou contestação em 03/12/2024 (ID 104793381), impugnando os pedidos e afirmando a regularidade do negócio na modalidade cartão de crédito consignado, com cumprimento do dever de informação e coleta de consentimento esclarecido. Alegou que, após a contratação, houve geração de senha pessoal e inclusão da RMC, bem como utilização do produto pela autora com dois saques: um “autorizado” no valor de R$ 1.164,10 e outro “complementar” de R$ 609,25, ambos creditados em conta da CEF indicada. Juntou, para corroborar, “Doc. 01 – Contrato” (ID 104793383), “Doc. 02 – Cédula de Crédito” (ID 104793384), “Doc. 03 – Faturas” (ID 104793385) e “Doc. 04 – Videochamada para confirmação do saque complementar” (ID 104793386). A autora apresentou réplica (ID 109189776), enfatizando a vulnerabilidade do consumidor e a necessidade de prova robusta de informação prévia adequada. Invocou a Instrução Normativa INSS nº 138/2022, art. 15, IX, “c”, para afirmar ser vedada a formalização por telefone e, na sua ótica, a contratação teria ocorrido de modo remoto sem entrega prévia do teor contratual. Reiterou a ausência de transparência e pediu a procedência com repetição em dobro e dano moral. No curso do feito, o réu protocolou petição incidental (ID 111419645) apontando supostos indícios de litigância abusiva, requerendo diligências como mandado de constatação e outras providências, além de pugnar pela designação de audiência de instrução e colheita de depoimento pessoal. Em atenção ao art. 10 do CPC, foi proferido despacho para manifestação da parte autora (ID 112899743), que refutou a pecha de demanda predatória e requereu o prosseguimento do feito (ID 113882695). Ainda, por decisões de 03/07/2025 (IDs 115599827 e 115621450), este Juízo determinou a emenda da inicial para juntada de procuração idônea, por considerar que a outorga anterior, assinada via plataforma não credenciada na ICP-Brasil (Clicksign), não atendia ao art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/2006. A autora cumpriu a determinação e protocolou EMENDA À INICIAL (ID 117001610) com nova procuração (ID 117001615) em 25/07/2025. As intimações para impulso regular do feito e réplica constam dos IDs 110087998 e 109189776. Não há registro de alegações finais formais autônomas; as derradeiras manifestações sobre pontos processuais e probatórios estão consubstanciadas nas petições de IDs 111419645 (réu) e 113882695 (autora). É o relatório. Decido. Passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de provas outras que não a documental já existente. À vista do conjunto documental robusto já carreado e da natureza predominantemente documental da controvérsia, a instrução oral não se mostra útil ou necessária, nos termos do art. 370 do CPC. Indeferem-se, pois, a audiência e o depoimento pessoal ministrados como “medidas indispensáveis” pela ré, por se revelarem impertinentes ao julgamento. A preliminar prática relativa a vício de representação foi devidamente sanada com a emenda da inicial e a juntada de nova procuração (IDs 117001610 e 117001615). Não subsistem, portanto, óbices ao exame do mérito. Quanto às alegações de litigância abusiva e aos pedidos de diligências massificadas, não se verifica, nos autos, quadro probatório concreto de fraude, simulação ou assédio processual praticado pela parte autora a justificar medidas excepcionais ou sanções, até porque a controvérsia é objetivo-técnica e a relação é de consumo. A Recomendação CNJ nº 159/2024 oferece parâmetros de avaliação, mas não opera presunções absolutas; o reconhecimento de abuso demanda lastro fático específico no caso, o que aqui não se evidenciou. Afasto, pois, os pleitos sancionatórios e indeferem-se as diligências genéricas postuladas, por desnecessárias ao deslinde do mérito, à luz do art. 370 do CPC. Trata-se de típica relação de consumo, aplicável o CDC. O ponto central reside em saber se houve contratação válida na modalidade cartão de crédito consignado, com informação prévia suficiente sobre a dinâmica da RMC, e se os descontos subsequentes decorrem de uso/saques reconhecidos. Em que pese a hipervulnerabilidade típica do consumidor idoso/beneficiário previdenciário, o ônus de demonstrar a regularidade informacional e a existência da relação jurídica foi assumido pelo réu com a juntada de contrato, cédula, faturas e mídia de vídeo. Nos autos, há registro documental de que, após a contratação, foram realizados um saque autorizado de R$ 1.164,10 e um saque complementar de R$ 609,25, ambos direcionados à conta indicada. Além disso, a contestação descreve procedimento de videochamada, no qual o atendente reforça tratar-se de “cartão de crédito consignado”, o desconto do “valor mínimo” na folha/benefício e a recomendação de pagamento do saldo remanescente por boleto, elementos compatíveis com a lógica da RMC. Tais elementos, somados às faturas, evidenciam ciência mínima sobre a natureza do produto e sua dinâmica operacional. Instrução Normativa INSS nº 138/2022. A autora invoca o art. 15, IX, “c”, que veda “formalizar o contrato por telefone”, sustentando nulidade da contratação remota. A prova coligida, todavia, não aponta formalização telefônica pura e simples, mas procedimento de verificação por videochamada aliado a instrumentos documentais e emissão de faturas. A IN 138/2022 incide sobre a forma de formalização junto à consignatária acordante; porém, a mera existência de contato remoto, por si só, não invalida contratação quando acompanhada de documentação hábil e termo de consentimento, como afirmado pelo réu. Na ausência de prova específica de que o negócio se exauriu exclusivamente por ligação telefônica, sem envio/aceite de instrumento contratual e sem entrega de informações essenciais, a tese invalidante não prospera no caso concreto. Indébito e dano moral. Não identificados vícios que maculem a formação do vínculo, e diante da existência de saques/faturas correlatas, não há falar em repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC), ausente cobrança dolosamente indevida. Eventuais valores incontroversos utilizados pela consumidora devem ser compensados, se for o caso, mas aqui sequer se reconhece nulidade do negócio. O simples desconforto com a modalidade RMC, desacompanhado de ilícito, também não erige dano moral indenizável. À vista do conjunto documental robusto já carreado e da natureza predominantemente documental da controvérsia, a instrução oral não se mostra útil ou necessária, nos termos do art. 370 do CPC. Indeferem-se, pois, a audiência e o depoimento pessoal ministrados como “medidas indispensáveis” pela ré, por se revelarem impertinentes ao julgamento. Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta em discursão, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Gizadas tais razões de decidir, resolvo o mérito da causa, nos temos do art.487, inciso I, do CPC, REJEITO a pretensão autoral, e por via de consequência condeno os autores no pagamento dos honorários advocatícios, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando, todavia, o vencido submetido ao regramento do artigo 98, VI do NCPC. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. JOÃO PESSOA, 2 de outubro de 2025. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807321-30.2024.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Ressalta-se que o artigo 320 do CPC estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação, sendo a procuração, um dos instrumentos necessários para tanto. Em que pese o art. 105, § 1º do CPC dispor que a procuração pode ser assinada digitalmente em conformidade com a lei, o art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº. 11.419/2006, assim dispõe: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Da leitura do dispositivo, infere-se que a assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, qual seja, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No caso concreto, a procuração e a declaração de hipossuficiência acostadas respectivamente nos IDs 102709737 e 102709738 foram assinadas digitalmente pela plataforma Clicksign, a qual não está credenciada junto ao ICP-Brasil, conforme lista presente no endereço https://estrutura.iti.gov.br/. Dessa forma, a assinatura digital de um documento via plataforma Clicksign não é o suficiente para evitar abuso ou fraude na representação processual e, por conseguinte, não certifica que a parte autora tenha ciência da demanda ou, ainda, que tenha outorgado procuração ao advogado. DISPOSITIVO Destarte, utilizando do poder - dever de cautela e com base no artigo 321 do CPC determino a intimação da parte promovente para, em 15 (quinze) dias, proceder com a emenda da petição inicial acostando procuração idônea assinada fisicamente ou de forma eletrônica através de plataforma devidamente credenciada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC. P.I. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807321-30.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 28 de março de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807321-30.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 14 de fevereiro de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807321-30.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 14 de fevereiro de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Evolução da Classe Processual

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

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