Procedimento Comum Cível 0802696-94.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802696-94.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FERNANDO JOSE MOUSINHO DE ARAUJO REU: BANCO PAN SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802696-94.2025.8.15.0231 [Cartão de Crédito] Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação judicial proposta por FERNANDO JOSÉ MOUSINHO DE ARAÚJO em face de BANCO PAN Ao analisar a petição inicial, este juízo verificou a existência de defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (ou a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação). Em razão disso, foi proferida decisão determinando que a parte autora procedesse à emenda da exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos exatos do art. 321 do CPC. Devidamente intimada, parte autora deixou transcorrer o prazo in albis, sem apresentar qualquer manifestação ou cumprir a diligência determinada, conforme certificado pela secretaria deste juízo. II – FUNDAMENTAÇÃO O cumprimento das determinações judiciais voltadas à regularização da petição inicial é dever da parte, sendo condição sine qua non para o prosseguimento do feito. Conforme dispõe o parágrafo único do art. 321 do CPC, se o autor não cumprir a diligência de emenda, o juiz indeferirá a petição inicial. Complementarmente, o art. 330, inciso IV, do CPC, estabelece que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Uma vez que a desídia da parte autora impede a constituição válida e regular do processo, a extinção do feito sem a análise do mérito é a medida impositiva, conforme preceitua o art. 485, inciso I, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Custas pela autora. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi angularizada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicada eletronicamente, intimem-se. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito

22/01/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Intime-se a parte autora do Despacho em anexo.

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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