Procedimento Comum Cível 0811403-47.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0811403-47.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 19:56

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 11:26

Publicação

27/04/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811403-47.2023.8.15.2001 DECISÃO o Exmo. Des. Relator do Agravo de Instrumento nº 0800943-82.2026.8.15.0000, atribuindo efeito translativo ao recurso, reconheceu matéria de ordem pública, especificamente a decadência do direito material invocado pela autora, extinguindo este processo. Conforme a certidão de ID 124460220, o referido acórdão transitou em julgado em 02/10/2025. Diante da extinção do feito: 1) DECLARO a perda da eficácia e REVOGO a tutela de urgência concedida no ID 102603277, oficiando-se ou comunicando-se onde necessário; 2) DETERMINO o cumprimento integral das obrigações de sucumbência fixadas no acórdão transitado em julgado (ID 124460220), observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC; 3) DETERMINO que a secretaria proceda à baixa definitiva na distribuição e ao arquivamento imediato destes autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811403-47.2023.8.15.2001 DECISÃO o Exmo. Des. Relator do Agravo de Instrumento nº 0800943-82.2026.8.15.0000, atribuindo efeito translativo ao recurso, reconheceu matéria de ordem pública, especificamente a decadência do direito material invocado pela autora, extinguindo este processo. Conforme a certidão de ID 124460220, o referido acórdão transitou em julgado em 02/10/2025. Diante da extinção do feito: 1) DECLARO a perda da eficácia e REVOGO a tutela de urgência concedida no ID 102603277, oficiando-se ou comunicando-se onde necessário; 2) DETERMINO o cumprimento integral das obrigações de sucumbência fixadas no acórdão transitado em julgado (ID 124460220), observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC; 3) DETERMINO que a secretaria proceda à baixa definitiva na distribuição e ao arquivamento imediato destes autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811403-47.2023.8.15.2001 DECISÃO o Exmo. Des. Relator do Agravo de Instrumento nº 0800943-82.2026.8.15.0000, atribuindo efeito translativo ao recurso, reconheceu matéria de ordem pública, especificamente a decadência do direito material invocado pela autora, extinguindo este processo. Conforme a certidão de ID 124460220, o referido acórdão transitou em julgado em 02/10/2025. Diante da extinção do feito: 1) DECLARO a perda da eficácia e REVOGO a tutela de urgência concedida no ID 102603277, oficiando-se ou comunicando-se onde necessário; 2) DETERMINO o cumprimento integral das obrigações de sucumbência fixadas no acórdão transitado em julgado (ID 124460220), observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC; 3) DETERMINO que a secretaria proceda à baixa definitiva na distribuição e ao arquivamento imediato destes autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Arquivamento

23/04/2026, 12:33

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 22:59

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 17:23

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 08:32

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 00:53

Publicação

27/01/2026, 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 17ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0811403-47.2023.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé, que dei cumprimento a Decisão de ID 127881252, ou seja: 1. procedi ao download integral do presente processo, nos termos do acórdão; 2. devolvi o download dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, distribuindo o agravo de instrumento no 2º grau, conforme comprovante em anexo; 3. promovi com a baixa da apelação na distribuição, em cumprimento à decisão superior. João Pessoa-PB, em 21 de janeiro de 2026 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário

22/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTES: ATRIUM ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA E WASHINGTON DIONÍSIO SOBRINHO. ADVOGADO: FELIPE CORDEIRO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB/PB 25.025) AGRAVADA: AREIA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. ADVOGADO: RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA (OAB/PB 19.399) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação, sob o fundamento de que o recurso cabível seria agravo de instrumento, afastando a incidência do princípio da fungibilidade recursal. Os agravantes sustentam, preliminarmente, a prevenção de outro Gabinete, além de nulidade por cerceamento de defesa. No mérito, alegam que o Juízo de origem gerou dúvida objetiva sobre o recurso cabível, ensejando a aplicação da fungibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há prevenção de Gabinete diverso; e (ii) determinar se é aplicável o princípio da fungibilidade recursal para admitir a apelação como agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de informação nos autos e de comunicação pelos próprios recorrentes acerca da prevenção impossibilitou seu conhecimento pelo Relator no momento da decisão monocrática, o que atrai a regra da prorrogação de competência prevista no art. 151, §8º, do Regimento Interno do TJ/PB. A decisão impugnada afirmou expressamente que, em caso de discordância, a parte que se sentisse prejudicada deveria apresentar apelação, o que induziu os recorrentes a erro justificável sobre a via recursal adequada, caracterizando dúvida objetiva. Diante dessa dúvida razoável, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, admitindo-se o recebimento da apelação como agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE Juízo de retratação exercido. Tese de julgamento: A ausência de informação nos autos sobre a prevenção, somada à ausência de manifestação das partes, enseja a prorrogação da competência do Relator que profere decisão, nos termos do RITJPB. O equívoco na escolha da via recursal, quando induzido por decisão judicial, autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A existência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível afasta o reconhecimento de erro grosseiro e justifica o recebimento da apelação como agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: RITJPB, art. 151, §8º; CPC/2015, arts. 1.015, 1.009 e 1.021, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.000.722/MG, rel. Min. Og Fernandes, DJe 23.06.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 1.515.577/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 30.08.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.004.196/SC, rel. Min. Raul Araújo, DJe 21.10.2022. DECISÃO Atrium Arquitetura e Construções Ltda. e Washington Dionísio Sobrinho interpuseram agravo interno contra a decisão monocrática (Id. 33326382) que, em acolhimento a preliminar suscitada em contrarrazões pela agravada, Areia Empreendimentos Turísticos Ltda., não conheceu da apelação por eles interposta, ao fundamento de que o recurso cabível no caso seria o agravo de instrumento. Nas razões recursais (Id. 33862682), os agravantes suscitam, preliminarmente, a prevenção do Gabinete então ocupado pela Exma. Desª. Maria das Graças Morais Guedes, uma vez que a referida magistrada analisou pedido liminar em agravo de instrumento anteriormente manejado. Alegam também a ocorrência de nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão da ausência de intimação prévia para manifestação sobre a preliminar acolhida na decisão impugnada. No mérito, sustentam a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, sob o argumento de que a decisão proferida pelo Juízo de origem teria induzido a parte a interpor apelação, afastando, assim, a caracterização de erro grosseiro. Ao final, requerem o provimento do recurso, com o consequente conhecimento da apelação. A parte agravada apresentou contrarrazões (Id. 34666583), aduzindo que restou evidenciado que a decisão de primeira instância — que anulou a sentença que havia reconhecido a fluência de prazo decadencial — não possui natureza terminativa, conforme expressamente consignado em sua parte dispositiva, sendo, portanto, cabível o agravo de instrumento. Aduz, ainda, a desnecessidade de intimação prévia para o reconhecimento da inadmissibilidade da apelação, bem como a inexistência de dúvida razoável a justificar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Por fim, defende a preclusão e a ausência de dialeticidade na arguição de prevenção, pugnando pelo desprovimento do agravo interno. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que se refere à prevenção alegada, à época da prolação da decisão monocrática ora agravada, não constava nos autos qualquer informação a esse respeito, tampouco houve prévia e necessária comunicação pelos próprios recorrentes acerca da existência de prevenção. Essa omissão resultou no desconhecimento do fato por este Relator, o que levou à prolação da decisão ora impugnada. Diante desse contexto, incide a regra da prorrogação de competência, nos termos do art. 151, §8º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba: Art. 151. […]. § 8º Haverá prorrogação de competência quando, não tendo sido observada pela distribuição a regra estabelecida neste artigo, as partes não reclamarem ao relator, no prazo fixado no parágrafo anterior, ou este, sem suscitar sua incompetência, proferir manifestação, com caráter decisório. Assim, rejeito a arguição. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa será apreciada oportunamente, por ocasião da análise do mérito do presente agravo interno. Verifica-se dos autos que o Juízo de primeiro grau proferiu sentença reconhecendo a fluência do prazo decadencial, arguido em sede de prejudicial de mérito na contestação apresentada pelos recorrentes (Id. 32999447). Em razão dessa decisão, a parte recorrida opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos por meio de decisão que, embora equivocadamente intitulada como “sentença” e contendo menção a “trânsito em julgado”, afirmou expressamente que “fica restabelecida, ainda, a tutela de urgência anteriormente concedida, até que se profira o novo julgamento de mérito” (Id. 32999461), o que evidencia que se trata de decisão interlocutória, impugnável, portanto, mediante agravo de instrumento. Posteriormente, os recorrentes opuseram segundos embargos de declaração, os quais foram rejeitados por decisão que, mais uma vez, foi indevidamente chamada de “sentença”, contendo, inclusive, nova menção a “trânsito em julgado” e, desta vez, consignando que “interposto recurso de apelação, EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO N.º 0811403-47.2023.8.15.2001 ORIGEM: JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DESTA CAPITAL. RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão.” (Id. 32999469). A decisão monocrática ora agravada não conheceu da apelação interposta, sob o fundamento de que o recurso cabível seria o agravo de instrumento e que não se aplicaria o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro no manejo do recurso. Tal entendimento foi sustentado com base exclusivamente na decisão que acolheu os primeiros embargos de declaração. Confira-se: In casu, o acolhimento dos embargos resultou na declaração expressa do Juízo acerca da necessidade de prolação de nova sentença e do restabelecimento da tutela de urgência anteriormente concedida, não sendo possível falar em aplicação do supracitado instituto, ainda que o ato jurisdicional tenha sido intitulado de “sentença”. Todavia, a decisão que rejeitou os segundos embargos fez referência expressa à apelação como o recurso cabível, o que induziu os recorrentes a dúvida razoável quanto ao meio adequado de impugnação, circunstância que autoriza, no caso, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse mesmo sentido, colacionam-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO ERRONEAMENTE. PARTE INDUZIDA A ERRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dispositivos de lei. 2. Na forma da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça, é possível relevar o equívoco na interposição do recurso quando o jurisdicionado for induzido a erro pelo magistrado, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal. Precedente: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.593.214/SP, relator Ministro, Quarta Turma, Marco Buzzi, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020. 3. A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula n. 284/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.000.722/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. PARTE LEVADA A ERRO POR ATO DO MAGISTRADO. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de ser possível relevar o equívoco na interposição do recurso quando o jurisdicionado for induzido em erro pelo magistrado, aplicando-se o princípio da fungibilidade. Precedentes. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.515.577/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PARTE RECORRENTE INDUZIDA A ERRO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO QUE EXTINGUE PARCIALMENTE O PROCESSO E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. APELAÇÃO A SER RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "é possível relevar o equívoco na interposição do recurso quando o jurisdicionado for induzido a erro pelo magistrado, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal" (EDcl no AgInt no AREsp 1593214/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020) 2. No caso, o magistrado de piso proferiu decisão intitulada "sentença", fazendo referência até mesmo ao "trânsito em julgado" do ato jurisdicional. Por isso, é cabível admitir o recurso de apelação como agravo de instrumento. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.004.196/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022.) Considerando, portanto, a existência de dúvida objetiva gerada pelo Juízo a quo quanto ao recurso cabível contra a decisão de primeira instância impugnada, entendo ser possível receber a apelação interposta pelos agravantes como agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa. Ante o exposto, rejeito a arguição de prevenção e, no exercício do juízo de retratação conferido ao agravo interno pelo art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, aplico ao caso o princípio da fungibilidade recursal, convertendo a apelação interposta pelos recorrentes em agravo de instrumento, determinando, em observância aos princípios da efetividade e da economia processual, o cumprimento das seguintes diligências, após o decurso do prazo recursal contra esta decisão: i) Proceda-se ao download do presente processo e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, para que seja dada continuidade ao trâmite processual, com a respectiva baixa na distribuição da apelação; ii) Com o arquivo oriundo do download, autue-se o agravo de instrumento e distribua-se, por prevenção, o referido recurso a este Relator, com posterior conclusão. Intimem-se. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811403-47.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 20 de janeiro de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AREIA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA REU: ATRIUM ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA, WASHINGTON DIONISIO SOBRINHO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811403-47.2023.8.15.2001 [Prestação de Serviços, Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de embargos de declaração opostos por ATRIUM ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA. e WASHINGTON DIONÍSIO SOBRINHO, devidamente qualificados, em face da Sentença proferida (ID 102603277) que anulou decisão anterior por julgamento extra petita, reconhecendo que o pedido inicial refere-se à rescisão contratual por inexecução, e não à anulação por vício de consentimento, como inicialmente apreciado. Alegam os Embargantes, em síntese, a existência de omissões na decisão recorrida, requerendo: (a) aplicação de multa em razão da ausência da parte autora em audiência de conciliação; (b) reconhecimento do decurso do prazo prescricional ou decadencial, mesmo em relação à pretensão de rescisão contratual; e (c) a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Devidamente intimada, a parte Embargada apresentou contrarrazões (ID 104219616), pugnando pela rejeição dos embargos ao argumento de que não há omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, tratando-se de mera tentativa de rediscussão do mérito já decidido. É o relatório. Passo a decidir. O art. 1022, do CPC, estatui que os embargos declaratórios são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição ou, for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material, suprível até mesmo de ofício pelo juiz. Os Embargantes sustentam que a Sentença foi omissa ao não aplicar multa à parte Autora pela ausência em audiência de conciliação, com base no art. 334, § 8º, do CPC. Todavia, conforme já apontado pela Embargada em suas contrarrazões, tal pretensão encontra-se preclusa, pois não foi arguida em momento oportuno. Além disso, há elementos nos autos que justificam a ausência do Autor, destacando-se sua condição de saúde e idade avançada, circunstâncias que demandam atenção especial do Poder Judiciário, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC. Assim, mesmo que a questão fosse apreciada, a aplicação da multa seria indevida, pois configuraria afronta ao princípio da razoabilidade. Ademais, os Embargantes insistem na tese de que a demanda, ao ser analisada sob a ótica da rescisão contratual, também estaria atingida pelo prazo prescricional ou decadencial, dado que o contrato foi celebrado em 2007 e os serviços contratados deveriam ter sido executados até janeiro de 2008. Entretanto, a decisão embargada já apreciou essa questão de forma minuciosa. A sentença destacou que a presente ação foi ajuizada em resposta à tentativa de cobrança do contrato pela parte Ré em 2021, o que reabre a discussão sobre a relação contratual. Assim, qualquer alegação de prescrição ou decadência deve ser analisada considerando o momento em que o Autor tomou ciência da cobrança indevida. A argumentação dos Embargantes desconsidera essa lógica processual, sendo incabível sua reanálise em sede de embargos de declaração. O vício que enseja embargos de declaração é aquele intrínseco à decisão recorrida, ou seja, quando houver divergência entre a fundamentação e o dispositivo. Estando o fundamento da Sentença em perfeita harmonia com a sua conclusão, não há que se falar em cabimento de embargos declaratórios. É inadmissível o manejo desse recurso para alinhar o novo pronunciamento jurisdicional ao interesse da parte recorrente ou para alegar a existência de entendimento doutrinário ou jurisprudencial divergente. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA, ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO – MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE – ALEGAÇÃO DE ENTENDIMENTO CONTRADITÓRIO QUANTO À DECISÃO A QUO – AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.012 DO NCPC – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO – MERA INSATISFAÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DECISÓRIO – VIA DE REDISCUSSÃO EQUIVOCADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Estando o fundamento do acórdão em perfeita harmonia com a sua conclusão, não há se falar na existência de vício que enseja a interposição de embargos de declaração para saná-lo. 3. É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante. 4. Embargo de declaração rejeitado. (TJPA – Apelação nº 0058813-09.2012.8.14.0301 – Publicação: 09.05.2018). Na verdade, o que se verifica é apenas o não contentamento dos Recorrentes com o desfecho da lide, bem como seu objetivo de ver rediscutida a matéria, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. A Sentença embargada enfrentou todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia. O reconhecimento da natureza rescisória do pedido, afastando a decadência, decorreu de análise criteriosa da petição inicial e dos elementos constantes nos autos. Não há nenhuma omissão ou erro material, pois o magistrado fundamentou adequadamente sua decisão, respeitando os limites objetivos da demanda, conforme previsto no art. 492 do CPC. De fato, somente na Instância Superior, e por meio do recurso de apelação, é que esses argumentos poderão ser apreciados, pois com a prolação da sentença, cessa o ofício jurisdicional de primeiro grau, salvo quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, suprível até mesmo de ofício pelo juiz, o que não é o caso destes autos. Posto isto, não estando presentes os requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por vislumbrar apenas a intenção primordial de rediscutir a matéria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão. Transitada em julgado, intime-se o Autor para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito/arquivamento. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811403-47.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração de id.103339106. João Pessoa-PB, em 14 de novembro de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/11/2024, 00:00

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: AREIA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA REU: ATRIUM ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA, WASHINGTON DIONISIO SOBRINHO SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 01 de julho de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _______________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811403-47.2023.8.15.2001 [Defeito, nulidade ou anulação, Prestação de Serviços] Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico, ajuizada por AREIA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA em face de ATRIUM ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA e WASHINGTON DIONISIO SOBRINHO, todos devidamente qualificados e representados. Tutela de urgência deferida, (ID. 71386944), na qual fora determinada a imediata suspensão da cobrança dos honorários nos autos de nº 0000228-89.2005.8.15.0071. Em sede de Contestação, a Promovida levantou as alegações preliminares de nulidade da citação, impugnação à gratuidade da justiça, litispendência, decadência e incompatibilidade do valor da causa. É o relato. Decido. DA NULIDADE DA CITAÇÃO: Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade de citação. Uma vez a citação de ID. 78861810 cumpriu todos os requisitos de validade da citação eletrônica estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça, quais sejam: a comprovação de que o número realmente seja do citando, a plena ciência ao destinatário — satisfazendo, portanto, a sua finalidade formal. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" ( HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3. A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699.654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.). 5. Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal. (STJ - RHC: 159560 RS 2022/0016163-4, Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022) IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA: A ressalva à regra geral diz respeito à pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC). Apesar do alto valor do contrato discutido, a concessão da gratuidade não exige, como condição necessária, a comprovação de estado de miséria ou pobreza absoluta. Pelo contrário, o que se requer é a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Ademais, no documento de id. 70352858, nota-se que a empresa Requerente está com situação cadastral baixada – fato que, por si só, já indica a precariedade da condição financeira da mesma. A baixa do cadastro revela a interrupção das atividades da empresa, o que corrobora a alegação de falta de recursos suficientes para custear as despesas processuais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversas oportunidades, já se manifestou no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça pode ser deferida a pessoas jurídicas, desde que demonstrada a insuficiência de recursos para suportar os encargos processuais. Ante o exposto, rejeito a preliminar. LITISPENDÊNCIA: Conforme o art. 337, § 3º, do CPC, há litispendência quando se repete uma ação que já está em curso, caracterizada pela existência de duas demandas idênticas. O direito brasileiro adota a teoria dos três elementos – partes, causa de pedir e pedido – para determinar a incidência da coisa julgada e da litispendência. O art. 337, § 2º, do CPC, estabelece que "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". No presente caso, não se configura litispendência, pois não existe identidade entre o polo passivo do cumprimento de sentença nº 0000228-89.2005.8.15.0071 e esta demanda. Além disso, a ação anterior foi distribuída em 2005, dois anos antes da celebração do negócio jurídico discutido nestes autos. Desse modo, entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A configuração da litispendência reclama a constatação de identidade das partes, da causa de pedir e do pedido ("tríplice identidade") das ações em curso (artigo 301, § 1º, do CPC). 2. O Tribunal de origem afastou a alegada litispendência porque, analisando a causa de pedir e os pedidos das ações, concluiu inexistir identidade entre eles. 3. A constatação acerca da existência ou não de litispendência, no caso, exige minuciosa análise de seus elementos configuradores - identidade de partes, da causa de pedir e do pedido -, esbarrando a pretensão recursal no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1821015 SP 2021/0010208-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2021) DECADÊNCIA: Para o exercício do direito de anulação, é imperativo observar o prazo decadencial de quatro anos estabelecido no artigo 178, inciso II, do Código Civil. "Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico." Esse prazo inicia-se a partir da data da celebração do negócio jurídico, que, neste caso, ocorreu em 09 de novembro de 2007 -- portanto, o direito de anular o referido negócio jurídico expirou em 09 de novembro de 2011. Além disso, é importante ressaltar que a decadência, diferentemente da prescrição, extingue o próprio direito material, não apenas a possibilidade de sua exigência judicial. Ou seja, uma vez transcorrido o prazo decadencial, não há mais possibilidade de discutir a validade do negócio jurídico em questão, independentemente de qualquer interrupção ou suspensão do prazo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO OU ERRO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR OPERAÇÃO DA DECADÊNCIA QUADRIENAL. RECURSO DA AUTORA. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O DIES A QUO PASSA A FLUIR DO MOMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO DE QUATRO ANOS DEFLAGRADO DO DIA EM QUE SE REALIZOU NEGÓCIO JURÍDICO. PREVISÃO LEGAL. UTILIZAÇÃO DA DATA DA CIÊNCIA DO PROBLEMA, ADEMAIS, QUE IGUALMENTE RESULTA EM DECADÊNCIA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico." - inciso II do artigo 178 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 0300161-40.2016.8.24.0063, de São Joaquim, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2018). (TJ-SC - APL: 03037517220178240036, Data de Julgamento: 13/09/2022) Tal como: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. TERMO INICIAL. CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da celebração do ato" ( AgInt no AREsp n. 1.634.177/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2071198 AL 2022/0040112-3, Data de Julgamento: 22/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022) Diante do exposto, reconheço a preliminar de decadência. Portanto, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários aos advogados da parte promovida, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, suspendendo a exigibilidade em razão de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Consequentemente, revogo a tutela de urgência de ID. 71386944. Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema PJ-e, e, por fim, dela intimem-se as partes. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se em seguida os autos, com baixa na distribuição. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811403-47.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação de id. 79910699, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 6 de outubro de 2023 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811403-47.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Anulação de Negócio Jurídico ajuizada pela empresa AREIA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA em face de ATRIUM ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA, na qual se requer a concessão da tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade de pagamento de honorários periciais, constante na ação nº 0000228-89.2005.8.15.0071, até o trânsito em julgado desta ação. Narra a inicial que a promovente firmou contrato de locação junto a empresa PBTUR Hoteis S/A, ficando acertado que a empresa autora terminaria as obras do imóvel à época, e, em troca, poderia explorar economicamente o hotel. Tal contrato perdurou até o ano de 2008. Encerrado os efeitos da locação, a PBTUR Hoteis S/A deveria indenizar as benfeitorias realizadas pela promovente, o que, no entanto, não era líquido à época. A empresa demandante, ante o iminente fim da mencionada empreitada hoteleira, foi contatada pela empresa demandada, representada pelo Sr. Washington Dionísio Sobrinho, que ofereceu serviço de perícia mediante assinatura de contrato de prestação de serviços, para que, supostamente, se pudesse requerer o cumprimento de sentença. Entretanto, a parte autora alega que o réu propôs a realização de serviço que seria inservível para o propósito originalmente ofertado (o de requerer o cumprimento de sentença). Isto porque a sentença demandava liquidação mediante perícia oficial. Por esta razão, afirma que o negócio jurídico violou o princípio sinalagmático comutativo do contrato, além de conter vício de vontade e patente má-fé, vez que o Sr. Washington cobrou honorários de 10% sobre o valor do orçamento elaborado através do laudo pericial particular, incluindo até mesmo as benfeitorias voluptuárias para aumentar o valor proporcional que poderia cobrar pelo serviço. Ainda sustenta que o prazo para a conclusão do serviço de avaliação da perícia seria de sessenta dias, a partir da assinatura do instrumento, e o referido não fora obedecido pelo réu. Por todo o exposto, solicita a imediata suspensão cautelar do crédito de 10%(dez por cento), referente ao contrato de honorários periciais em discussão, impedindo o seu destacamento da ação de execução nº 0000228-89.2005.8.15.0071. Breve relato. DECIDO. A antecipação de tutela deve fundamentar-se em prova que convença da verossimilhança da alegação e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja risco de irreversibilidade, nos termos do art. 300, caput, e parágrafos 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. No caso destes autos, é possível vislumbrar a presença de tais requisitos. Consta dos autos documentos que comprovam as alegações do autor, bem como o contrato de prestação de serviço pericial, conforme declinado na inicial. Verifico que o valor previsto em contrato, correspondente a 10% (dez por cento) do valor a ser auferido na ação de execução nº 0000228-89.2005.8.15.0071, compreende quantia de alta monta e que o destaque antecipado deste valor pode trazer graves prejuízos à empresa demandante. Pelos fatos acima delineados, resta claro o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Para o que ora se pleiteia e no presente momento processual de cognição sumária, tenho por satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC/15. Isto posto, sopesando as razões para a concessão, ou não, da tutela pleiteada, DEFIRO a antecipação da tutela, determinando a imediata suspensão da cobrança dos honorários previstos em contrato inserido nos autos de nº 0000228-89.2005.8.15.0071, até que haja o trânsito em julgado desta demanda. Defiro a justiça gratuita, amparando-me na Decisão de ID. 70644959. À 7a Seção do CUC: 1. Comunique-se à Vara Única da Comarca de Areia acerca desta decisão, especificamente nos autos da Execução nº 0000228-89.2005.8.15.0071. 2. Intime-se o autor desta decisão. 3. Designe-se audiência de conciliação a ser realizada no Núcleo de Conciliação e Mediação. Cite-se o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. A parte autora será intimada na pessoa do advogado (art. 334, §3º, CPC). Cientes as partes quanto à possibilidade de constituírem representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). Cientifique-se a parte promovida de que lhe é facultado oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da audiência de conciliação quando não houver comparecimento de alguma das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, ou ainda do seu eventual protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, ocasião em que poderá apresentar tudo o que interesse a sua defesa, além de preliminares, incompetência relativa, incorreção do valor da causa e indevida concessão de justiça gratuita. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

13/04/2023, 00:00

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