Apelação Cível 0000280-60.2013.8.15.0021 - TJPB

Apelação Cível 0000280-60.2013.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAAPORA. EXECUTADO: DARCIO KLEBER LOPES BEZERRA. SENTENÇA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MUNICÍPIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA. É nula a aplicação de sanção contratual por ente público sem a instauração de processo administrativo que assegure ao contratado o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Alegações genéricas de descumprimento contratual, desacompanhadas de provas robustas, não bastam para caracterizar inadimplemento apto a ensejar penalidade ou indenização. Comprovada a inadimplência do ente público quanto ao pagamento dos valores contratados a título de aluguel, faz-se devida a procedência parcial da reconvenção para condenação ao pagamento do débito, com incidência de correção monetária e juros legais. Julgamento antecipado do mérito autorizado quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo, nos termos do art. 355, I, do CPC. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0000280-60.2013.8.15.0021 [Espécies de Contratos]. Vistos, etc. O Município de Caaporã ingressou com a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por descumprimento contratual em face de Dárcio Kleber Lopes Bezerra, alegando que, apesar da vigência regular de contrato de locação firmado entre as partes, o promovido teria obstado o acesso do ente público ao imóvel utilizado como área de transbordo e destinação temporária de resíduos sólidos. Requereu, por conseguinte, a concessão de tutela antecipada para garantir o acesso imediato ao imóvel, a aplicação de multa contratual por suposta infração ao contrato e, ao final, a condenação do réu ao pagamento de indenização, conforme o (ID 30706849). Ato contínuo, foi deferida a tutela, consoante o (ID 30706849,Pág.29). A petição inicial foi instruída com os contratos de locação e seus aditivos, além de vídeos e documentos que, segundo o autor, demonstrariam o bloqueio de acesso ao imóvel. Em sede de cognição sumária, foi deferida a tutela antecipada para assegurar ao Município o livre uso da área locada. O réu foi regularmente citado, conforme mandado de citação juntado sob (ID 30706849,Pág.37) tendo apresentado contestação no (ID 30706849,Pág.38) e reconvenção no (ID 30706849,Pág.62). Na defesa, sustenta que jamais impediu o acesso da municipalidade ao imóvel, que o Município deixou de adimplir diversos meses de aluguel, relativos aos anos de 2011, 2012 e 2013, e que toda a narrativa da petição inicial está dissociada da realidade contratual. Na reconvenção, pleiteia o pagamento de R$ 46.000,00, valor correspondente aos aluguéis inadimplidos, devidamente detalhados com suporte documental extraído do portal SAGRES do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. Alega que o Município não efetivou os empenhos e liquidações devidas, mesmo após sucessivos aditivos contratuais assinados pelas partes, mantendo-se em mora injustificada. O réu, inclusive, apresentou vídeo e fotos do local, requerendo produção de prova testemunhal, demonstrando diligência na instrução do feito. Em réplica à reconvenção, o Município, sob ID 51376607 limitou-se a alegar que o pedido era incompatível com a via eleita, sob o fundamento equivocado de que a presente ação seria de execução, tese esta já superada, pois o rito aplicado ao processo é ordinário, plenamente compatível com a reconvenção (CPC, art. 343 e §6º). No mérito, o Município não impugnou especificamente os valores cobrados pelo réu nem apresentou comprovantes de pagamento dos meses apontados como inadimplidos. Ausente qualquer contra-prova documental, a presunção de veracidade recai sobre os documentos apresentados pelo reconvinte. Superada a fase postulatória, intimadas as partes a especificarem provas, ambas apresentaram manifestação quanto à necessidade de instrução oral. Contudo, os pontos controvertidos já encontram ampla documentação nos autos, sendo perfeitamente cabível o julgamento antecipado do mérito, conforme previsto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na análise da suposta obstrução de acesso ao imóvel por parte do réu e na verificação do inadimplemento contratual referente aos aluguéis devidos pelo Município. No tocante ao primeiro ponto, a alegação do autor de que houve bloqueio de acesso ao imóvel não encontra respaldo nos documentos trazidos aos autos. Ademais, não consta qualquer registro de boletim de ocorrência, auto de infração sanitária ou comunicação administrativa formal do fato, elementos que seriam indispensáveis à comprovação mínima do alegado. Ademais, as imagens juntadas não comprovam, por si só, o impedimento imputado ao réu. Em sentido contrário, os elementos produzidos pelo promovido indicam que o imóvel continuava a ser utilizado, inclusive com ausência de formalização de denúncia do Município em outras instâncias, o que reforça a fragilidade probatória do pedido inicial. No que se refere à reconvenção, esta está devidamente instruída com contratos e aditivos firmados entre as partes e com documentos extraídos de fonte oficial (SAGRES/TCE-PB) demonstrando a ausência de empenho e liquidação dos valores devidos nos períodos indicados. Os extratos de empenhos evidenciam a ausência de registros para os meses reclamados, correspondentes a R$ 4.000,00 (referente a 1 mês de 2011), R$ 32.000,00 (referente a 8 meses de 2012) e R$ 12.000,00 (3 meses de 2013). O Município, apesar de intimado, não trouxe aos autos quaisquer documentos que infirmassem os dados apresentados pelo réu, tampouco comprovou a realização dos pagamentos, recaindo sobre ele o ônus da prova nesse ponto (art. 373, II, CPC). A cobrança, portanto, revela-se legítima e baseada em obrigação contratual vencida, líquida e exigível. Em relação à multa contratual reclamada pelo Município na exordial, esta também não merece prosperar, uma vez que não consta nos autos a instauração de qualquer processo administrativo prévio que garantisse ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa, condição indispensável para aplicação de penalidades no âmbito da Administração Pública, conforme disposição expressa do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A mera previsão contratual da penalidade não afasta a obrigatoriedade de observância ao devido processo legal. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - RESCISÃO UNILATERAL - INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. A despeito da possibilidade de rescisão unilateral dos contratos administrativos, deverá ser observado o contraditório e da ampla defesa, sob pena de reconhecimento da nulidade do ato administrativo. Evidenciado o descumprimento das cláusulas contratuais pela Administração Pública, o contratado faz jus aos lucros cessantes comprovados. (TJ-MG - Apelação Cível: 50011358320238130012 1.0000.24.225986-9/001, Relator.: Des.(a) Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 25/07/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2024). Corroborando ao que foi dito: APELAÇÃO. CIVIL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. CLÁUSULAS EXORBITANTES. PODER-DEVER DE A ADMINISTRAÇÃO FISCALIZAR. LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos embargos à execução, julgou procedente o pedido para anular a multa aplicada, por descumprimento de cláusula prevista em contrato administrativo de restauração e reforma de imóvel de empresa pública. 2. De acordo com a teoria da pacta sunt servanda, as disposições contratuais devem ser observadas pelas partes, pois regem a relação jurídica ali firmada. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC00649269320154025101, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, E-DJF2R 29.6.2016. Dentre tais disposições, cláusulas penais podem ser apostas por acordo entre os contratantes para o caso de inadimplementos contratuais, que ensejam a incidência das multas convencionadas, ainda que o descumprimento não gere dano às partes. Precedentes: TRF2, 7ª Turma especializada, AC 01028813220134025101, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, EDJF2R 7.6.2016. 3. Os contratos administrativos devem ser analisados sob o enfoque primordialmente público, com a incidência das cláusulas exorbitantes e outros institutos próprios do regime público. Dessa forma, as sanções devem respeitar o regular procedimento administrativo que culmine na constatação de descumprimento contratual e aplicação de multa prevista no edital de convocação e no instrumento contratual assinado, conforme posição deste TRF2: 5ª Turma Especializada, AC 00076503820114025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, EDJF2R 22.5.2017; 6ª Turma Especializada, AC201151010133211, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, EDJF2R 18.4.2013. 4. Não cabe ao julgador, quando na atividade judicante, analisar o mérito administrativo, salvo em caso de ilegalidade evidente, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Sendo assim, a valoração de multa aplicada com previsão em contrato administrativo é discricionariedade da Administração Pública. 5. Apelação provida. (TRF-2 - AC: 05089942920164025101 RJ 0508994-29.2016.4.02.5101, Relator.: RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento: 11/04/2018, 5ª TURMA ESPECIALIZADA). Assim, ausente prova do descumprimento por parte do réu e presente prova documental robusta quanto ao inadimplemento contratual do Município, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial e a procedência parcial da reconvenção. A análise dos autos revela que o Município não conseguiu comprovar o alegado impedimento de acesso ao imóvel, tampouco apresentou qualquer documento ou boletim que sustentasse sua narrativa. A multa aplicada ao réu foi feita sem qualquer procedimento administrativo, violando o direito ao contraditório, conforme exige o art. 5º, LV, da Constituição. Por isso, a penalidade é nula. Por outro lado, a documentação apresentada pelo réu comprova que o Município realmente deixou de pagar os aluguéis cobrados. A municipalidade não contestou os valores, nem juntou comprovantes de quitação. Assim, reconhece-se o direito ao recebimento da quantia reclamada. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos seguintes termos: 1. IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Município de Caaporã, dessa forma, suspendo os efeitos da tutela concedida, considerando que não foi confirmada por este juízo. 2.PROCEDENTE a reconvenção apresentada por Dárcio Kleber Lopes Bezerra, para condenar o Município ao pagamento do valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), correspondente aos aluguéis inadimplidos, acrescido de correção monetária pelo INPC a contar de cada vencimento e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida, ocorrida em 19/03/2013, com correção monetária pelo IPCA-E e juros legais, conforme o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97. Atualização pelo IPCA-E, observando que o vencimento do salário é mês seguinte ao da prestação dos serviços, e juros moratórios segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09 (STF, RE 870.947). Condeno o Município de Caaporã ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º do Código de Processo Civil. No mais, defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da declaração de hipossuficiência constante dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o Município para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e início da fase de cumprimento, nos termos do art. 523 do CPC. Por outro lado, havendo interposição de recurso de Apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, REMETA-SE o processo ao E. Tribunal de Justiça. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

07/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE RECORRIDA, PARA APRESENTAR NO PRAZO LEGAL, AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL DE ID. 41303558. DOU FÉ.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 40026075) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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