Cumprimento de sentença 0803399-44.2025.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803399-44.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LIDUINA DIAS VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIS REGINA VIEIRA VITAL - PB31462 REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA Advogados do(a) REU: ANA LUIZA MELO DANTAS - BA29884, EDUARDO CHALFIN - PB22177-A DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0803399-44.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença opostos por BANCO SEGURO S.A. / PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., em face de LIDUINA DIAS VIEIRA DA SILVA. Em síntese, o executado efetuou um depósito judicial no valor de R$ 3.425,84 (ID 121075195) e, posteriormente, opôs os presentes Embargos à Execução (ID 122624779), sustentando a ocorrência de excesso de execução. Argumentou que o valor depositado seria suficiente para quitar a condenação integralmente, não havendo qualquer remanescente pendente, e que o cálculo da exequente estaria incorreto ao dobrar novamente o valor dos danos materiais já fixados em dobro na sentença. A exequente, em suas contrarrazões, esclarece que a execução não se limita aos valores já adimplidos pelo depósito, mas abrange a continuidade dos descontos indevidos no benefício previdenciário após a prolação da sentença, configurando novas infrações à decisão judicial. Requereu o prosseguimento da execução para a cobrança desses novos valores e o cumprimento da obrigação de fazer, com a aplicação de multa diária. DECIDO. No que tange à obrigação pecuniária, a instituição financeira foi condenada a restituir à autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 2.359,72, já incluída a dobra legal referente a duas parcelas indevidamente descontadas até aquele momento processual (maio e junho de 2025). Adicionalmente, foi imposta a condenação ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais. Assim, o montante total da condenação monetária original, sem considerar juros e correção, perfazia R$ 3.359,72. O executado realizou um depósito judicial no valor de R$ 3.425,84 (ID 121075195). Este valor, em análise preliminar, mostra-se suficiente para cobrir a condenação monetária original estabelecida na sentença (R$ 3.359,72), considerando-se a incidência de correção monetária e juros legais até a data do efetivo depósito, conforme os parâmetros definidos no próprio título executivo judicial. Contudo, a exequente aduz que, mesmo após a prolação da sentença que declarou a nulidade do contrato de empréstimo, o executado persistiu na conduta de efetuar descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Especificamente, foram identificados novos descontos nas competências de julho e agosto de 2025, cada um no valor de R$ 589,93 (ID 121477834). Consoante art. 323 do CPC, na ação que tiver objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. No caso, mesmo diante do julgamento, o banco executado não cessou os descontos, de modo que deve proceder à devolução de todas as parcelas vincendas descontadas após o decreto de inexistência da relação jurídica. Dessa forma, a execução promovida pela exequente não se configura como excessiva, pois busca a reparação de danos materiais supervenientes à sentença, decorrentes da recalcitrância do executado em cumprir a obrigação de não fazer (cessar os descontos), além de exigir o próprio cumprimento da obrigação de fazer. O depósito realizado pelo executado, embora tenha quitado a condenação monetária original, não abrange os novos descontos indevidos nem o cumprimento da obrigação de fazer. Portanto, o valor de R$ 2.359,72, referente à repetição em dobro dos descontos de julho e agosto de 2025, acrescido de correção monetária e juros legais a partir de cada desconto, constitui o montante remanescente da execução, além da obrigação de fazer. A alegação de excesso de execução, nos termos apresentados pelo executado, não encontra respaldo nos autos. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES a impugnação ao cumprimento de sentença opostos por BANCO SEGURO S.A. Intimem-se as partes. Após a ciência das partes, intime-se o executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer, consistente na cessação definitiva de todos os descontos relativos ao contrato nº 506537067 no benefício previdenciário da autora, sob pena de fixação de multa diária. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803399-44.2025.8.15.2003. Autor: AUTOR: LIDUINA DIAS VIEIRA DA SILVA Advogado do autor: Advogado do(a) AUTOR: ELIS REGINA VIEIRA VITAL - PB31462 Réu: REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) Tipo: Una Sala: SALA 10- Data: 03/07/2025 Hora: 12:00 referente ao processo 0803399-44.2025.8.15.2003, designada conforme registrado no sistema, através do aplicativo Google Meeting(com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo). Ficam, ainda, a(s) parte(s) promoventes advertida(s) de que, a ausência injustificada resultará em extinção do feito e condenações em custas. Em tempo, informo ser de inteira responsabilidade do(a) causídico(a) do(a) promovente/promovido(a) a informação da audiência una virtual e o respectivo envio do link da plataforma Google Meeting. As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento. Acesse o link abaixo1 copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: SALA 10: https://meet.google.com/jdp-zykw-wdk João Pessoa, 13 de junho de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO SISTEMA PROMOVENTE(S) - AUDIÊNCIA VIRTUAL

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LIDUINA DIAS VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIS REGINA VIEIRA VITAL - PB31462 REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0803399-44.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Urgência ajuizada por LIDUINA DIAS VIEIRA DA SILVA em desfavor de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., na qual a parte autora, pessoa idosa e aposentada, alega ter sido vítima de fraude na contratação de um empréstimo consignado. A parte autora narra que foi abordada por uma suposta funcionária de uma organização não governamental (ONG), sob o pretexto de oferecer uma cesta básica. Durante essa interação, a suposta funcionária teria solicitado e obtido acesso aos documentos pessoais da autora, inclusive registrando fotografias da vítima e de seus documentos, sob a falsa justificativa de cadastramento para recebimento de benefícios sociais. Aduz a autora que registrou Boletim de Ocorrência (ID 113515483) e apresentou reclamações junto ao Portal do Consumidor (ID 113515484) e PROCON/PB (ID 113515485). Em resposta à reclamação no Portal do Consumidor, o PagBank, em 07/05/2025, informou que "não constatamos irregularidades no documento fornecido para a contratação" e que "o valor referente ao empréstimo foi devidamente creditado em conta PagBank sob o login ([email protected])" (ID 113515486). O banco réu, portanto, negou a irregularidade e a falha em seus sistemas de segurança. Diante desse cenário, a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos mensais do empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, bem como a abstenção de novos débitos e o ofício ao INSS para interrupção dos repasses ao banco réu. Fundamenta seu pedido na probabilidade do direito, consubstanciada na alegada fraude, na ausência de sua manifestação de vontade válida, na violação à Lei Estadual nº 12.027/2021 da Paraíba (que proíbe a contratação de empréstimos consignados por meios eletrônicos ou telefônicos para aposentados e pensionistas sem autorização prévia, expressa e por escrito), e na responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ. O perigo de dano é invocado em razão do comprometimento de sua subsistência, por depender exclusivamente da aposentadoria. É o relatório. Passo a decidir. A análise do pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A cognição sumária inerente a esta fase processual impõe que a verossimilhança das alegações seja manifesta, de modo a justificar a concessão de uma medida que, por sua natureza, antecipa os efeitos da tutela final. Nesse sentido, importante anotar que esses requisitos não podem ser analisados isoladamente, pois somente uma valoração conjunta desses conceitos é que poderá demonstrar a possibilidade de se conceder a liminar pretendida. Assim, cumpre ao julgador tão somente a análise dos elementos a partir dos fatos narrados na petição inicial. No caso dos autos, entendo que se faz necessária uma dilação probatória que possibilite maiores elucidações a partir da perspectiva do contraditório, sendo as questões fáticas e meritórias pertinentes a este processo somente poderão ser esclarecidas após a contestação da parte promovida e a produção de provas por ambas as partes, as quais ocorrerão, via de regra, na audiência de instrução e julgamento. Por fim, ressalte-se que a não concessão da tutela ora pretendida não implica perigo de ineficácia da decisão final ou mesmo possibilidade de dano, porquanto, na hipótese de procedência do pedido, a parte será devidamente ressarcida. Dessa forma, diante do cenário que se apresenta nos autos, ao menos em sede de análise preliminar, resta ausente o elemento essencial para a concessão da medida antecipatória sem ouvir a parte contrária, carecendo, pois, da devida instrução processual. Portanto, pelas razões declinadas, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Designe-se audiência UNA e intimem-se as partes. Cite-se a demandada. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

16/06/2025, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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