Apelação Cível 0806661-57.2015.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0806661-57.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 17:15

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 12:12

Publicação

25/05/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MAPFRE VIDA S/A, SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. APELADO: CARLOS ALBERTO ALVES RODRIGUESREPRESENTANTE: MAPFRE VIDA S/A I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 21 de maio de 2026. EXPEDIENTE - Processo nº 0806661-57.2015.8.15.2001

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 12:56

Decurso de Prazo

21/05/2026, 01:09

Decurso de Prazo

21/05/2026, 01:09

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:07

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:07

Petição (Contraminuta)

20/05/2026, 19:12

Publicação

29/04/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:29

Documentos

EXPEDIENTE

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806661-57.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806661-57.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A INTIMAÇÃO DA parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 26 de agosto de 2025 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/08/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALBERTO ALVES RODRIGUES REU: MAPFRE VIDA S/A, SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806661-57.2015.8.15.2001 Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CARLOS ALBERTO ALVES RODRIGUES em desfavor de MAPFRE VIDA S/A e SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIAS S/A, aduzindo, em síntese, ser titular de seguro de vida em grupo junto à promovida, através de contrato de prestação de serviços, em favor de Postalis – Instituto Seguridade Social dos Correios e Telégrafos. Alega que, em 12 de agosto de 2014, foi aposentado por invalidez pelo INSS por doença, uma vez que é portador do quadro clínico de Cerviobralgia, Dor no ombro, Hernia Discal e Tendinopatia do Ombro Direito. No entanto, mesmo após comunicar o sinistro ao estipulante, seu pedido foi negado pela seguradora sob o fundamento de que, à época do evento, não havia cobertura vigente para invalidez por doença. Diante disso, postulou a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária pactuada, além de reparação por danos morais. Juntou documentos (ID 1442604 e seguintes). Gratuidade judiciária deferida (ID 1548484). Devidamente citada, a seguradora SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A, ofereceu contestação (ID 2106894), alegando que alegou, em síntese, que a apólice contratada não previa cobertura para invalidez permanente por doença, mas apenas para casos de doença em estado terminal. Afirmou, ainda, que o quadro clínico do autor não se enquadra nos critérios técnicos exigidos para configurar estado terminal, razão pela qual a negativa da cobertura foi legítima. Por fim, aduziu que a concessão da aposentadoria por invalidez pelo INSS não vincula a seguradora. Devidamente citada, a seguradora MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, ofereceu contestação (ID 2245172), sem arguir questões preliminares. No mérito, combateu os argumentos expostos pelo autor, afirmando não ter recepcionado qualquer aviso de sinistro em relação aos fatos narrados pelo autor. Que, não houve qualquer juntada de documento neste sentido, pelo demandante. De modo que, requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (ID 2245103). Impugnação às contestações (ID 2404022 e ID 2405202). Perícia médica realizada, consoante ID 28168449. Manifestação das partes (ID 30046436, ID 30139032 e ID 31939322). Sentença de improcedência (ID 43375004), em razão da prescrição da pretensão autoral. Em sede de recurso de apelação interposto pelo autor, a sentença foi reformada, afastando-se a prescrição (ID 71463783). Embargos de declaração opostos pelas recorridas não acolhidos (ID 71463953). Complementação do laudo pericial ao ID 107791460. Manifestação das partes à complementação do laudo pericial (ID 108074538, ID 108729558 e ID 108764189). É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia à existência de cobertura securitária para invalidez permanente por doença, bem como à definição da responsabilidade das rés pelo pagamento da indenização pleiteada. Inicialmente, é de se assentir que a relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90 – CDC, visto que a parte promovida é fornecedora de serviços, cujo destinatário final é a parte promovente. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Dos autos, extrai-se que, em 21/03/1994, o autor aderiu ao contrato de seguro de vida em grupo vinculado ao POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos, sob a Apólice nº VG 011.031 e Certificado nº 014.570, figurando como seguradora, à época, a VERA CRUZ SEGURADORA S/A, atual MAPFRE VIDA S/A. Conforme consta da própria apólice (ID 1442657, p. 2), havia cobertura expressa para sinistros decorrentes de morte natural, morte acidental, invalidez por acidente e invalidez por doença. É incontroverso que, em 12/08/2014, o autor foi aposentado por invalidez, conforme se comprova pela carta de concessão do INSS (ID 1442626). Diante disso, o autor requereu o pagamento da indenização securitária junto ao estipulante POSTALIS, que, por sua vez, encaminhou o pedido à então seguradora vigente, SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A. No entanto, o pedido foi indeferido (ID 2106995), sob a justificativa de inexistência de previsão contratual para a cobertura de invalidez funcional total e permanente por doença. Passo a analisar, portanto, a justificativa da seguradora ré para negar a cobertura securitária. Como dito alhures, a apólice inicial aderida pelo autor (ID 1442657) previa cobertura expressa para os sinistros de invalidez por acidente e invalidez por doença, conforme o “Plano 30”, contratado junto à seguradora Vera Cruz Seguradora S/A. No entanto, A MAPFRE sustentou que, à época do sinistro do autor, a referida apólice não era vigente, conforme se verifica do comunicado de não renovação encaminhado à Postalis (ID 2245158). Contudo, não consta nos autos qualquer documento que comprove deliberação formal entre a estipulante e os segurados para modificação, substituição ou extinção da apólice que originalmente assegurava tal cobertura, tampouco há comprovação de que os segurados foram individualmente ou coletivamente comunicados acerca da supressão do direito à cobertura por invalidez por doença. Nesse sentido, o art. 801, § 2º, do CC prevê: "Art. 801. O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule. § 1º O estipulante não representa o segurador perante o grupo segurado, e é o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais. § 2º A modificação da apólice em vigor dependerá da anuência expressa de segurados que representem três quartos do grupo". Dessa forma, a ausência da demonstração de que a alteração contratual tenha observado os requisitos legais exigidos para sua validade, impõe-se o reconhecimento da ineficácia da supressão da cobertura originalmente prevista. Além disso, conforme apólice juntada pela promovida (ID 2245174), com vigência a partir de 01.06.2000, constata-se que a cobertura para invalidez por doença foi, de fato, suprimida. No entanto, igualmente inexiste nos autos qualquer comprovação de que a alteração contratual tenha sido comunicada adequadamente ao grupo segurado, tampouco que tenha sido precedida da necessária anuência qualificada do Art. 801, § 2º, do CC. Nesse sentido, entende o STJ: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. TRANSFERÊNCIA DE GRUPO SEGURADO. APÓLICE MESTRE EM VIGOR. ALTERAÇÃO. REDUÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. DIMINUIÇÃO DE DIREITOS. ANUÊNCIA DOS SEGURADOS. QUÓRUM QUALIFICADO. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. As questões controvertidas na presente via recursal são: a) se houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte estadual quando do julgamento dos embargos de declaração e b) se, na transferência de grupo segurado de um ente segurador para outro, há a necessidade de anuência expressa de 3/4 (três quartos) dos segurados na ocorrência de modificação da apólice coletiva do seguro de vida. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. O estipulante deve zelar pelos interesses do grupo segurado, não podendo fazer alterações na apólice mestre ao seu livre arbítrio, sobretudo se criarem novos ônus ou deveres para os segurados ou reduzirem seus direitos. O que deve nortear a atuação do estipulante no seguro grupal é o proveito da coletividade segurada (arts. 21, § 2º, do Decreto-Lei nº 73/1966 e 801, § 1º, do CC). 5. Para garantir a proteção do grupo de segurados contra eventuais abusos do estipulante e da seguradora, mantendo a estabilidade nas relações contratuais e a lisura do interesse coletivo, o art. 801, § 2º, do CC condicionou à aprovação de um quórum qualificado a alteração da apólice mestre em vigor. 6. Para não haver o engessamento da dinâmica negocial nos seguros coletivos, não se revela razoável que toda e qualquer alteração do contrato dependa da anuência do grupo segurado, mas, ao contrário, o quórum legal somente será exigido quando a modificação da apólice mestre implicar em ônus, dever ou redução de direitos para os segurados. Incidência do Enunciado nº 375 da IV Jornada de Direito Civil. 7. A hipótese de transferência do grupo segurado de uma para outra apólice, da mesma ou de outra sociedade seguradora, também deve ser inserida no âmbito de proteção da norma inscrita no art. 801, § 2º, do CC, ao lado da modificação da apólice mestre durante sua vigência e renovação e da rescisão contratual (arts. 4º, II, e 10 da Resolução CNSP nº 107/2004), já que todas as situações são evidentemente correlatas, devendo ser resguardados os segurados contra alterações no seguro coletivo que lhes sejam desfavoráveis, sobretudo em não havendo a sua prévia anuência. 8. A constatação de ilegalidade da conduta da seguradora ao não observar a determinação do art. 801, § 2º, do CC acarreta a revalidação das condições da apólice mestre original, isto é, daquela que vigorava antes das alterações prejudiciais feitas contra o grupo segurado. Na hipótese, como houve a redução de direitos dos segurados, a exemplo da diminuição do capital segurado, a concordância expressa de 3/4 (três quartos) dos integrantes do grupo era uma condição de observância obrigatória, a qual não poderia ter sido negligenciada seja pela estipulante seja pela seguradora. 9. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1766156 BA 2018/0039552-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/11/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018) (grifos nossos). Portanto, diante da ausência de regularidade na alteração contratual e da inexistência de prova de comunicação ao segurado, deve prevalecer a cobertura originalmente contratada, que assegurava o pagamento de indenização securitária por invalidez permanente por doença. Ademais, considerando que a MAPFRE VIDA S/A foi a seguradora originalmente responsável pela emissão da apólice com previsão de cobertura para invalidez por doença e que a SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A era a seguradora vigente no momento do sinistro e que efetivamente negou a cobertura ao autor, ambas integram a cadeia de consumo, diante da ausência de regular resilição contratual com anuência dos segurados e, portanto, respondem solidariamente pelo inadimplemento da obrigação, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Assim, considerando que a invalidez do autor é fato incontroverso e que as comorbidades alegadas pelo autor foram devidamente constatadas pelo perito, em virtude de “uso excessivo ou sem supervisão, sobrecarga ou repetição constante ou pressão” (ID 107791460, p.2), é possível enquadrar o autor nos critérios estabelecidos pela apólice originalmente contratada, sendo, portanto, legítima a pretensão ao recebimento da indenização securitária de invalidez por doença. ANTE O EXPOSTO, cum fulcro no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito para JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial para condenar solidariamente as rés MAPFRE VIDA S/A e SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A ao pagamento da indenização securitária correspondente a 30 (trinta) vezes o salário-base que o autor recebia logo antes de sucedido o sinistro, devidamente corrigida pelo INPC, a partir da data da negativa administrativa (12/05/2015), e juros de mora 1%, incidentes desde a data da citação nos presentes autos. Condeno as rés a pagarem as custas e honorários advocatícios, este no percentual de 10% por cento do valor da condenação imposta. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se com as cautelas de estilo. P.R.I. João Pessoa/PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806661-57.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: a intimação das partes para falar sobre a complementação do laudo pericial,no prazo de 10 dias. João Pessoa-PB, em 14 de fevereiro de 2025 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS DA NOBREGA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806661-57.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo à: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO [ x] Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito João Pessoa-PB, em 12 de abril de 2023 JULIANA AMORIM NUNES COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/04/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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