Cumprimento de sentença 0800276-89.2020.8.15.0911 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800276-89.2020.8.15.0911 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LEONOR DO NASCIMENTO COSTA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CARAÚBAS SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA – ACOLHIMENTO - DECLARATÓRIOS JULGADOS PROCEDENTES. - “Acolhem-se os embargos declaratórios que apontam omissão no julgado, quanto a ponto importante da demanda, sobre o qual este Juízo não se pronunciou. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800276-89.2020.8.15.0911 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração propostos por LEONOR DO NASCIMENTO COSTA ante a sentença (ID nº 114333329) que extinguiu a execução. Informa ter havido omissão na sentença quanto a: 1) à extinção da execução sem a expedição do Precatório e 2) apreciação do pedido de destaque dos honorários contratuais. Devidamente intimado, o embargado não apresentou contrarrazões, conforme expedientes. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. A irresignação é tempestiva, razão porque dela conheço. Pois, bem, como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença (também da decisão) ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” No caso em disceptação, percebe-se da argumentação que emana destes embargos, a sua pertinência. Neste diapasão, compulsando-se os autos, vê-se assistir razão ao embargante. De fato, a sentença foi omissa no tocante à expedição de precatório e do destaque dos honorários contratuais. Primeiramente, em que pese este juízo ter determinado a expedição do Precatório com o valor principal (ver decisão de ID nº 100050409), tal ofício não foi expedido, havendo apenas a juntada do Ofício de RPV, segundo ID nº 101968745. Após o que, sobreveio a extinção da execução considerando somente o RPV. Ademais, este juízo não apreciou o pedido de destaque dos honorários contratuais no precatório, o que faço nesta oportunidade. Tal fato, tem total relevância, e, a r. sentença sobre ele não se reportou. ISTO POSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS, PARA ACOLHÊ-LOS, visto que foi omitido, de fato, questão importante na sentença supra, referente ao fato acima referido, ensejando a omissão apontada. DECLARO, POIS, a sentença, reportando-me ao fato acima referido, cuja sentença de ID nº 114333329 passa a ter a seguinte redação, no seguinte trecho: “Com relação ao crédito principal, no valor de R$ 60.535,12 (sessenta mil, quinhentos e trinta e cinco reais e doze centavos), referente aos valores pertencentes à parte autora, em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório ao egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme já determinado na decisão de ID nº 100050409, observando-se as cautelas legais e regulamentares. Considerando que houve a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios (ID nº 100988316), com fulcro no permissivo legal, consubstanciado no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, autorizo o destaque dos honorários contratuais no bojo do precatório principal (30%), na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94, a fim de que, quando a parte autora receber seu crédito, esteja em separado a parte devida ao advogado. Comunique-se ao executado, através da Requisição de Precatório, que, quando da realização do pagamento do crédito, deverão ser realizados os descontos previdenciários e do imposto de renda, realizando o repasse a instituição competente; Desta forma, determino que a escrivania providencie a expedição de Ofício requisitório de Precatório ao egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Após a expedição do Precatório, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Cumpra-se, assim, a parte dispositiva da sentença prolatada por este Juízo. Observe-se o que preceitua o artigo 1026, do CPC vigente. Publique-se. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se com o arquivamento. Cumpra-se. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LEONOR DO NASCIMENTO COSTA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CARAÚBAS SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO RPV. BLOQUEIO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONVOLAÇÃO EM PAGAMENTO. LEVANTAMENTO DOS VALORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800276-89.2020.8.15.0911 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA cujo processo de conhecimento foi julgado parcialmente procedente. Uma vez que não houve o pagamento através do RPV, foi determinado o bloqueio de valores no sistema SISBAJUD (ID nº 110863843). Após o resultado do total bloqueado, o executado foi intimado para impugnar o bloqueio online, tendo permanecido inerte, mesmo sob pena de concordância tácita (ID nº 111105390). Por esta razão, procedi com a transferência de valores para a conta judicial, conforme protocolo SISBAJUD que seguirá em anexo. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Pois, bem! Para o deslinde deste feito, quanto ao cumprimento da obrigação determinada em sentença de mérito, não há necessidade de maiores divagações, eis que absolutamente desnecessário. Dispõe o art. 924, do CPC, “in verbis”: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (grifei) Com efeito, no caso dos autos, o comprovante de pagamento é averiguado a partir da transferência dos valores em anexo, atestando, de forma induvidosa, que ocorreu a satisfação da obrigação, impondo-se, portanto, a extinção do presente feito nos termos da legislação processual vigente Isto posto, declaro, por sentença, cumprida a obrigação imposta no julgado, para que produza seus efeitos legais, o que faço com suporte no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil vigente. Em conformidade com o disposto no OFÍCIO-CIRCULAR Nº 28/2025 – GAPRES/TJPB, que comunicou a alteração da instituição financeira responsável pela captação e administração dos depósitos judiciais, passando esta função a ser exercida pelo Banco de Brasília – BRB, informa-se que, conforme o cronograma estabelecido, a partir de 14 de abril de 2025, a expedição regular de alvarás judiciais vinculados ao BRB encontra-se plenamente autorizada. Após o decurso de 48h desta sentença (o prazo para a transferência de valores no sistema SISBAJUD para a conta judicial), determino a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ(S) JUDICIAL(IS), para o levantamento da quantia referente aos honorários sucumbenciais. Antes, contudo, caso a parte autora não tenha indicado os dados bancários, intime-se, via advogado, para suprir tal lacuna, no prazo de 10 (dez) dias. Enquanto não estiver disponível a ferramenta de expedição do alvará judicial eletrônico, os alvarás deverão ser enviados para o e-mail [email protected], cujo requisito e modelo estão anexos no Ofício Circular citado. Sem custas finais, em razão do promovido ser ente público. Após, com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação OUTRAS PEÇAS - CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedi com alterações no precatório confeccionado, por esta razão junto a nova minuta e procedo nova intimação para manifestação. Serra Branca, 14 de fevereiro de 2026. Ilka Pinto Vilar técnica judiciária

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