Apelação Cível 0053821-48.2014.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0053821-48.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA JOSE DA SILVA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0053821-48.2014.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] Vistos. Maria José da Silva apresentou embargos de declaração em face da sentença proferida ao id. 105323036, alegando, em síntese, que a sentença seria omissa, por, (i) indeferir o pedido de prorrogação de prazo para manifestação do laudo pericial, bem como (ii) não ter abordado, adequadamente, sobre a rubrica "Despesa Corresp.", uma vez que os contratos originais, não foram apresentados pelo banco. Pugnou, ao final, para ser reconhecida a omissão e, por consequência, seja anulada a sentença para permitir nova manifestação sobre o laudo pericial ou que o juízo aborde a "Despesa Corresp." no julgamento dos embargos. Contrarrazões aos embargos de declaração ao id. 109270544. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante esclarecer que os embargos de declaração se prestam a complementar ou aclarar as decisões judiciais quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a previsão de cabimento no Código de Processo Civil restrita, limitando-os às hipóteses enumeradas no art. 1.022 do CPC. A omissão deve ser verificada dentro da decisão, e ocorre quando o julgador deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido. No caso dos autos, não há que se falar em omissão sentença, haja vista que as questões postas em juízo foram enfrentadas na decisão. O pedido de prorrogação de prazo foi analisado na sentença, e negado com base na tramitação do processo e na inércia da embargante. O juiz possui a liberdade de negar a prorrogação, desde que a parte já tenha tido tempo suficiente para se manifestar. A recusa da prorrogação não impediu a defesa, pois o direito ao contraditório tem limites e deve ser usado de forma razoável. Assim, não houve omissão, pois a sentença analisou e rejeitou o pedido com justificativa adequada. Quanto à rubrica “despesa corresp.”, a sentença abordou a questão da cobrança irregular, e tanto a sentença quanto o laudo pericial não identificaram a existência da cobrança nos contratos. A discordância da embargante em relação à conclusão do juízo não configura omissão, visto que a questão foi analisada e decidida. Portanto, não há omissão, uma vez que a sentença considerou a alegação e decidiu que não houve cobrança irregular. No presente caso, a sentença embargada contém fundamentação suficiente para justificar o não provimento dos embargos à execução, apresentando-se os embargos, neste caso, mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, hipótese que não se presta à finalidade prevista no art. 1.022 do CPC. Diante do exposto, não cabendo ao juízo, em embargos de declaração, reconhecer a manifesta rediscussão da matéria deduzida pelo embargante, REJEITO os embargos de declaração apresentados e mantendo integralmente a sentença proferida. P. I. C. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA JOSE DA SILVA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO EMBARGADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO BANCÁRIO. LEGALIDADE. DESPESA CORRESP. NÃO IDENTIFICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0053821-48.2014.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de embargos à execução propostos por Maria José da Silva em face de Banco do Nordeste S/A. A parte embargada propôs execução contra a embargante almejando o recebimento da quantia de R$ 97.582,62 (noventa e sete mil, quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos). Nesses autos de embargos à execução, aduziu a parte embargante que o contrato objeto da dívida é omisso quanto à metodologia de juros a ser aplicada e inexiste cláusula expressa indicando capitalização, sendo que tais práticas são ilegais. Alegou ainda que há cobrança de tarifa chamada “Despesa Corresp”, entendendo pela irregularidade da cobrança. Ao final, requereu a procedência dos embargos para impossibilitar a cobrança de qualquer tarifa de contratação; afastar a aplicação da Tabela Price; afastar a mora; aplicar índices compatíveis com a média de mercado; restituir as parcelas pagas a maior. Juntou documentos. O banco embargado apresentou impugnação aos embargos em id. 28804937 - Pág. 72 e seguintes. Preliminarmente, requereu a rejeição dos embargos, uma vez que a embargante não apresentou memória de cálculo para identificar o valor que entende correto e devido. Ainda em sede de preliminar, impugnou o valor da causa. No mérito, afirmou que o contrato não contém irregularidade, defendeu a inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, bem como impossibilidade de afastamento da mora e repetição de indébito. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais e condenação da embargante por litigância de má-fé. Juntou documentos. Resposta à impugnação em id. 28804942 - Pág. 1 e seguintes. Instados se ainda teriam provas a produzir (id. 28804942 - Pág. 16), o embargado pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 28804942 - Pág. 19), enquanto que a parte embargante requereu a intimação do réu para que apresentasse pontos específicos do contrato, bem como prova pericial (id. 28804942 - Pág. 22). Em id. 56117342, a contadoria do juízo junta peça informando que “a taxa de juros pactuada no contrato objeto da presente lide foi de 6,75% ao ano, porém foi utilizada uma taxa de juros de 6,7687% ao ano, ou seja, maior que o contratado”. Em id. 57612526, o BNB requereu a rejeição do parecer da contadoria diante da não demonstração da metodologia utilizada para se chegar às conclusões apresentadas. No mesmo sentido, a promovente pugnou “que a Contadoria Judicial desenvolva os cálculos que levaram as conclusões apresentadas a fim de possibilitar uma melhor análise do laudo apresentado” (id. 58739767). Novo laudo da contadoria em id. 74307683, onde informa que “tendo em vista a complexidade dessa matéria, e como ocorrido em processos semelhantes, verifica-se que a melhor forma deslinde do processo seria a Perícia Contábil, tendo em vista a complexidade da matéria, e que os valores ainda não estão liquidados.” Parte embargante requereu a realização de perícia contábil (id. 75277445). BNB se manifesta juntando parecer técnico contábil (id. 76070202). Após nomeação de perito judicial (id. 76463871) e regular prosseguimento do feito com juntada de documentação solicitada pelo expert, o Laudo Pericial Contábil foi juntado em id. 101740486. Parte embargada concorda com o Laudo Pericial (id. 104244890), enquanto que a parte embargante requereu prazo para manifestação, mas manteve-se inerte (id. 104624043). Vieram-me os autos conclusos. Eis o que importa relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA EMBARGANTE SOBRE O LAUDO PERICIAL A parte embargante requereu a concessão de prazo para se manifestar sobre o Laudo Pericial juntado em id. 101740486. Trata-se de processo que tramita desde o ano de 2014, completamente instruído e apto para julgamento. A prorrogação de prazo para manifestação apenas atrasaria o curso processual. Entendo que a parte embargante já teve prazo suficiente, posto que se passou mais de um mês desde a intimação para manifestação e a petição de requerimento de dilação de prazo foi juntada apenas em 29.11.2024. Assim sendo, indefiro o pedido contido no id. 104624043. 2.2. DAS PRELIMINARES 2.2.1. Ausência de apresentação de planilha de cálculos Trata-se de pedido de extinção dos embargos à execução sob a alegação de que a parte embargante não teria apresentado, na petição inicial dos embargos, cálculos que indicassem o valor incontroverso, conforme exigido pelo artigo 917, §3º, do CPC. Após análise detida dos autos, entendo que o pedido não merece acolhimento pelos fundamentos a seguir. Os embargos à execução constituem ação em que o devedor busca desconstituir, total ou parcialmente, o título executivo. Embora a legislação processual exija que o embargante aponte o valor incontroverso na inicial, essa formalidade visa a um objetivo pragmático: permitir o prosseguimento da execução no que tange à parcela não impugnada, conferindo celeridade e efetividade ao processo executivo. Contudo, a ausência de apresentação dos cálculos na petição inicial, por si só, não é irregularidade substancial apta a ensejar a extinção dos embargos sem resolução de mérito, especialmente quando o feito já tramita há anos e a controvérsia está consolidada. Além disso, a ausência de indicação do valor incontroverso em nada prejudicou a parte exequente. A parte executada, por sua vez, exerceu regularmente sua defesa e apontou suas razões em relação à pretensão executiva. Ademais, a embargante não busca apenas reduzir o valor cobrado da dívida, mas desconstituir completamente o título. Portanto, sob esta ótica, não existiria valor a ser dado como incontroverso se a tese defendida é pela inexistência do título executivo. Diante do exposto, indefiro o pedido preliminar de rejeição dos embargos à execução. 2.2.2. Impugnação ao valor da causa A parte embargada ainda oferece impugnação ao valor da causa nos embargos à execução, sob o fundamento de que o montante atribuído pela parte embargante, correspondente ao valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), seria inadequado e desproporcional, por não refletir o valor efetivamente controvertido na execução. Após análise dos autos, verifico que a impugnação não merece acolhimento, pelos fundamentos a seguir expostos. No caso em epígrafe, o objeto principal da controvérsia não possui um conteúdo econômico imediato, de modo que a parte embargante pleiteia, essencialmente, o reconhecimento da inexistência do título executivo extrajudicial e a revisão de cláusulas contratuais subjacentes, eventualmente consideradas abusivas ou ilegais. Tais pedidos têm como objetivo a invalidação ou modificação de elementos formais e substanciais do título, sem que disso decorra, de forma direta, a definição de um valor econômico líquido e certo no momento da propositura. Dessa forma, a ausência de uma base de cálculo concreta justifica a atribuição de um valor simbólico ou meramente indicativo para efeitos fiscais, como realizado pela parte embargante. Ademais, é importante ressaltar que, para fins práticos, o valor atribuído não prejudicou a tramitação do feito. A discussão central do processo permanece inalterada e plenamente viável. Isto posto, rejeito a impugnação ao valor da causa, mantendo-o como fixado na petição inicial. 2.3.DO MÉRITO A embargante aduz irregularidades contratuais que tornariam o título inexistente. Alega que (i) o contrato é omisso quanto à metodologia de juros a ser aplicada, indicando que está sendo utilizada a Tabela Price; (ii) não existe cláusula informando que os juros serão capitalizados; (iii) ausência de envio de carnê para pagamento mensal; (iv) recusa da parte embargada de enviar e receber os valores acordados; (v) ausência de assinatura de testemunhas no contrato; (vi) indevida cobrança de taxa denominada "Despesa Corresp.”, conhecida como taxa de abertura de crédito; (vii) irregularidades nas taxas remuneratórias e moratórias cobradas. O BNB, por sua vez, contradiz todos os argumentos autorais, atestando pela legalidade do contrato e existência do título executivo. O ponto central da controvérsia reside na análise do contrato para apontar eventuais abusividades ou irregularidades. Por este motivo, foi realizada perícia contábil capaz de responder aos principais entraves entre as partes. Inicialmente, verifico que o perito do juízo analisou o disposto em avença e sua real aplicabilidade quando das cobranças efetuadas. Em mais de uma oportunidade, o expert afirmou a inexistência de irregularidades quanto ao sistema de amortização, taxa de juros remuneratórios e moratórios, além de identificar equívocos da contadoria do juízo. Veja-se trechos do Laudo Pericial: “Podemos observar, portanto, que a taxa calculada através da formulação de juros é a mesma expressa no contrato.” (id. 101740486 - Pág. 11) “É importante frisar que, através da análise da planilha 01, foi possível constatar que a instituição financeira de fato utilizou as taxas de juros remuneratórios pactuados em contrato. No tocante aos juros de mora, foi observado que a instituição financeira aplicando taxa ligeiramente inferior 1% a.m.” (id. 101740486 - Pág. 16) “Contudo essa conclusão se encontra equivocada, uma vez que embora a instituição tenha aplicado uma taxa total de 0,564059% ao mês no período de 25/07/2012 até 25/08/2012, a taxa de juros não foi superior a pactuada em contrato.” (id. 101740486 - Pág. 18) “No tocante à taxa de juros anual, a contadoria multiplicou a ‘taxa de juros efetiva mensal’ de 0,564059% por 12, resultando em uma taxa anual de 6,7687%, afirmando que a instituição financeira aplicou taxa de juros remuneratórios acima dos pactuados em contrato. Essa conclusão, porém, se encontra equivocada, pois, em se tratando de juros com capitalização composta, não é correto simplesmente multiplicar a taxa mensal por 12, pois os juros devem ser capitalizados de maneira correta. Além disso, conforme já explicado, a taxa encontrada pela contadoria é a taxa equivalente a 31 dias. Para apuração dos juros anuais, se faz necessário utilizar a taxa de juros equivalente a 30 dias.” (id. 101740486 - Pág. 19) Id. 101740486 - Pág. 20 Id. 101740486 - Pág. 23 101740486 - Pág. 25 Id. 101740486 - Pág. 29 Como se percebe, não existem irregularidades quanto à metodologia de cálculo aplicada pelo Banco, seja no sistema de amortização, seja no cálculo de juros remuneratórios e moratórios. Dessa forma, as alegações autorais sobre a omissão contratual quanto à metodologia de juros a ser aplicada, inexistência de cláusula informando que os juros serão capitalizados e irregularidades nas taxas remuneratórias e moratórias cobradas, caem por terra. Primeiro, porque restou evidenciado que o método de amortização não é PRICE, mas sim SAC, mais benéfico para a autora, inclusive; segundo, porque a cláusula quinta do contrato prevê expressamente a capitalização (id. 85616566 - Pág. 4); terceiro, porque as taxas aplicadas estão dentro dos moldes contratados e da média de mercado. No que se refere a capitalização, acrescento que a jurisprudência também é pacífica nesse ponto com julgamento de recurso especial repetitivo na seguinte tese: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (REsp Nº 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24.09.2012) Esse julgado, inclusive, deu origem a Súmula 539 do STJ, in verbis: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. O banco réu, registre-se, é integrante do Sistema Financeiro Nacional, podendo operar, portanto, com capitalização de juros com periodicidade inferior à anual. Somado a isso, a Súmula 596 do STF estabelece que: “As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional” O referido decreto é a conhecida Lei de Usura. Após o advento da Lei nº 4.595/64, que disciplina as regras do mercado financeiro, houve a exclusão da incidência do Decreto nº 22.626/33 em matérias afetas às negociações bancárias, conforme o Princípio da Especialidade. A operação financeira ocorreu em 16.07.2012 e a capitalização está prevista de modo expresso no contrato (id. id. 85616566 - Pág. 4), de forma clara na cláusula quinta, com a devida permissão legal. Portanto, não observo irregularidade. No que tange ao argumento autoral de ausência de assinatura de testemunhas no contrato, observo que não é verídico. Pela simples análise do documento em id. 85616566 - Pág. 12/13 constato a presença de todas as assinaturas. Sobre a obrigação contratual de praça de pagamento, vejo que deveria ocorrer diretamente em uma agência do BNB, conforme cláusula sétima do contrato: Id. 85616566 - Pág. 7 Portanto, a ausência de envio de carnê não pode ser considerada uma irregularidade, posto que não era obrigação acordada entre as partes. A autora também não comprovou negativa do banco em receber valores, ônus o qual lhe incumbia nos termos do art. 373, I, CPC, haja vista a existência de instrumentos jurídicos aptos a resguardar a sua alegação, tais como a consignação em pagamento. Por fim, no que se refere a alegação de cobrança de taxa denominada "Despesa Corresp.”, conhecida como taxa de abertura de crédito, não a identifiquei nos contratos ou nas planilhas de débito apresentadas. O perito do juízo igualmente não faz menção a tal cobrança. 3. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro nos arts. 487, I e 920, III, ambos do CPC, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Condeno ainda o embargante ao pagamento de custas e honorários de advogado, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC) P.I.C. JOÃO PESSOA, 13 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0053821-48.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimar para realização da perícia: "Para início dos trabalhos periciais, se faz necessário a realização de reunião a ser realizada na data e local conforme sequência: • Data da Reunião: 08/11/2023 Hora: 10h • Local: A reunião será realizada de forma virtual através de videoconferência. • O acesso a sala da reunião será realizado através do link: https://meet.google.com/jpm-vjxa-zhy • Qualquer dúvida entrar em contato pelo telefone com a Expertise Cálculos e Perícias Judiciais, através de seu representante legal, o sr. Marcos Rodrigues((83) 99628-3099)." João Pessoa-PB, em 18 de outubro de 2023 FRANCISCO VIEIRA BEZERRA FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/10/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar as contrarrazões ao recurso especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID ( 40149663 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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