Cumprimento de sentença 0843493-16.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0843493-16.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FREDERICO ARRUDA DUARTE Advogado do(a) EXEQUENTE: ELMANO DE ARAUJO MARTINS - PB22474 Promovido(a): EXECUTADO: SEVERINO JOSE CAMPOS DE AMORIM DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital e Cabedelo Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0843493-16.2020.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Indenização do Prejuízo, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário, Acidente de Trânsito] Promovente: Vistos, etc. Junte-se aos autos a resposta do ofício enviado ao id 131632429, dando ciência ao exequente da juntada em seguida, e intimando-o para manifestação em 5 dias, devendo indicar precisamente bens passíveis e viáveis de penhora, sob pena de extinção. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 20:16

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 09:34

Mero expediente

22/04/2026, 11:12

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:42

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 08:23

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 21:59

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:24

Documento (Certidão)

23/01/2026, 08:07

Documento (Ofício)

22/01/2026, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0843493-16.2020.8.15.2001. EXEQUENTE: FREDERICO ARRUDA DUARTE EXECUTADO: SEVERINO JOSE CAMPOS DE AMORIM INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para manifestar-se, em 5 dias, sobre a resposta da UBER. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]. LUCIELIA GOMES COUTINHO Servidor EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 21 de janeiro de 2026 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 12:30

Mero expediente

19/01/2026, 10:06

Documentos

EXPEDIENTE

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FREDERICO ARRUDA DUARTE Advogado do(a) EXEQUENTE: ELMANO DE ARAUJO MARTINS - PB22474 Promovido(a): EXECUTADO: SEVERINO JOSE CAMPOS DE AMORIM SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0843493-16.2020.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] Promovente: Vistos, etc. Iniciada a fase de execução, não foram encontrados bens ou recursos penhoráveis da parte devedora, tendo sido frustradas as tentativas de penhora online e de outras medidas de constrição de bens. A parte exequente não indicou bens viáveis e passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos, limitando-se, em última petição, a requerer ofício às plataformas de transporte de passageiros por aplicativo, a fim de descobrir qual o veículo cadastrado em nome do executado. Indefiro o pedido. Para além de não demonstrar a razão ou necessidade de se obter as informações do veículo pelo qual o executado utiliza nas plataformas indicadas, este juízo já deferiu pesquisa de bens via RENAJUD nestes autos (id. 54403919). Realizando nova pesquisa, de ofício, vejo que os veículos em nome do executado são exatamente os mesmos, e consta ainda a restrição incluída por este juízo nos cadastros dos veículos. Portanto, não vejo razão para o deferimento do pleito do exequente, bem como não foi explicado em sua petição, restando, apenas, o indeferimento. Vejo que o exequente já foi intimado nestes autos para indicar bens passíveis de penhora, mas limitou-se a requerer ofício às plataformas de transporte de passageiros por aplicativo. Assim, tanto nas execuções de cumprimento de sentença, quanto nas execuções extrajudiciais, inexistindo bens do devedor passíveis de penhora, deve ser aplicada a regra do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Nesse sentido é o Enunciado 75 do Fonaje: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desta forma, em face da inexistência de bens penhoráveis, é de ser julgado extinto o presente feito. ISTO POSTO, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9099/95, ante a ausência de bens, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Fica autorizada a expedição de certidão de crédito em favor do autor/exequente, observados os requisitos do artigo 517, § 2º do CPC. Publicada e registrada eletronicamente, intime-se apenas o exequente, tendo em vista a ausência de interesse recursal da parte executada. Após o trânsito em julgado, arquive-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0843493-16.2020.8.15.2001. EXEQUENTE: FREDERICO ARRUDA DUARTE EXECUTADO: SEVERINO JOSE CAMPOS DE AMORIM INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para... DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone/whatsApp: 99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 3 de maio de 2024 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Pede, a parte exequente, a penhora de 30% dos vencimentos da parte executada com vistas a solvência do seu crédito. Alega que o executado é motorista de aplicativo e requer expedição de ofício às plataformas 'Uber do Brasil Tecnologia' e '99 Tecnologia', demonstrando que já houve penhora neste sentido em outro processo, e em face do mesmo executado. Em que pese haverem decisões em sentido contrário, este juízo vem adotando posição de rigidez com relação aos pedidos de penhora de recebíveis salariais, excetuando aquelas para pagamento de verba alimentar, firmando-se na disposição de que o salário é impenhorável segundo determinação do artigo 833, inciso IV do CPC. O STJ, em decisão recente, flexibilizou, excepcionalmente, a regra da impenhorabilidade de salários, permitindo-se a penhora de até 30% dos vencimentos da parte em execução de dívida não alimentar, desde que preservada quantia suficiente à subsistência digna do devedor e sua família. Todavia, não é o caso dos autos. O exequente, ao fazer seu requerimento, trouxe como prova de que o executado é motorista de aplicativo um ofício expedido pela 'Uber do Brasil Tecnologia', em resposta à determinação judicial, extraída do processo de nº 0806182-40.2021.8.15.0001, na qual a plataforma concorda com a retenção de 20% dos recebíveis do executado. Analisando os autos daquele processo, verifico que a penhora perdura até a presente data, motivo pelo qual a incidência de qualquer outro percentual de reserva dos recebíveis se mostra inviável. Além disso, vejo que os valores penhorados são ínfimos em relação à dívida geral, que, inclusive, daquele processo é menor do que este. Ademais, como a própria plataforma explica em seu ofício, os valores advindos do uso da plataforma são de responsabilidade exclusiva do motorista, sendo incerto o seu recebimento, portanto, permitir tal penhora iria de encontro aos princípios que regem os juizados especiais, celeridade, simplicidade e economia processual. No caso dos autos, o executado não preenche os requisitos para aplicar a relativização do julgado do STJ. Assim, indefiro o pedido. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.069 - GO (2016/0015806-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Intime-se a parte autora desta decisão e para, em 05 dias, indicar precisamente bens viáveis e passíveis de penhora. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]. SINEZIO ALVES GOMES JUNIOR Servidor

06/05/2024, 00:00

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