Usucapião 0844602-60.2023.8.15.2001 - TJPB

Usucapião 0844602-60.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. DECISÃO Considerando a impossibilidade da Magistrada titular desta Unidade de conduzir a audiência anteriormente designada para a data de 28/04/2026, às 10h30min, em razão da convocação para participação obrigatória no Colóquio “Justiça, Inclusão e Direitos Humanos: desafios contemporâneos do sistema de justiça brasileiro”, conforme o Ato nº 45/2026 da Presidência do Eg. TJ/PB, REDESIGNO a referida audiência para o dia 07/07/2026 (terça-feira), às 9h (nove horas). Saliento ainda que a parte promovida solicitou a realização da audiência em formato híbrido, tendo em vista que o causídico reside em outra cidade (ID 136592593). Pois bem. Com fito de evitar futura arguição de nulidade por cerceamento de defesa e por entender pertinente a solicitação da causídica de forma virtual, Processo n. 0844602-60.2023.8.15.2001; USUCAPIÃO (49); [Usucapião Extraordinária] REPRESENTANTE: ROSANGELA GOMES DO NASCIMENTO, DIJAILSON MARTINS DA SILVA. DEFIRO o pedido da parte, para que a audiência seja realizada de forma híbrida, facultando as partes comparecerem de forma presencial, se assim preferirem. Ressalto às duas partes a necessidade de se observar o princípio da cooperação tão festejado em nosso Código de Processo Civil em vigor: Art. 5º - “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” Art. 6º - “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Para que as partes possam participar no dia e hora marcados da audiência retro, ingressando na sala virtual de audiência, deverá acessar o seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/6498228915?pwd=VDUyNDF3azkveWZwUG1jWEFSaHhtZz09&omn=89591418356 ALERTA: Para instalar o APP deve ser feito o download no seguinte endereço: https://www.zoom.us/pt-pt/meetings.html. Ressalto a importância dos causídicos disporem do uso de fones de ouvido. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, deve ser informado e-mails e números de telefones celulares das partes e de seus advogados, em petição protocolizada pelo menos até 05 (cinco) dias antes do ato, de forma a viabilizar o regular trâmite do feito. Finalmente, FICAM ainda as partes AMPLAMENTE EXORTADAS à realização de TRANSAÇÃO no presente feito, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil – o que certamente será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INTIMEM as partes e advogados desta decisão. CUMPRA COM URGÊNCIA – audiência redesignada. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. DECISÃO Considerando a impossibilidade da Magistrada titular desta Unidade de conduzir a audiência anteriormente designada para a data de 28/04/2026, às 10h30min, em razão da convocação para participação obrigatória no Colóquio “Justiça, Inclusão e Direitos Humanos: desafios contemporâneos do sistema de justiça brasileiro”, conforme o Ato nº 45/2026 da Presidência do Eg. TJ/PB, REDESIGNO a referida audiência para o dia 07/07/2026 (terça-feira), às 9h (nove horas). Saliento ainda que a parte promovida solicitou a realização da audiência em formato híbrido, tendo em vista que o causídico reside em outra cidade (ID 136592593). Pois bem. Com fito de evitar futura arguição de nulidade por cerceamento de defesa e por entender pertinente a solicitação da causídica de forma virtual, Processo n. 0844602-60.2023.8.15.2001; USUCAPIÃO (49); [Usucapião Extraordinária] REPRESENTANTE: ROSANGELA GOMES DO NASCIMENTO, DIJAILSON MARTINS DA SILVA. DEFIRO o pedido da parte, para que a audiência seja realizada de forma híbrida, facultando as partes comparecerem de forma presencial, se assim preferirem. Ressalto às duas partes a necessidade de se observar o princípio da cooperação tão festejado em nosso Código de Processo Civil em vigor: Art. 5º - “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” Art. 6º - “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Para que as partes possam participar no dia e hora marcados da audiência retro, ingressando na sala virtual de audiência, deverá acessar o seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/6498228915?pwd=VDUyNDF3azkveWZwUG1jWEFSaHhtZz09&omn=89591418356 ALERTA: Para instalar o APP deve ser feito o download no seguinte endereço: https://www.zoom.us/pt-pt/meetings.html. Ressalto a importância dos causídicos disporem do uso de fones de ouvido. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, deve ser informado e-mails e números de telefones celulares das partes e de seus advogados, em petição protocolizada pelo menos até 05 (cinco) dias antes do ato, de forma a viabilizar o regular trâmite do feito. Finalmente, FICAM ainda as partes AMPLAMENTE EXORTADAS à realização de TRANSAÇÃO no presente feito, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil – o que certamente será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INTIMEM as partes e advogados desta decisão. CUMPRA COM URGÊNCIA – audiência redesignada. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Expedida/certificada

27/04/2026, 11:10

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); redesignada)

27/04/2026, 11:09

Outras Decisões

27/04/2026, 10:35

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 09:55

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 08:24

Decurso de Prazo

23/02/2026, 03:30

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:58

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:58

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 13:53

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:44

Publicação

04/02/2026, 00:13

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. DECISÃO Considerando a impossibilidade da Magistrada titular desta Unidade de conduzir a audiência anteriormente designada para a data de 28/04/2026, às 10h30min, em razão da convocação para participação obrigatória no Colóquio “Justiça, Inclusão e Direitos Humanos: desafios contemporâneos do sistema de justiça brasileiro”, conforme o Ato nº 45/2026 da Presidência do Eg. TJ/PB, REDESIGNO a referida audiência para o dia 07/07/2026 (terça-feira), às 9h (nove horas). Saliento ainda que a parte promovida solicitou a realização da audiência em formato híbrido, tendo em vista que o causídico reside em outra cidade (ID 136592593). Pois bem. Com fito de evitar futura arguição de nulidade por cerceamento de defesa e por entender pertinente a solicitação da causídica de forma virtual, Processo n. 0844602-60.2023.8.15.2001; USUCAPIÃO (49); [Usucapião Extraordinária] REPRESENTANTE: ROSANGELA GOMES DO NASCIMENTO, DIJAILSON MARTINS DA SILVA. DEFIRO o pedido da parte, para que a audiência seja realizada de forma híbrida, facultando as partes comparecerem de forma presencial, se assim preferirem. Ressalto às duas partes a necessidade de se observar o princípio da cooperação tão festejado em nosso Código de Processo Civil em vigor: Art. 5º - “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” Art. 6º - “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Para que as partes possam participar no dia e hora marcados da audiência retro, ingressando na sala virtual de audiência, deverá acessar o seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/6498228915?pwd=VDUyNDF3azkveWZwUG1jWEFSaHhtZz09&omn=89591418356 ALERTA: Para instalar o APP deve ser feito o download no seguinte endereço: https://www.zoom.us/pt-pt/meetings.html. Ressalto a importância dos causídicos disporem do uso de fones de ouvido. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, deve ser informado e-mails e números de telefones celulares das partes e de seus advogados, em petição protocolizada pelo menos até 05 (cinco) dias antes do ato, de forma a viabilizar o regular trâmite do feito. Finalmente, FICAM ainda as partes AMPLAMENTE EXORTADAS à realização de TRANSAÇÃO no presente feito, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil – o que certamente será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INTIMEM as partes e advogados desta decisão. CUMPRA COM URGÊNCIA – audiência redesignada. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. DECISÃO Intimação - Processo n. 0844602-60.2023.8.15.2001; USUCAPIÃO (49); [Usucapião Extraordinária] REPRESENTANTE: ROSANGELA GOMES DO NASCIMENTO, DIJAILSON MARTINS DA SILVA. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Rosangela Gomes do Nascimento e Dijailson Martins da Silva em face de Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, objetivando a declaração de domínio sobre o imóvel residencial situado na Rua Leonel Pinto de Abreu, nº 1754, Bairro do Cristo Redentor, nesta Capital. Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do CPC, o que passo a fazer neste momento. I) Delimitação das questões de fato controvertidas A controvérsia central da lide reside na natureza da posse exercida pelos autores sobre o imóvel usucapiendo. De um lado, os autores alegam exercer a posse de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini (intenção de dono) desde junho do ano de 2000, estabelecendo no local sua moradia habitual e realizando benfeitorias. De outro lado, a ré sustenta que a posse exercida pelos autores é clandestina e precária. Argumenta a promovida que a atividade possessória teria sido interrompida ou maculada por atos judiciais, especificamente a penhora realizada no ano de 2001, nos autos do processo de execução em apenso (nº 0030455-34.2001.8.15.2001), o que afastaria a mansidão e a pacificidade exigidas para a prescrição aquisitiva. Portanto, a atividade probatória deverá recair necessariamente sobre a comprovação do lapso temporal da posse alegada (início efetivo da ocupação), a qualificação desta posse (se mansa, pacífica e com intenção de dono) e a existência ou não de oposição eficaz capaz de interromper o prazo da prescrição aquisitiva durante o período alegado. II) Distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral estatuída no artigo 373 do Código de Processo Civil. Caberá aos autores o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, demonstrando o preenchimento cumulativo dos requisitos exigidos pelo artigo 1.238 do Código Civil para a usucapião extraordinária. Deverão comprovar, portanto, o exercício da posse pelo tempo exigido em lei (quinze anos, ou dez anos se houver moradia habitual/obras produtivas), de forma ininterrupta e sem oposição. À ré, por sua vez, incumbe o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores. Nesse sentido, deverá demonstrar a natureza injusta da posse (clandestinidade ou precariedade) ou a ocorrência de atos concretos de oposição que tenham efetivamente interrompido a prescrição aquisitiva antes do transcurso do prazo legal. III) Deferimento e produção de provas Para o deslinde da controvérsia e esclarecimento dos pontos de fato fixados acima, defiro a produção da prova testemunhal. Observo que a prova documental trazida com a inicial, notadamente as faturas de consumo de energia elétrica e água acostadas aos autos, demonstra indícios de ocupação a partir do ano de 2004. Tais documentos são robustos para o período a que se referem. Contudo, a prova testemunhal revela-se indispensável para elucidar a situação fática referente ao período anterior a 2004, alegado na inicial (desde junho de 2000), bem como para atestar a visibilidade da posse perante a vizinhança e a comunidade local, confirmando ou afastando a tese de clandestinidade, além de esclarecer se houve oposição efetiva à posse dos autores durante o lapso temporal exigido. Assim, DEFIRO o pedido da parte promovente, determinando a designação de data para a realização da audiência de instrução e julgamento do processo em epígrafe. Ao cartório para inclusão do feito em pauta, INTIMANDO, em seguida, as partes, através dos seus respectivos advogados, a fim de informar a data marcada. Ressalto que o ato será realizado na forma PRESENCIAL, atendendo ao disposto no art. 3º da Resolução nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, com redação alterada pela Resolução 481 de 22/11/2022 do CNJ. Sendo assim, as partes, advogados, testemunhas, sem exceção, devem comparecer ao ato de forma presencial (sala de audiências da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira – Fórum Regional de Mangabeira). Caso desejem a realização de audiência telepresencial, as partes deverão requerer justificadamente nos autos com antecedência de até 05 (cinco) dias, consoante nova redação da Resolução nº. 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dada pela Resolução nº. 481, de 22 de novembro de 2022. Frise-se que a justificativa será apreciada por esse Juízo quanto a real necessidade e possibilidade. INTIMEM as partes para que apresentem o respectivo rol testemunhal no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 357, § 4º do CPC), acaso ainda não apresentado. Ressalto que compete a cada causídico informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora, e local da audiência designada, sob pena de desistência de sua inquirição, salvo se a parte se comprometer a levar a testemunha à audiência, caso em que a ausência da testemunha também importará em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º, 2º e 3º do CPC). Na audiência será tentada a conciliação e, caso não haja sucesso, logo em seguida, será realizada a instrução com, inicialmente, o depoimento pessoal das partes, o que importará a ausência injustificada de qualquer delas, em pena de confesso (art. 385, § 1º do CPC). Ato contínuo, serão ouvidas as testemunhas arroladas. Finalmente, FICAM ainda as partes AMPLAMENTE EXORTADAS à realização de TRANSAÇÃO no presente feito, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil – o que certamente será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CUMPRA COM URGÊNCIA - audiência designada João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ADRIANA BARRETO LÓSSIO DE SOUZA Juíza de Direito em substituição

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. DECISÃO Processo n. 0844602-60.2023.8.15.2001; USUCAPIÃO (49); [Usucapião Extraordinária] REPRESENTANTE: ROSANGELA GOMES DO NASCIMENTO, DIJAILSON MARTINS DA SILVA. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Rosangela Gomes do Nascimento e Dijailson Martins da Silva em face de Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, objetivando a declaração de domínio sobre o imóvel residencial situado na Rua Leonel Pinto de Abreu, nº 1754, Bairro do Cristo Redentor, nesta Capital. Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do CPC, o que passo a fazer neste momento. I) Delimitação das questões de fato controvertidas A controvérsia central da lide reside na natureza da posse exercida pelos autores sobre o imóvel usucapiendo. De um lado, os autores alegam exercer a posse de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini (intenção de dono) desde junho do ano de 2000, estabelecendo no local sua moradia habitual e realizando benfeitorias. De outro lado, a ré sustenta que a posse exercida pelos autores é clandestina e precária. Argumenta a promovida que a atividade possessória teria sido interrompida ou maculada por atos judiciais, especificamente a penhora realizada no ano de 2001, nos autos do processo de execução em apenso (nº 0030455-34.2001.8.15.2001), o que afastaria a mansidão e a pacificidade exigidas para a prescrição aquisitiva. Portanto, a atividade probatória deverá recair necessariamente sobre a comprovação do lapso temporal da posse alegada (início efetivo da ocupação), a qualificação desta posse (se mansa, pacífica e com intenção de dono) e a existência ou não de oposição eficaz capaz de interromper o prazo da prescrição aquisitiva durante o período alegado. II) Distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral estatuída no artigo 373 do Código de Processo Civil. Caberá aos autores o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, demonstrando o preenchimento cumulativo dos requisitos exigidos pelo artigo 1.238 do Código Civil para a usucapião extraordinária. Deverão comprovar, portanto, o exercício da posse pelo tempo exigido em lei (quinze anos, ou dez anos se houver moradia habitual/obras produtivas), de forma ininterrupta e sem oposição. À ré, por sua vez, incumbe o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores. Nesse sentido, deverá demonstrar a natureza injusta da posse (clandestinidade ou precariedade) ou a ocorrência de atos concretos de oposição que tenham efetivamente interrompido a prescrição aquisitiva antes do transcurso do prazo legal. III) Deferimento e produção de provas Para o deslinde da controvérsia e esclarecimento dos pontos de fato fixados acima, defiro a produção da prova testemunhal. Observo que a prova documental trazida com a inicial, notadamente as faturas de consumo de energia elétrica e água acostadas aos autos, demonstra indícios de ocupação a partir do ano de 2004. Tais documentos são robustos para o período a que se referem. Contudo, a prova testemunhal revela-se indispensável para elucidar a situação fática referente ao período anterior a 2004, alegado na inicial (desde junho de 2000), bem como para atestar a visibilidade da posse perante a vizinhança e a comunidade local, confirmando ou afastando a tese de clandestinidade, além de esclarecer se houve oposição efetiva à posse dos autores durante o lapso temporal exigido. Assim, DEFIRO o pedido da parte promovente, determinando a designação de data para a realização da audiência de instrução e julgamento do processo em epígrafe. Ao cartório para inclusão do feito em pauta, INTIMANDO, em seguida, as partes, através dos seus respectivos advogados, a fim de informar a data marcada. Ressalto que o ato será realizado na forma PRESENCIAL, atendendo ao disposto no art. 3º da Resolução nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, com redação alterada pela Resolução 481 de 22/11/2022 do CNJ. Sendo assim, as partes, advogados, testemunhas, sem exceção, devem comparecer ao ato de forma presencial (sala de audiências da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira – Fórum Regional de Mangabeira). Caso desejem a realização de audiência telepresencial, as partes deverão requerer justificadamente nos autos com antecedência de até 05 (cinco) dias, consoante nova redação da Resolução nº. 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dada pela Resolução nº. 481, de 22 de novembro de 2022. Frise-se que a justificativa será apreciada por esse Juízo quanto a real necessidade e possibilidade. INTIMEM as partes para que apresentem o respectivo rol testemunhal no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 357, § 4º do CPC), acaso ainda não apresentado. Ressalto que compete a cada causídico informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora, e local da audiência designada, sob pena de desistência de sua inquirição, salvo se a parte se comprometer a levar a testemunha à audiência, caso em que a ausência da testemunha também importará em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º, 2º e 3º do CPC). Na audiência será tentada a conciliação e, caso não haja sucesso, logo em seguida, será realizada a instrução com, inicialmente, o depoimento pessoal das partes, o que importará a ausência injustificada de qualquer delas, em pena de confesso (art. 385, § 1º do CPC). Ato contínuo, serão ouvidas as testemunhas arroladas. Finalmente, FICAM ainda as partes AMPLAMENTE EXORTADAS à realização de TRANSAÇÃO no presente feito, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil – o que certamente será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CUMPRA COM URGÊNCIA - audiência designada João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ADRIANA BARRETO LÓSSIO DE SOUZA Juíza de Direito em substituição

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844602-60.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 28 de maio de 2024 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0844602-60.2023.8.15.2001 [Usucapião Extraordinária] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ROSANGELA GOMES DO NASCIMENTO(024.276.464-90); DIJAILSON MARTINS DA SILVA(931.259.844-91); CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL(33.754.482/0001-24); Vistos, etc. Passo a apreciar o pedido da tutela de urgência. Ab initio, cumpre registrar que, consoante preleciona o artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que não haja perigo de irreversibilidade da medida. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Nesse delinear, com relação ao deferimento/indeferimento de tutelas de urgência cautelar ou antecipada, deverá o julgador, mediante cognição sumária das provas previamente constituídas pela parte autora, apreciar tão somente a viabilidade de concessão ou não da medida de acordo com os requisitos autorizadores. Esses pressupostos são concorrentes, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a concessão da medida. Os autores afirmam exercer a posse mansa e pacífica do imóvel situado na Rua Leonel Pinto de Abreu, 1754, no Bairro do Cristo Redentor, e acabaram sendo surpreendidos ao receber um mandado de imissão na posse em favor do promovido. Seguem afirmando que em 19.05.2008 impetraram judicialmente uma Ação de Usucapião Especial – Processo nº 200.2008.021.648-0. No entanto, não logrando êxito porque na época apesar manter a posse por cinco (5) anos, o terreno era superior a 250 m2, uma vez que mede 16m de frente e fundos, e por 20m de comprimento de ambos os lados, motivo pelo qual o processo foi extinto sem julgamento de mérito. Examinando os autos perfunctoriamente, entendo que, neste momento, não há dúvidas quanto ao exercício possessório dos requerentes há longa data, consoante demonstram as faturas de água e energia elétrica desde 2004 em nome do autor (ID 77526509 a ID 77526541). De igual maneira, evidenciado está que os autores residem no local há vários anos. Além disso, o perigo de dano está comprovado por meio do mandado de imissão na posse expedido por este mesmo juízo, na Execução de Título Extrajudicial nº 0030455-34.2001.8.15.2001 (ID 77524366). Acaso o mandado seja cumprido, os autores podem sofrer dano irreparável, o que de certo demonstra a urgência da medida. Nesse contexto, embora ainda não haja comprovação em sentido contrário, da qualidade da posse exercida pelos autores, o que somente ocorrerá quando da instrução do feito, por medida de cautela, devem ser mantidos na posse do bem, no qual estão discutindo o direito à usucapião, até a decisão final da lide. Presente a probabilidade do direito, evidenciado está o requisito de lesão grave com a demora na concessão da medida, uma vez que ausente a proteção possessória, a posse dos autores estará vulnerável a eventuais turbações do requerido nos autos do processo executório, que inclusive poderá ser satisfeito de outras maneiras. Visível também a reversibilidade da medida, visto que sendo a ação julgada improcedente, ou até mesmo trazidas novas provas que possam fundamentar eventual pedido de revogação da tutela, a ré poderá se imitir na posse do imóvel. Das alegações preliminares levantadas pela ré em sua justificação (ID 77810477) vem à tona discussão sobre o título que supostamente serviria para dar verossimilhança as alegações da promovente. Contudo, na usucapião extraordinária indiferente é a presença ou não de título, bastando-se a existência da posse mansa e pacífica exercida pelo prazo previsto nesta modalidade do Código Civil em seu art. 1.238. Sobre a mansidão da posse, também não vejo ter o promovido comprovado a existência de ações possessórias ou mesmo de boletim de ocorrência em desfavor dos autores. Com efeito, sobre alegação da existência de penhora e avaliação do bem ainda no ano de 2001 nos autos da execução, este fato não tem condão de afastar o reconhecimento de pretensão da usucapião, que é modalidade originária de aquisição do bem, até porque, sendo o pedido julgado procedente não permanecem os ônus que gravavam o imóvel antes da sua declaração. Ainda que por outro prisma, não se vê nos autos de execução que a penhora do bem foi levada ao registro matrícula do imóvel, e por isso, não induz na má fé ou ausência de posse mansa pelos promoventes já que podiam não ter conhecimento deste fato, exatamente pela falta de publicização da penhora para que esta produzisse efeitos perante terceiros. Isto posto, DEFIRO a tutela provisória, para suspender o cumprimento da ordem de imissão na posse expedido nos autos nº 0030455-34.2001.8.15.2001, e também suspender qualquer outra determinação que vise retirar a posse dos autores do imóvel situado na Rua Leonel Pinto de Abreu, 1754, no Bairro do Cristo Redentor. Traslade-se cópia desta decisão nos autos associados nº 0030455-34.2001.8.15.2001. Acaso venham novas provas em sentido contrário, a presente medida poderá ser revogada mediante pedido da parte interessada. Considerando que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno, em primazia aos princípios da duração razoável do processo e da efetividade do processo. Considerando que já apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC. Se com a réplica forem juntados documentos novos, intime-se a parte ré para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, §§ 1º). Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Após, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Demais diligências necessárias. P.I.C. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito em Substituição

07/05/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); redesignada)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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