Execução Fiscal 0827494-47.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0827494-47.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/03/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827494-47.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA EXECUTADO: BANCO PAN De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, Livro II, Título V, Capítulo VIII, Provimento CGJ nº. 04/2014 de 01 de agosto de 2014, do Eg. TJPB, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário. Outrossim, define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, a fim de efetividade do disposto no artigo 152, VI, do CPC c/c art. 203, §4º do CPC e do artigo 93, XIV da Constituição Federal. Por conseguinte, em obediência à Ordem de Serviço nº 001/2017 desta 1º Vara de Executivos Fiscais da Capital, intimo a parte Executada para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CDA+2024+355475+-+atualizada-assinado.pdf Documento de Comprovação 25051910070600000000105869636 Razao+da+CDA+2024+355475-assinado.pdf Documento de Comprovação 25051910070700000000105869637 Peticao+Inicial+citar+eletronicamente+nos+termos+da+Resolucao+do+CNJ+n?+569-2024-assinado.pdf Petição Inicial 25051910070800000000105869635 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25051910585580700000105876032 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25051910585580700000105876032 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 25052417081420000000106247585 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 25052620250599400000106347698 procuracao Procuração 25052620250710600000106347699 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052716280541600000106417489 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052716280541600000106417489 RECONHECIMENTO+DA+LITISPENDENCIA-assinado.pdf Petição 25061607445600000000107553334 Sentença Sentença 25120109454886500000119851150 Expediente Expediente 25120109454886500000119851150 Expediente Expediente 25120109454886500000119851150 Ciente-assinado.pdf Petição 26012117553700000000123529647 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26032617345640400000148100304 João Pessoa/PB, 26 de março de 2026 SIVANARA SAINT MARY GUEDES DA NOBREGA DE ALENCAR Técnico(a)/ Analista Judiciário(a) “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1º Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 17:37

Ato ordinatório

26/03/2026, 17:36

Trânsito em julgado

26/03/2026, 17:34

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:40

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:33

Publicação

27/01/2026, 18:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827494-47.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA EXECUTADO: BANCO PAN EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em desfavor de BANCO PAN S.A., visando à cobrança de crédito decorrente de multa administrativa aplicada pelo PROCON Municipal, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 2024/355475. O executado foi citado por meio eletrônico, conforme certidão de ID 112823452. No ID 113335622, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a existência de litispendência com o processo nº 0827503-09.2025.8.15.2001, sustentando que ambos têm por objeto a mesma CDA. Ao final, requereu a extinção da presente execução fiscal, bem como a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. O exequente reconheceu a litispendência e requereu a consequente extinção da execução, pugnando, contudo, pelo indeferimento da condenação em honorários advocatícios, por ausência de previsão legal e fundamento fático-jurídico que o justifique (ID 114647558). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A litispendência ocorre quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §§1º e 2º, do CPC. Nas execuções fiscais, a Certidão de Dívida Ativa é o título executivo que delimita o objeto da demanda, de modo que duas execuções fundadas na mesma CDA configuram duplicidade indevida, impondo a extinção de uma delas. No caso, verifica-se que a presente execução fiscal e a de nº 0827503-09.2025.8.15.2001, foram igualmente propostas pelo Município de João Pessoa, contra o mesmo devedor, Banco Pan S.A., com o mesmo objeto e fundadas na mesma CDA nº 2024/355475, ambas ajuizadas em 19/05/2025. Assim, impõe-se o reconhecimento da litispendência, com a consequente extinção da execução fiscal. Cumpre ressaltar que a extinção da execução fiscal por litispendência, provocada por exceção de pré-executividade, atrai a incidência do princípio da causalidade, impondo ao exequente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA. LEGITIMIDADE DO ADVOGADO PARA RECORRER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O advogado possui legitimidade recursal autônoma para pleitear honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94, e art. 85, § 15, do CPC, sendo tal direito reconhecido pela jurisprudência do STJ. A extinção da execução fiscal por litispendência, provocada por exceção de pré-executividade, atrai a incidência do princípio da causalidade, impondo ao exequente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. A jurisprudência do STJ (Tema 421) e de tribunais estaduais autoriza a fixação de honorários em desfavor da Fazenda Pública em casos de extinção do feito sem mérito por vícios imputáveis ao ente público, como a litispendência. Não se aplica o art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando a extinção se dá após a manifestação do executado, pois não se trata de cancelamento espontâneo da execução pelo exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O advogado possui legitimidade recursal autônoma para pleitear honorários sucumbenciais por serem direito próprio, nos termos da Lei nº 8.906/94. A extinção da execução fiscal por litispendência enseja a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade e o art. 85, § 3º, II, do CPC. Não se aplica o art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando a extinção da execução fiscal resulta de provocação do executado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 3º, II, e 15; 98, § 5º; 1.007, § 1º; 485, V. Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), arts. 23 e 24, § 1º. Lei nº 6.830/80, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1393000/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21.08.2023; STJ, Tema 421; TJ-SP, AC 1500708-70.2019.8.26.0014, Rel. Souza Nery, j. 08.07.2020; TJ-PB, AC 0802465-03.2017.8.15.0731, 3ª Câmara Cível, j. 27.05.2020; TJ-PB, AC 0800562-79.2017.8.15.0941, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 28.09.2020; TJ-PE, AI 0001535-76.2023.8.17.9000, Rel. Des. Valéria Bezerra Pereira Wanderley, j. 24.04.2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, conhecer do Recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08382836220238150001, Relator.: Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível) (grifei) Ante o exposto, RECONHEÇO a litispendência relativamente ao presente processo e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Existindo eventuais constrições, PROCEDA-SE à sua liberação. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, intimando-se o embargado para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos para análise. Em eventual interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nos termos do art. 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em Substituição Cumulativa GABINETE VIRTUAL

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 14:56

Perempção, litispendência ou coisa julgada

01/12/2025, 09:45

Documentos

EXPEDIENTE

•27/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827494-47.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA EXECUTADO: BANCO PAN EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em desfavor de BANCO PAN S.A., visando à cobrança de crédito decorrente de multa administrativa aplicada pelo PROCON Municipal, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 2024/355475. O executado foi citado por meio eletrônico, conforme certidão de ID 112823452. No ID 113335622, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a existência de litispendência com o processo nº 0827503-09.2025.8.15.2001, sustentando que ambos têm por objeto a mesma CDA. Ao final, requereu a extinção da presente execução fiscal, bem como a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. O exequente reconheceu a litispendência e requereu a consequente extinção da execução, pugnando, contudo, pelo indeferimento da condenação em honorários advocatícios, por ausência de previsão legal e fundamento fático-jurídico que o justifique (ID 114647558). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A litispendência ocorre quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §§1º e 2º, do CPC. Nas execuções fiscais, a Certidão de Dívida Ativa é o título executivo que delimita o objeto da demanda, de modo que duas execuções fundadas na mesma CDA configuram duplicidade indevida, impondo a extinção de uma delas. No caso, verifica-se que a presente execução fiscal e a de nº 0827503-09.2025.8.15.2001, foram igualmente propostas pelo Município de João Pessoa, contra o mesmo devedor, Banco Pan S.A., com o mesmo objeto e fundadas na mesma CDA nº 2024/355475, ambas ajuizadas em 19/05/2025. Assim, impõe-se o reconhecimento da litispendência, com a consequente extinção da execução fiscal. Cumpre ressaltar que a extinção da execução fiscal por litispendência, provocada por exceção de pré-executividade, atrai a incidência do princípio da causalidade, impondo ao exequente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA. LEGITIMIDADE DO ADVOGADO PARA RECORRER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O advogado possui legitimidade recursal autônoma para pleitear honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94, e art. 85, § 15, do CPC, sendo tal direito reconhecido pela jurisprudência do STJ. A extinção da execução fiscal por litispendência, provocada por exceção de pré-executividade, atrai a incidência do princípio da causalidade, impondo ao exequente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. A jurisprudência do STJ (Tema 421) e de tribunais estaduais autoriza a fixação de honorários em desfavor da Fazenda Pública em casos de extinção do feito sem mérito por vícios imputáveis ao ente público, como a litispendência. Não se aplica o art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando a extinção se dá após a manifestação do executado, pois não se trata de cancelamento espontâneo da execução pelo exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O advogado possui legitimidade recursal autônoma para pleitear honorários sucumbenciais por serem direito próprio, nos termos da Lei nº 8.906/94. A extinção da execução fiscal por litispendência enseja a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade e o art. 85, § 3º, II, do CPC. Não se aplica o art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando a extinção da execução fiscal resulta de provocação do executado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 3º, II, e 15; 98, § 5º; 1.007, § 1º; 485, V. Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), arts. 23 e 24, § 1º. Lei nº 6.830/80, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1393000/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21.08.2023; STJ, Tema 421; TJ-SP, AC 1500708-70.2019.8.26.0014, Rel. Souza Nery, j. 08.07.2020; TJ-PB, AC 0802465-03.2017.8.15.0731, 3ª Câmara Cível, j. 27.05.2020; TJ-PB, AC 0800562-79.2017.8.15.0941, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 28.09.2020; TJ-PE, AI 0001535-76.2023.8.17.9000, Rel. Des. Valéria Bezerra Pereira Wanderley, j. 24.04.2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, conhecer do Recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08382836220238150001, Relator.: Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível) (grifei) Ante o exposto, RECONHEÇO a litispendência relativamente ao presente processo e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Existindo eventuais constrições, PROCEDA-SE à sua liberação. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, intimando-se o embargado para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos para análise. Em eventual interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nos termos do art. 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em Substituição Cumulativa GABINETE VIRTUAL

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827494-47.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA EXECUTADO: BANCO PAN De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, Provimento CGJ nº. 04/2014 de 01 de agosto de 2014, do Eg. TJPB c/c art. 203, §4º, do CPC que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, bem como, com à Ordem de Serviço nº 001/2017 desta 1º Vara de Executivos Fiscais da Capital. “CITO O EXECUTADO POR MEIO ELETRÔNICO, com base no Ato da Presidência Nº 91/2019, de todo teor da presente ação executiva supra identificada, cuja inicial encontra-se no link abaixo informado, para que pague, dentro de 05 (cinco) dias, a dívida ajuizada, valor identificado na inicial, com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou, se preferir, oferecer, no prazo de 30 (trinta) dias embargos a execução”. PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CDA+2024+355475+-+atualizada-assinado.pdf Documento de Comprovação 25051910070600000000105869636 Razao+da+CDA+2024+355475-assinado.pdf Documento de Comprovação 25051910070700000000105869637 Peticao+Inicial+citar+eletronicamente+nos+termos+da+Resolucao+do+CNJ+n?+569-2024-assinado.pdf Petição Inicial 25051910070800000000105869635 João Pessoa/PB, 19 de maio de 2025 SIVANARA SAINT MARY GUEDES DA NOBREGA DE ALENCAR Técnico(a)/ Analista Judiciário(a) “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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