Procedimento Comum Cível 0811800-48.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0811800-48.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO PROCESSO Nº 0811800-48.2019.8.15.2001 Vistos, etc. Consoante a dicção do art. 99, § 2º do CPC/15, o juiz somente poderá indeferir o pedido, se houver, nos autos, subsídios que inviabilizem o preenchimento dos requisitos para concessão da justiça gratuita. Todavia, em se tratando de pleito formulado por pessoa jurídica, a necessidade de comprovação de sua hipossuficiência torna-se indispensável para a obtenção do benefício da gratuidade, nos termos do enunciado sumular n.º 481 do STJ, in verbis: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No presente caso concreto, a parte requerente foi intimada para comprovar a hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido. Ocorre que, deixou escoar o prazo legal sem apresentar documentação apta a ensejar a confirmação da alegada condição de hipossuficiência. Sendo assim, à míngua de elementos que comprovem a insuficiência de recursos da insurgente, entendo não ser o caso de concessão da gratuidade judiciária. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita; b) intime-se a parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco dias), efetuar o preparo do recurso interposto (custas estaduais e do STJ), sob pena de deserção. Intime-se. João Pessoa–PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

14/05/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

02/02/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAREPRESENTANTE: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RECORRIDO: JOSE ADELMY MANGUEIRA DE FIGUEIREDO JUNIOR D E S P A C H O EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica PROCESSO Nº 0811800-48.2019.8.15.2001 Vistos Trata-se de recurso especial no qual a recorrente, pessoa jurídica de direito privado, requer incidentalmente a concessão da gratuidade da justiça, ao argumento de que se encontra em recuperação judicial e não possui condições de arcar com o preparo recursal. Nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, é admissível a concessão do benefício à pessoa jurídica, inclusive em recuperação judicial, desde que comprovada, de forma idônea, a efetiva impossibilidade de suportar as despesas processuais, inexistindo presunção de hipossuficiência. Ademais, verifica-se que, por ocasião da interposição do recurso de apelação, a recorrente recolheu o preparo recursal, circunstância que justifica a exigência de comprovação mais robusta da alegada incapacidade financeira (art. 99, § 2º, do CPC). Diante disso, INTIME-SE a recorrente, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, mediante a juntada de documentação contábil e financeira apta a evidenciar a impossibilidade de arcar com o preparo do recurso especial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba 1 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Especializada Cível I N T I M A Ç Ã O Intimo Vossa(s) Excelência(s), causídico(s) do(s) recorrido(s), para oferecimento das contrarrazões ao(s) recurso(s) nobre(s), nos moldes do art. 1.030 do CPC/2015. João Pessoa/PB, data eletrônica. Eduardo da Motta Pessoa Auxiliar Judiciário Documento assinado eletronicamente (art. 2º da Lei nº 11.419/2006)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID 35872569 proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00, até 07 de Julho de 2025.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00, até 07 de Julho de 2025.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00, até 07 de Julho de 2025.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00, até 07 de Julho de 2025.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE EMBARGANTE DO DESPACHO DE ID RETRO. DOU FÉ.

28/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/02/2024, 14:50

Mero expediente

15/02/2024, 23:10

Conclusão (para despacho; para despacho)

07/11/2023, 14:05

Petição (Petição (outras))

02/11/2023, 12:07

Decurso de Prazo

24/10/2023, 01:53

Documentos

EXPEDIENTE

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAREPRESENTANTE: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RECORRIDO: JOSE ADELMY MANGUEIRA DE FIGUEIREDO JUNIOR D E S P A C H O EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica PROCESSO Nº 0811800-48.2019.8.15.2001 Vistos Trata-se de recurso especial no qual a recorrente, pessoa jurídica de direito privado, requer incidentalmente a concessão da gratuidade da justiça, ao argumento de que se encontra em recuperação judicial e não possui condições de arcar com o preparo recursal. Nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, é admissível a concessão do benefício à pessoa jurídica, inclusive em recuperação judicial, desde que comprovada, de forma idônea, a efetiva impossibilidade de suportar as despesas processuais, inexistindo presunção de hipossuficiência. Ademais, verifica-se que, por ocasião da interposição do recurso de apelação, a recorrente recolheu o preparo recursal, circunstância que justifica a exigência de comprovação mais robusta da alegada incapacidade financeira (art. 99, § 2º, do CPC). Diante disso, INTIME-SE a recorrente, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, mediante a juntada de documentação contábil e financeira apta a evidenciar a impossibilidade de arcar com o preparo do recurso especial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba 1 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ADELMY MANGUEIRA DE FIGUEIREDO JUNIOR REU: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0811800-48.2019.8.15.2001 Trata-se de Embargos de Declaração contra a sentença de ID 74044638, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, tão somente para o fim de aplicar em desfavor da Promovida a multa no percentual de 2% do valor do imóvel e juros indenizatórios de 1% ao mês, pelo prazo de mora da construtora, ou seja, do dia 30.06.2018 até 07.06.2019, tudo a ser apurado em liquidação se sentença, inclusive a atualização monetária. Alega-se omissão na mencionada sentença, vez que não foi explicitada a base de cálculo dos juros indenizatórios no seu dispositivo. Por ato ordinatório (ID 77965143), foi a Embargada intimada às contrarrazões, porém, decorreu o seu prazo sem manifestação. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Assiste razão ao Embargante. Alega o embargante que houve omissão no dispositivo da sentença atacada, visto não foi explicitada a base de cálculo dos juros indenizatórios no seu dispositivo: “Diante dessas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, tão somente para o fim de aplicar em desfavor da Promovida a multa no percentual de 2% do valor do imóvel e juros indenizatórios de 1% ao mês, pelo prazo de mora da construtora, ou seja, do dia 30.06.2018 até 07.06.2019, tudo a ser apurado em liquidação se sentença, inclusive a atualização monetária.” Numa análise mais detida, percebe-se que se trata de erro material, e não apenas uma omissão como aduz o embargante. De fato, não restou expressa a base de cálculo dos juros indenizatórios/moratórios, porém, em todos os termos da fundamentação que subsidiou o dispositivo, aponta-se para que a base de cálculo seja o valor atualizado do imóvel, tratando-se de incorreção de digitação a ausência da referida informação no dispositivo. Dessa forma, hão de ser acolhidos os embargos de declaração, porém, sem lhes atribuir efeitos infringentes, eis que se trata de erro material cuja correção em nada altera o que houvera antes estabelecido. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para corrigir o erro material apontado, pelo que supro o dispositivo da sentença embargada. Assim, onde se lê: “Diante dessas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, tão somente para o fim de aplicar em desfavor da Promovida a multa no percentual de 2% do valor do imóvel e juros indenizatórios de 1% ao mês, pelo prazo de mora da construtora, ou seja, do dia 30.06.2018 até 07.06.2019, tudo a ser apurado em liquidação se sentença, inclusive a atualização monetária.” Leia-se: “Diante dessas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, tão somente para o fim de aplicar em desfavor da Promovida a multa no percentual de 2% do valor do imóvel e juros indenizatórios de 1% ao mês, também sobre o valor do imóvel, pelo prazo de mora da construtora, ou seja, do dia 30.06.2018 até 07.06.2019, tudo a ser apurado em liquidação se sentença, inclusive a atualização monetária.” Quanto ao mais, mantenho a sentença nos exatos termos em que foi prolatada. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. João Pessoa, 21 de setembro de 2023. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811800-48.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: a intimação da parte adversa/promovida, para no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 21 de agosto de 2023 EDILENE RITA DE SOUSA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ADELMY MANGUEIRA DE FIGUEIREDO JUNIOR REU: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SENTENÇA RELATÓRIO JOSÉ ADELMY MANGUEIRA DE FIGUEIREDO JUNIOR intentou a presente ação ordinária, com pedido liminar, em face da FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., com o fim de obter um provimento jurisdicional condenando a Promovida ao pagamento de multa compensatória e de multa moratória, bem como, declarando a nulidade de cláusulas contratuais prevendo a extensão do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para o término da construção, após o prazo contratualmente previsto. Relata o Promovente que, apesar de o contrato compromissório da aquisição do imóvel na planta ter estipulado que ocorreria o término da obra em 31.12.2017, com tolerância de 180 dias – chegando ao prazo máximo de 29.06.2018 – até o protocolo da ação, em 13.03.2019, a conclusão da construção ainda não havia ocorrido e, em consequência de tal fato, não houve até essa data a imissão do Promovente na posse da unidade imobiliária. Diante disso, formulou-se um pedido principal, com base na Lei Estadual nº 10.570/2015, de aplicação de multa moratória de 0,5% ao mês de atraso, bem como, de multa compensatória de 2%, uma única vez, ambos sobre o valor atualizado do imóvel. Subsidiariamente, requereu o Promovente a aplicação de juros legais de 1% ao mês de atraso, por ausência de previsão, no contrato, de juros convencionais para a mora da Ré. Ainda na peça prefacial, o Promovente postulou a concessão de medida liminar para determinar o pagamento das multas compensatória e moratória (ID 19750140). Gratuidade judiciária indeferida, porém reduzidas em 90% as custas processuais (ID 20346387). Aditamento à inicial, requerendo o Promovente que a ré se abstivesse, liminarmente, de resolver o contrato, sob o fundamente da inexistência de mora da sua parte, pois a avaliação do imóvel integra a análise de crédito pela CEF, porém, diante da pendência na obra, a referida avaliação ainda não poderia ocorrer, inviabilizando-se o pagamento da parcela final, que se daria mediante financiamento bancário (ID 20381463). Tutela provisória deferida parcialmente, tão somente para determinar que a Promovida se abstivesse de resolver o contrato (ID 21798528). Novo aditamento à Inicial, para incluir como principal o pedido de inversão da cláusula sétima do contrato, a qual prevê, contra o Promitente Comprador, juros moratórios de 1% por mês de atraso, bem como, multa contratual de 2%, ambos calculados sobre o valor atualizado do imóvel, passando os demais parâmetros percentuais antes formulados como pedidos principais a serem considerados como subsidiários (ID 21839898). Audiência de conciliação realizada, porém infrutífera (ID 23369876). Em sede de Contestação, a Promovida defendeu a legalidade das cláusulas contratuais questionadas e imputou o atraso ao Promovente, que teria culpa exclusiva em razão da contratação de reformas durante o curso da obra, além sustentar a irretroatividade da Lei Estadual nº 10.570/2015 (ID 23932384). Na Réplica, inferiu o Promovente que as reformas por si contratadas foram de baixa complexidade, bem como, foram antecedidas de liberação pela equipe técnica da obra, além de ter defendido a aplicação da Lei Estadual nº 10.570/2015 (ID 26518358). Ambas as partes requereram a realização de audiência de instrução (IDs 28835726 e 29126116). Audiência realizada, sendo colhido o depoimento pessoal do Promovente e ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes (ID 41981316). Juntada de mídias da audiência (ID 42028137). Manifestação do Promovente, alegando que nos autos nº 0845211-48.2020.8.15.2001 (10ª Vara Cível da Capital) a Promovida teria confessado que a imissão na posse dos adquirentes apenas teve início a partir de fevereiro de 2019 (ID 41903757). As partes apresentaram alegações finais (ID 42897027 e 43925135). Vieram-me conclusos os autos. FUNDAMENTAÇÃO – Prejudiciais de mérito. – Inconstitucionalidade Incidental da Lei Estadual nº 10.570/2015. O Promovente afirma a abusividade do prazo de tolerância em dias úteis com a expressa vedação de prazo superior a 06 (seis) meses na entrega do imóvel prevista na Lei Estadual nº 10.570/2015, que também dispõe sobre a impossibilidade, em qualquer hipótese, de dilação do prazo de tolerância de 6 (seis) meses. Todavia, entendo que a referida Lei Estadual é flagrantemente inconstitucional, uma vez que, de acordo com o art. 22, I, da Constituição da República, é competência privativa da União legislar sobre matérias de Direito Civil: “Art.22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;” Desse modo, não compete ao ente estatal determinar a aplicação de multas e juros às construtoras e às incorporadoras por atraso na entrega do imóvel ao comprador-consumidor, ou delimitar prazo de tolerância para a entrega de bens imóveis. Especificamente em relação à aplicação de multas em caso de atraso na entrega de imóvel, a faculdade de cada ente federativo estipular multa a seu modo geraria insegurança jurídica, haja vista a possibilidade de as unidades da federação estipularem multas distintas. A referida faculdade interferiria na lógica dos negócios privados de natureza imobiliária, especificamente em relação à gestão de riscos, situação em que seria plenamente possível uma imobiliária deliberadamente optar por atrasar mais ou menos, quando possível, a depender da multa aplicada em tal ou qual Estado. Assim, impõe-se reconhecer que a natureza da matéria tratada na Lei Estadual nº 10.570/2015, no que se refere especificamente aos pontos acima delineados, é de direito civil, do que decorre a competência legislativa privativa da União, inclusive para o fim de uniformizar a multa a ser aplicada, resguardando a segurança jurídica. Por outro lado, apesar de declarada a inconstitucionalidade da Lei invocada pelo Promovente para embasar a abusividade da contagem de prazo de tolerância e percentuais de multas e juros decorrentes do atraso da obra, há outros argumentos que merecem ser analisados em matéria de mérito a fim de melhor resolver a questão, haja vista a natureza subsidiária do pedido de aplicação da multa prevista na norma julgada inconstitucional. Assim, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.570/2015. - Da alegada inconstitucionalidade do art. 927, III, do Código de Processo Civil. O Promovido suscita a inconstitucionalidade do art. 927, III, da Lei nº 13.105, de 2015, que tem a seguinte redação: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.” Para tanto, fundamenta a referida posição no fato de que somente os acórdãos oriundos do controle concentrado de constitucionalidade e as súmulas vinculantes poderiam ter caráter geral e impositivo, de modo que os acórdãos proferidos no âmbito dos recursos especiais submetidos à sistemática dos recursos repetitivos não teriam caráter vinculativo. Sendo assim, alega que na matéria de mérito, o Tema Repetitivo 971, que fundamentou o pedido do Promovente de inversão da cláusula penal, não teria aplicação obrigatória nos presentes autos. Contudo, o art. 927 do CPC em momento algum atribui caráter vinculante aos os acórdãos proferidos em sede de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos especiais repetitivos. O que faz o referido dispositivo legal é tão somente determinar que os juízes e os tribunais “observarão” os precedentes submetidos à referida sistemática. Diante de tal circunstância, a única interpretação possível para o referido dispositivo legal, no âmbito da interpretação gramatical conjugada com a interpretação sistemática, é a de que é dever dos agentes do poder judiciário preservar a aplicação dos precedentes, observando as decisões dos tribunais superiores com o fim de assegurar a existência da integridade nos pronunciamentos judiciais. Não há, sob qualquer perspectiva de análise, como inferir que o art. 927 atribui caráter vinculante aos julgados em sede de recursos repetitivos, sobretudo porque é plenamente possível que o magistrado julgue de modo diverso, vinculando-se somente às súmulas vinculantes e aos acórdãos proferidos em sede de controle concentrado de constitucionalidade. À luz dessas considerações, rejeito a alegação de inconstitucionalidade do dispositivo legal supramencionado. - MÉRITO TERCEIRO: Restará igualmente postergado o prazo de conclusão da obra, pelo período que perdurar, os seguintes eventos: (i) greve que atinja o segmento da construção civil e/ou seus fornecedores; (ii) fatores climáticos que comprometam a execução da obra; (iii) embargo da obra determinado pelo poder público ou por autoridade judicial; (iv) casos fortuitos ou motivos de força maior. PARÁGRAFO QUARTO: Tanto em caso de inadimplemento do PROMISSÁRIO COMPRADOR, como nas situações previstas no parágrafo terceiro desta cláusula, a prorrogação do prazo para conclusão da obra levará em conta, ainda, o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias), a contar da data de conclusão postergada pela ocorrência de qualquer dos eventos descritos." O Promovente, no entanto, alega a abusividade de tal dispositivo contratual, afirmando que essa premissa traria uma vantagem desmedida à construtora em face do comprador. Para tanto, colaciona precedentes no sentido de que o prazo de 180 dias de tolerância deveria ser computado em dias corridos, e não úteis. Ocorre que a causa de pedir apresentada não tem correspondência com o pedido, não havendo o que se discutir quanto à previsão do modo de contagem do prazo de tolerância, pois a própria Promovida efetua contagem em dias corridos, em linha com o que determina a jurisprudência colacionada pelo Promovente. Outrossim, entendo inexistir abusividade na previsão de que fatos alheios à vontade da Promovida, como greve, fatores climáticos e os demais casos de caso fortuito ou força maior poderiam acarretar na dilação do prazo originalmente previsto, desde que a referida cláusula não sirva para justificar um excesso de prazo sem fundamento nas circunstâncias que realmente a justificam. Sendo assim, neste ponto, não há abusividade de quaisquer dos parágrafos da cláusula décima segunda no instrumento contratual. - Da multa indenizatória por atraso da entrega do imóvel Afirma o Promovente que a Promovida estava em mora, vez que não cumpriu os prazos estabelecidos no contrato para a entrega do empreendimento. Na emenda de ID 21839898, o Promovente indica especificamente a cláusula sétima do contrato firmado, que almeja ver aplicada à construtora. Analisando o contrato verifica-se que a referida cláusula versa acerca das penalidades em caso de inadimplência por parte do comprador, nada estabelecendo acerca da responsabilidade da construtora em situações de atraso. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0811800-48.2019.8.15.2001 Trata-se de Ação Ordinária, com pedido liminar, em que se pretende a condenação da Promovida ao pagamento de multa compensatória e de multa moratória, bem como, declarando a nulidade de cláusulas contratuais prevendo a extensão do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para o término da construção, após o prazo contratualmente previsto. É sabido que todo contrato é, em essência, um negócio jurídico bilateral, celebrado com a finalidade de produzir efeitos jurídicos. Como tal, deve conter os requisitos necessários para a sua existência e validade, quais sejam, o acerto do preço e da forma de cumprimento, a perfeita identificação do objeto do contrato, e também o consenso entre as partes, este verificado mediante inequívoca manifestação de vontade, através da qual se pode inferir a sua intenção. O cerne do presente litígio é o alegado atraso na entrega do imóvel objeto da lide, que segundo o Promovente deveria ter sido entregue em 31.12.2017, porém até o ajuizamento da presente ação, ainda não havia sido entregue. O contrato firmado entre as partes, na cláusula décima segunda, estipula o prazo para entrega da obra, com a seguinte disposição: "CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO PRAZO PARA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA: A PROMITENTE VENDEDORA assume a obrigação de concluir a construção da unidade imobiliária ora prometida a venda até 31 de dezembro de 2017, sendo estabelecida uma tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias, sem que incorra a PROMITENTE VENDEDORA em qualquer sanção caso eventual retardo não exceda a este prazo de tolerância." Depreende-se, então, que o prazo máximo, contando-se com a tolerância, seria o final do mês de junho de 2018. A Promovida alegou culpa exclusiva do Promovente, que teria contratado reformas durante a obra, as quais teriam impactado no calendário de entrega, além de não ter finalizado as tratativas junto à CEF para a obtenção financiamento destinado à parcela “Repasse”. Por outro lado, o Promovente alegou, em sede de réplica, que as reformas por si realizadas foram de baixa complexidade, bem ainda que a concretização do financiamento junto à CEF deveria ser precedida de avaliação do imóvel pela instituição financeira, a qual fora inviabilizada, haja vista os vícios construtivos identificados. Na audiência de instrução, restou claro que o Habite-se foi obtido em 20.12.2018 e que houve entregas de unidades a partir de fevereiro. Por outro lado, do depoimento pessoal do Promovente e da informação prestada pela testemunha arrolada por este, colhe-se que também houve entregas em Junho/2019 (caso do Promovente), bem como em Agosto/2019 (caso da Testemunha). Segundo o Promovente, o atraso decorreu de vícios construtivos da obra, ao passo que, de acordo com a Promovida, o atraso decorreu da pendência da realização de reformas contratadas pelo Promovente. Da análise minuciosa dos autos, observo que resta sobejadamente provado que há responsabilidade da construtora no atraso. Inicialmente, porque o Habite-se só foi obtido em 20.12.2018, enquanto a obra deveria ter sido finalizada em Junho do mesmo ano. Em segundo lugar, porque as reformas contratadas pelo Promovente, além de terem sido de baixa complexidade, foram contratadas com empresas indicadas pela própria Promovida, que permitiu exclusivamente a contratação delas pelo Promovente. A partir do momento em que a Promovida não apenas permite a realização de reformas no curso da obra, mas também impõe a contratação de certas empresas, ela opta por assumir, em alguma medida, o risco decorrente da contratação de reformas pelo adquirente. Por fim, não houve demonstração de que as reformas contratadas pelo Promovente foram determinantes para que a entrega só fosse efetuada em Junho de 2019. O argumento de que houve imissão antecipada da posse, diante da liberação para reformas, não prospera ante a constatação de que a efetiva entrega para utilização e exercício das prerrogativas inerentes à posse só deu em meados de 2019. Ainda, não se pode desconsiderar que a prova testemunhal produzida em audiência e a Promovida nas suas alegações finais indicam que houve pendências a serem sanadas no curso do ano de 2019, após a emissão do Habite-se. Ademais, ressalta-se que a entrega das chaves foi avençada para 31.12.2017, tendo ainda sido previsto prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, também ajustado no próprio contrato, de modo que era mister que a entrega do imóvel deveria ocorrer até o dia 30.06.2018, mas só veio a ocorrer em 07.06.2019, conforme ID 23932449. Salienta-se, neste ponto, que não há prova nos autos de que eventual atraso decorrente de reformas contratadas pelo Promovente tenha interferido no atraso para liberação do Habite-se e para o efetivo recebimento do imóvel. Outrossim, infere-se que restou acordado entre as partes, no contrato, que a parcela “Repasse” deveria ser paga apenas por ocasião da entrega efetiva, porém, nos contratos de financiamento em que próprio imóvel é a garantia, a instituição financeira efetua uma vistoria técnica prévia, para então liberar o crédito. Assim, primeiro a obra deveria estar concluída para então a operação de financiamento ser concretizada, não havendo nenhuma conduta indevida do Promovente, que providenciou em dezembro de 2018 a avaliação de risco, sendo confirmada a sua capacidade financeira, conforme ID 20381477. Diante dessas considerações, deve-se reconhecer que houve atraso na consecução das obras por parte da Promovida, sem que se haja provado a intercorrência de qualquer caso fortuito ou força maior exculpáveis, isto é, diversas do próprio risco inerente à atividade. - Da nulidade dos §§ 3º e 4º da cláusula décima segunda do contrato avençado entre as partes. No contrato de promessa de compra e venda firmado pelas partes (ID 19750175), figura, na cláusula décima segunda, que o prazo de entrega do empreendimento imobiliário poderia ser estendido para além dos 180 dias em decorrência de caso fortuito, força maior ou outros fatos extraordinários (greve, fatores climáticos, etc) que impeçam o fiel cumprimento do prazo originalmente estipulado, in verbis: "PARÁGRAFO Diante do exposto, requer o Promovente que seja a Ré condenada ao pagamento de juros moratórios de 1% por mês de atraso, bem como multa contratual de 2%, ambos calculados sobre o valor atualizado do imóvel. É sabido que, de acordo com o CDC, deve prevalecer nos contratos, a ele sujeitos, estreita igualdade (art. 6º, II) entre os contratantes, bem como dispõe a referida norma que merecem desconsideração as cláusulas que estabeleçam obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV). Dessa forma, é justo que a empresa vendedora seja compelida a arcar com os encargos que foram inseridos no contrato de adesão para serem exigidos somente em seu favor, caso os adquirentes tivessem ocorrido em mora, vez que é abusiva a prática de se estipular penalidade exclusivamente ao consumidor para a hipótese de mora ou inadimplemento contratual, ficando isento de tal reprimenda o fornecedor em situações análogas de descumprimento do contrato. Nesse sentido há entendimento do STJ, negritado no que interessa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISAO POR CULPA DA CONSTRUTORA (VENDEDOR). DEFEITOS DE CONSTRUÇAO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM RAZAO DO USO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO, A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA, DE LAUDO CONFECCIONADO EXTRAJUDICIALMENTE PELA PARTE VENCEDORA. DESCABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 19 E 20 DO CPC. INVERSAO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA MULTA EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DO FORNECEDOR, PARA A HIPÓTESE DE MORA OU INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. 1. Apesar de a rescisão contratual ter ocorrido por culpa da construtora (fornecedor), é devido o pagamento de aluguéis, pelo adquirente (consumidor), em razão do tempo em que este ocupou o imóvel. O pagamento da verba consubstancia simples retribuição pelo usufruto do imóvel durante determinado interregno temporal, rubrica que não se relaciona diretamente com danos decorrentes do rompimento da avença, mas com a utilização de bem alheio. Daí por que se mostra desimportante indagar quem deu causa à rescisão do contrato, se o suporte jurídico da condenação é a vedação do enriquecimento sem causa. Precedentes. 2. Seja por princípios gerais do direito, seja pela principiologia adotada no Código de Defesa do Consumidor, seja, ainda, por comezinho imperativo de equidade, mostra-se abusiva a prática de se estipular penalidade exclusivamente ao consumidor, para a hipótese de mora ou inadimplemento contratual, ficando isento de tal reprimenda o fornecedor - em situações de análogo descumprimento da avença. Assim, prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma multa deverá incidir, em reprimenda do fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento. Assim, mantém-se a condenação do fornecedor - construtor de imóveis - em restituir integralmente as parcelas pagas pelo consumidor, acrescidas de multa de 2% (art. 52, 1º, CDC), abatidos os aluguéis devidos, em vista de ter sido aquele, o fornecedor, quem deu causa à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel. 3. Descabe, porém, estender em benefício do consumidor a cláusula que previa, em prol do fornecedor, a retenção de valores a título de comissão de corretagem e taxa de serviço, uma vez que os mencionados valores não possuem natureza de cláusula penal moratória, mas indenizatória. 4. O art. 20, caput e 2º, do Código de Processo Civil enumera apenas as consequências da sucumbência, devendo o vencido pagar ao vencedor as "despesas" que este antecipou, não alcançando indistintamente todos os gastos realizados pelo vencedor, mas somente aqueles "endoprocessuais" ou em razão do processo, quais sejam, "custas dos atos do processo", "a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico". Assim, descabe o ressarcimento, a título de sucumbência, de valores despendidos pelo vencedor com a confecção de laudo extrajudicial, mediante a contratação de perito de sua confiança. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 955.134/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 29/08/2012). Também neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. VERIFICAÇÃO. INVERSÃO DA PENALIDADE EM FAVOR DO PROMITENTE-COMPRADOR. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DEFERIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Atraso na obra: Conjunto fático-probatório do qual se extrai que a demora quanto à assinatura do financiamento imobiliário para pagamento do saldo final e, consequetemente, demora na entrega das chaves, ocorreu unicamente em razão de atos de responsabilidade da construtora. Verificado, no caso, efetivo atraso de dez meses. II. Reversão de penalidade em favor do promitente-comprador: Em atendimento à equidade contratual, mostra-se possível a inversão da penalidade prevista de forma exclusiva em prejuízo do promitente-comprador, no caso de mora da promitente-vendedora. III. Dano moral: O atraso de dez meses na entrega do imóvel, após escoado o prazo de tolerância, por si só, não acarreta direito ao recebimento de indenização por danos morais. Para que seja indenizável, o dano deve advir de ato ilícito capaz de atingir um dos direitos de personalidade daquele que o sofreu, situação inocorrente nesta hipótese. IV. Dano material: Êxito quanto ao pedido indenizatório por danos materiais a título de lucros cessantes, considerado aquilo que o comprador deixou de ganhar se tivesse utilizado ou alugado o imóvel objeto do negócio. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70071478275 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 23/03/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2017) Assim, entendo justo estabelecer multa e pagamento de juros moratórios pelos meses de atraso para entrega do imóvel objeto da lide, em que a construtora Promovida esteve em mora, período compreendido entre 30.06.2018 até 07.06.2019, nos termos estipulados na cláusula sétima do contrato firmado entre as partes, com cálculo sobre o valor do imóvel, a ser auferido em liquidação de sentença. DISPOSITIVO Diante dessas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, tão somente para o fim de aplicar em desfavor da Promovida a multa no percentual de 2% do valor do imóvel e juros indenizatórios de 1% ao mês, pelo prazo de mora da construtora, ou seja, do dia 30.06.2018 até 07.06.2019, tudo a ser apurado em liquidação se sentença, inclusive a atualização monetária. Assim, julgo extinta a ação, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o Promovente sucumbiu em parte mínima, condeno a Promovida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 15% sobre o montante da condenação, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias. Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC). Transitada em julgado, intime-se a Promovente, por seus advogados, para requerer o cumprimento da sentença, apresentando os cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do processo. João Pessoa, 30 de maio de 2023. Fábio Leandro de Alencar Cunha Juiz de Direito em substituição

01/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID 35872569 proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00, até 07 de Julho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00, até 07 de Julho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00, até 07 de Julho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00, até 07 de Julho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE EMBARGANTE DO DESPACHO DE ID RETRO. DOU FÉ.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho; para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(103)