Embargos à Execução 0863962-44.2024.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0863962-44.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária - 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do ACÓRDÃO. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - João Pessoa - Paraíba Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário – Matrícula 470.963-2

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Extraordinária - Híbrida (inscrição até 24 horas antes do início da sessão - e-mail [email protected]), 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 02 de Junho de 2026, às 08h30.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Extraordinária - Híbrida (inscrição até 24 horas antes do início da sessão - e-mail [email protected]), 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 02 de Junho de 2026, às 08h30.

20/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2026, 12:14

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:19

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:09

Publicação

10/03/2026, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863962-44.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 6 de março de 2026 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2026, 16:46

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:58

Petição (Petição (outras))

17/02/2026, 09:53

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 07:26

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:33

Documentos

EXPEDIENTE

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863962-44.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 6 de março de 2026 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ANDRÉ SOUTO DE AMORIM EMBARGADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PHOENIX S E N T E N Ç A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 949 DO STJ. PRINTS DE WHATSAPP. INSUFICIÊNCIA PARA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS DE 10% AO MÊS. PREVISÃO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução opostos por coproprietário de unidade condominial em face de condomínio edilício, distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial que objetiva a cobrança de taxas condominiais, com pedido de reconhecimento de prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes de abril de 2019 e de excesso de execução decorrente da aplicação de encargos moratórios reputados abusivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se está prescrita a pretensão executória relativa às taxas condominiais vencidas anteriormente a abril de 2019; (ii) estabelecer se há excesso de execução em razão da cobrança de juros moratórios de 10% ao mês previstos na convenção condominial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de cobrança de taxas condominiais submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 949, contado do dia seguinte ao vencimento de cada parcela. 4. Ajuizada a execução em abril de 2024, são inexigíveis as cotas condominiais vencidas antes de abril de 2019, por força do decurso do prazo prescricional. 5. Capturas de tela de conversas via aplicativo WhatsApp, desacompanhadas de ata notarial ou de documento formal de confissão de dívida, não configuram ato inequívoco de reconhecimento do débito apto a interromper a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. 6. A convenção condominial constitui norma interna obrigatória para os condôminos e pode estipular juros moratórios em percentual superior a 1% ao mês, conforme autorização expressa do art. 1.336, § 1º, do Código Civil. 7. Existindo previsão convencional expressa de juros moratórios de 10% ao mês, inexiste ilegalidade ou abusividade na cobrança, não se aplicando a taxa legal supletiva nem a Lei de Usura, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 8. Planilha unilateral apresentada pelo embargante, baseada na aplicação de encargos diversos dos previstos na convenção válida, não é apta a demonstrar excesso de execução quanto às parcelas não atingidas pela prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos julgados parcialmente procedentes. Tese de julgamento: “1. A pretensão de cobrança de taxas condominiais prescreve em cinco anos, contados do dia seguinte ao vencimento de cada parcela, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil e do Tema 949 do STJ. 2. Conversas informais por aplicativo de mensagens, desacompanhadas de prova documental idônea, não configuram reconhecimento inequívoco da dívida apto a interromper a prescrição. 3. É válida a cobrança de juros moratórios superiores a 1% ao mês quando expressamente previstos na convenção condominial, nos termos do art. 1.336, § 1º, do Código Civil.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 202, VI, 206, § 5º, I, e 1.336, § 1º; CPC, arts. 487, I, e 917, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 949; STJ, AgInt no REsp nº 2.130.740/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgRg no REsp nº 1.445.949/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07.02.2017; STJ, REsp nº 1.002.525/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.09.2010; TJMG, AC nº 1.0000.22.059677-0/01, Rel. Des. Rui de Almeida Magalhães, j. 09.11.2022. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0863962-44.2024.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ANDRÉ SOUTO DE AMORIM em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PHOENIX, distribuídos por dependência aos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 0823616-51.2024.8.15.2001, objetivando a desconstituição parcial do título executivo e o reconhecimento do excesso de execução. O embargante narrou que figura como executado em ação movida pelo embargado, na qual se cobra um suposto débito de taxas condominiais referentes à Unidade 003 (Loja), que totalizaria, segundo a inicial executiva, o montante de R$ 98.094,59. Sustentou o embargante que, embora reconheça a existência de débitos pendentes e sua condição de coproprietário, a execução padece de graves vícios que elevam ilegalmente o valor da dívida. Arguiu, prejudicialmente, a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da data da propositura da ação. Especificamente, aponta que as cotas referentes a julho de 2016, maio de 2017, novembro de 2018 e janeiro de 2019, estariam fulminadas pelo lapso temporal quinquenal previsto no Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a execução somente foi ajuizada em abril de 2024. Afirmou que o valor correspondente às parcelas prescritas alcança o montante de R$ 71.315,62. No mérito, alegou excesso de execução decorrente da aplicação de encargos moratórios abusivos. Apresentou planilha de cálculo que entende correta (ID 101426305), na qual aplica correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, chegando ao valor devido de R$ 11.315,24. Informou ter realizado o depósito judicial do valor de R$ 26.778,97 (ID 101426309), para garantia do juízo, visando a obtenção de efeito suspensivo. Contestou, ainda, a validade de "prints" de WhatsApp apresentados pelo exequente como prova de reconhecimento de dívida ou acordo. O juízo deferiu a gratuidade judiciária ao embargante, mas indeferiu o pedido de efeito suspensivo, por entender que a garantia não foi integral em relação ao valor total executado inicialmente, determinando a intimação do embargado (ID 106396732). Devidamente intimado, o embargado apresentou Impugnação aos Embargos (ID 121147128). Em sua defesa, o Condomínio do Edifício Phoenix sustentou a natureza propter rem da obrigação e alegou que houve um acordo descumprido em 2019, o que, em sua tese, validaria a cobrança dos valores antigos e afastaria a prescrição. Defendeu a legalidade da cobrança, aduzindo que a execução foi instruída com a convenção, atas e boletos, preenchendo integralmente os requisitos legais. Ao final. pugnou pela improcedência dos embargos e pelo levantamento dos valores incontroversos. O embargante apresentou manifestação sobre a impugnação (ID 127762018), reiterando os termos da inicial. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre registrar que o feito comporta julgamento, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito e as questões fáticas já estão esclarecidas pelos elementos de prova constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O embargante suscita a prescrição das taxas condominiais vencidas anteriormente a abril de 2019. A questão merece acolhimento. A pretensão de cobrança de cotas condominiais, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 949), fixou a seguinte tese: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. No caso em apreço, a ação de execução de título extrajudicial (processo nº 0823616-51.2024.8.15.2001) foi ajuizada em abril de 2024. Desta forma, retroagindo-se o quinquênio legal, verifica-se que a pretensão executória do condomínio somente alcança as parcelas vencidas a partir de abril de 2019. O embargado, em sua impugnação, tenta afastar a prescrição alegando a existência de um "acordo descumprido" em 2019, o que teria interrompido o prazo prescricional. Para provar tal alegação, acostou aos autos capturas de tela ("prints") de conversas via aplicativo WhatsApp. Contudo, a tese do embargado não se sustenta. O artigo 202, inciso VI, do Código Civil dispõe que a interrupção da prescrição ocorre "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". A prova documental apresentada pelo condomínio (meras imagens de conversas de aplicativo, sem ata notarial e de autoria unilateral e fragmentada), não possui a robustez necessária para configurar o reconhecimento inequívoco da dívida líquida e certa pelo devedor, tampouco para comprovar a formalização de um acordo capaz de novar a dívida ou interromper a prescrição. A jurisprudência pátria é cautelosa quanto à validade de provas digitais desprovidas de cadeia de custódia ou autenticação, especialmente quando utilizadas para impor obrigações ou retirar direitos fundamentais como a prescrição. Não havendo documento formal assinado pelo devedor reconhecendo o débito ou termo de confissão de dívida, prevalece a regra geral da prescrição pelo decurso do tempo. Portanto, é forçoso reconhecer a prescrição da pretensão executória em relação a todas as taxas condominiais vencidas antes de abril de 2019. Consequentemente, as parcelas apontadas pelo embargante (julho de 2016, maio de 2017, novembro de 2018 e janeiro de 2019) e quaisquer outras inseridas na planilha do exequente anteriores a este marco temporal são inexigíveis. DO MÉRITO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Compulsando os autos, verifico que versa o presente caso sobre embargos à execução apresentados sob o fundamento de excesso de execução. Sobre o tema, estabelece o art. 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. §1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. §2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. §3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. §4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Pois bem, no tocante aos encargos incidentes sobre o débito inadimplido (juros moratórios e multa), a parte autora questiona a taxa de juros de 10% (dez por cento) ao mês, requerendo sua redução. O Código Civil, em seu artigo 1.336, § 1º, estabelece que “o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito”. A literalidade da lei autoriza expressamente que a convenção condominial estipule juros moratórios em patamar diverso do legal (1% ao mês). No caso em tela, a convenção do condomínio do Edifício Phoenix (ID 121147132), em seu artigo 34, prevê expressamente: "Os condôminos em atraso com o pagamento das respectivas contribuições, pagarão os juros de 10% ao mês, contados a partir da data do vencimento do respectivo prazo". Existindo previsão convencional expressa, esta deve prevalecer sobre a taxa legal supletiva. O entendimento superior firmou-se no sentido de que a liberdade de contratar e a autonomia da vontade dos condôminos, expressa na Convenção, permitem a fixação de juros moratórios superiores a 1% ao mês, desde que aprovados em assembleia ou previstos na regra estatutária, não se aplicando à espécie a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) tampouco o teto do art. 406 do Código Civil, que tem caráter supletivo. Neste sentido, destaco os seguintes precedentes, incluindo do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO, PELA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, DE PERCENTUAL SUPERIOR A 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DADA AO § 1º DO ART. 1.336 DO CÓDIGO CIVIL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, após o advento do Código Civil de 2002, é possível a fixação, na Convenção de Condomínio, de juros de mora em patamar superior a 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento de taxas condominiais. 2. Não se diga que, "no caso presente, estaria caracterizado o óbice inserto na Súmula n. 7 do STJ, porque não se está a reexaminar os fatos, não se cuida de revolver a matéria de fato, o que seria inviável nesta instância especial em decorrência do óbice da Súmula n. 7/STJ, mas, a partir de dados fáticos incontroversos, conferir-lhes a correta qualificação jurídica" (REsp n. 2.115.465/MT, relator o Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2130740 DF 2024/0091828-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2024). (DESTACADO). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS ACIMA DE 1% AO MÊS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo entendimento desta Corte, "Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais" ( REsp 1.002.525/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe de 22/09/2010). 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1445949 SP 2014/0071927-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2017)(DESTACADO). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA. ABUSIVIDADADE NÃO CONSTATADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. - Conforme precedentes do STJ e de acordo com o artigo 1.336, § 1º, do Código Civil, "é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais", razão pela qual não há que se falar em abusividade da cobrança de percentual superior a 1% ao mês - Deve ser aplicada a taxa de juros de mora prevista na Convenção de Condomínio, porque está em consonância com o que prevê o citado art. 1.336, § 1º, do Código Civil. (DES. RUI DE ALMEIDA MAGALHÃES) VV - "Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais" ( REsp n. 1.002.525/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/9/2010, DJe de 22/9/2010) - A aplicação do princípio do pacta sunt servanda não é absoluta. Assim, devem ser coibidas as taxas moratórias abusivas, ainda que livremente pactuadas. (DES. MARCELO PEREIRA DA SILVA) (TJ-MG - AC: 10000222059677001 MG, Relator.: Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2022)(DESTACADO). Portanto, não há ilegalidade na cobrança de juros de 10% ao mês, pois amparada na convenção do condomínio e na legislação civil vigente. A pretensão autoral de substituir os índices pactuados e aprovados pela coletividade condominial carece de fundamento lega. O laudo pericial unilateral apresentado pela parte autora (ID 101426305), embora aponte divergência de valores, parte da premissa equivocada de aplicar juros e correção monetária em detrimento das regras convencionais válidas, não servindo, portanto, para desconstituir a certeza e liquidez do débito cobrado segundo as normas do condomínio. Por fim, quanto à correção monetária, esta nada acrescenta ao valor, servindo apenas para recompor o poder de compra da moeda, sendo devida desde o vencimento de cada parcela, tal qual a multa de 2%, que está dentro do limite legal do art. 1.336, § 1º, do CC. Não se vislumbra, no memorial de cálculo apresentado ou nas cobranças efetuadas, a prática de anatocismo ou ilegalidade que justifique a intervenção judicial para revisão do débito nos moldes pleiteados. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para RECONHECER A PRESCRIÇÃO da pretensão de cobrança de todas as taxas condominiais vencidas anteriormente a abril de 2019, declarando a inexigibilidade das parcelas correspondentes; Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais serão rateados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso reconhecido (parcelas prescritas). Condeno o embargante ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da execução não prescrita. Fica suspensa a exigibilidade em relação ao embargante, por ser beneficiário da justiça gratuita. Por conseguinte, o exequente deverá apresentar na execução, oportunamente, nova memória de cálculos, excluindo do cômputo as cobranças dos títulos prescritos. Após o trânsito em julgado, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Com o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença no processo principal (nº 0823616-51.2024.8.15.2001) e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão. Interposto recurso voluntário, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal e REMETA-SE ao E. TJPB, independente de nova conclusão. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863962-44.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 15(quinze) dias se manifestar acerca dos Embargos à Execução. João Pessoa-PB, em 26 de abril de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, constato que o autor não anexou comprovante de residência atualizado e emitido em seu nome. Além disso, requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem comprovar sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais, já que não colacionou aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido. A regra é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC). Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC/2015: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada. Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto. Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro. De mais a mais, afigura-se possível ainda que a parte autora não seja de todo hipossuficiente. Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC/2015 que, em seu art. 99, §§5.º e 6.º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia. Ante o exposto, intime-se a parte demandante para em 15 dias: a) acostar comprovante de residência dos últimos três meses emitido em nome próprio e, se houver de apresentar documento comprobatório de residência emitido em nome de terceiro, provar – e não apenas alegar – o vínculo de coabitação com o titular do comprovante (parentesco, aluguel, trabalhista, etc.), sob pena de indeferimento da exordial; b) comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

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