Procedimento Comum Cível 0802100-60.2023.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802100-60.2023.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/03/2026, 14:08

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 03:06

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 03:05

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 14:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802100-60.2023.8.15.0141. AUTOR: ADMILSON LEITE DE ALMEIDA JUNIOR - PB11211 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE MATO GROSSO Endereço: CIRILO JOSE DE LIMA, 58, EDIFICIO, CENTRO, MATO GROSSO - PB - CEP: 58832-000 Advogado do(a) REU: NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR - PB21444 DESPACHO Conforme determinado (ID 128418576), altere-se a classe processual. Em seguida, reabro o prazo para recurso. Intimem-se as partes. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito em substituição EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] PARTE PROMOVENTE: Nome: JERUSA SERAFIM DE LIMA Endereço: Rua Cirilo José de Lima, 134, Centro, MATO GROSSO - PB - CEP: 58832-000 Advogado do(a)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802100-60.2023.8.15.0141. AUTOR: ADMILSON LEITE DE ALMEIDA JUNIOR - PB11211 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE MATO GROSSO Endereço: CIRILO JOSE DE LIMA, 58, EDIFICIO, CENTRO, MATO GROSSO - PB - CEP: 58832-000 Advogado do(a) REU: NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR - PB21444 DESPACHO Conforme determinado (ID 128418576), altere-se a classe processual. Em seguida, reabro o prazo para recurso. Intimem-se as partes. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito em substituição EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] PARTE PROMOVENTE: Nome: JERUSA SERAFIM DE LIMA Endereço: Rua Cirilo José de Lima, 134, Centro, MATO GROSSO - PB - CEP: 58832-000 Advogado do(a)

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 07:40

Evolução da Classe Processual

22/01/2026, 07:36

Outras Decisões

15/01/2026, 12:46

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 07:39

Recebimento

04/12/2025, 10:51

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 10:51

Remessa (em grau de recurso)

12/06/2025, 08:43

Documentos

Intimação de pauta

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802100-60.2023.8.15.0141. AUTOR: ADMILSON LEITE DE ALMEIDA JUNIOR - PB11211 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE MATO GROSSO Endereço: CIRILO JOSE DE LIMA, 58, EDIFICIO, CENTRO, MATO GROSSO - PB - CEP: 58832-000 Advogado do(a) REU: NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR - PB21444 SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] PARTE PROMOVENTE: Nome: JERUSA SERAFIM DE LIMA Endereço: Rua Cirilo José de Lima, 134, Centro, MATO GROSSO - PB - CEP: 58832-000 Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por JERUSA SERAFIM DE LIMA em face de MUNICÍPIO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese, ser servidora pública efetiva, ocupando o cargo de professora desde 08/02/2011, com carga horária de 40h/semanais. Apesar de ser professora, bem como do Município de Mato Grosso possuir Plano de Cargos e Carreira (Lei Municipal nº 066/2002 – cópia anexa), só passou a receber o seu piso salarial integral, nos moldes da Lei Federal nº 11.738/2008, e ainda com base no seu enquadramento com base na carga horária, previsto no referido Plano Municipal, a partir de março de 2023. Disse que o seu enquadramento na carreira é “Professor Classe D, nível III e que mesmo com as progressões devidas, o Município só passou a pagar o valor devido de acordo com o plano de carreira, a partir de março de 2023. Ao contestar a ação - ID Num. 85814550, o municipio promovido alegou que há algum tempo foi realizado acordo com os professores do município para redução da carga horária para 30 horas semanais, sendo que a autora nunca laborou 40 horas semanais. Ademais, afirma que recentemente foi implantada a jornada de 40 horas, mas que os professores puderam optar pela jornada de 30 horas semanais. Suscitou a ocorrência da prescrição quinquenal. Ao final requereu a improcedência da demanda. Impugnação à contestação - ID Num. 87516586. As partes foram intimadas a especificarem provas, mas silenciaram. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipada da Lide Dispõe o CPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. Ademais, diante dos fatos controvertidos, a prova a ser produzida é exclusivamente documental, não sendo demais destacar que o momento oportuno para a produção do dito meio de prova é quando da propositura da demanda (para o autor) ou no momento da resposta (para o réu). No caso em apreço, considerando que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. Prejudicial de mérito – prescrição quinquenal Antes de adentrar no mérito propriamente dito da causa, é dever deste juízo analisar de ofício a eventual prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Isso porque, na forma do art. 1º do Dec.-lei n. 29.910/32 “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Desse modo, constitui obrigação ex lege o reconhecimento da prescrição das parcelas pretéritas ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, pois é a data deste ajuizamento (ocorrido em 17/05/2023) o marco utilizado para a contagem do prazo prescricional respectivo. Assim, como a ação foi ajuizada na referida data, todas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu este ajuizamento estão prescritas, isto é, anteriores a 17/05/2018. Do mérito Inicialmente, a autora pleiteia a condenação do requerido ao pagamento das diferenças salariais entre a remuneração efetivamente recebida por ela e o piso salarial do magistério definido pelo Município de Mato Grosso/PB. A lei nº 066/2002 de Mato Grosso/PB, que dispõe sobre novo plano de carreira, cargos e salários do magistério público do município, define, em seu art. 18, que o regime de trabalho dos professores é de 40 horas semanais, sendo 25 de sala de aula e 15 de planejamento e atividades correlatas. No caso em tela, a autora comprovou nomeação, ocorrida em ainda no ano de 2011, para cumprir carga-horária de 40 horas no cargo professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação. Com vistas a comprovar o alegado, a autora juntou contracheques com os valores recebidos. Nesse ponto, destaco que a própria parte autora requereu que fosse pago apenas o valor das parcelas não prescritas, respeitando o prazo quinquenal fixado em lei, ou seja, de maio de 2018 a fevereiro de 2023. De outro lado, o município-réu, muito embora tenha apresentado contestação na qual impugna genericamente o pleito autoral, não produziu prova de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, muito menos comprovou o adimplemento das remunerações em observância ao piso salarial definido em lei municipal, pelo que concluo pela viabilidade do pedido inicial ora discutido. Para mais, a requerente também pleiteia a correção do quantum da sua remuneração, a fim de auferir salário compatível com a progressão funcional do magistério CLASSE D – NÍVEL III, conforme prevê o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério Público do Município de Mato Grosso/PB. A Lei Orgânica 066/2002 juntada em id. Num. 73429101 afirma que a Classe D será obtida mediante formação em curso superior de graduação correspondente a licenciatura plena, mais especialização. A autora comprovou que concluiu graduação de Pedagogia em 02/06/2015, conforme diploma anexo emitido pela Universidade Estadual da Paraíba, Certificado de Pós Graduação Lato Sensu em Orientação e Supervisão Educacional em 29/03/2016, emitido pelas Faculdades Integradas de Patos, sendo devida a sua classificação como Classe D. No entanto, do que consta na exordial, a progressão salarial não foi implantada pelo município-réu. A esse respeito, deve-se destacar que a autora não fez prova de notificação ao município informando sobre a sua habilitação na classe C ou D. Isto porque, em se tratando de progressão fundada em critério exclusivamente subjetivo (isto é, a formação em ensino superior e pós-graduação), não se pode exigir o conhecimento do ente público independentemente de requerimento do servidor público interessado. Em sentido análogo, a própria lei municipal, em art. 8º, §2º, explicita que a mudança de classe é automática e vigorará a contar do mês seguinte àquele em que o interessado requerer e apresentar o comprovante da nova habilitação. Assim, isso é suficiente para firmar a responsabilidade do ente público pelo pagamento das quantias inadimplidas desde então, uma vez que, indubitavelmente, a partir de 11/03/2022 - ID Num. 73428722, o réu já tinha ciência da habilitação da autora e, mesmo assim, deixou de promover a modificação salarial concernente à CLASSE D. Ademais, com fulcro no que dispõe o art. 14 da Lei Municipal nº 66/2002, a autora, logo que ingressou no serviço público, em 09/02/2011, passando a integrar o nível I somente a partir dos primeiros cinco anos do serviço público e, a cada 5 anos, faz jus à progressão automática (art.14, caput e §2º). Entretanto, quanto ao nível, vejo que a parte afirma ser nível III, o qual é destinado para professores que completarem 15 anos de efetivo serviço. Ora, se a parte autora foi nomeada em 09/02/2011, conforme portaria de nomeação de id. Num 73428717, é óbvio que ainda não houve a prestação de serviço efetivo por mais de 15 anos, uma vez que desde a nomeação até o corrente ano houve o decurso de 12 anos, não atingindo o prazo requerido em lei. Dessa forma, a classificação atual correta seria do nível II, que é o destinado para professores que completarem 10 anos de efetivo exercício no município. Por tudo isso, com fundamento nos artigos 8º e 14 da Lei nº 66/2002 do Município de Mato Grosso/PB, entendo que a autora faz jus ao pagamento das diferenças salariais relativas à progressão para a CLASSE D, desde do Magistério Público desde março de 2022 (data em que se demonstrou que o município tomou conhecimento da sua especialização concluída em 2016), bem como ao pagamento das diferenças salariais relativas à progressão funcional por tempo de serviço. Nesse ínterim, destaco que a progressão do Nível II será devida apenas a partir de 09/02/2021, data em que a autora completou 10 anos de serviço efetivo e alcançou a progressão, enquanto os anos anteriores a autora fazia jus ao Nível I, com 5 anos de serviço público efetivo. Por fim, destaco que o pagamento será devido apenas daquelas parcelas não vencidas, isto é, respeitando o prazo prescricional quinquenal, devendo haver pagamento das parcelas devidas a partir 17/08/2018, dos últimos 05 anos contados desde a data de distribuição da ação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e atento ao que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com base nas disposições do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, para condenar o Município de Mato Grosso/PB a: 1) promover alteração da habilitação da autora para professora CLASSE D – NÍVEL II, com as modificações remuneratórias que lhe são decorrentes, a partir do trânsito em julgado dessa sentença; 2) pagar à parte autora as diferenças salariais relativas à progressão para a CLASSE D do magistério público municipal, a partir de 11/03/2022, com base no piso salarial definido nos anexos da lei municipal nº 066/2002 para cada ano, levando em conta o enquadramento nos termos esmiuçados nessa sentença, respeitada a prescrição quinquenal. 3) pagar a diferença relativa ao nível I a partir de 09/02/2016 e nível II a partir de 09/02/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre as verbas indidirão juros de mora no(s) índice(s) de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data da passagem para a inatividade (Tema 810, STF). E, ainda, no período posterior à vigência da EC n.º 113/2021 (09/12/2021), a atualização monetária (correção e juros moratórios) será pela taxa Selic. Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, porque a presente ação pelo procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com amparo na Lei nº 12.153/2009. Pelos mesmos fundamentos do parágrafo anterior, não haverá prazo em dobro para a Fazenda Estadual recorrer nem haverá reexame necessário. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caso interposto recurso voluntário por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal competente, sem necessidade de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, intime-se o promovente para dar início à liquidação e ao cumprimento da presente sentença (obrigação de fazer e de pagar), na forma legal. Cumpra-se. Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito Substituto

02/09/2024, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(66)