Procedimento Comum Cível 0806838-40.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806838-40.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 14:12

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 14:56

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:17

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 23:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806838-40.2023.8.15.2001. AUTOR: OI S.A. REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO IPRODPROV Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas. João Pessoa/PB, 13 de janeiro de 2026 Juiz de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

23/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 19:36

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 08:18

Expedida/certificada

22/01/2026, 08:17

Mero expediente

15/01/2026, 11:47

Conclusão (para despacho; para despacho)

10/04/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 22:14

Publicação

11/03/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806838-40.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. À impugnação, no prazo legal. JOÃO PESSOA, 28 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

10/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO R. H. Vistos etc. Impulsionando a presente ação, objetiva, OI S.A. – Em Recuperação Judicial (sucessora por incorporação de TNL PCS S.A. e OI MÓVEL S.A.),, já identificada, em face da Fazenda Pública Municipal de João Pessoa, anular os débitos corporificados no Auto de Infração nº 2013/000056-34871-6 (CDA nº 2020/348858), em razão (i) do entendimento do Recurso Extraordinário nº 1.167.509 (Tema 1020); (ii) do pagamento dos débitos de ISS relativos às notas fiscais que foram substituídas/refaturadas; (iii) do acórdão administrativo que determinou o cancelamento de ISSQN que incidiu sobre a nota fiscal nº 185 (e, consequente, a nota fiscal nº 190); e (iv) do descumprimento de obrigação acessória por parte das empresas prestadoras de serviço. Requer antecipação de tutela, a fim de suspender a exigibilidade dos débitos do auto epigrafado, para, ainda, que se faça constar no relatório de situação fiscal da autora, junto ao Município, “débito com exigibilidade suspensa”. Quanto ao pedido de urgência, manifestou-se, a ré, pela sua rejeição, posto que não atendeu a nenhum dos requisitos do art. 300 do CPC. É o relatório. Decido. Permissa vênia, não nos parece justificável a concessão do pleito sub examine! Bastaria dizer, que: “A tutela antecipada, que tem como característica a provisoriedade e é admitida nos casos em que ocorra a verossimilhança da alegação do autor, não pode ser concedida em ação declaratória, que objetiva a eliminação da incerteza do direito e da relação jurídica” (RT 742/350). Depois, nos termos do art. 300 do CPC, “ a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. E no caso sub examine, não se vislumbra nos autos o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Penso que para tanto não basta apenas o exercício de hermenêutica ao disposto pela norma citada, ou ainda as decisões anteriores tratando da matéria em debate, já que cada caso, com relação ao direito questionado, deve ser tratado individualmente. Outrossim, os argumentos trazidos à urgência se confundem, claramente, com o mérito, necessitando, para seu alcance, uma melhor instrução do feito com a produção de provas. Por não vislumbrar claramente os requisitos exigidos para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, bem como por já existente a respectiva execução fiscal, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA com base no artigo 300 do CPC. 1 - Cite-se o Município de João Pessoa, na forma da lei. 2 - Intimem-se as partes deste decisum. João Pessoa, 6 de fevereiro de 2024. JOÃO BATISTA VASCONCELOS Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho; para despacho)

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Publicação

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806838-40.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. À impugnação, no prazo legal. JOÃO PESSOA, 28 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

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