Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800048-37.2017.8.15.0421 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800048-37.2017.8.15.0421 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Alvará de Levantamento - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Juízo do(a) Vara Única de São José de Piranhas Margens da Rodovia PB-400, 231, Perímetro Urbano, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS - PB - CEP: 58940-000 Tel.: (83) 9.9144-7251; WhatsApp: (83) 9.9144-7251 e-mail: [email protected] v.1.00 ALVARA JUDICIAL Nº. 002/2026 PROCESSO Nº 0800048-37.2017.8.15.0421 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) RICARDO HENRIQUES PEREIRA AMORIM, Juiz(a) de Direito da Vara Única de São José de Piranhas, no uso de suas atribuições legais, conforme despacho/decisão/sentença de Id 113799239, proferido nos autos do processo acima referenciado, AUTORIZA a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelo presente alvará, a PAGAR ao(à) Sr(a). FRANCISCO ERENALDO PEREIRA DA SILVA, CPF n.º 145.022.878-06 a quantia de R$ 91.243,92 ( noventa e um mil, duzentos e vinte quatro reais, e noventa e dois centavos), acrescida de juros e correção monetária, que se encontra depositada nessa instituição financeira, referente a guia que segue abaixo. Deve a aludida instituição financeira proceder em conformidade com a legislação em vigor, dispensada a apresentação de via impressa deste alvará com assinatura física do Juiz, devendo ser verificada a autenticidade desta ordem judicial através do sítio "https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé deste documento (código de barras). O QUE CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Dado e passado nesta cidade de SÃO JOSÉ DE PIRANHAS-PB, e emitido em 15 de janeiro de 2026. O presente documento foi redigido pelo(a) servidor(a) EVANDRO SANTOS SOUZA, Analista/Téc. Judiciário, e assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito abaixo discriminado(a). RICARDO HENRIQUES PEREIRA AMORIM Juiz(a) de Direito 1- Havendo coincidência do número do processo, do CPF e do nome da parte beneficiária, eventual divergência em relação ao órgão jurisdicional (juizado) no campo “Órgão/Vara”, deverá ser considerada mera irregularidade que não impedirá a liberação do alvará; 2- Os cálculos referentes à sucumbência segue a mesma regra/fórmula das Turmas Recursais; 3- Só será válido o pagamento por procuração se esta contiver poderes especiais e específicos, com expressa referência aos dados do processo e valor deste alvará (art. 661, § 1º do CCB), além do reconhecimento da firma do outorgante, se a procuração for particular (art. 654, § 2º, do Código Civil Brasileiro).

23/01/2026, 00:00

Definitivo

22/01/2026, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 10:44

Documento (Alvará)

15/01/2026, 11:16

Documento (Alvará)

13/01/2026, 13:46

Desarquivamento

13/01/2026, 12:16

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 13:15

Definitivo

18/11/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 11:02

Sem descrição

03/10/2025, 08:25

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 13:36

Documento (Informações)

02/10/2025, 13:35

Retificação de movimento

02/10/2025, 13:34

Documentos

Alvará de Levantamento

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 08110781520194050000. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800048-37.2017.8.15.0421 Decisão. Execução Invertida. Inicial. Vistos, etc. Trata-se de demanda judicial proposta contra a FAZENDA PÚBLICA em fase preliminar ao cumprimento de sentença. Sentença de id. 36909067, julgou procedente em parte o pedido. Recurso de apelação interposto pela parte demandada (id. 38272918), o qual foi negado provimento, conforme id. 36690515 - página 3. A parte exequente pugnou pela execução invertida, conforme id. 77531219. É o breve relatório no que essencial. A Jurisprudência e a própria prática jurídica admitem a ocorrência da chamada EXECUÇÃO INVERTIDA, assim denominado o cumprimento de sentença por iniciativa do devedor público. Nesse sentido, segue elucidativo enunciado jurisprudencial: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO INVERTIDA. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. É firme o entendimento desta Corte Superior admitindo o cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor pela Fazenda Pública. Trata-se da denominada execução invertida, na qual o Ente Público, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, apresenta os cálculos devidos e postula a expedição da Requisição de Pequeno Valor. 3. Tal medida não afronta o art. 535 do CPC/2015. Primeiro porque o direito de ação se submete ao requisito do interesse processual, naturalmente ausente no caso em que a Fazenda procura adimplir sua obrigação. 4. Demais disso, a execução invertida não resulta em qualquer prejuízo para o credor; pelo contrário, a obtenção do bem da vida, a quantia em dinheiro, ocorrerá de forma mais célere. Julgados: AgInt nos EDcl no REsp. 1.539.158/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 28.2.2019; AgRg no AREsp. 605.340/RS, Rel. Min. OLINDO MENEZES DJe 9.12.2015; REsp. 1.524.662/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30.6.2015. 5. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (STJ. AgInt no REsp n. 1.742.650/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 17/6/2020). Recorda-se que a opção da FAZENDA PÚBLICA pela execução invertida não dá azo a condenação da devedora em honorários sucumbenciais: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que não é cabível a fixação de verba honorária na hipótese em que o devedor antecipa-se no cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor (execução invertida), desde que o credor concorde com o valor apresentado. Precedentes. 2. Hipótese em que, em razão da discordância do credor com os valores apresentados, escorreito o Tribunal de origem ao reconhecer como devida a verba honorária. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.777.937/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 26/11/2020). Por outro lado, consigne-se que a execução invertida é uma mera faculdade da parte devedora, a ser exercida segundo critérios de oportunidade e conveniência: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INVERTIDA. TÍTULO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELA PARTE DEVEDORA. DISCORDÂNCIA DA CREDORA. INDICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS SEM APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DO DEVEDOR. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CÁLCULOS DA PARTE DEVEDORA EM DESACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em "execução invertida" rejeitou liminarmente a impugnação da credora, tendo acolhido os cálculos ofertados pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e determinado a expedição de requisitórios para pagamento da dívida. 2. De acordo com o art. 730 do Código de Processo Civil de 1973, na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, a devedora seria citada para opor embargos, em 10 (dez) dias; sem oposição, o juiz requisitaria o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente e o pagamento deveria obedecer a ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito. 3. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, a execução invertida não afronta o art. 535 do CPC de 2015, porque "o direito de ação se submete ao requisito do interesse processual, naturalmente ausente no caso em que a Fazenda procura adimplir sua obrigação" e porque "a execução invertida não resulta em qualquer prejuízo para o credor; pelo contrário, a obtenção do bem da vida, a quantia em dinheiro, ocorrerá de forma mais célere" (AgInt no REsp n. 1.742.650/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. em 08/06/2020, DJe 17/06/2020). 4. A agravante propôs Ação Ordinária em face do INSS, na qual se reconheceu o direito ao benefício previdenciário de auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação, com conversão em aposentadoria por invalidez. O acórdão transitou em julgado em 10/12/2018. 5. Na execução invertida, a Fazenda Pública (devedora) possui a faculdade de apresentar espontaneamente os cálculos, como ocorreu, cabendo a credora concordar ou impugná-los, sob pena de homologação nos moldes apresentados pela executada. 6. A credora, ora agravante, impugnou os cálculos do devedor, por entender que estavam em desacordo com o título executivo, pois: i) a correção monetária foi apurada pela TR, quando deveria ter sido pelo INPC, uma vez que o acórdão determinou a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal; ii) os juros de mora foram apurados em 0,5%, quando deveriam ter sido em 1%; e iii) os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, que corresponde ao valor das parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula n. 111/STJ), que deu provimento à apelação da credora para julgar procedente o pedido inicial, em julho de 2014. 7. Constatado que os cálculos apresentados pela Autarquia Previdenciária (devedora) estão em desacordo com o comando do título executivo, não se mostra razoável sua homologação. Ainda mais quando se sabe que a homologação acarretará grande e efetivo prejuízo à credora. 8. Reforma da decisão agravada, para que nova conta seja realizada pela Contadoria do Juízo, observando-se as prescrições do título exequendo que fixou a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, juros de mora de 1% e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, que corresponde ao valor das parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula n. 111/STJ), em julho de 2014. 9. Agravo de instrumento provido. (TRF5. , AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2022) Diante de todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE e intimo a parte devedora para, se assim lhe parecer interessante, promover a EXECUÇÃO INVERTIDA apresentando cálculos do valor que entende devido. Concedo o prazo de 30 dias. Apresentados os cálculos pelo devedor, intime-se a parte credora para se manifestar sob pena de homologação de cálculo. Prazo de 5 dias. Se houver concordância ou omissão da parte credora, expeçam-se os requisitórios de pagamento cabíveis com base nos cálculos do devedor. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 14 de setembro de 2023. Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

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