Procedimento Comum Cível 0808705-12.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808705-12.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/03/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 09:30

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:05

Publicação

27/01/2026, 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0808705-12.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE 1.560.244, reconheceu a existência de repercussão geral na matéria que discute o regime de responsabilidade civil do transportador aéreo em voos nacionais. O cerne da controvérsia (Tema 1.417) reside em definir se a responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais (morais) decorrentes de atraso ou cancelamento de voo nacional deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), à luz do art. 178 da Constituição Federal. Incontinente, determinou, em 26/11/2025, a suspensão nacional de todos os processos afeitos à matéria. Em análise aos autos, verifico que a matéria ora discutida é exatamente aquela objeto da repercussão geral no Tema 1.417. Portanto, suspendo o feito até deslinde do Tema 1.417/STF. Intimem-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0808705-12.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE 1.560.244, reconheceu a existência de repercussão geral na matéria que discute o regime de responsabilidade civil do transportador aéreo em voos nacionais. O cerne da controvérsia (Tema 1.417) reside em definir se a responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais (morais) decorrentes de atraso ou cancelamento de voo nacional deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), à luz do art. 178 da Constituição Federal. Incontinente, determinou, em 26/11/2025, a suspensão nacional de todos os processos afeitos à matéria. Em análise aos autos, verifico que a matéria ora discutida é exatamente aquela objeto da repercussão geral no Tema 1.417. Portanto, suspendo o feito até deslinde do Tema 1.417/STF. Intimem-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 11:47

Por decisão do Presidente do STF - SIRDR

22/01/2026, 11:23

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 15:12

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 09:10

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 07:31

Decurso de Prazo

13/09/2025, 02:11

Decurso de Prazo

13/09/2025, 02:11

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 12:03

Documentos

EXPEDIENTE

•23/01/2026, 00:00

—

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão do Presidente do STF - SIRDR

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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