Execução de Título Extrajudicial 0809957-68.2018.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0809957-68.2018.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 07:38

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 16:56

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 02:05

Publicação

27/01/2026, 18:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0809957-68.2018.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de ID 129417296 e concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte executada apresente a documentação comprobatória. Intime-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0809957-68.2018.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de ID 129417296 e concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte executada apresente a documentação comprobatória. Intime-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 11:51

deferimento

16/01/2026, 10:08

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 15:20

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 10:18

Decurso de Prazo

17/12/2025, 03:26

Publicação

09/12/2025, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0809957-68.2018.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de id. 124582695, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente documentação comprobatória da natureza dos valores bloqueados, notadamente quanto à eventual caracterização como reserva patrimonial voltada à subsistência (mínimo existencial). Na sequência, dê-se vista à parte exequente, igualmente pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo nº 0809957-68.2018.8.15.0001 DECISÃO Vistos. De início, considerando os contracheques (Ids 104853667, 105632547) e extratos bancários acostados, defiro em parte o pedido de justiça gratuita formulado pela parte executada, no sentido de reduzir em 50% o valor das despesas processuais. Diante do inadimplemento do valor exequendo, em atenção à decisão de Id 104656277, foi determinada a penhora online, no valor de R$ 171.433,44, tendo sido bloqueado, até o momento, o importe de R$ 60.984,14, sendo R$ 56.828,39 na Caixa Econômica Federal e R$ 4.155,75 na Sicredu Creduni. Independente de intimação, a parte executada alegou impenhorabilidade de valores bloqueados em sua conta poupança e em sua conta corrente, resultante de proventos. Requereu, assim, o desbloqueio de valores e a suspensão da ordem de bloqueio judicial. Intimado, o exequente manifestou-se contrariamente. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Passo a decidir. O art. 833 do Código de Processo Civil, dispõe que: São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A finalidade da norma é proteger a subsistência digna do devedor e de sua família, mediante a preservação dos rendimentos do seu trabalho, devendo o julgador se orientar por essa interpretação. Neste ponto, tenho que necessário apreciar se a dignidade da pessoa humana da executada corre de fato risco de comprometimento, caso seja autorizada a realização de medida constritiva sobre a verba de natureza remuneratória. A isso se justifica que não se pode alcançar ao devedor a proteção legal do art. 833, IV, do CPC, quando ausente a finalidade prática que a legitima, sob pena de tolhimento do direito do credor de utilizar meios legalmente cabíveis para a satisfação do seu crédito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, consoante excerto jurisprudencial abaixo, vem entendendo que a regra da impenhorabilidade pode ser excepcionada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família, possibilitando, assim, penhora parcial de verbas salariais. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ - EREsp: 1582475 MG 2016/0041683-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/10/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 16/10/2018) Diante disto, tenho que a situação dos autos permite relativizar a regra da impenhorabilidade, prevista no art. 833, IV, do CPC, de modo que se admite a penhora de 30% dos valores bloqueados nas contas bancárias da devedora, pois preserva tanto o cumprimento das obrigações assumidas perante o exequente, quanto a proteção dos rendimentos necessários ao sustento daquela que deve. Ante o exposto, defiro em parte o pedido da executada e defiro o pedido sucessivo do exequente, para determinar a penhora de 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados nas contas bancárias da executada, de modo que procedo à transferência para conta judicial do valor de R$ 18.295,24 e ao desbloqueio imediato do valor de R$ 42.688,90. Em tempo, diante do recesso judiciário que se aproxima, a fim de evitar a ocorrência de mais bloqueios em desfavor da executada, prejudicando-a, determino a interrupção da ordem de repetição programada, sem prejuízo de nova determinação de penhora online. Intimem-se as partes desta decisão. Após o decurso do prazo recursal, inexistindo insurgência das partes, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente, quanto ao importe de R$ 18.295,24. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. ANA CARMEM PEREIRA JORDÃO VIEIRA Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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