Procedimento Comum Cível 0802236-11.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802236-11.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GUILHERME SIQUEIRA LUCAS PEREIRA REU: LIEGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, GBM ENGENHARIA LTDA SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NULIDADE DE CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA EM DIAS ÚTEIS. CONFIGURAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação de procedimento comum ajuizada por comprador de unidade habitacional em face de empresas responsáveis pela incorporação e construção do Residencial Liége, visando à declaração de nulidade da cláusula de tolerância em dias úteis e à condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes e danos morais, em razão de atraso superior a 32 meses na entrega do imóvel adquirido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as rés possuem legitimidade passiva para responder pelos prejuízos decorrentes do atraso na entrega da obra; (ii) determinar se é válida a cláusula contratual que prevê prazo de tolerância em dias úteis; (iii) estabelecer se há responsabilidade civil das rés pelo atraso e consequente dever de indenizar por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a legitimidade passiva da GBM Engenharia Ltda. e da Liége Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., diante da formação de grupo econômico e da responsabilidade da incorporadora até a data de sua destituição, conforme entendimento consolidado do TJPB. 4. Indeferida a gratuidade de justiça às rés, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, à luz do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ. 5. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação entre as partes é típica de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. 6. Considera-se abusiva a cláusula contratual que prevê contagem do prazo de tolerância em dias úteis, devendo limitar-se a 180 dias corridos, conforme precedente do STJ (REsp 1.727.939/DF). 7. O atraso na entrega do imóvel, superior a 32 meses, não decorre de caso fortuito ou força maior, mas de falha na gestão e execução da obra, configurando inadimplemento contratual. 8. Os lucros cessantes são presumidos em razão da privação injusta do uso do bem, devendo a indenização corresponder ao valor locatício mensal de 0,5% do preço atualizado do imóvel, nos termos da jurisprudência do STJ (EREsp 1.341.138/SP e REsp 2.025.166/RS). 9. O atraso excessivo ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a esfera moral do consumidor, justificando indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, diante da gravidade e da duração da mora e por se tratar de bem essencial (direito à moradia). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. A cláusula de tolerância contratual em dias úteis é abusiva, devendo o limite máximo ser de 180 dias corridos; 2. O atraso na entrega do imóvel adquirido na planta configura inadimplemento contratual e gera dever de indenizar por lucros cessantes, independentemente de prova do prejuízo; 3. O atraso excessivo, superior ao prazo de tolerância, enseja dano moral indenizável; 4. A responsabilidade é solidária entre as empresas integrantes do mesmo grupo econômico envolvidas na incorporação e construção do empreendimento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CC, art. 132; CPC, arts. 85, §2º, 98 e 487, I; CDC, arts. 2º e 3º; Lei 4.591/1964, arts. 33 e 34, §2º; Lei 4.864/1965, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.727.939/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 11.09.2018; STJ, EREsp 1.341.138/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 09.05.2018; STJ, REsp 2.025.166/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 13.12.2022; TJPB, Apelação Cível 0835537-46.2020.8.15.2001, Rel. Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, j. 03.06.2025; TJPB, Apelação Cível 0846148-63.2017.8.15.2001, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 13.02.2023; TJPB, Apelação Cível 0814799-13.2015.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 03.09.2021. AGRAVANTE: Associação das Damas Hospitaleiras – Escola Virgem de Lourdes (Lourdinas) – ADVOGADOS: Giuseppe Fabiano do Monte Costa e Manoel Félix Neto – AGRAVADO: Josenildo Pinto da Silva – ADVOGADO: Walter Luiz G. da Silva – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Indeferimento do pedido de Justiça Gratuita – Irresignação – Pessoa jurídica de direito privado – Fins filantrópicos – Não comprovação, entretanto, de sua hipossuficiência financeira – Desprovimento. “A ampliação do benefício às pessoas jurídicas deve limitar-se àquelas que não perseguem fins lucrativos e se dedicam a atividades beneficentes, filantrópicas, pias, ou morais, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais. Em todas as hipóteses é indispensável a comprovação da situação de necessidade.(...)” (Resp 690.482/RS, Rel. Minstro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 07.03.2005). Acorda a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça (grifei). Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Assim, vê-se que não se pode falar em presunção de insuficiência de recursos em relação à pessoa jurídica, cabendo à parte que requerer fazer prova de sua situação, ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. De outra senda, a dispensa das custas e despesas processuais restringe-se àqueles que, de fato, nenhuma quantia poderiam dispor a esse título, o que, ao menos pelos documentos juntados ao processo, não seria o caso da instituição postulante. No presente caso, as rés requereram a concessão da gratuidade judiciária sob o argumento de que “não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem o efetivo prejuízo de seu sustento e de sua família”. Tal argumento, por óbvio, é incabível quando se trata de pessoa jurídica. Ademais, para que se cogitasse a concessão da benesse, imprescindível a demonstração do estado de insuficiência financeira das empresas, o que não restou comprovado. Saliente-se que a mera baixa cadastral das empresas não é argumento apto a comprovar a insuficiência de recurso. Assim, uma vez que informações constantes nos autos não são aptas a justificar a concessão do benefício, Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802236-11.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos etc. 1. RELATÓRIO GUILHERME SIQUEIRA LUCAS PEREIRA, pessoa física inscrita no CPF: 029.480.717-98, ajuizou ação de procedimento comum em face de LIEGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 14.287.245/0001-56, e GBM ENGENHARIA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 05.617.187/0001-90, também devidamente qualificada, com o objetivo de obter reparação pelos prejuízos decorrentes do atraso na entrega de uma unidade imobiliária. Em síntese, o autor alega que: - firmou, em 13 de setembro de 2012, um contrato de compromisso de compra e venda com a primeira ré para a aquisição do apartamento 303 do Residencial Liege, pelo preço de R$ 296.769,68; - a data prevista para a conclusão da obra era 30 de junho de 2016, que, somada ao prazo de tolerância de 180 dias corridos, resultaria na entrega final em 30 de dezembro de 2016; - as rés não concluíram o empreendimento, o que levou à necessidade de criação de uma associação de compradores que, por meio de ação judicial (processo nº 0821696-18.2019.8.15.2001), foi imitida na posse da obra em 13 de setembro de 2019 para finalizá-la, configurando um atraso superior a 32 meses. Diante do exposto, o autor requer a declaração de nulidade da cláusula contratual que estabelece o prazo de tolerância em dias úteis, a condenação das rés ao pagamento de R$ 71.976,05 a título de lucros cessantes, correspondente a 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso, e de R$ 10.000,00 por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 81.976,05 e juntou documentos como procuração (id 27463208), contrato de compra e venda (id 27463223), demonstrativo financeiro (id 27463246) e planilha de atualização do débito (id 27463248). A decisão do id 32471771 deferiu parcialmente os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais recolhidas (id 33199837). Contestação conjunta das rés, no id 55171787, alegando, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva da GBM ENGENHARIA LTDA, uma vez que o contrato objeto da presente lide foi firmado entre o autor e a empresa Liége Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA e a ilegitimidade passiva da LIEGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, em face da destituição. No mérito, aduz a excludente de responsabilidade e a improcedência do pedido de lucros cessantes por caso fortuito e força maior, haja vista que o atraso na entrega da obra não ocorreu por culpa das rés, mas sim por eventos imprevisíveis e inevitáveis, bem como que inexiste dano moral indenizável. Observada impugnação à contestação (id 62505789). A audiência de conciliação foi designada, porém restou infrutífera (id 71013050). A audiência de instrução foi designada (id 99237195), com o depoimento pessoal do autor, onde este confessou que integra a associação de promitentes compradores do Residencial Liége. Assim como afirmou que o atraso da entrega do imóvel ocorreu antes da destituição judicial da promovida (id 115591419). A parte autora apresentou razões finais (id 115657973). Após, vieram-me os conclusos para julgamento. É o relatório, no que importa. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. A presente lide almeja a condenação da construtora ré em multa contratual por inadimplência ante o atraso na entrega da obra, em lucros cessantes, referente aos valores que o autor deixou de auferir, e em danos morais. 2.1. PRELIMINARES Da ilegitimidade passiva da GBM ENGENHARIA LTDA e da LIÉGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA Aduz a parte promovida GBM Engenharia Ltda., acerca da sua ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da demanda, haja vista que o contrato objeto da presente lide foi firmado entre o autor e a empresa Liége Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA. E que, por apenas deterem legitimidade para discutir as repercussões de um negócio jurídico aqueles que participaram dele ou aqueles que se sub-roguem por questões legais, jamais poderia o autor incluir a GBM Engenharia LTDA no polo passivo da demanda, tendo em vista que ela é completamente alheia ao negócio ora debatido. No que tange à ausência de responsabilidade da GBM ENGENHARIA LTDA., por não ter participado do contrato objeto processual, não merece guarida a alegação da promovida. O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba já se manifestou a respeito da formação de grupo econômico entre as duas empresas e acerca da referida legitimidade. Veja-se: (…) A assertiva acima, por si só, afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da GBM Construções, posto que, no caso dos autos, as provas se mostram suficientes, conquanto incontroversa a sua relação com a Liége SPE, assim como a formação de Grupo Econômico das duas empresas. Ressalto que essa discussão foi travada tanto na r. Sentença (ID nº 22412944) quanto no julgamento da Apelação (ID nº 28750425), restando vencida a tese suscitada nos Aclareadores nº 29040785. Sem maiores delongas, ambos os embargos devem ser rejeitados, posto que inexistem os requisitos contidos no art. 1.022 do CPC, inadmitindo-se embargos de declaração com efeitos infringentes. Posto isto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO sob ID nºs 28837386 e 29040785, negando-lhe, ainda, o caráter infringente. (…) (TJPB - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0835537-46.2020.8.15.2001, 4ª Câmara Cível, RELATOR: Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, Data de juntada: 03/06/2025) (grifei) Há ainda, alegação de ilegitimidade passiva da LIÉGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, em face de sua destituição da incorporadora no processo judicial 0821696-18.2019.8.15.2001. Sobre isso, havendo o atraso na obra – originador do pleito reparatório formulado na ação – antes da destituição da incorporação, deve a construtora/incorporadora responder pela lide até a data da efetiva destituição. Assim, evidencia-se a legitimidade passiva ad causam. Veja-se: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCORPORADORAS DESTITUÍDAS. CONTINUIDADE DA OBRA POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO DE ADQUIRENTES DAS UNIDADES DO EMPREENDIMENTO. PRETENSÃO INICIAL RELATIVA AO PERÍODO DE ATRASO. RESPONSABILIDADE QUE RECAI SOBRE A CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PATENTE. REJEIÇÃO. - O dia da destituição da incorporadora, marco da extinção da incorporação, com a consequente assunção da obra pelos adquirentes, é o marco final das obrigações constituídas entre as partes, respondendo a incorporadora, portanto, durante o período compreendido entre a data prometida para a entrega da obra, ou após o esgotamento do prazo de tolerância, quando houver, até a data efetiva da destituição. (…) (TJPB, 0846148-63.2017.8.15.2001, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/02/2023). Portanto, considerando que a pretensão autoral consiste na responsabilização das promovidas por danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel até a destituição, a construtora/incorporadora possui legitimidade para permanecer no polo passivo desta demanda, mesmo após a destituição, havendo responsabilidade solidária em razão da formação do grupo econômico. E, por integrarem o mesmo grupo econômico, identificada a responsabilidade, esta será solidária entre as rés, ex vi CDC. Destarte, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam suscitadas pelas promovidas. Da justiça gratuita das rés Como é cediço, o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça às pessoas (físicas e jurídicas) com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, comprovadamente (art. 98 do CPC). No caso de pessoas jurídicas de direito privado e entes assemelhados, a concessão do benefício constitui exceção, cabível somente quando suficientemente demonstra a insuficiência de recursos, mesmo que se trate de entidade filantrópica, conforme precedente do e. TJ/PB: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001.2005.006.228-8/001 – RELATOR: DES. MANOEL SOARES MONTEIRO – INDEFIRO a gratuidade judiciária requerida pelas rés. Ressalvas feitas, passo à análise meritória. 2.2 MÉRITO Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Infere-se que a natureza da relação que vincula as partes é a de fornecedor e de consumidor, consoante arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor se encontra como comprador do imóvel vendido pelo demandado (empresa construtora do imóvel), daí porque, em consequência, por se tratar de substancial relação ope legis, o caso da lide evidencia a relação de consumo. A aplicabilidade do CDC ao caso em tela se extrai da leitura do artigo 2° e do artigo 3º, §2º, do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Busca a demandante a condenação dos promovidos em indenizar pelos danos sofridos. Do contrato firmado e do atraso na obra Em sede de contestação, os réus reconhecem a existência de atraso da obra (id 55171787, pág. 11), a qual deveria ter sido entregue na data de 30/06/2016. Porém, afirma que o atraso ocorreu justificadamente, em decorrência de casos fortuitos e de força maior, como intemperes da natureza (chuvas) e problemas de ordem macroeconômica (crise financeira nacional). Outrossim, aduz que o prazo de tolerância deve ser contabilizado em dias úteis, conforme contrato. Com relação ao prazo de tolerância, cumpre salientar que é entendimento pacífico na Corte Superior que se mantém válida a cláusula que estabelece o prazo máximo de 180 dias corridos, devendo ser reconhecida a abusividade apenas referente à contagem em dias úteis. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA FIXADO EM DIAS ÚTEIS. VALIDADE. LIMITE DE 180 DIAS CORRIDOS. JULGADO ESPECÍFICO DESTA CORTE SUPERIOR. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. "JUROS NO PÉ". INCIDÊNCIA DURANTE O ATRASO DA OBRA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Controvérsia acerca da validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis na venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. 2. Fluência dos prazos em dias corridos no âmbito do direito material, conforme regra geral prevista no art. 132 do Código Civil. 3. Possibilidade, contudo, de as partes convencionarem regras diversas de contagem de prazos. 4. Validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis em promessa de compra e venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. 5. Limitação, contudo, do prazo ao equivalente a 180 dias corridos, por analogia ao prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964 e 12 da Lei 4.864/1965). Julgado específico desta Turma. 6. Presunção de ocorrência de lucros cessantes em virtude do atraso na entrega da obra, dispensando-se prova de prejuízo. Precedentes. 7. Ausência de indicação da questão federal controvertida, no que tange à alegação de validade da cobrança de "juros no pé" durante o período de atraso da obra. Óbice da Súmula 284/STF. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1727939/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) (Grifado). Nessa vereda, importa mencionar que prospera o pedido autoral no sentido de declarar a abusividade da contagem de 180 dias úteis na cláusula do item XI – DA CONCLUSÃO DA OBRA (id 27463223, pág. 9), uma vez que o prazo de tolerância não pode ultrapassar o limite legal de 180 dias corridos. Pontue-se também que a construção do imóvel, objeto deste processo, atrasou muito mais do que a tolerância prevista (30/12/2016), restando inconclusa até, pelo menos, a destituição da construtora/incorporadora, em 13/09/2019, conforme processo n° 0821696-18.2019.8.15.2001. Tal situação demonstra perfeitamente que o atraso na entrega não decorreu de fortuito externo – como chuvas e crise macroeconômica –, como alegam os promovidos. Na verdade, vê-se que a demora se deu por fortuito interno, a falha foi no próprio gerenciamento da obra que tornou incapaz o adimplemento da respeito da obrigação de fazer (construção e entrega do imóvel). As alegações da parte ré foram as mesmas recorrentes nestas matérias: de que ocorreram casos fortuitos e por força maior, apontando a existência de fortes chuvas e de crise econômica no setor de atuação. Acontece que tais alegações não possuem o condão de abonar o inadimplemento contratual, tampouco configuram caso fortuito ou força maior. Na realidade, tratam-se de intempéries típicas da atividade de engenharia civil. É dizer que se tratam de riscos previsíveis e inclusos na atividade empresarial que as rés exercem, motivo pelo qual inserem-se no espectro das responsabilidades das rés. Nessa perspectiva, veja-se entendimento exarado em caso símile: EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO DAS PROMOVIDAS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCORPORADORAS DESTITUÍDAS. CONTINUIDADE DA OBRA POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO DE ADQUIRENTES DAS UNIDADES DO EMPREENDIMENTO. PRETENSÃO INICIAL RELATIVA AO PERÍODO DE ATRASO. RESPONSABILIDADE QUE RECAI SOBRE A CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PATENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCLUSÃO DA OBRA E ENTREGA DO IMÓVEL APÓS O PRAZO PREVISTO EM CONTRATO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO MATERIAL EM LUCROS CESSANTES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPOSTAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO. PERÍODO DE CHUVAS E CRISE ECONÔMICA NO SETOR. VICISSITUDES INERENTES À ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO CIVIL. CONCLUSÃO DA OBRA E ENTREGA DO IMÓVEL APÓS O PRAZO PREVISTO EM CONTRATO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. ATRASO INJUSTIFICADO E DEMASIADO, CAPAZ DE ENSEJAR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. DEMORA DE TRÊS ANOS ALÉM DA DATA PREVISTA PARA RECEBIMENTO DO BEM. FATOR QUE ATENTA CONTRA A DIGNIDADE E A HONRA DOS PROMOVENTES. APELAÇÃO DOS AUTORES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA. CONCESSÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA N. 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. REJEIÇÃO. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. DESPROVIMENTO DO APELO DAS RÉS E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DOS AUTORES. 1. O dia da destituição da incorporadora, marco da extinção da incorporação, com a consequente assunção da obra pelos adquirentes, é o marco final das obrigações constituídas entre as partes, respondendo a incorporadora, portanto, durante o período compreendido entre a data prometida para a entrega da obra, ou após o esgotamento do prazo de tolerância, quando houver, até a data efetiva da destituição. 2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 3. O prazo de tolerância pactuado para a entrega do bem, por si só, abrange situações excepcionais, não se podendo dilatar, indefinidamente, o referido prazo de tolerância, deixando o consumidor a mercê dos contratempos enfrentados no procedimento da construção civil, cujos riscos devem ser assumidos pela construtora. 4. Os danos morais, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presumem pelo simples descumprimento do prazo contratual, somente restando configurados em situações excepcionais, desde que devidamente comprovada a ocorrência de uma significativa e anormal violação a direito da personalidade do adquirente. 5. “Possibilidade, em sendo demasiado o atraso na entrega da obra, do reconhecimento da ocorrência de danos morais.” (AgInt no REsp 1737821/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020). 6. A gratuidade da justiça é concedida, também, às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, consoante a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. (APELAÇÃO CÍVEL n. 0835537-46.2020.8.15.2001, 4ª Câmara Cível, Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, Data de juntada: 03/06/2025) (grifei) Neste ponto, não procede a argumentação das rés. Tem-se, portanto, como elemento ensejador do dever de reparação, a inadimplência contratual injustificada por parte das demandadas. Dos lucros cessantes O autor requereu a condenação das rés no pagamento de indenização por danos materiais, na forma de lucros cessantes. As rés, por sua vez, defendem que o autor não comprovou o prejuízo efetivo e os lucros cessantes por efeito direto e imediato. Com relação aos lucros cessantes, a jurisprudência é firmemente estabelecida ao afirmar que há uma presunção de prejuízo para o comprador que se compromete a adquirir um imóvel, possibilitando assim a condenação por lucros cessantes no caso de não cumprimento do prazo de entrega estabelecido no contrato de compromisso de compra e venda ou de compra e venda. De fato, presume-se que o adquirente deixou de auferir lucros seja porque poderia residir no imóvel sem pagar aluguel, seja porque poderia alugar o imóvel ou ainda vendê-lo. Nesta esteira: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT e § 1º do CDC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCRO CESSANTES. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - Excedido o prazo de prorrogação para entrega da obra (180 dias) e não comprovado caso fortuito ou força maior, é dever da construtora compor os danos materiais suportados pelo consumidor. - “A não fruição do imóvel pelo promissário comprador enquanto perdurou a impontualidade da promissária vendedora configura lucros cessantes passíveis de indenização” (TJMG – Apelação Cível 1.0625.15.005539-4/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2019, publicação da súmula em 22/01/2020). (TJPB - 0811684-81.2015.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/06/2020). Com relação ao quantum indenizatório, tem-se que este deve ser calculado considerando o valor do imóvel, conforme demonstra jurisprudência pátria. Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. MORA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. DESPROPORCIONALIDADE AO LOCATIVO. TEMA 970/STJ. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125. 2. A controvérsia dos autos busca definir se é possível a pretensão de ressarcimento de perdas e danos desacompanhada da exigência da cláusula penal, nos casos de atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta em que há cláusula penal moratória prevista no contrato, estabelecida em valor inferior ao equivalente do locativo. 3. A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes (Tema 970/STJ). 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é possível a cumulação de cláusula penal moratória com os lucros cessantes, quando a multa contratual não apresenta equivalência com os locativos, como na presente hipótese, sem que tal proceder caracterize afronta ao Tema Repetitivo 970/STJ. 5. Em sendo possível a cumulação, é lícita a pretensão formulada exclusivamente quanto à reparação dos danos materiais, em respeito ao princípio dispositivo. 6. No caso concreto, a prescrição de cláusula penal moratória de 0,5% (meio por cento) sobre o valor pago se mostra desproporcional ao valor do locativo, tido normalmente entre 0,5% (meio por cento) a 1% (um por cento) do valor do bem, motivo pelo qual é possível a pretensão de ressarcimento de lucros cessantes. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 2.025.166/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.) (Grifei). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. LUCROS CESSANTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção, no julgamento dos EREsp 1.341.138/SP, de relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (julgado em 9/5/2018 e publicado no DJe de 22/05/2018), concluiu que, "descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, ainda que não demonstrada a finalidade negocial da transação", de modo que a indenização dos lucros cessantes deve ser calculada com base no valor locatício do bem, no período de atraso na entrega do imóvel, o que, no caso dos autos, será apurado em liquidação de sentença. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 921.095/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019.) (Grifei). Outrossim, importa mencionar que a parte autora apresentou memória analítica do cálculo, demonstrando o valor do imóvel com base no índice de atualização do INCC (id 27463248), sem impugnação das rés quanto ao método utilizado. Ato contínuo, sobre o valor atualizado de R$ 443.840,03, a parte calculou 0,5% (meio por cento) resultando no aluguel mensal de R$ 2.219,20. Daí, calculou os meses em atrasos (32 meses e 13 dias – de 30/12/2016 a 13/09/2019) e multiplicou, proporcionalmente, pelos aluguéis. Finalmente, obteve-se a importância de R$ 71.976,05. Vê-se que o autor aplicou o índice que reflete erosão monetária vinculada aos custos da construção civil, prevista em contrato, bem como a porcentagem mínima referente ao valor dos aluguéis devidos a título de lucros cessantes, consonante a jurisprudência. Com efeito, a parte autora seguiu a esteira da jurisprudência já formada inclusive com relação às mesmas rés. Portanto, o pedido de indenização referente aos danos materiais deve ser julgado procedente. Dos danos morais Requer ainda o autor o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em decorrência do atraso injustificável da entrega do imóvel. Este juízo filia-se à jurisprudência que dispõe ser devida a indenização no presente caso. De fato, ao firmar o contrato de compra e venda de imóvel, cria-se expectativa de se possuir a propriedade nas condições e prazos estipulados. Ressalte-se que não se tratou de atraso de poucos meses, mas mais de anos de ultrapassado o prazo de tolerância sem a devida entrega das chaves. Logo, demonstrado o evento danoso e o nexo de causalidade, a repercussão negativa na esfera íntima da vítima se presume do próprio evento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. REJEIÇÃO. Inexiste interesse da CEF na lide a fim de deslocar a competência à Justiça Federal. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO DE OITO MESES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. O atraso na entrega de imóvel, por longo período, consiste em circunstância apta a caracterizar dano moral, ultrapassando a seara de mero aborrecimento. Os danos morais devem ser fixados em valor proporcional e adequado à compensação dos transtornos vividos pelo consumidor, que até o presente momento não desfrutar do imóvel em discussão. (TJPB - 0814799-13.2015.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 03/09/2021) Como é cediço, na ausência de critérios objetivos preestabelecidos, o montante da reparação pelo dano moral submete-se ao prudente arbítrio do juiz, devendo ser fixado em valor que atenda, a um só tempo, a sua dupla finalidade: repressiva para o agente, desestimulando a prática de novos ilícitos, e compensatória para o ofendido, considerando-se a extensão do dano, o grau de culpa, o proceder do agente e do ofendido e a situação econômica das partes. Frente a tal panorama, especialmente considerando os quase três anos de atraso na entrega, tendo o cômputo cessado apenas em 13/09/2019 em decorrência da sub-rogação da Comissão de Representantes dos Promitentes Compradores e da Associação dos Adquirentes do Imóvel Residencial Liége da Obra do Edifício Residencial Liége, reputa-se adequado, suficiente e razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ademais, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, resolvendo a lide com análise de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para: 3.1 DECLARAR a nulidade da contagem do prazo de tolerância em dias úteis, contido na cláusula do item XI – DA CONCLUSÃO DA OBRA (id 27463223, pág. 9), ante a sua abusividade; 3.2 CONDENAR, solidariamente, as rés ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes (aluguéis) no valor de R$ 71.976,05, a ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros moratórios resultantes da dedução da SELIC menos o IPCA, ambos a contar de 1/12/2019 – data base do cálculo no id 27463248; 3.2 CONDENAR, solidariamente, as rés ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido pelo IPCA, a contar desta data, e acrescidos de juros moratórios resultantes da dedução da SELIC menos o IPCA, a contar da citação, justificando o valor eis que, além de se tratar de empresas da área da construção civil, ressalta-se o elevado lapso temporal de atraso da entrega de bem essencial (direito constitucional à moradia), de modo a justificar a intervenção judicial em processo diverso para destituir a empresa ré e, só assim, permitir a conclusão da obra. Por fim, condeno as promovidas, solidariamente, no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sob o valor da condenação, a teor do art. 85, §2ª, do CPC. Intimações pelo gabinete via DJE. Cumpra. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em face da nova sistemática do CPC, em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB (art. 1.010, §3º do CPC). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1. Evolua a classe processual para “cumprimento de sentença” e intime a parte promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2. Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3. Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, venham conclusos para realização do bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4. Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida, pessoalmente e por advogado, para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5. Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido referente aos honorários sucumbenciais, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) ADVOGADO(A), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6. Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7. Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8. Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. JOÃO PESSOA, [DATA DE REGISTRO NO SISTEMA]. Ascione Alencar Linhares Juíza de Direito

08/10/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Sentença em 13/02/2026.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(26)