Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800007-53.2026.8.15.0551 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800007-53.2026.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800007-53.2026.8.15.0551 SENTENÇA Vistos, etc. A parte autora peticionou requerendo a desistência da presente ação, haja vista o desinteresse na ação. Vieram-me os autos conclusos. Em suma, é o relatório. DECIDO. O art.485, VII DO CPC assim estabelece: Extingue-se o processo sem resolução do mérito VIII. quando o autor desistir da ação. No caso em testilha, o autor ingressou com pedido expresso de desistência. De outro lado, verifica-se que não fora efetivada a citação da parte adversa, de sorte não há óbice à homologação judicial do pedido para a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. ISTO POSTO, e mais que dos autos consta, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, resolvendo o feito sem resolução do mérito a teor do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. DAS CUSTAS A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. Notifique-se. Transitado em julgado na data desta publicação, arquive-se com a baixa da distribuição relativa ao cancelamento. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800007-53.2026.8.15.0551 SENTENÇA Vistos, etc. A parte autora peticionou requerendo a desistência da presente ação, haja vista o desinteresse na ação. Vieram-me os autos conclusos. Em suma, é o relatório. DECIDO. O art.485, VII DO CPC assim estabelece: Extingue-se o processo sem resolução do mérito VIII. quando o autor desistir da ação. No caso em testilha, o autor ingressou com pedido expresso de desistência. De outro lado, verifica-se que não fora efetivada a citação da parte adversa, de sorte não há óbice à homologação judicial do pedido para a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. ISTO POSTO, e mais que dos autos consta, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, resolvendo o feito sem resolução do mérito a teor do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. DAS CUSTAS A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. Notifique-se. Transitado em julgado na data desta publicação, arquive-se com a baixa da distribuição relativa ao cancelamento. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800007-53.2026.8.15.0551 DESPACHO Vistos, etc. Ante a alteração de procedimento, conforme decisão ID 155153668, faz-se necessário o pagamento das custas iniciais, para que o processo possa seguir o seu curso. Nesse ponto, constata-se que a parte autora pleiteou a concessão da Gratuidade da Justiça. Assim, o artigo 98, § 1º, do Novo CPC, foi o responsável por elucidar o âmbito de abrangência da gratuidade de justiça, contando com nove incisos, ou seja, há um rol de quais atos processuais são abrangidos pela benesse da Gratuidade da Justiça, desobrigando o beneficiário de adiantar as custas. Importante ressaltar a possibilidade expressa introduzida pelo Novo CPC (nos §§ 5º e 6º do Artigo 98), do magistrado modular a concessão da gratuidade da justiça, ora a concedendo de forma parcial, ora conferindo à parte a possibilidade de pagar as despesas de forma parcelada. Desse modo, intime-se a parte autora para juntar aos autos documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente para arcar com as custas iniciais, podendo ser juntados, dentre outros: 1 - cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda. 2 - último contracheque ou documento similar, referente à cargo/função pública, emprego, aposentadoria, dentre outros; 3 - extrato bancário integral, de pelo menos os últimos 60 dias, das contas bancárias de sua titularidade, podendo juntar declaração indicando em quais instituições detém conta bancária; 4 - e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses. 5- comprovação de inscrição em programas da União, com Bolsa Família, ou similar, e no Cadastro Único referente aos programas sociais e pessoas de baixa renda, dentre outros; 6 – comprovação de despesas pessoais, que indiquem o comprometimento da renda obtida mensalmente. Advirto, desde já que: O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não deve ser utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/4/2024). Saliento que existe a possibilidade desse Juízo deferir parcialmente o benefício da Gratuidade, com redução das custas processuais iniciais, nos termos do § 5º, artigo 98, CPC, inclusive com parcelamento, devendo a parte autora requerer tal benesse, se entender por plausível, e que deixando de apresentar qualquer um dos documentos requisitados acima, as custas manter-se-ão integrais. Prazo: 15 dias. REMÍGIO, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800007-53.2026.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Primeiramente, determino que a classe e competência sejam alterados haja vista o recente julgado do TJPB envolvendo as ações contra a CAGEPA-PB. "A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS DEMANDAS EM QUE A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA (CAGEPA) FIGURE COMO PARTE É DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA CAUSA, SENDO INCABÍVEL O TRÂMITE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.153/2009, BEM COMO PERANTE AS VARAS CÍVEIS, DADA A NATUREZA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL PRESTADO PELA ENTIDADE EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL". Assim, corrijo a classe e competência desde já. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir e sua finalidade, no prazo de 05 dias. Ao promovente, para anexar histórico de faturas e pagamentos pelo autor. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito CPC. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800007-53.2026.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Primeiramente, determino que a classe e competência sejam alterados haja vista o recente julgado do TJPB envolvendo as ações contra a CAGEPA-PB. "A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS DEMANDAS EM QUE A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA (CAGEPA) FIGURE COMO PARTE É DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA CAUSA, SENDO INCABÍVEL O TRÂMITE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.153/2009, BEM COMO PERANTE AS VARAS CÍVEIS, DADA A NATUREZA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL PRESTADO PELA ENTIDADE EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL". Assim, corrijo a classe e competência desde já. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir e sua finalidade, no prazo de 05 dias. Ao promovente, para anexar histórico de faturas e pagamentos pelo autor. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito CPC. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800007-53.2026.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Primeiramente, determino que a classe e competência sejam alterados haja vista o recente julgado do TJPB envolvendo as ações contra a CAGEPA-PB. "A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS DEMANDAS EM QUE A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA (CAGEPA) FIGURE COMO PARTE É DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA CAUSA, SENDO INCABÍVEL O TRÂMITE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.153/2009, BEM COMO PERANTE AS VARAS CÍVEIS, DADA A NATUREZA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL PRESTADO PELA ENTIDADE EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL". Assim, corrijo a classe e competência desde já. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir e sua finalidade, no prazo de 05 dias. Ao promovente, para anexar histórico de faturas e pagamentos pelo autor. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito CPC. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

12/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800007-53.2026.8.15.0551. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE REMÍGIO Nº DO POLO ATIVO: EDUARDO DE LIMA NASCIMENTO registrado(a) civilmente como EDUARDO DE LIMA NASCIMENTO(053.038.084-67); MARTIN FELLIPE GONCALVES SANTOS(064.832.104-50); BRUNO MATHEUS BIZERRA(078.990.904-90); TATIANE DE ARAUJO SILVA registrado(a) civilmente como TATIANE DE ARAUJO SILVA(074.257.874-74); POLO PASSIVO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Código de Normas Judiciais, em especial Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). Dou cumprimento. Remígio, data e assinatura eletrônicas. De ordem, PATRICIA DIAS ROCHA

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 10:27

Ato ordinatório

24/02/2026, 10:26

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:57

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 08:35

Retificação de Classe Processual

23/01/2026, 08:33

Documentos

Sentença

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800007-53.2026.8.15.0551 DESPACHO Vistos, etc. Ante a alteração de procedimento, conforme decisão ID 155153668, faz-se necessário o pagamento das custas iniciais, para que o processo possa seguir o seu curso. Nesse ponto, constata-se que a parte autora pleiteou a concessão da Gratuidade da Justiça. Assim, o artigo 98, § 1º, do Novo CPC, foi o responsável por elucidar o âmbito de abrangência da gratuidade de justiça, contando com nove incisos, ou seja, há um rol de quais atos processuais são abrangidos pela benesse da Gratuidade da Justiça, desobrigando o beneficiário de adiantar as custas. Importante ressaltar a possibilidade expressa introduzida pelo Novo CPC (nos §§ 5º e 6º do Artigo 98), do magistrado modular a concessão da gratuidade da justiça, ora a concedendo de forma parcial, ora conferindo à parte a possibilidade de pagar as despesas de forma parcelada. Desse modo, intime-se a parte autora para juntar aos autos documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente para arcar com as custas iniciais, podendo ser juntados, dentre outros: 1 - cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda. 2 - último contracheque ou documento similar, referente à cargo/função pública, emprego, aposentadoria, dentre outros; 3 - extrato bancário integral, de pelo menos os últimos 60 dias, das contas bancárias de sua titularidade, podendo juntar declaração indicando em quais instituições detém conta bancária; 4 - e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses. 5- comprovação de inscrição em programas da União, com Bolsa Família, ou similar, e no Cadastro Único referente aos programas sociais e pessoas de baixa renda, dentre outros; 6 – comprovação de despesas pessoais, que indiquem o comprometimento da renda obtida mensalmente. Advirto, desde já que: O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não deve ser utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/4/2024). Saliento que existe a possibilidade desse Juízo deferir parcialmente o benefício da Gratuidade, com redução das custas processuais iniciais, nos termos do § 5º, artigo 98, CPC, inclusive com parcelamento, devendo a parte autora requerer tal benesse, se entender por plausível, e que deixando de apresentar qualquer um dos documentos requisitados acima, as custas manter-se-ão integrais. Prazo: 15 dias. REMÍGIO, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800007-53.2026.8.15.0551 DECISÃO DECISÃO Vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação de Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada ajuizada por MARTIN FELLIPE GONCALVES SANTOS em desfavor da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAIBA - CAGEPA, visando, em sede liminar, o imediato restabelecimento do fornecimento de água em sua residência, sob a alegação de corte indevido por débito pretérito e vazamento causado pela própria Companhia Ré. O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme a dicção do art. 300 do Código de Processo Civil. A análise dos autos, contudo, não revela o preenchimento cumulativo de tais requisitos, mormente a urgência necessária para a concessão da medida em caráter liminar. Quanto à probabilidade do direito, o autor fundamenta seu pleito na ilicitude do corte de água por suposto débito pretérito e na alegação de que o vazamento que originou a cobrança teria sido causado pela própria ré, a CAGEPA. Contudo, o conjunto probatório inicial não apresenta elementos mínimos de convencimento, faltando comprovação, ainda que inicial, de que o autor tenha buscado a via administrativa para solucionar a questão antes de acionar o Judiciário. Não há nos autos protocolo de atendimento ou reclamação formalizada junto à Concessionária Ré (CAGEPA) na época dos fatos narrados, o que seria esperado de um consumidor buscando solucionar uma interrupção de serviço essencial. Ademais, no que tange ao perigo de dano ou periculum in mora, o próprio relato fático apresentado na exordial demonstra que o corte do fornecimento de água ocorreu no mês de junho de 2025, e a presente ação somente foi distribuída em janeiro de 2026. O lapso temporal que se estende por aproximadamente sete meses entre o ato de suspensão do serviço e o requerimento de urgência em juízo é incompatível com a urgência extrema que justificaria a concessão da tutela inaudita altera pars. É de se ponderar que o serviço de água possui natureza essencial e a demora do próprio autor em buscar a tutela jurisdicional, após um período tão extenso de privação, afasta o alegado perigo de dano iminente que o provimento liminar visa evitar. A urgência alegada, portanto, revela-se mitigada pela inércia prolongada do requerente. Ante o exposto, por não estarem demonstrados de forma robusta e imediata os requisitos previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Considerando os princípios da celeridade e da economia processual aplicáveis aos Juizados Especiais, bem como a natureza da lide envolvendo pessoa jurídica de direito público prestadora de serviço, DISPENSO a audiência de conciliação. CITE-SE a Companhia Ré (CAGEPA) para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Após a citação e apresentação de resposta, ou certificado o decurso do prazo, voltem-me conclusos para análise e prosseguimento do feito. Intimem-se. Ao cartório: correção da competência e classe processual para adequação ao rito do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. "A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da Paraíba estabelece que a CAGEPA, por ser sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, deve ser demandada nas Varas da Fazenda Pública.". (TJ-PB - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 8192557720248150000). Remígio/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

23/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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