Execução de Título Extrajudicial 0800635-81.2022.8.15.0551 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800635-81.2022.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800635-81.2022.8.15.0551. EXEQUENTE: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870 Nome: VALERIA LUCIANA PEREIRA DA SILVA Endereço: RUA NEVINHA PEREIRA CUNHA, 137, Bela Vista, REMÍGIO - PB - CEP: 58398-000 Advogado do(a) EXECUTADO: THÉLIO QUEIROZ FARIAS - PB9162 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE REMÍGIO NÚMERO DO - CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] PARTES: BANCO BRADESCO X VALERIA LUCIANA PEREIRA DA SILVA Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, NUCLEO CIDADE DEUS, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) Vistos, etc. Diante da latente inexistência de bens do executado, suspendo este processo por 01 (um) ano, com base no artigo 921, III, do CPC. Intime-se a parte autora para diligenciar acerca de bens passíveis de penhora nesse período. Decorrido, arquivem-se os autos, com base no artigo 921, § 2o, do CPC. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800635-81.2022.8.15.0551. EXEQUENTE: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870 Nome: VALERIA LUCIANA PEREIRA DA SILVA Endereço: RUA NEVINHA PEREIRA CUNHA, 137, Bela Vista, REMÍGIO - PB - CEP: 58398-000 Advogado do(a) EXECUTADO: THÉLIO QUEIROZ FARIAS - PB9162 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE REMÍGIO NÚMERO DO - CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] PARTES: BANCO BRADESCO X VALERIA LUCIANA PEREIRA DA SILVA Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, NUCLEO CIDADE DEUS, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) Vistos, etc. Diante da latente inexistência de bens do executado, suspendo este processo por 01 (um) ano, com base no artigo 921, III, do CPC. Intime-se a parte autora para diligenciar acerca de bens passíveis de penhora nesse período. Decorrido, arquivem-se os autos, com base no artigo 921, § 2o, do CPC. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

26/02/2026, 00:00

Provisório

25/02/2026, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 16:38

Execução frustrada

19/02/2026, 10:29

Conclusão (para despacho)

17/02/2026, 11:38

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:53

Decurso de Prazo

03/02/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800635-81.2022.8.15.0551 DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de habilitação da Bel. Adv. conforme requerimento no id 131121297. Antes de proceder com o pedido de SISBAJUD na modalidade teimosinha, determino que o autor acoste os cálculos atualizados, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito. Remígio, data e assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

28/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:53

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800635-81.2022.8.15.0551 DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de habilitação da Bel. Adv. conforme requerimento no id 131121297. Antes de proceder com o pedido de SISBAJUD na modalidade teimosinha, determino que o autor acoste os cálculos atualizados, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito. Remígio, data e assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 19:48

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO exequente: (...); II - indicar: (...); c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Não se olvida, ainda, que o executado tenha o dever de cooperar com o processo, à luz do princípio da cooperação insculpido no art. 6º do CPC. Contudo, a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça não ocorre de forma automática. Na hipótese, não se verifica, ao menos nesse momento processual, conduta apta a caracterizar deslealdade processual da parte executada, a ensejar a aplicação da aludida multa, mormente porque os elementos dos autos indicam a inexistência de bens suscetíveis de penhora. Outrossim, embora o credor se mostre diligente na busca da satisfação do seu crédito, inexistem indícios de que o executado esteja sonegando indevidamente bens de sua propriedade, passíveis de constrição. Sendo assim, inviável a intimação do executado para que indique bens à penhora, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 774, V, parágrafo único, do CPC, tendo em vista a ausência de elementos que evidenciem a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Vejamos o entendimento jurisprudencial. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXISTÊNCIA OU OCULTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO, SOB PENA DE MULTA. ART. 774, V, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CABIMENTO. SONEGAÇÃO DE BENS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. EXEQUENTE. ÔNUS DE INDICAR BENS À PENHORA. ART. 798, INCISO II, C, DO CPC. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não havendo indícios de que o devedor esteja sonegando indevidamente bens de sua propriedade passíveis de penhora, ainda que o exequente se mostre diligente na persecução de seu crédito, inviável a intimação do executado para indicação de bens à penhora, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 774, V, parágrafo único, do CPC, porque não caracterizada a deslealdade processual. 2. Não há que se falar em violação ao princípio da cooperação quando o julgador demonstra, de forma fundamentada, a dispensabilidade da medida requerida, notadamente quando por ele deferidas novas pesquisas em atenção ao aperfeiçoamento dos sistemas disponíveis ao Tribunal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07308352620218070000 DF 0730835-26.2021.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 01/12/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800635-81.2022.8.15.0551 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por BANCO BRADESCO, em face de VALERIA LUCIANA PEREIRA DA SILVA, nos termos da petição ID 61737781. A parte exequente juntou petição ID 124500045, na qual requerer que a parte executada seja intimada para indicar bens à penhora, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 774, V, parágrafo único, do CPC. Entretanto, tal pleito não merece ser deferido, no meu entendimento. De início, cumpre destacar que recai sobre o exequente a indicação de bens do executado passíveis de penhora, nos termos do artigo 798, inciso II, alínea c, do Código de Processo Civil. Vejamos. Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao Diante do exposto, indefiro o pedido ID 124500045. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender por direito, em 10 dias, em especial para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800635-81.2022.8.15.0551 DESPACHO Inicialmente, entendo que o pedido de consulta ao SREI deve ser indeferido, ainda mais quando o Sistema ainda não foi implantado no Estado da Paraíba. Ademais, mesmo com sua implantação, a consulta ao referido Sistema não é ato privativo do Judiciário, podendo o exequente se utilizar dos meios próprios a fim de identificar bens imóveis em nome do executado. Ademais, constata-se que a parte autora pleiteia a utilização do sistema CNIB, conforme petição ID 122966013. Conforme bem explicado no site da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens[1], na aba “institucional”: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. A anulação de um negócio imobiliário ou de outra natureza acarreta prejuízos que atingem os vendedores, compradores e financiadores além de comprometer a segurança e confiabilidade do Mercado, e de gerar alto custo social com ações judiciais, problemas de saúde, de família e outras consequências tais. O decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. A CNIB foi idealizada a partir de constatações feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que as Ordens de Indisponibilidades de Bens não chegavam ao conhecimento de todos os cartórios do país. Por isso, imóveis de propriedade de pessoas físicas e jurídicas que foram atingidas por indisponibilidades permaneciam como patrimônio absolutamente livre e desembaraçado. E assim, esses bens eram vendidos ou financiados, envolvendo contratantes de boa-fé, que teriam de peregrinar por Juízos e Tribunais a fim comprovar que os gravames lhes eram ocultos. A CNIB foi desenvolvida a partir do Termo de Acordo de Cooperação Técnica Nº 084/2010, firmado em 14 de junho de 2010, e funciona como módulo da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis, com capacidade para atender todos os Tribunais do país, órgãos públicos, Tabeliães de Notas, Oficiais de Registros de Imóveis e demais interessados, em todo o território nacional. Desse modo, constata-se que a CNIB é uma ferramenta de cadastro de decisões que decretaram a indisponibilidade de bens, e não consulta para achar bens em nome do devedor, conforme pleiteia a parte exequente. Assim, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora em nome do réu, em 05 dias, sob pena de suspensão da execução. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito [1] https://www.indisponibilidade.org.br/institucional

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo n. 0800635-81.2022.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, que tem como parte autora o BANCO BRADESCO e parte ré a Sra. VALERIA LUCIANA PEREIRA DA SILVA, que se iniciou como Ação de Busca e Apreensão, prevista no Decreto-Lei nº 911/1969, devidamente convertida em Ação Executiva, nos termos da decisão ID 88929674. No decorrer do processo, a parte executada juntou petição ID 90583335, exceção de pré-executividade, sobre a qual a parte autora se manifestou, conforme petição ID 92285331. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. DECIDO. Pelo que se vê da petição ID 90583335, a parte ré alega que este processo deve ser extinto, por ser inadmissível a conversão processual após ter sido a parte citada, apresentado contestação e se instalado a relação processual. Conforme decisão ID 80662965, proferida por este Juízo, entendeu-se que não era o caso de apreciação da contestação apresentada, ID 71732923, em razão de que a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da liminar, momento a partir do qual passa a ser computado o prazo legal para a sua apresentação. Isso por que o art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969 indica que: "Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar". Nesse passo, constata-se que a norma especial elegeu a execução da liminar como termo inicial de contagem do prazo para: 1) a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário; 2) o pagamento da integralidade da dívida pendente e a consequente restituição do bem ao devedor livre de ônus e 3) a apresentação de resposta pelo réu. Ou seja, a eleição da execução da medida liminar como termo inicial da contagem do prazo para contestação revela uma opção legislativa clara de assegurar ao credor fiduciário com garantia real uma resposta satisfativa rápida em caso de mora ou inadimplemento por parte do devedor fiduciante, incompatível com o procedimento comum. Não foi outro o norte seguido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.622.555/MG (Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/2/2017), ao afastar a aplicação da teoria do adimplemento substancial no regime da lei especial (Decreto nº 911/1969), sob pena de desvirtuamento do instituto da propriedade fiduciária, concebido pelo legislador justamente para conferir segurança jurídica às concessões de crédito, essencial ao desenvolvimento da economia nacional. Não há dúvidas, portanto, de que a legislação especial foi estruturada com um procedimento especial que prevê, em um primeiro momento, a recuperação do bem e, em uma segunda etapa, a possibilidade de purgação da mora e a análise da defesa. Assim, não havendo cumprimento da liminar deferida nos autos, não há que se falar em apreciação da contestação apresentada, devendo este processo seguir o rito convertido pela decisão ID 88929674, qual seja, Execução de Título Extrajudicial. Por fim, saliento que as matérias trazidas na contestação apresentada, quando esse procedimento ainda seguia o trâmite previsto no Decreto nº 911/1969, podem ser novamente aduzidas nos Embargos previstos no art. 914 do CPC. ISTO POSTO, rejeito a exceção de pré-executividade, ID 90583335, nos termos acima fundamentados. Intimem-se as partes desta decisão. Certifique-se acerca da apresentação de Embargos pela parte executada. Em seguida, intime-se a parte autora para indicar bens penhoráveis em nome do executado, no prazo de 10 dias Remígio, data e assinatura eletrônicas. VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO Juiz de Direito em Substituição

13/08/2024, 00:00

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