Procedimento Comum Cível 0800501-82.2023.8.15.0401 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800501-82.2023.8.15.0401 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo número - 0800501-82.2023.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Vistos, etc. Esse juízo deferiu a produção de prova técnica requerida no Num. 83264363, fixando-se o valor de R$ 400,00 a título de honorários periciais, atribuindo a parte requerida o depósito da verba honorária [Num. 87108683]. O banco demandado se contrapõe, alegando que a autora é beneficiária da assistência judiciária, e sendo assim o Estado é quem tem que arcar com este dispêndio. Assim, requer a reconsideração, e pugna pela designação de audiência de instrução para oitiva da parte promovente [Num. 87657543]. Passo a decidir. De início, importa destacar a aplicação, no caso em comento, do inciso VIII do art. 6º, do CDC, o qual diz que a inversão do ônus da prova, se presentes os requisitos ali indicados, constitui-se um direito do consumidor. A norma consumerista dispõe que constitui direito do consumidor a facilitação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura aposta no documento. Alegação de possível fraude. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova. Art. 373, § 1º, CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Contrato apresentado pelo réu. Assinatura impugnada pela parte autora. Determinada a realização de perícia grafotécnica. Inversão do ônus da prova e honorários periciais. Custeio atribuído à instituição financeira. Admissibilidade. Recurso Repetitivo – STJ – Tema 1061. Sendo, a prova, ônus da parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC), impossível impor o pagamento dos honorários periciais ao consumidor. Precedentes. Fica a critério da instituição financeira escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação” (TJ-SP - AI: 22838847420218260000 SP 2283884-74.2021.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 14/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022). Cumpre frisar que, a inversão do ônus da prova só obriga a ré a produzir a prova; não a obriga ao pagamento dos honorários do perito quando não foi ela quem a requereu. No entanto, caso a ré se recuse a realizar o referido pagamento, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela consumidora. Portanto, tendo-se em vista a inversão do ônus da prova, operada nesses autos, vez que a autora é hipossuficiente tecnicamente para alcançar a prova dos fatos constitutivos de seu direito, incumbe ao réu a faculdade de arcar com a despesa ou as consequências jurídicas de sua inércia, a teor do art. 400 do CPC. Isto posto, indefiro o pedido de reconsideração, atravessado nos autos pela parte requerida [Num. 87657543], porém reservando-me a apreciar o pedido de designação de audiência de instrução, após a produção da prova técnica ou a sua desistência da parte promovida. Desnecessária a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput). Registro eletrônico. Intime-se por expediente eletrônico. Com o trânsito em julgado, em havendo recolhimento da verba pericial, adotem-se as providências alusivas ao despacho Num. 87108683. Do contrário, faça-se conclusão dos autos para análise da instrução necessária do feito. Cumpra-se. Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmem Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo número - 0800501-82.2023.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Vistos, etc. O Superior Tribunal de Justiça firmou, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.846.649/MA, sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 1.0611), a tese de que, nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II2), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 3693). In casu, a parte Autora se insurge contra um Contrato de Empréstimo Consignado supostamente pactuado em seu nome pela ação de um terceiro fraudador junto ao Banco réu, cujas parcelas estão sendo descontadas de seu benefício previdenciário. A controvérsia, do que se verifica, seria a legitimidade – ou não – dos empréstimos, os quais a autora insiste desconhecer e ter manifestado vontade de contratar. In casu, incide o disposto no art. 14, §3º, inciso I, do CDC, ou seja, é dever do fornecedor provar que inexiste defeito na prestação do serviço. Portanto, a inversão do ônus da prova é ope legis (ato do legislador), atribuindo ao banco demandado o ônus de comprovar a legitimidade na contratação dos empréstimos consignados. Ante o exposto, defiro o pedido de produção da prova técnica Num. 83264363, fixando honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a cargo do requerido. Dispensada a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput). Registro eletrônico. Intime-se por expediente eletrônico. Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1. Intime-se o promovido (expediente eletrônico) para efetuar o depósito dos honorários periciais, e juntar o original dos contratos objeto da presente lide (caso ainda não o tenha). Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Intime-se a parte autora (meio eletrônico) para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer em cartório, e preencher uma lauda de próprio punho, com as suas assinaturas e o seguinte texto: “Meu nome é Maria José Gomes da Silva, resido na Vila do Costa, Natuba-PB, estou escrevendo esta redação de próprio punho para fins de verificação da perícia grafotécnica determinada nestes autos”, seguindo-se de dez assinaturas do(a) demandante. 3. Após remeta-se o material coletado, juntamente com o contrato apresentado para o Instituto de Polícia Científica da Paraíba, para que ateste a autenticidade da assinatura aposta no contrato, encaminhando o resultado da perícia no prazo de 20 (vinte) dias. 4. Acostado o laudo, manifestem-se as partes em 05 (cinco) dias e, inexistindo oposição, expeça-se alvará liberatório dos honorários periciais. Cumpra-se. Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo número - 0800501-82.2023.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Vistos, etc. O Superior Tribunal de Justiça firmou, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.846.649/MA, sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 1.0611), a tese de que, nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II2), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 3693). In casu, a parte Autora se insurge contra um Contrato de Empréstimo Consignado supostamente pactuado em seu nome pela ação de um terceiro fraudador junto ao Banco réu, cujas parcelas estão sendo descontadas de seu benefício previdenciário. A controvérsia, do que se verifica, seria a legitimidade – ou não – dos empréstimos, os quais a autora insiste desconhecer e ter manifestado vontade de contratar. In casu, incide o disposto no art. 14, §3º, inciso I, do CDC, ou seja, é dever do fornecedor provar que inexiste defeito na prestação do serviço. Portanto, a inversão do ônus da prova é ope legis (ato do legislador), atribuindo ao banco demandado o ônus de comprovar a legitimidade na contratação dos empréstimos consignados. Ante o exposto, defiro o pedido de produção da prova técnica Num. 83264363, fixando honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a cargo do requerido. Dispensada a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput). Registro eletrônico. Intime-se por expediente eletrônico. Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1. Intime-se o promovido (expediente eletrônico) para efetuar o depósito dos honorários periciais, e juntar o original dos contratos objeto da presente lide (caso ainda não o tenha). Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Intime-se a parte autora (meio eletrônico) para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer em cartório, e preencher uma lauda de próprio punho, com as suas assinaturas e o seguinte texto: “Meu nome é Maria José Gomes da Silva, resido na Vila do Costa, Natuba-PB, estou escrevendo esta redação de próprio punho para fins de verificação da perícia grafotécnica determinada nestes autos”, seguindo-se de dez assinaturas do(a) demandante. 3. Após remeta-se o material coletado, juntamente com o contrato apresentado para o Instituto de Polícia Científica da Paraíba, para que ateste a autenticidade da assinatura aposta no contrato, encaminhando o resultado da perícia no prazo de 20 (vinte) dias. 4. Acostado o laudo, manifestem-se as partes em 05 (cinco) dias e, inexistindo oposição, expeça-se alvará liberatório dos honorários periciais. Cumpra-se. Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

14/03/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Alvará)

Documento (Alvará)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Acostado o laudo, Manifestem-se as partes em 05 (cinco) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Acostado o laudo, Manifestem-se as partes em 05 (cinco) dias.

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